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RQC 7324/2020

Assembleia Legislativa de Minas Gerais 2020-10-14 Fonte

Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para seja encaminhada uma orientação a fim de se suspenderem as ações possessórias bem como as reintegrações de posse contra as ocupações urbanas e rurais durante a pandemia, considerando-se que o desalojamento das famílias nesse momento de emergência de saúde ocasionada pela covid-19 viola princípios humanitários.

Beatriz Cerqueira, André Quintão, Leninha, Andréia De Jesus