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PORTARIA 1.426, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

15/09/2021 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Santarém DOU edição 175 Seção 2, página 6 Fonte

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO OESTE DO PARÁ/SR(30)STA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no D.O.U. nº 37, de 21 de fevereiro de 2020, combinado com o artigo 122 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/Incra/P nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no D. O. U. de 24 de março de 2020.

Considerando o disposto nos artigos 70/72 da Portaria Interministerial 424/2016, de 30 de dezembro de 2016; Instrução Normativa/TCU Nº 71, de 28/11/2012, alterada pela IN/TCU Nº76 de 23/11/16 e da Portaria nº 807, de 25 de abril de 2013, da CGU, que aprova a Norma de Execução CGU nº 2, de 25 de abril de 2013 e demais normas pertinentes.

Considerando o Acórdão 4.456/2016-TCU-2ª Câmara, Ofício 0089/2019-TCU/Sec-PA, Acórdão 410/2018-TCU-2ª Câmara, Acórdão nº 3545/2019- TCU- 1ª Câmara, Ofício 0182/2019-TCU/Secex, Acórdão N. 3364/2020-TCU- 2a Câmara, que trata sobre a instauração de Tomada de Conta Especial -TCE, referente aos convênios Siafi 624751 e 624750, firmados pela SR(30)STA na vigência da IN/STN/01/97, alertando ao referido gestor público que o não atendimento à presente deliberação poderá configurar o descumprimento da decisão do Tribunal, sujeitando o responsável à multa prevista no art. 58, IV, VII e § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 268 do RITCU".

Considerando, que a autoridade competente, autorizou a instauração de abertura de Tomada de Contas Especial, referente aos convênios Siafi 624751, processo nº 54501.021923/2007-68 (SEI 7591772,7893963), Siafi 624750, processo nº 54501.021922 2007-13, (SEI 9641367,7883264).

Considerando o período de pandemia decorrente da infecção pelo novo corona vírus (doença Covid-19) que se passa atualmente em todas as regiões do país.

Considerando ainda a atipicidade dos procedimentos que serão realizados, através de trabalhos remotos, devido a situação de pandemia do COVID 19, sem prejuízo das atividades desempenhadas, resolve:

Art. 1º. Constituir Comissão de Tomada de Constas Espacial - TCE, com as servidoras Girlanne do Nascimento Cardoso, Siape nº 2026269, Analista Administrativo, que a presidirá e Maria do Socorro Martins dos Santos, Siape nº 2026174, Analista Administrativo, lotadas na SR(01)PA, para, com observância da legislação vigente, efetuar apuração responsabilidades civis referentes à lacuna no dever de prestar contas, de não comprovação de aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênios ou instrumentos semelhantes, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte prejuízo aos cofres públicos, assim como, notificar os convenentes sobre as prováveis irregularidades apontadas em suas análises, instaurar com a Instrução Normativa TCU nº 76/2016 e Portaria CGU 807/2013, processos de Tomada de Contas Especial - TCE, em face das irregularidades e possíveis prejuízos decorrentes da execução do objeto dos convênios firmados no âmbito da Superintendência Regional do INCRA no Oeste do Pará SR(30)STA.

Art. 2º Atribuir ao Superintendente Regional do INCRA no Oeste do Pará SR(30)STA e a Coordenação Geral de Contabilidade - DOC, a responsabilidade de supervisionar e acompanhar os trabalhos nas fases da instauração do processo de tomada de contas especial de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Determinar à SR(30)STA que disponha dos meios necessários à consecução dos procedimentos de instrução interna das Tomadas de Contas Especiais de que trata esta portaria.

Art. 4º A Comissão de TCE ora constituída tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da Ata de instauração do processo de TCE, para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado em função da pandemia Coronavírus.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE SOUSA