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MSG 5246/2020

Assembleia Legislativa da Bahia 2020-10-14 Fonte

Encaminha em anexo Projeto de Lei, que "autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020".

Poder Executivo