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PORTARIA GP Nº 949, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

15/09/2021 Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região DOU edição 175 Seção 2, página 57 Fonte

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução n. 194/2014 do CNJ, que busca o desenvolvimento, em caráter permanente, de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários de primeiro grau;

CONSIDERANDO os objetivos estratégicos "Maximizar a governança da gestão de pessoas", e "Maximizar os resultados da governança administrativa e judiciária", constantes no mapa estratégico corporativo do TRT 14, aprovados por intermédio da Resolução Administrativa n. 79/2014;

CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa n. 57/2016, que homologou o Resultado Final do Concurso Público para Provimento de Cargos de Níveis Superior e Médio do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e a formação de cadastro reserva, realizado pela Fundação Carlos Chagas, regido pelo Edital n. 001/2015, prorrogado pela Resolução Administrativa n. 46/2018, de 26 de junho de 2018 e disponibilizada no DEJT no dia 12 de julho de 2018;

CONSIDERANDO determinação contida nos autos do Processo TRT MA 00005.2001.000.14.00-5, que trata das bases legais dos cargos deste Regional;

CONSIDERANDO as diretrizes para provimento de cargos, contidas na Recomendação CSJT n. 21/2017;

CONSIDERANDO o preconizado pelo art. 96, I, "e", da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, I e art. 10 da Lei n. 8.112/90, bem como em observância ao disposto no art. 7º da Lei n. 11.416, de 15-12-2006;

CONSIDERANDO que os prazos de validade dos concursos públicos foram suspensos em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus, que ensejou a edição do Decreto Legislativo n. 6/2020 e, por consequência da RA n. 17/2020, e posteriormente, ao Decreto 6/2020, foi editado a Lei Complementar n. 173/2020 que, em seu art. 10, suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, como no presente caso,

CONSIDERANDO a Mensagem SEOFI/CSJT n. 3/2021, 14 de janeiro de 2021, o qual estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, os procedimentos a serem observados em relação ao provimento de cargos e/ou funções vagos, nos termos do disposto no art. 99 da Lei n. 13.898/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020), assim como do Anexo V da Lei n. 13.978/2020 (Lei Orçamentária Anual);

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Resolução CNJ 370/2021, que definiu em seu anexo a "Força de Trabalho de TIC", editando referenciais mínimos para o quadro permanente de servidores da área de Tecnologia da Informação e Comunicação;

CONSIDERANDO o objeto do Processo Administrativo Eletrônico (Proad) n. 3651/2020, que versa acerca dos estudos para transformação de cargos para a Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação;

CONSIDERANDO o entendimento do TCU no sentido de que é possível alterar, mediante ato administrativo, as áreas de atividades dos cargos efetivos vagos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, tratadas na Lei n. 11.416/2006 (área judiciária, área de apoio especializado e área administrativa), com a condição de que tais áreas não tenham sido definidas nas leis de criação dos cargos, conforme o despacho presidencial (ID. 127 - Proad 3651/2020);

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa n. 77/2021, que trata da Transformação de 19 (dezenove) cargos vagos em 4 (quatro) cargos de Analista Judiciário, Área: Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação e 15 (quinze) cargos de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação;

CONSIDERANDO os termos dos Ofícios Circulares CSJT.GP.SG.SGPES n.90/2021 e 98/2021, que tratam, respectivamente, acerca da distribuição de cargos na Justiça do Trabalho constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA/2021 e da autorização para os provimentos dos cargos distribuídos;

CONSIDERANDO os termos da Informação Nº 185/2021/SGEP/STPLRR proveniente da SGEP (doc. 509 do Proad 16019/2016), por meio da qual noticia que JOÃO JOSINO SOBRINHO NETO, nomeado pela Portaria GP nº 0934 de 9/9/2021, publicada no DeJT de 10/9/2021 (doc. 505), para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classificado em 5º lugar da lista geral, encaminhou o Termo de Desistência (doc. 508) de caráter irrevogável e irretratável, informando que não tem interesse em exercer o cargo, para o qual foi nomeado;

CONSIDERANDO o despacho de id. 510, juntada ao Proad 16019/2016;

CONSIDERANDO a Portaria GP n. 0948, de 14-9-2021, que tornou sem efeito o item II da Portaria GP nº 0934, de 9-9-2021, que nomeou o candidato JOÃO JOSINO SOBRINHO NETO, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classificado em 5º lugar da lista geral, em cargo criado pela Lei n. 8432/1992, vago em decorrência da aposentadoria voluntária da servidora LINDALVA LIMA DE SOUZA, conforme Portaria GP n. 1216, de 27-6-2018, publicada no DEJT de 28-6-2018. Transformado pela RA TRT14 n. 77/2021, resolve:

I - Nomear o candidato MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classificado em 11º lugar da lista geral, em cargo criado pela Lei n. 8432/1992, vago em decorrência da aposentadoria voluntária da servidora LINDALVA LIMA DE SOUZA, conforme Portaria GP n. 1216, de 27-6-2018, publicada no DEJT de 28-6-2018. Transformado pela RA TRT14 n. 77/2021;

II - Delegar competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para dar posse ao candidato.

Des. MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA