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IND 92/2022

Assembleia Legislativa de Santa Catarina 2022-02-23 Fonte

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja encaminhado Projeto de Lei para conceder isenção de ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19, limitada aos inventários e arrolamento cujo o patrimônio não supere R$ 1.000.000,00

João Amin