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MOC 177/2021

Câmara Municipal de Jundiaí 2021-10-13 Fonte

REPÚDIO à decisão, do Ministro Luís Roberto Barroso, acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.622, que vedou o ingresso de missões religiosas em terras indígenas de povos isolados em decorrência da pandemia de COVID-19.

Enivaldo Ramos De Freitas