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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

14/10/2021 Ministério de Minas e Energia/Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético DOU edição 194 Seção 1, página 81 Fonte

Divulga, para Consulta Pública, minuta de Resolução que estipula novo Programa de Metas para Condicionadores de Ar.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - CGIEE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso III, do Decreto nº 9.864, de 27 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, e o que consta no Processo nº 48360.000204/2021-11, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a anexa minuta de Resolução do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE, que estipula novo Programa de Metas para Condicionadores de Ar.

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme/pt-br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia pelo período de trinta dias a contar da data de publicação desta Resolução, por meio do seu Portal de Consultas Públicas e em Audiência Pública que será realizada no dia 25 de novembro de 2021, às 14:00 horas, por meio virtual, a ser divulgado oportunamente no site do Ministério de Minas e Energia, tendo em vista as restrições para realização de reuniões presenciais relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

ANEXO I

MINUTA DE RESOLUÇÃO CGIEE Nº , DE DE DE 2021.

Aprova o Programa de Metas para Condicionadores de Ar.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - CGIEE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, 5º e 8º, do Decreto nº 9.864, de 27 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, e o que consta no Processo nº 48360.000204/2021-11, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Metas para Condicionadores de Ar, na forma constante do Anexo à presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PROGRAMA DE METAS PARA CONDICIONADORES DE AR

Art. 1º Este Programa de Metas complementa a Regulamentação Específica de Condicionadores de Ar, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001.

Art. 2º Os equipamentos de que trata a presente Regulamentação, mencionados na Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC nº 002, de 31 de julho de 2018, Anexo I, art. 2º, são Condicionadores de Ar Monobloco, de janela ou parede, de corpo único, ou tipo Split System Hi-Wall, Piso-Teto e Cassete, de uma única Unidade Evaporadora para uma única Unidade Condensadora, de fabricação nacional ou importados, para comercialização e uso no Brasil.

§ 1º Os equipamentos indicados no caput são destinados à operação em corrente alternada de 60 Hz e tensões nominais de 127V, 220V, 380V e 440V, ou faixas de tensão que englobem as tensões nominais mencionadas, nos Sistemas Monofásico e Trifásico.

§ 2º Os Condicionadores de Ar com condensadores refrigerados a água não são objeto desta Regulamentação.

§ 3º Os Condicionadores de Ar que incluem, além da refrigeração, a capacidade de aquecimento do ambiente, são objeto desta Regulamentação.

Art. 3º O Índice de Eficiência Energética a ser utilizado é o Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal (IDRS), que deverá ser calculado considerando a Norma Técnica ISO 16358-1 e as orientações contidas no Anexo A, itens A.1 e A.2, do Anexo I, da Portaria Inmetro nº 269, de 22 de junho de 2021.

Art. 4º Ficam estabelecidos, de acordo com o disposto nas Tabelas 1 e 2, os Níveis Mínimos de Eficiência Energética dos Condicionadores de Ar, caracterizados nos termos do art. 2º desta Resolução.

TABELA 1 - NÍVEIS MÍNIMOS DO COEFICIENTE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (IDRSPARA CONDICIONADORES DE AR

Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal - IDRS (Wh/Wh)

Etapa 1

Etapa 2

Etapa 3

Janela

3,00

3,5

4,0

Split

3,14

4,5

5,5

Art. 5º As datas limites para fabricação no País ou importação e comercialização dos Condicionadores de Ar objeto deste Programa de Metas, que não atendam ao disposto na Tabela 1 do art. 4º, estão definidas na Tabela 2 a seguir:

TABELA 2 - DATAS LIMITE PARA FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

Etapa 1

Etapa 2

Etapa 3

Fabricação e Importação

31/12/2022

31/12/2025

31/12/2028

Comercialização por Fabricantes e Importadores

31/12/2023

31/12/2026

31/12/2029

Comercialização por Atacadistas e Varejistas

31/12/2024

31/12/2027

31/12/2030

Art. 6º O mecanismo de avaliação da conformidade dos Níveis Mínimos de Eficiência Energética dos Condicionadores de Ar de que trata este Programa de Metas é aquele utilizado para a Etiquetagem realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, por meio do Programa Brasileiro de Etiquetagem - PBE.

Art. 7º Até a data estabelecida no art. 5º para início da Etapa 1, os referidos Equipamentos ficam sujeitos aos Níveis Mínimos de Eficiência Energética estabelecidos pela Portaria Interministerial MME/MDIC/MCTIC nº 02, de 14 de maio de 2018.

Art. 8º O CGIEE será o responsável por promover as deliberações competentes sobre ações governamentais de suporte à implementação deste Programa de Metas, propondo ações complementares no sentido de assegurar o seu cumprimento.

CARLOS ALEXANDRE PRINCIPE PIRES