Voltar

PLC 9/2021

Câmara Municipal de Fortaleza 2021-01-12 Fonte

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 321 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013,ISENTANDO AS EMPRESAS NO PERIODO DE PANDEMIA DOS PAGAMENTOS DE TODAS AS TAXAS TRIBUTÁRIAS PARA A RENOVAÇÃO DE QUALQUER ALVARÁ E/OU LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Márcio Martins