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PRLP 6 => PL 1665/2020

Câmara dos Deputados 2021-11-24 Fonte

Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).

Fábio Trad