MSG 5259/2021

Solicita o reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia da Covid-19, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II do artigo 65 da Lei Complementar n.101, de 4 de maio de 2000 - LRF, com efeitos até 31 de dezembro 2021.