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PLC 10/2021

Câmara Municipal de Fortaleza 2021-01-12 Fonte

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013,ISENTANDO AS EMPRESAS NO PERIODO DE PANDEMIA DOS PAGAMENTOS DOS IPTUS PARA OS IMOVEIS NAO RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Márcio Martins