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RESOLUÇÃO ANA Nº 104, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

14/10/2021 Ministério do Desenvolvimento Regional/Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico DOU edição 194 Seção 1, página 19 Fonte

Aprova o Regimento Interno, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e o Estatuto da Auditoria Interna da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

A Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, inciso III, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 853ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2021, com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.001034/2001-95, resolveu:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e o Estatuto da Auditoria Interna da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na forma dos anexos I, II e III desta resolução, respectivamente.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Resolução ANA nº 86, de 5 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU, edição extraordinária de 7 de julho de 2021, Seção 1, páginas 1 a 16.

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia sob regime especial dotada de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, criada pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, tem por finalidade implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e instituir normas de referência para a regulação de serviços públicos de saneamento básico.

Parágrafo único. A ANA tem sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar Unidades Administrativas Regionais - UARs.

Art. 2º A atuação da ANA obedece aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e é desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SINGREH, cabendo-lhe as atribuições constantes das leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 10.881, de 9 de junho de 2004, nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, nº 13.848, de 25 de junho de 2019 e nº 14.026, de 15 de julho de 2020, bem como dos decretos nº 4.024, de 21 de novembro de 2001 e nº 10.639, de 2021.

Art. 3º A ANA, ao instituir normas de referência para a regulação de serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, deve observar as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º A ANA tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria Colegiada:

a) unidades de suporte à decisão:

1. Secretaria-Geral - SGE;

2. Procuradoria - PFA;

3. Auditoria Interna - AUD;

4. Ouvidoria - OUV; e

5. Corregedoria - COR;

b) unidades de suporte à gestão:

1. Gerência-Geral de Estratégia - GGES;

2. Assessoria Especial de Metodologias e Avaliação - ASMEA; e

3. Assessoria Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem - ASMCA;

c) unidades de suporte à representação:

1. Assessoria Especial Internacional - ASINT;

2. Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM;

3. Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares - ASPAR; e

4. Assessoria Especial de Relações Institucionais - ASREL.

II - superintendências:

a) Superintendência de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SAS;

b) Superintendência de Implementação de Planos, Programas e Projetos - SIP;

c) Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos - SPR;

d) Superintendência de Tecnologia da Informação - STI;

e) Superintendência de Gestão da Rede Hidrometeorológica - SGH;

f) Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - SRE;

g) Superintendência de Fiscalização - SFI;

h) Superintendência de Operações e Eventos Críticos - SOE;

i) Superintendência de Regulação de Serviços - SRS;

j) Superintendência de Regulação Econômica - SEC; e

k) Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas - SAF.

III - unidades de assessoramento direto:

a) Gabinete do Diretor-Presidente - GAB; e

b) Gabinete dos Diretores - GAB-DIR.

§ 1º As unidades de assessoramento direto dos diretores, incluindo-se a do Diretor-Presidente, são subordinadas ao respectivo dirigente.

§ 2º As superintendências, bem como as unidades de suporte à decisão, à gestão e à representação são vinculadas à Diretoria Colegiada.

§ 3º A ANA pode contar, ainda, em sua estrutura, com UARs, que serão criadas e extintas por ato da Diretoria Colegiada, desde que não acarrete aumento de despesas.

§ 4º O ato que criar uma UAR definirá sua localidade e sua área de atuação, bem como fixar-lhe-á a organização, a subordinação e o respectivo quadro de lotação de pessoal.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA COLEGIADA E DOS DIRETORES

Seção I

Da composição da Diretoria Colegiada

Art. 5º A ANA será dirigida por Diretoria Colegiada composta de cinco membros, sendo quatro Diretores e um Diretor-Presidente, assim nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes de cinco anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

Art. 6º O ex-diretor fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar quaisquer serviços no setor regulado pela ANA, por um período de seis meses, contado da exoneração do cargo ou do término do mandato.

§ 1º Durante o impedimento, o ex-diretor ficará vinculado à ANA, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

§ 2º Na hipótese de o ex-diretor ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 1o, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse.

§ 3º Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-diretor exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.

§ 5º Incluem-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.

Seção II

Das competências da Diretoria Colegiada

Art. 7º À Diretoria Colegiada compete examinar, discutir, decidir e aprovar, em instância única ou final, as matérias de competência da ANA e, em especial:

I - editar normas sobre matérias de competência da ANA, de forma isolada ou em conjunto com outras instituições;

II - aprovar normas relacionadas à regulação de usos de recursos hídricos;

III - examinar e decidir sobre os pedidos de outorga de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União;

IV - definir as condições de operação de reservatórios, na forma do art. 4º, inciso XII e § 3º, da Lei nº 9.984, de 2000;

V - aprovar normas relacionadas à prestação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de serviços de adução de água bruta que envolverem recursos hídricos de domínio da União, inclusive mediante a fixação de padrões de eficiência e das tarifas para prestação do respectivo serviço;

VI - aprovar normas de referência para a regulação de serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecida na Lei nº 11.445, de 2007;

VII - aprovar normas relacionadas à segurança de barragens sob jurisdição da ANA e encaminhar o relatório de segurança de barragens ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH;

VIII - manifestar-se, em relação ao relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando-se se os impactos estimados recomendam sua adoção e, quando for o caso, quais os complementos necessários em conformidade com os normativos vigentes;

IX - aprovar os Protocolos de Compromisso decorrentes de ações de fiscalização;

X - decidir sobre instalação dos processos de participação de interessados para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante;

XI - cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao SINGREH;

XII - aprovar proposta de delegação de atividades, inclusive das fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, observada a legislação pertinente;

XIII - encaminhar ao Poder Executivo proposta de descentralização das atividades de operação e manutenção de reservatórios, canais e adutoras de domínio da União, excetuada a infraestrutura componente do Sistema Interligado Nacional - SIN, gerido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, e dos aproveitamentos hidrelétricos que não operem interligados;

XIV - delegar internamente o processo de decisão, garantido o direito ao reexame das decisões delegadas;

XV - propor políticas, diretrizes e ações governamentais destinadas a permitir à ANA o cumprimento de seus objetivos;

XVI - examinar e decidir sobre os pedidos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH em corpos de água de domínio da União;

XVII - examinar e decidir sobre classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e volume, das quais a ANA é agente fiscalizador, nos termos da Lei nº 12.334, de 2010;

XVIII - examinar e decidir sobre os pedidos de emissão dos Certificados de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOHs;

XIX - declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo CNRH, quando houver;

XX - estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XIX;

XXI - conhecer e julgar recursos ou pedidos de reconsideração de decisões de membro da Diretoria Colegiada;

XXII - aplicar preços unitários pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, em conformidade com resolução do CNRH para a correspondente bacia hidrográfica;

XXIII - arbitrar, desde que voluntariamente instada pelos legítimos interessados, os conflitos que envolvam a interpretação e a aplicação das normas de referência da ANA sobre saneamento básico;

XXIV - arbitrar, desde que voluntariamente instada pelos legítimos interessados, os conflitos referentes aos usos de recursos hídricos de domínio da União, ouvidos, onde houver, os respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica - CBHs;

XXV - autorizar a ASMCA a realizar a ação de conciliação e mediação nos conflitos que envolvam a interpretação e a aplicação das normas de referência da ANA sobre o saneamento básico, desde que haja voluntária provocação dos legítimos interessados;

XXVI - exercer a administração da ANA;

XXVII - aprovar o Regimento Interno da ANA, bem como a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada Diretor;

XXVIII - aprovar o Planejamento Estratégico Institucional - PEI, o Plano de Gestão Anual - PGA, a Agenda Regulatória e outros instrumentos de planejamento institucional que contribuam para atuação da ANA;

XXIX - manifestar-se em relação aos relatórios do Ouvidor-Geral, quando for oportuno e conveniente;

XXX - elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades da ANA;

XXXI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA;

XXXII - aprovar a celebração de contratos, convênios e acordos em que a ANA intervenha ou seja parte, dispensados os aditamentos que não envolvam recursos financeiros adicionais e as contratações com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

XXXIII - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANA aos órgãos competentes;

XXXIV - julgar, em última instância, os recursos administrativos no âmbito da ANA;

XXXV - exercer o papel de instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício de competências fiscalizatórias e sancionatórias delegadas;

XXXVI - decidir sobre a realização de concursos, nacionais ou regionais, inclusive mediante a atribuição de premiação, relacionados ao uso de recursos hídricos ou à própria ANA;

XXXVII - submeter a proposta de orçamento da ANA ao órgão competente da administração federal;

XXXVIII - aprovar alterações dos quantitativos e da distribuição dos seguintes cargos em comissão:

a) Cargo Comissionado de Gerência Executiva - CGE;

b) Cargo Comissionado de Assessoria - CA;

c) Cargo Comissionado de Assistência - CAS; e

d) Cargo Comissionado Técnico - CCT.

XXXIX - aprovar políticas administrativas internas de recursos humanos, inclusive sobre capacitação profissional e avaliação de desempenho;

XL - dispor, complementarmente a este Regimento Interno, sobre a estruturação, vinculação hierárquica, extinção, criação, finalidades estratégicas, competências e denominações das Unidades Organizacionais - UORGs;

XLI - aprovar a criação e a instalação de UAR, desde que não acarrete aumento de despesas;

XLII - indicar as representações da ANA nos órgãos colegiados;

XLIII - instituir Comissão de Ética, em consonância com a legislação vigente, cujo funcionamento será fixado em regimento próprio aprovado pela DIREC;

XLIV - apoiar a elaboração e aprovar os termos do Código de Ética da ANA; e

XLV - promover práticas de gestão de riscos e de controle interno e aprovar programa de integridade, com o objetivo de propiciar a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

§ 1º A Diretoria Colegiada, com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, poderá adotar medidas não previstas neste Regimento a fim de garantir o cumprimento de suas atribuições institucionais.

§ 2º Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DECISÓRIO

Art. 8º A atuação da ANA pauta-se por planejamento, transparência, participação dos interessados no processo regulatório e uso de instrumentos de apoio à decisão baseada em evidências, com indicação dos pressupostos de fato e de direito, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

Art. 9º Os principais instrumentos de planejamento da ANA são:

I - PEI, compatível com o Plano Plurianual - PPA;

II - PGA, alinhado ao PEI; e

III - Agenda Regulatória, como planejamento da atividade normativa.

§ 1º Todos os demais instrumentos de planejamento da ANA devem alinhar-se àqueles identificados neste artigo.

§ 2º A metodologia de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento será disciplinada em normativo específico.

Art. 10. O funcionamento da ANA deve ser desenvolvido de forma sistêmica e articulada entre suas UORGs, por meio de processos organizacionais, que são parte integrante da gestão administrativa e base de apoio e de instrução às decisões da Diretoria Colegiada.

Art. 11. O detalhamento do processo decisório da ANA será disciplinado em atos normativos complementares.

Art. 12. A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, dos entes reguladores infranacionais do setor de saneamento, dos entes do SINGREH ou dos usuários de recursos hídricos, relacionadas às atribuições finalísticas da ANA, serão precedidas da realização de AIR, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

Seção I

Dos processos de participação de interessados

Art. 13. As deliberações da Diretoria Colegiada referentes ao art. 12 serão precedidas de processos de participação de interessados com o objetivo de:

I - recolher subsídios e informações;

II - propiciar aos interessados envolvidos a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões;

III - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes da matéria objeto do processo de participação; e

IV - dar publicidade às ações da ANA.

Art. 14. Os meios de participação de interessados que subsidiarão as decisões da Diretoria Colegiada são:

I - consulta pública;

II - audiência pública; e

III - outros meios de participação de interessados, tais como, sala de crise, reunião pública de alocação de água, reunião pública com interessados, observatórios, grupos técnicos de acompanhamento e salas de monitoramento, além de processos de consulta e participação estabelecidos no âmbito do SINGREH.

Parágrafo único. Os meios de participação de interessados poderão ser disciplinados por regramentos específicos e poderão ser ampliados, observados os princípios da Lei nº 13.848, de 2019.

Seção II

Das reuniões da Diretoria Colegiada

Art. 15. As Reuniões da Diretoria Colegiada - DIRECs, para tomada de decisão, são realizadas em duas modalidades:

I - Reunião Deliberativa - DIREC DLB, reunião pública da Diretoria Colegiada na qual são deliberadas matérias que impactam os interesses dos agentes econômicos, dos entes reguladores infranacionais do setor de saneamento básico, dos usuários de recursos hídricos e dos entes do SINGREH; e

II - Reunião Administrativa - DIREC ADM, aquela que objetiva a tomada de decisão de matérias de natureza administrativa.

§ 1º Matérias com acesso restrito ou com documentos classificados em grau de sigilo serão tratadas nos termos da legislação vigente.

§ 2º O procedimento para organização e funcionamento da DIREC DLB será disciplinado em ato normativo específico.

Art. 16. O processo de decisão da ANA terá caráter colegiado e a Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros.

§ 1º As DIRECs ocorrerão com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.

§ 2º O Procurador-Geral participará das DIRECs.

§ 3º As pautas das DIRECs serão aprovadas pelo Diretor-Presidente, ou por seu substituto legal.

§ 4º As DIRECs serão realizadas, preferencialmente, na sede da ANA.

Art. 17. As DIRECs serão presididas pelo Diretor-Presidente e, em suas ausências ou impedimentos, por seu substituto legal.

Art. 18. A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, de acordo com calendário disponibilizado no sítio eletrônico da ANA e, extraordinariamente, mediante convocação formal do Diretor- Presidente ou de seu substituto legal, contendo a pauta, a data e o horário.

Art. 19. As DIREC DLBs serão públicas e gravadas em meio eletrônico.

§ 1º A pauta de DIREC DLB deverá ser divulgada no sítio eletrônico da ANA com antecedência mínima de três dias úteis.

§ 2º Somente poderá ser deliberada matéria que conste da pauta de reunião divulgada na forma do § 1º.

§ 3º A gravação de cada DIREC DLB deve ser disponibilizada aos interessados na sede da ANA e no respectivo sítio eletrônico em até quinze dias úteis após o encerramento da reunião.

§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às matérias urgentes e relevantes, a critério do Diretor-Presidente, cuja deliberação não possa submeter-se aos prazos neles estabelecidos.

Art. 20. O processo objeto de relato será distribuído pela SGE a um Diretor.

§ 1º O relator poderá solicitar ao Diretor-Presidente a redistribuição da matéria, com a devida motivação nos autos.

§ 2º O Diretor poderá solicitar ao Diretor-Presidente a relatoria, com a devida motivação nos autos.

§ 3º O Diretor poderá declarar-se suspeito ou impedido.

Art. 21. O processo a ser deliberado deverá ser encaminhado à SGE, por Diretor ou chefe da unidade proponente, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a matéria, devidamente contextualizada, incluindo minuta atualizada do ato proposto, quando couber; e

II - a anuência expressa do proponente no tocante à instrução processual, ao mérito e à pertinência de deliberação.

Art. 22. O relator deverá encaminhar a matéria para a SGE incluir em pauta de DIREC, em até trinta dias corridos, contados da data de distribuição do processo, podendo solicitar ao Diretor-Presidente prorrogação desse prazo por igual período, quando expressamente motivado.

§ 1º O relator poderá encaminhar o processo para diligência e para fins de coleta ou complementação de informações que entender necessárias para a devida formação de juízo sobre a matéria.

§ 2º A contagem dos prazos referidos no caput deste artigo ficará suspensa enquanto o processo estiver em diligência.

§ 3º O Diretor-Presidente poderá, com a devida motivação nos autos, determinar a redistribuição do processo para relatoria por outro Diretor.

Art. 23. A qualquer momento, antes da proclamação do resultado da deliberação sobre a matéria, o Diretor poderá propor sua retirada de pauta.

Parágrafo único. Caso a Diretoria Colegiada aprove a retirada da pauta, a matéria deverá ser incluída em outra DIREC, até o prazo máximo concedido pelo Colegiado.

Art. 24. O Diretor, no momento de manifestar seu voto, terá direito a pedir vista de matéria constante da pauta.

Parágrafo único. O processo com pedido de vista retornará à pauta em até trinta dias, admitida a prorrogação por igual período, desde que autorizada pelo Colegiado.

Art. 25. As matérias decididas ad referendum constarão da DIREC subsequente, com prioridade na ordem da pauta.

Art. 26. As DIREC DLBs serão registradas em atas pela SGE e serão disponibilizadas no respectivo sítio eletrônico da ANA em até cinco dias úteis após sua aprovação pelos Diretores.

CAPÍTULO V

DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DE ASSESSORAMENTO DIRETO

Art. 27. Ao GAB compete:

I - prestar assistência direta ao Diretor-Presidente na supervisão e na coordenação das atividades da ANA;

II - prestar assistência ao Diretor-Presidente em sua representação política, social e administrativa;

III - transmitir, aos titulares das UORGs, instruções, orientações e recomendações emanadas do Diretor-Presidente;

IV - orientar e controlar as atividades afetas ao GAB, notadamente, as relativas a assuntos administrativos;

V - supervisionar e acompanhar as atividades das unidades envolvidas com relacionamentos institucionais;

VI - providenciar a publicação oficial das matérias relacionadas com as áreas de atuação da ANA; e

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente.

§ 1º O GAB será dirigido pelo Chefe de Gabinete, com o apoio do Chefe de Gabinete Substituto.

§ 2º Ao GAB está subordinada a Coordenação de Apoio e Administração - COAAD.

Art. 28. À COAAD compete:

I - assistir diretamente o Chefe de Gabinete no preparo de sua pauta de despachos;

II - coordenar, orientar e supervisionar o registro, a tramitação e a guarda de documentos oficiais submetidos ao GAB;

III - coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de redação, revisão e expedição de documentos oficiais a serem subscritos pelo Chefe de Gabinete e pelo Diretor-Presidente;

IV - orientar e acompanhar a publicação no Diário Oficial da União - DOU de atos subscritos pelo Diretor-Presidente e pelas demais autoridades da ANA;

V - coordenar e supervisionar a execução das atividades de apoio administrativo e gestão de pessoal do GAB;

VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades de protocolo, arquivo e patrimônio do GAB;

VII - coordenar e orientar a execução das atividades de suprimento e apoio logístico, voltadas ao atendimento das necessidades do GAB; e

VIII - adotar medidas destinadas a garantir o sigilo e a segurança no trâmite dos documentos de caráter sigiloso dirigidos ao GAB.

Art. 29. A cada GAB-DIR compete:

I - prestar assistência direta ao Diretor na coordenação das atividades da ANA;

II - prestar assistência ao Diretor em sua representação política, social e administrativa;

III - transmitir, aos titulares das UORGs, instruções, orientações e recomendações emanadas do Diretor;

IV - orientar e controlar as atividades afetas ao GAB-DIR, notadamente as relativas a assuntos administrativos;

V - supervisionar e acompanhar as atividades das UORGs com relacionamentos institucionais; e

VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor.

Parágrafo único. Cada GAB-DIR será dirigido por seu respectivo Coordenador de Gabinete.

CAPÍTULO VI

DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DE SUPORTE À DIRETORIA COLEGIADA

Seção I

Das unidades de suporte à decisão

Art. 30. À SGE compete:

I - estruturar a organização das DIRECs;

II - exercer atividades de secretariado das DIRECs;

III - informar sobre as deliberações da Diretoria Colegiada;

IV - acompanhar o cumprimento das deliberações da Diretoria Colegiada;

V - promover mecanismos para que as decisões da Diretoria Colegiada sejam realizadas de forma eficiente, pautadas na transparência e na participação social;

VI - coordenar o assessoramento a ser prestado à Diretoria Colegiada;

VII - apoiar a realização de consultas e audiências públicas, e outros meios de participação de interessados nas decisões da Diretoria Colegiada;

VIII - apoiar a atuação das representações institucionais da ANA;

IX - apoiar a elaboração e a divulgação das publicações institucionais da ANA;

X - apoiar a atividade de curadoria da memória institucional da ANA;

XI - apoiar o controle de qualidade de atos normativos apreciados pela Diretoria Colegiada, em atendimento às normas vigentes;

XII - realizar a triagem e fazer os encaminhamentos dos documentos recebidos pela ANA, no protocolo central;

XIII - exercer a Secretaria-Executiva do Comitê de Editoração da ANA;

XIV - organizar e registrar em ata o resultado das deliberações das DIRECs;

XV - apoiar a elaboração do relatório de gestão, do relatório anual de atividades e do processo de prestação de contas anual da ANA ao Tribunal de Contas da União - TCU.

Parágrafo único. À SGE estão subordinadas a Coordenação de Suporte à Diretoria Colegiada - COSDI, a Coordenação de Resoluções e Publicações - COREP e a Coordenação de Acompanhamento da Representação Institucional e Participação Social - CARIP.

Art. 31. À COSDI compete:

I - consolidar e disponibilizar na intranet os fluxos processuais de matérias a serem submetidas à deliberação da Diretoria Colegiada, com os requisitos a serem atendidos, bem como manter suas atualizações;

II - verificar a adequação da instrução do processo administrativo relativo às matérias a serem deliberadas pela Diretoria Colegiada com o fluxo processual específico;

III - realizar articulação com as demais UORGs da ANA para prestação de assessoramento técnico à Diretoria Colegiada;

IV - coordenar o assessoramento administrativo a ser prestado à Diretoria Colegiada;

V - expedir convocações, pautas, notificações, despachos, atas e comunicados necessários relacionados às DIRECs;

VI - apoiar a organização e o registro em ata do resultado das deliberações das DIRECs;

VII - realizar distribuição de processos para relatoria dos Diretores;

VIII - conferir os pedidos de sustentação oral em DIREC DLB e dar os encaminhamentos necessários; e

IX - acompanhar o cumprimento das decisões e determinações da Diretoria Colegiada.

Art. 32. À COREP compete:

I - realizar a triagem, o exame e o encaminhamento de documentos recebidos pelo sistema de protocolo da ANA;

II - dar publicidade às decisões da ANA no sítio eletrônico da ANA;

III - apoiar as publicações de interesse da ANA no DOU;

IV - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar as atividades do Comitê de Editoração da ANA, conforme competências estabelecidas em normativo específico;

V - manter atualizadas as resoluções da ANA no sítio eletrônico da ANA; e

VI - avaliar e propor melhorias aos Sistemas de Gestão de Resoluções e Publicações.

Art. 33. À CARIP compete:

I - acompanhar administrativamente as representações da ANA;

II - prestar suporte administrativo nas atividades junto ao CNRH;

III - apoiar a atividade de curadoria da memória institucional da ANA;

IV - apoiar a realização de audiências, consultas públicas e de outros meios de participação de interessados; e

V - providenciar a emissão de passaportes e vistos para servidores e Diretores que representarem a ANA em missões internacionais.

Art. 34. À PFA, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF, vinculada à Advocacia-Geral da União - AGU e à Diretoria Colegiada, dirigida pelo Procurador-Geral, compete exercer os encargos de natureza jurídica da ANA, bem como representá-la em juízo, ativa e passivamente, ou fora dele, e, especificamente:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica à Diretoria Colegiada;

II - representar, judicialmente e extrajudicialmente, a ANA, com todas as prerrogativas processuais de Fazenda Pública, inclusive desistindo, transigindo e firmando compromisso nas ações de interesse da ANA, desde que autorizada pela Diretoria Colegiada;

III - representar, judicialmente e extrajudicialmente, os Diretores e demais servidores da ANA, inclusive após a cessação do respectivo exercício, com referência a atos regulares praticados dentro das atribuições constitucionais, legais e regulamentares, adotando, quando necessário, medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos representados, salvo em relação a procedimento administrativo ou judicial de iniciativa da própria ANA;

IV - apurar a liquidez e a certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança judicial ou extrajudicial;

V - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e, especialmente:

a) analisar previamente os atos normativos a serem editados pela ANA;

b) examinar, previamente, a legalidade dos contratos, acordos, ajustes ou convênios que interessem à ANA e, quando for o caso, sugerir a respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial;

c) examinar, previamente, minutas de editais de licitação, os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os editais para realização de concursos públicos ou processos seletivos;

d) receber intimações e notificações judiciais e extrajudiciais dirigidas à ANA; e

e) acompanhar ações judiciais de interesse da ANA.

VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

§ 1º A manifestação jurídica da PFA, aprovada pela Diretoria Colegiada ou pelo Diretor-Presidente, este no âmbito de suas atribuições, vincula todas as UORGs.

§ 2º A revisão interna de manifestação da PFA será formalmente solicitada ao Procurador-Geral, à exceção da hipótese referida no parágrafo anterior, quando a solicitação será encaminhada à Diretoria Colegiada ou ao Diretor-Presidente, conforme o caso, que, admitindo-a, encaminhará a matéria ao conhecimento da PFA para análise e manifestação.

§ 3º As iniciativas e os pronunciamentos jurídicos da PFA, em razão de quaisquer das atribuições que lhe são cometidas por este Regimento Interno ou pela legislação em geral, sujeitam-se exclusivamente à fiscalização, à correição, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar dos órgãos competentes da PGF e da AGU.

§ 4º À PFA estão subordinadas a Coordenação de Apoio Administrativo da Procuradoria - COAAP, a Coordenação de Assuntos Regulatórios e Finalísticos - COARF, a Coordenação de Matéria Administrativa - COMAD e a Coordenação de Suporte e Apoio à Dívida Ativa - COSDA.

Art. 35. À COAAP compete:

I - auxiliar o Procurador-Geral no planejamento e execução das atividades relacionadas ao plano de gestão e à estruturação da unidade, bem como a sua implementação;

II - organizar e apoiar os fluxos de trabalho, transmitindo e supervisionando o registro e a tramitação de toda documentação e manifestação oriunda da PFA;

III - coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de redação, revisão e expedição de documentos oficiais submetidos ao Procurador-Geral;

IV - promover a articulação e a integração dos sistemas de informações de processos eletrônicos da ANA, bem como o registro dos documentos e manifestações jurídicas, inclusive no sistema próprio da AGU; e

V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral.

Art. 36. À COARF compete:

I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos referentes às atividades finalísticas e regulatórias da ANA;

II - assistir ao Procurador-Geral no exercício de suas atribuições, fornecendo elementos de fato e de direito, bem como outros necessários à sua função institucional;

III - analisar, previamente, os aspectos jurídicos dos textos de atos normativos voltados às atividades regulatórias e finalísticas;

IV - assistir, juridicamente, às UORGs da ANA no controle interno da legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados, inclusive examinando, previamente, os textos de atos normativos;

V - apreciar e, após análise, encaminhar as manifestações dos procuradores ao Procurador-Geral, submetendo à sua aprovação;

VI - coordenar as atividades dos procuradores a ele vinculados, cabendo-lhes a revisão das manifestações jurídicas a serem propostas ao Procurador-Geral;

VII - promover a integração e a uniformização de conhecimento entre as manifestações jurídicas elaboradas;

VIII - preparar as informações, em conjunto com as UORGs da ANA, visando à obtenção dos subsídios e informações necessários relativos aos serviços de representação e defesa, judicial e extrajudicial, da ANA, inclusive no que se refere ao encaminhamento de informações ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública; e

IX - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral.

Art. 37. À COMAD compete:

I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

II - assistir, juridicamente, às UORGs da ANA no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando, previamente, os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos, os convênios e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

III - apreciar e, após análise, encaminhar as manifestações dos procuradores ao Procurador-Geral, submetendo-as à sua aprovação;

IV - desempenhar atividades de assessoramento direto ao Procurador-Geral;

V - coordenar as atividades dos procuradores a ele vinculados, cabendo-lhes a revisão das manifestações jurídicas a serem propostas ao Procurador-Geral;

VI - promover a integração e uniformização de conhecimento entre as manifestações jurídicas elaboradas;

VII - preparar as informações, em conjunto com as UORGs da ANA, visando à obtenção dos subsídios e informações necessários relativos aos serviços de representação e defesa, judicial e extrajudicial, da ANA, inclusive no que se refere ao encaminhamento de informações ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública;

VIII - prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídicos referentes às atividades administrativas de suporte aos órgãos da ANA, entre as quais a gestão do orçamento, das finanças, da arrecadação, da tecnologia da informação, dos recursos humanos, dos recursos materiais, assim como sobre os procedimentos administrativos disciplinares e procedimentos de auditoria interna e controle externo; e

IX - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral.

Art. 38. À COSDA compete:

I - auxiliar o Procurador-Geral, mediante coordenação de atividades, com o oferecimento do suporte operacional no procedimento de constituição dos créditos;

II - coordenar e executar, em apoio ao Procurador-Geral, a tramitação de processos administrativos referentes a créditos, de qualquer natureza, de titularidade da ANA, entre a Autarquia e as Procuradorias Regionais Federais e Procuradorias Federais nos estados, para fins de apuração de liquidez e certeza, inscrição em dívida ativa e cobrança, judicial ou extrajudicial, por essas unidades da PGF;

III - estudar e propor diretrizes, em auxílio ao Procurador-Geral, acerca das medidas para racionalização das tarefas administrativas pertinentes à representação e à defesa judicial da ANA, com vistas à organização de métodos de trabalho e à padronização de registros, modelos e formulários;

IV - promover a articulação e a integração dos sistemas de arrecadação/cobrança e cadastro, com o objetivo de possibilitar a migração da Dívida Ativa da ANA para a cobrança única, por meios dos órgãos de execução da PGF e do módulo de processo eletrônico específico da AGU;

V - analisar e emitir relatórios, ao final de cada exercício, acerca da situação geral da Dívida Ativa da ANA, inscrita e pendente de cobrança;

VI - auxiliar o Procurador-Geral na gestão estratégica por meio do contínuo e permanente monitoramento das demandas, judiciais e extrajudiciais, e do resultado da atuação;

VII - auxiliar o Procurador-Geral na gestão administrativa da Dívida Ativa;

VIII - emitir e coordenar a elaboração do relatório dos créditos da ANA na prestação de contas ao Presidente da República, encaminhado à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Crédito da PGF - CGCOB/PGF, contendo os valores de créditos em estoque na Dívida Ativa, em articulação com a Coordenação de Arrecadação e Cobrança -COARC; e

IX - atender a quaisquer outros encargos pertinentes.

Art. 39. À AUD, sujeita à orientação normativa e supervisão técnica da Controladoria-Geral da União - CGU compete:

I - acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo vinculados à ANA, quanto ao cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como a adequação do gerenciamento empreendido;

II - assessorar a Diretoria Colegiada, os titulares das UORGs e os coordenadores responsáveis por programas e ações desenvolvidos pela ANA, bem como as unidades auditadas, por meio de prestação de serviços de consultoria e avaliação de processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos;

III - verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente;

IV - avaliar, de forma amostral, a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos;

V - exercer a interface institucional, acompanhando e apoiando os órgãos de controle interno e externo da União, no exercício de sua missão institucional, nas ações junto à ANA ou de seu interesse;

VI - examinar a prestação de contas anual da ANA e das Entidades Delegatárias de Funções de Agências de Água - EDs, bem como as tomadas de contas especiais e sobre elas emitir parecer prévio;

VII - elaborar e executar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, conforme as normas elaboradas pela CGU;

VIII - elaborar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, conforme as normas elaboradas pela CGU; e

IX - propor as políticas e diretrizes da AUD, mantendo a área atualizada quanto aos procedimentos, métodos e técnicas de auditoria, inclusive de seu Manual de Auditoria Interna.

§ 1º A AUD poderá solicitar apoio de servidores efetivos de outras UORGs da ANA que detenham conhecimento técnico para apoiar trabalhos específicos da área.

§ 2º O Auditor-Chefe terá livre acesso, no exercício de suas atribuições institucionais, aos documentos e informações necessários ao fiel cumprimento de suas competências.

§ 3º À AUD estão subordinadas a Coordenação de Planejamento e Acompanhamento de Auditorias - COPAC e a Coordenação de Auditorias - COAUD.

Art. 40. À COPAC compete:

I - acompanhar a implementação das recomendações exaradas pela AUD e pela CGU;

II - monitorar o atendimento às recomendações e determinações do TCU;

III - elaborar o PAINT, considerando a avaliação de riscos para fins de planejamento e seleção dos trabalhos, bem como o RAINT;

IV - manter a AUD atualizada quanto aos procedimentos, métodos e técnicas de auditoria, inclusive de seu Manual de Auditoria Interna;

V - manter atualizados os Programas de Auditoria, de observância obrigatória por parte do corpo funcional de auditores internos; e

VI - elaborar o Planejamento Estratégico da Auditoria Interna, aderente ao da ANA, e acompanhar sua execução.

Art. 41. À COAUD compete:

I - realizar, consoante o PAINT e de acordo com as técnicas estabelecidas no Manual de Auditoria Interna:

a) auditorias de avaliação e acompanhamento da gestão nos diversos processos e ações executadas na ANA;

b) auditorias de natureza operacional nas ações, nos programas de governo, nos projetos e nas atividades da ANA, com a finalidade de avaliar a gestão sob a ótica da eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e equidade; e

c) avaliação dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos.

Art. 42. À OUV compete:

I - exercer as atividades de Ouvidoria da ANA;

II - acompanhar a qualidade e a tempestividade dos serviços prestados pela ANA;

III - monitorar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da ANA;

IV - acompanhar a realização de audiências, consultas públicas e de outros meios de participação de interessados;

V - informar a Diretoria Colegiada sobre as questões de maior ocorrência ou repercussão, como forma de subsidiar propostas de melhoria na gestão administrativa e na execução das atividades institucionais da ANA; e

VI - elaborar o relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da ANA.

Parágrafo único. À OUV está subordinada a Coordenação de Ouvidoria - COOUV.

Art. 43. À COOUV compete:

I - exercer as atividades relativas à Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

II - receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, elogios ou críticas, referentes à atuação dos órgãos e agentes da ANA no exercício de suas atribuições institucionais;

III - promover as ações necessárias ao esclarecimento das reclamações de denúncias, acompanhando sua tramitação e respondendo aos cidadãos quanto às providências tomadas pela ANA; e

IV - coordenar a elaboração do relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da ANA.

Art. 44. À COR, sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da CGU, compete:

I - fiscalizar a legalidade das atividades funcionais dos servidores, dos órgãos e das UORGs;

II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas sobre a atuação dos agentes públicos e entes privados, emitir parecer sobre o desempenho dos servidores e opinar, fundamentadamente, quanto a sua confirmação no cargo ou a sua exoneração;

III - realizar correição nos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e à eficácia dos serviços;

IV - instaurar e conduzir procedimentos correcionais, investigativos e acusatórios de agentes públicos e entes privados, submetendo-os à Diretoria Colegiada;

V - manter registro atualizado da tramitação e do resultado dos procedimentos e expedientes em curso;

VI - promover estudos para elaboração de normas em sua área de atuação;

VII - encaminhar ao órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SISCOR dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares e de responsabilização de entes privados, bem como à aplicação das respectivas penalidades;

VIII - coordenar a formulação, implementação e o monitoramento do programa de integridade na ANA;

IX - propor à Diretoria Colegiada ações integradas visando ao compartilhamento de informações e à disseminação da cultura de integridade pública; e

X - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. À COR está subordinada a Coordenação de Correição e Investigação Funcional - COCIF.

Art. 45. À COCIF compete:

I - coordenar a execução de correições:

a) ordinárias, visando à racionalização e à eficácia dos serviços executados no âmbito da ANA; e

b) extraordinárias, visando à identificação da regularidade dos serviços prestados, diante de situação que imponha o poder-dever de controle dos atos praticados.

II - submeter ao Corregedor-Geral os relatórios de correições;

III - promover diligências relativas à atividade correicional;

IV - propor ao Corregedor-Geral políticas, diretrizes e planejamento das atividades de correição, bem como indicadores e metas de correição;

V - acessar e extrair, no interesse das atividades de correição e de investigação funcional, registros, dados e informações, processados ou não, contidos em sistemas físicos ou informatizados sob gestão da ANA;

VI - elaborar pareceres, relatórios, informações, pesquisas, estudos e outros trabalhos técnicos relativos às atividades de correição e de investigação funcional;

VII - conduzir procedimentos investigativos e apuratórios de responsabilidade de agentes públicos e entes privados, conferindo o suporte necessário às respectivas comissões constituídas para essa finalidade;

VIII - adotar as providências necessárias à realização de procedimentos acusatórios e de investigação, tais como a prorrogação e a recondução de comissões, a substituição dos membros, e a designação de peritos e defensores dativos;

IX - elaborar informações a fim de subsidiar a defesa da ANA e da União em juízo, nas ações relacionadas aos procedimentos correicionais;

X - acompanhar o andamento de ações judiciais relacionadas aos processos de investigação funcional instaurados no âmbito da ANA;

XI - prestar assessoramento ao Corregedor-Geral na análise de processos, coleta de dados e tratamento de informações, assim como oferecer subsídios para a tomada de decisões nos casos relacionados a correições e investigação funcional;

XII - promover os registros necessários nos sistemas destinados à gestão do sistema correicional pela CGU;

XIII - propor ao Corregedor-Geral a edição de atos normativos relacionados à atividade correcional e às demais competências da COR;

XIV - submeter ao Corregedor-Geral o parecer sobre o desempenho dos servidores da ANA, para fins de confirmação no cargo e aquisição de estabilidade;

XV - planejar e submeter ao Corregedor-Geral o plano de capacitação anual da COR; e

XVI - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor-Geral.

Seção II

Das unidades de suporte à gestão

Art. 46. À GGES compete:

I - propor à Diretoria Colegiada diretrizes e práticas de governança relacionadas aos componentes da estratégia organizacional;

II - propor à Diretoria Colegiada estratégias para o fortalecimento da governança e o aprimoramento contínuo das práticas regulatórias;

III - propor a elaboração de políticas e diretrizes estratégicas de atuação da ANA;

IV - exercer a Secretaria-Executiva do Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANA;

V - promover a articulação institucional, fomentando o planejamento estratégico, bem como a mensuração, a avaliação e a divulgação de resultados da ANA;

VI - articular, com as diferentes instâncias de governança e UORGs, a atuação integrada nos processos, programas, projetos e ações, com vistas ao cumprimento dos objetivos estratégicos e metas estabelecidas;

VII - identificar oportunidades e convergências entre a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico e as políticas públicas, buscando fortalecer os processos de integração, internos e externos;

VIII - orientar, acompanhar e apoiar a realização de grupos de trabalho, comissões e outros, objetivando a integração de ações entre as unidades da ANA;

IX - planejar, coordenar e avaliar as ações relativas aos processos de planejamento e gestão da ANA, em articulação com as UORGs;

X - coordenar os processos do PEI, do PGA e da Agenda Regulatória, em articulação com as UORGs;

XI - propor metodologia e padronização de diretrizes, práticas e operações de gestão de processos, de projetos e de riscos;

XII - apoiar as UORGs da ANA na implementação de metodologias e instrumentos de planejamento, monitoramento, gestão de riscos e avaliação de suas ações;

XIII - propor e implementar, em conjunto com as demais UORGs da ANA, metodologia para o acompanhamento e a avaliação do desempenho institucional, por meio do fomento às práticas de mensuração, monitoramento e avaliação, e divulgação de resultados;

XIV - coordenar, em articulação com as UORGs, o processo de prestação de contas on-line, a elaboração do relatório anual de atividades, em consonância com o relatório de gestão, integrante da prestação de contas, conforme orientações do TCU;

XV - promover ações de inovação e transformação organizacional, em articulação com as UORGs, e em articulação com a STI, quando as inovações implicarem inovação tecnológica;

XVI - propor normas, racionalizar e simplificar instrumentos, procedimentos e rotinas de trabalho, com vistas ao desenvolvimento das ações da ANA; e

XVII - promover a transformação digital da gestão e dos serviços, em articulação com a STI.

Parágrafo único. À GGES estão subordinadas a Coordenação de Planejamento Institucional - CPLIN e a Coordenação de Governança Corporativa - COGOV.

Art. 47. À CPLIN compete:

I - coordenar a elaboração e a revisão do PEI e do PGA, em articulação com as UORGs;

II - planejar e realizar atividades de integração da atuação das UORGs relativas ao PEI;

III - coordenar a atuação da ANA relativa ao PPA, compreendendo a sua proposição, acompanhamento e revisão;

IV - subsidiar a articulação interinstitucional da ANA;

V - elaborar a Proposta Orçamentária Anual, em articulação com as UORGs;

VI - acompanhar e aprimorar o Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão da ANA - SISPLANA;

VII - atestar o alinhamento da execução orçamentária com os instrumentos de planejamento institucional;

VIII - monitorar a execução orçamentária; e

IX - elaborar o relatório de aplicação da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica, para encaminhamento ao CNRH.

Parágrafo único. À CPLIN está vinculada a Divisão de Planejamento Orçamentário - DIPLO, com competências estabelecidas em normativo específico.

Art. 48. À COGOV compete:

I - elaborar propostas de diretrizes e práticas de governança relacionadas aos componentes da estratégia organizacional e procedimentos para o aprimoramento da Governança Institucional;

II - apoiar a Secretaria-Executiva do Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANA e o Comitê de Apoio à Governança;

III - elaborar proposta de metodologias e padronização de diretrizes, práticas e operações de gestão de processos, de projetos e de riscos na ANA, bem como apoiar as UORGs na sua implementação;

IV - coordenar, em articulação com as UORGs, a prestação de contas ao TCU, incluindo a elaboração do relatório de gestão da ANA e do relatório anual de atividades, nos termos da Lei nº 13.848, de 2019;

V - apoiar a elaboração e a implementação de metodologia para o acompanhamento e a avaliação do desempenho institucional, por meio do fomento às práticas de mensuração, monitoramento e avaliação, e divulgação de resultados, em conjunto com as demais UORGs da ANA;

VI - apoiar as UORGs para ampliar e melhorar a qualidade dos serviços, com foco nas necessidades dos cidadãos;

VII - revisar a carta de serviços da ANA;

VIII - coordenar, acompanhar e avaliar programas e projetos estruturantes e ações de inovação institucional e transformação organizacional;

IX - articular alternativas de aperfeiçoamento institucional e de pessoal que resultem na contínua modernização e inovação de processos;

X - apoiar as UORGs na gestão de processos com foco na inovação, na melhoria contínua e na modernização institucional da ANA;

XI - gerenciar, administrativamente, a atividade de inovação da ANA;

XII - analisar e propor o aperfeiçoamento da estrutura organizacional e dos processos e procedimentos administrativos visando à modernização institucional, à desburocratização e ao fortalecimento da gestão interna; e

XIII - assessorar a Diretoria Colegiada na elaboração e atualização da estrutura regimental.

Art. 49. À ASMEA compete:

I - apoiar a elaboração e a aplicação de metodologias e ferramentas de avaliação ex-ante, com vistas a subsidiar a elaboração dos atos normativos da ANA;

II - apoiar a elaboração e a aplicação de metodologias de análise ex-post para avaliação dos efeitos da implementação dos atos normativos da ANA e da Política Nacional de Recursos Hídricos;

III - apoiar a elaboração e a aplicação de metodologias e ferramentas para aferir a carga e os custos impostos pelas medidas regulatórias da ANA aos setores regulados e à sociedade;

IV - apoiar a elaboração e a aplicação de metodologias e ferramentas para aferir os custos administrativos dos atos regulatórios da ANA; e

V - propor, em articulação com a STI, ferramentas de automatização para coleta de informações, tratamento de dados e cálculo de indicadores.

Parágrafo único. À ASMEA está subordinada a Coordenação de Estudos Econômicos e Contábeis - COESC.

Art. 50. À COESC compete:

I - elaborar metodologias e propor ferramentas de avaliação ex-ante para as normas de referência da ANA, que considerem o impacto no usuário final de saneamento básico, além de metodologia de análise ex-post para verificação da adoção das normas de referência e benefício econômico-social gerado;

II - apoiar as UORGs na formulação, aplicação e customização das metodologias de AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, nas proposições de atos regulatórios da ANA;

III - apoiar as UORGs na realização de análise de custos e de carga regulatória em decorrência dos processos internos e da edição de atos regulatórios da ANA;

IV - produzir informações gerenciais econômicas com vistas a dar transparência quanto aos resultados alcançados pela adoção das normas de referência da ANA e à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos; e

V - apoiar a elaboração de sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.

Art. 51. À ASMCA compete:

I - prestar apoio à Diretoria Colegiada nos processos de arbitragem; e

II - exercer as ações de conciliação e mediação autorizadas pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. À ASMCA está subordinada a Coordenação de Arbitragem - COARB.

Art. 52. À COARB compete:

I - realizar, em caráter voluntário e com sujeição à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços públicos de saneamento básico; e

II - atuar como mediadora de conflitos no processo de adoção das normas de referência da ANA.

Seção III

Das unidades de suporte à representação

Art. 53. À ASINT compete:

I - apoiar a ANA em suas relações com organizações, organismos e fóruns internacionais relacionados aos temas recursos hídricos e saneamento básico;

II - apoiar as atividades de representação do Brasil junto a organismos internacionais, em articulação com o Ministério de Relações Exteriores - MRE e outros órgãos e entidades envolvidas, em questões relativas a recursos hídricos e saneamento básico;

III - apoiar a participação da ANA nas atividades de cooperação técnica internacional, de acordo com suas prioridades e em articulação com o MRE;

IV - propor e coordenar o planejamento, o desenvolvimento e a implementação da agenda internacional, composta de programas, projetos e atividades de interesse da ANA; e

V - assistir à Diretoria Colegiada e às UORGs em suas participações em programas, processos, missões e foros internacionais, de interesse para a gestão de recursos hídricos e de saneamento básico.

Parágrafo único. À ASINT está subordinada a Coordenação de Cooperação Internacional - COINT.

Art. 54. À COINT, compete:

I - elaborar o planejamento e acompanhar a negociação e a implementação das ações de cooperação técnica internacional da ANA;

II - apoiar na elaboração da programação financeira dos projetos internacionais da ANA;

III - apoiar as atividades de relação da ANA com organismos internacionais bilaterais e multilaterais, assim como a participação em eventos internacionais; e

IV - apoiar as UORGS nos projetos de cooperação internacional e as tratativas de relacionamento internacional da ANA.

Art. 55. À ASCOM, compete:

I - coordenar as atividades de comunicação da ANA, relativas às atribuições próprias da comunicação institucional e de apoio a relações públicas, observadas as orientações da política de comunicação da ANA;

II - formular e supervisionar a política de comunicação da ANA;

III - promover a divulgação da missão da ANA junto à sociedade;

IV - apoiar as ações da ANA junto à imprensa, aos meios de comunicação e às mídias sociais;

V - coordenar ações de comunicação digital da ANA;

VI - promover a divulgação interna e externa das atividades desempenhadas pela ANA;

VII - coordenar a elaboração, a implementação e o monitoramento do plano de comunicação da ANA; e

VIII - zelar pela imagem da ANA e pela correta aplicação de sua identidade visual.

Parágrafo único. À ASCOM estão subordinadas a Coordenação de Relacionamento com a Imprensa e Comunicação Institucional - CORIC e a Coordenação de Apoio a Relações Públicas, Cerimonial e Eventos - CARPE.

Art. 56. À CORIC compete:

I - elaborar estratégias de relacionamento com a imprensa e de divulgação para a sociedade e o público interno da ANA, por meio de ações de comunicação institucional, com base no plano de comunicação da ANA;

II - intermediar o relacionamento entre a ANA e os veículos de imprensa;

III - indicar, capacitar e acompanhar porta-vozes em entrevistas;

IV - organizar e acompanhar entrevistas coletivas, em articulação com a CARPE;

V - produzir, distribuir e monitorar conteúdos jornalísticos enviados para a imprensa e divulgar material de comunicação institucional;

VI - acompanhar e avaliar a imagem institucional da ANA perante a imprensa;

VII - apurar informações para a construção de posicionamento institucional;

VIII - planejar e realizar ações de comunicação para o público interno da ANA;

IX - divulgar eventos, internos ou externos, promovidos ou apoiados pela ANA, de modo articulado com a CARPE;

X - elaborar e implementar ações da ANA em comunicação digital; e

XI - avaliar e propor à Diretoria Colegiada a aplicação do logotipo da ANA e de sua identidade visual em materiais de comunicação.

Art. 57. À CARPE compete:

I - elaborar e implementar estratégias de relacionamento com os diversos públicos da ANA, por meio de ações de apoio a relações públicas;

II - difundir o posicionamento institucional, por meio de ferramentas de relações públicas;

III - operacionalizar a produção do plano de comunicação da ANA;

IV - planejar e operacionalizar ações de reconhecimento de boas práticas nos setores de recursos hídricos e de saneamento básico;

V - coordenar as atividades administrativas e relativas aos eventos, internos e externos, promovidos ou apoiados pela ANA, zelando pela uniformização da imagem institucional;

VI - subsidiar as UORGs no planejamento e na organização de eventos;

VII - coordenar as ações de cerimonial, protocolo e apoio a relações públicas da ANA, bem como a execução de eventos, e

VIII - exercer a coordenação das atividades de patrocínio e de apoio institucional a projetos e eventos.

Parágrafo único. À CARPE está subordinada a Divisão de Eventos e Cerimonial - DIECE, com competências estabelecidas em normativo específico.

Art. 58. À ASPAR compete:

I - assessorar a Diretoria Colegiada na interlocução com o Poder Legislativo;

II - estabelecer o relacionamento com órgãos do Poder Legislativo, promovendo os programas, projetos e ações da ANA;

III - assessorar a participação da ANA nas audiências públicas realizadas pelo Congresso Nacional; e

IV - subsidiar a análise e a consolidação de notas técnicas, elaboradas pelas UORGs, referentes a projetos de lei e proposições legislativas de interesse da ANA.

Parágrafo único. À ASPAR está subordinada a Coordenação de Assuntos Parlamentares - COPAR.

Art. 59. À COPAR compete:

I - acompanhar os assuntos e a tramitação de projetos de interesse da ANA junto ao Poder Legislativo;

II - apoiar a Diretoria Colegiada e os Diretores na interlocução com o Poder Legislativo;

III - subsidiar a análise e a consolidação de notas técnicas, elaboradas pelas UORGs, referentes a projetos de lei e proposições legislativas de interesse da ANA; e

IV - coordenar as atividades de atendimento às correspondências, às solicitações, às interpelações e aos requerimentos de informações oriundos do Poder Legislativo.

Art. 60. À ASREL compete:

I - apoiar os dirigentes na representação institucional da ANA;

II - apoiar a implementação do programa de integridade da ANA;

III - apoiar a participação de diretores, superintendentes e servidores em palestras, seminários, congressos, visitas técnicas e outros eventos relacionados à ANA, com observância às normas de integridade e em articulação com a ASCOM;

IV - promover a articulação entre os instrumentos de gestão de recursos hídricos e as políticas setoriais;

V - avaliar e propor à Diretoria Colegiada ações e iniciativas a serem apoiadas e ou patrocinadas pela ANA; e

VI - promover, em articulação com as demais UORGs, a relação institucional com os entes do SINGREH e os demais setores regulados.

Parágrafo único. À ASREL está subordinada a Coordenação de Relações com Setores Usuários e Regulados - COSUR.

Art. 61. À COSUR compete:

I - apoiar a relação institucional entre os entes do SINGREH e os demais usuários de recursos hídricos e setores regulados, com setores usuários de recursos hídricos e as agências reguladoras infranacionais;

II - avaliar propostas de acordo de cooperação técnica e administrativa com demais usuários de recursos hídricos e setores regulados, com setores usuários de recursos hídricos e as agências reguladoras infranacionais; e

III - manifestar-se acerca da conveniência e oportunidade de propostas de patrocínio e de apoio institucional a projetos e eventos.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

Art. 62. São competências comuns das UORGs:

I - promover as ações necessárias à implementação, pela ANA, da Política Nacional de Recursos Hídricos, inclusive o apoio à disponibilização e à validação de dados para a elaboração de planos de recursos hídricos, à elaboração do Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos, ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos - SNIRH, e às ações de capacitação e fortalecimento dos entes do SINGREH e de cooperação internacional, além daquelas referentes à uniformização regulatória do setor de saneamento básico;

II - apoiar as ações de fiscalização;

III - participar da elaboração e do monitoramento dos planejamentos plurianuais e anuais da ANA;

IV - estabelecer metas compatíveis com o PEI e o PGA, bem como efetuar seu acompanhamento, avaliar resultados e identificar necessidades de ajuste e aprimoramento de regras, critérios e procedimentos;

V - propor ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANA, no que se refere aos processos organizacionais;

VI - coordenar as atividades de recursos humanos e o uso de recursos técnicos e materiais disponíveis em sua área, buscando a efetividade e o controle da qualidade dos serviços executados;

VII - zelar pelos bens patrimoniais da ANA, necessários à execução das atividades da respectiva área de competência;

VIII - propor a celebração de acordos, ajustes, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades, federais, estaduais, municipais, bem como com pessoas jurídicas de direito privado, envolvendo assuntos relacionados a recursos hídricos de competência da ANA, e, ainda, analisar e avaliar, sob os aspectos técnico e financeiro, as prestações de contas dos convênios, cabendo ao ordenador de despesas avaliar e aprovar a correta e regular aplicação dos recursos financeiros repassados;

IX - praticar, no âmbito de sua competência, os atos de gestão administrativa;

X - gerir contratos sob sua responsabilidade;

XI - elaborar ou se manifestar acerca da AIR, nos moldes do disposto no art. 12;

XII - apoiar a elaboração do relatório de gestão, do relatório anual de atividades e do processo de prestação de contas anual da ANA ao TCU, observadas as normas vigentes;

XIII - adotar práticas de gestão de risco, controle interno e promoção da integridade;

XIV - instruir os processos conforme normas vigentes e fluxo processual específico para a matéria;

XV - fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

XVI - propor, apoiar, organizar e realizar os processos de participação que subsidiam a tomada de decisão da Diretoria Colegiada;

XVII - contribuir para a implementação do PEI; e

XVIII - propor os temas para a Agenda Regulatória.

CAPÍTULO VIII

DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS

Art. 63. Constitui competência específica das Superintendências a execução das atividades relacionadas aos processos organizacionais discriminados por afinidade.

Seção I

Do processo de estruturação e apoio ao SINGREH

Art. 64. À SAS compete:

I - estimular e apoiar as iniciativas voltadas à criação, à manutenção e ao fortalecimento de entes do SINGREH, especialmente com respeito aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos - CERHs, aos Órgãos Gestores Estaduais de Recursos Hídricos - OGERHs, aos CBHs e a suas instituições de apoio, visando ao fortalecimento da participação social no referido Sistema;

II - apoiar a implantação e a operacionalização da gestão integrada de recursos hídricos em bacias ou regiões hidrográficas, envolvendo a ANA e os entes do SINGREH;

III - promover e coordenar a articulação das UORGs da ANA com os entes do SINGREH, em especial com os OGERHs e os CBHs, visando à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;

IV - propor e coordenar, em articulação com as UORGs, ações que promovam a gestão integrada de recursos hídricos com órgãos e instituições governamentais e não-governamentais, participantes do SINGREH;

V - elaborar e implementar ações, projetos, programas e atividades voltados para a capacitação de recursos humanos, visando à gestão de recursos hídricos, no âmbito do SINGREH, da segurança de barragens e do setor de saneamento;

VI - estimular, promover e executar projetos e programas educativos orientados para a qualificação da participação da sociedade na gestão de recursos hídricos;

VII - promover as articulações necessárias com o setor de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à difusão de conhecimentos no âmbito do SINGREH, da segurança de barragens e do setor de saneamento básico;

VIII - estimular a pesquisa para a gestão e a regulação de usos de recursos hídricos, da segurança de barragens e do saneamento básico, por meio do apoio a programas de pós-graduação;

IX - implementar, em articulação com os CBHs, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;

X - elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo CNRH, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos CBHs, na forma do art. 38, inciso VI, da Lei nº 9.433, de 1997;

XI - elaborar estudos e pareceres técnicos sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e sobre a sustentabilidade financeira do SINGREH e dos seus entes;

XII - promover estudos e avaliações do SINGREH e de seus arcabouços legais e institucionais, de acordo com o art. 4º, inciso VI, da Lei nº 9.984, de 2000;

XIII - apoiar os entes do SINGREH, especialmente os CBHs e suas Agências de Água, no cumprimento de suas atribuições legais; e

XIV - elaborar e implementar ações, projetos, programas e atividades, voltados para a melhoria da gestão de recursos hídricos, no âmbito do SINGREH.

Parágrafo único. À SAS estão subordinadas a Coordenação de Capacitação do SINGREH e do Setor de Saneamento - CCAPS, a Coordenação de Sustentabilidade Financeira e Cobrança - CSCOB, a Coordenação de Instâncias Colegiadas do SINGREH - CINCS, a Coordenação de Apoio e Articulação com o Poder Público - COAPP e a Coordenação de Acompanhamento das Entidades Delegatárias de Funções de Agências de Água - COAED.

Art. 65. À CCAPS compete:

I - coordenar e prestar apoio às UORGs da ANA na elaboração e implementação das ações de capacitação voltadas para os entes do SINGREH, para a segurança de barragens e para os setores que atuam na regulação do saneamento básico;

II - identificar necessidades e oportunidades de desenvolvimento das capacidades para a gestão de recursos hídricos, a segurança de barragens e a regulação do saneamento básico;

III - elaborar e implementar diretrizes, planos, programas, projetos e atividades, visando à formação e à capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos, no âmbito do SINGREH, para a segurança de barragens e para a regulação adequada e eficiente do setor de saneamento básico;

IV - apoiar programas, projetos e atividades de parceiros que atuam no desenvolvimento das capacidades para a gestão de recursos hídricos, a segurança de barragens e a regulação do saneamento básico;

V - elaborar, avaliar e apoiar planos, programas e projetos educativos, orientados para a participação da sociedade na gestão de recursos hídricos;

VI - prestar apoio aos entes do SINGREH, no âmbito das atividades de capacitação para a gestão de recursos hídricos; e

VII - estimular a pesquisa para a gestão e a regulação de recursos hídricos, de segurança de barragens e do saneamento básico, por meio do apoio a programas de pós-graduação - formação avançada.

Art. 66. À CSCOB compete:

I - implementar, em articulação com os CBHs, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;

II - elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo CNRH, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos CBHs, na forma do art. 38, inciso VI, da Lei nº 9.433, de 1997;

III - elaborar estudos e pareceres técnicos sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e sobre a sustentabilidade financeira do SINGREH e de seus entes;

IV - calcular a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e valores definidos, pelo CNRH, para a correspondente bacia hidrográfica;

V - apoiar os estados na implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual; e

VI - disponibilizar o acesso aos dados e informações relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Art. 67. À CINCS compete:

I - propor e implementar estratégias e mecanismos de apoio à criação, à instalação e ao funcionamento de instâncias participativas voltadas para a gestão dos recursos hídricos, em especial os CBHs e as Agências de Água;

II - promover, junto aos CBHs, o processo de negociação para definição do modelo de sustentabilidade da gestão dos recursos hídricos, nas bacias e regiões hidrográficas correspondentes;

III - promover, junto aos CBHs, o processo de definição dos arranjos legais e institucionais com vistas à gestão integrada dos recursos hídricos, nas bacias e regiões hidrográficas correspondentes;

IV - propor, em articulação com as UORGs, os arranjos legais e institucionais vinculados à gestão dos recursos hídricos de domínio da União, relativos às instâncias participativas do SINGREH;

V - promover a participação dos diferentes segmentos da sociedade, incluindo poderes públicos, usuários e sociedade civil, nas instâncias participativas de gestão de recursos hídricos;

VI - promover ações de comunicação e mobilização dos CBHs, com vistas a apoiar a implementação dos diferentes instrumentos de gestão;

VII - apoiar os CERHs, nas ações e iniciativas que visem ao fortalecimento dos Sistemas Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos - SEGRHs;

VIII - apoiar, em sua área de competência, o CNRH, nas ações e iniciativas que visem ao fortalecimento do SINGREH e da gestão integrada de recursos hídricos;

IX - acompanhar a execução dos contratos de gestão celebrados entre a ANA e as EDs, com poderes de controle e de fiscalização, com vistas ao funcionamento e ao fortalecimento dos CBHs; e

X - acompanhar e fiscalizar a execução de instrumentos de parceria com vistas a prestar apoio a Comitês Interestaduais de Bacia Hidrográfica - CIBHs sem cobrança implementada.

Art. 68. À COAPP compete:

I - promover e implementar estratégias de articulação com instituições governamentais, nos níveis nacional, estadual e municipal, visando ao fortalecimento da gestão integrada de recursos hídricos;

II - propor e implementar ações, projetos, programas, instrumentos e iniciativas de apoio aos OGERHs, em seus diversos níveis;

III - apoiar as diversas instâncias de governos, nos níveis nacional, estadual e municipal, em suas ações relativas à gestão integrada de recursos hídricos;

IV - avaliar os SEGRHs e propor aperfeiçoamento, quando for o caso, em articulação com os OGERHs;

V - elaborar e implementar ações, projetos, programas e atividades voltados para a melhoria da gestão de recursos hídricos, no âmbito dos Poderes Públicos, Federal, Estaduais e Distrital;

VI - promover a articulação dos Poderes Públicos, Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, com as UORGs; e

VII - apoiar, em articulação com as UORGs, a integração de políticas, programas, projetos e ações executadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, para o fortalecimento da gestão integrada de recursos hídricos.

Art. 69. À COAED compete:

I - apoiar a criação e acompanhar a atuação das Agências de Água e/ou de qualquer entidade que execute essas funções;

II - apoiar a criação e acompanhar a atuação das entidades que exerçam funções de secretaria-executiva para CIBHs sem cobrança implementada;

III - apoiar, administrativamente, a Comissão de Acompanhamento de Contratos de Gestão - CACG e a Comissão de Avaliação de Contratos de Gestão - CAv;

IV - executar atividades relacionadas à gestão administrativa e financeira e/ou à operacionalização de sistema eletrônico disponibilizado pela Administração Pública no âmbito da execução de instrumentos de parceria;

V - apoiar a CACG nos processos de aprimoramento dos contratos de gestão celebrados entre a ANA e as EDs, quanto a aspectos normativos e/ou de operacionalização dos instrumentos;

VI - receber as informações técnicas, em articulação com o fiscal do contrato de gestão, e fornecê-las à CACG para que esta Comissão acompanhe a execução dos contratos de gestão quanto aos aspectos técnicos e operacionais; e

VII - organizar reuniões e eventos periódicos que envolvam as EDs com o objetivo de troca de experiências e aprimoramentos institucionais.

Seção II

Do processo de implementação de planos, programas e projetos

Art. 70. À SIP compete:

I - propor, elaborar, implementar, gerenciar e avaliar programas, projetos, estudos e ações, bem como o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, que visem à segurança hídrica e ao fortalecimento do SINGREH, nos temas relacionados a águas subterrâneas, gestão integrada dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, conservação de água e solo, uso racional e eficiente da água, reúso de efluentes sanitários tratados, despoluição de bacias hidrográficas, uso de fontes alternativas de água e cooperação internacional;

II - coordenar e implementar, em articulação com a ASINT, ações dos projetos de cooperação internacional, de acordos de empréstimos e de doações de organismos nacionais e internacionais, celebrados com a participação da ANA e sob a responsabilidade da SIP;

III - coordenar e apoiar a implementação das ações de competência da ANA junto aos planos de recursos hídricos, articulando a participação das UORGs, bem como propor instrumentos e estratégias de atuação;

IV - subsidiar o processo de estabelecimento de atos regulatórios da ANA, quando envolver avaliações hídricas integradas dos recursos hídricos subterrâneos e superficiais, ações de conservação de água e solo e de uso sustentável de recursos hídricos;

V - apoiar os OGERHs na implementação de planos, programas, projetos, ações e estudos nos temas relativos a águas subterrâneas, gestão integrada dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, conservação de água e solo, uso racional e eficiente da água, reúso de efluentes sanitários tratados, despoluição de bacias hidrográficas e uso de fontes alternativas de água;

VI - estimular e contribuir para a articulação institucional entre os entes envolvidos nos processos de trabalho da SIP, inclusive, na implementação de planos de recursos hídricos; e

VII - identificar e propor, em parceria com as UORGs, estratégias e mecanismos de estímulo a boas práticas de uso e manejo da água, por meio de ações de comunicação, articulação e engajamento, ou pela utilização de instrumentos de estímulo a boas práticas, premiação, certificação ou outros que atestem as boas práticas adotadas.

Parágrafo único. À SIP estão subordinadas a Coordenação de Gestão de Projetos e Implementação de Planos - COGEP, a Coordenação de Águas Subterrâneas - COSUB, a Coordenação de Conservação de Água e Solo - CCOAS e a Coordenação de Uso Sustentável da Água - COUSA.

Art. 71. À COGEP compete:

I - propor, elaborar, coordenar e implementar os programas, estudos e projetos em temas transversais, em articulação com as UORGs;

II - desenvolver estratégias e aplicar mecanismos de monitoramento da implementação dos planos de recursos hídricos pelos entes do SINGREH, em articulação com as UORGs envolvidas, bem como dos programas e projetos transversais da ANA;

III - avaliar o desempenho da implementação dos planos de recursos hídricos e de programas e projetos em temas transversais da ANA, bem como propor melhorias e revisões para o alcance dos objetivos;

IV - apoiar a implementação das ações dos planos de recursos hídricos, em articulação com as UORGs;

V - identificar fontes de financiamento e elaborar propostas de captação de recursos para implementação de ações em bacias transfronteiriças;

VI - propor e articular, interna e externamente, com o governo federal e organismos multilaterais, a celebração de projetos de cooperação técnica e financeira, bem como de acordos de empréstimo e de doações; e

VII - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e revisar, em articulação com o governo federal, organismos multilaterais e UORGs, projetos de cooperação internacional e acordos de empréstimo e de doação.

Art. 72. À COSUB compete:

I - apoiar os OGERHs na execução de programas, projetos e ações relacionados à gestão integrada das águas superficiais e subterrâneas;

II - apoiar no desenvolvimento de soluções para apoio à decisão em águas subterrâneas e na elaboração de propostas de normativos para a gestão de águas subterrâneas, em articulação com as UORGs;

III - apoiar e acompanhar os OGERHs na implementação dos resultados de avaliações hidrogeológicas e dos estudos para a gestão integrada dos recursos hídricos subterrâneos e superficiais;

IV - apoiar, estimular e implementar iniciativas com vistas à gestão compartilhada de aquíferos interestaduais e transfronteiriços;

V - elaborar, em articulação com a SPR e a SRE, avaliações hídricas integradas em bacias onde os aquíferos têm relevante contribuição aos mananciais superficiais, para subsidiar o estabelecimento de atos regulatórios;

VI - apoiar o planejamento e a implementação do monitoramento piezométrico, no âmbito da Rede Hidrometeorológica Nacional - RHN, bem como avaliar os dados da evolução dos níveis de água e divulgar periodicamente seus resultados;

VII - implementar e apoiar ações previstas nos planos de recursos hídricos de bacias federais relacionadas à gestão integrada das águas superficiais e subterrâneas, águas subterrâneas e seu monitoramento, em articulação com a COGEP, os OGERHs, os CBHs e as EDs;

VIII - definir e atualizar, com o apoio dos OGERHs, as áreas relevantes nas bacias hidrográficas de rios de domínio da União para a gestão integrada das águas superficiais e subterrâneas;

IX - apoiar o desenvolvimento de projetos para soluções de abastecimento humano, a partir de mananciais subterrâneos, em áreas sujeitas a eventos críticos;

X - elaborar, em articulação com a SPR, avaliações hidrogeológicas integradas na etapa de diagnóstico dos planos de recursos hídricos; e

XI - realizar estudos, em articulação com a CCOAS, para subsidiar a seleção de áreas com vistas a maximizar a recarga de aquíferos em projetos e ações de estímulo à conservação de água e solo.

Art. 73. À CCOAS compete:

I - propor, elaborar, implementar e coordenar projetos e ações de estímulo à conservação de água e solo, inclusive com incentivos financeiros;

II - coordenar e promover os processos de seleção de projetos de conservação de água e solo;

III - realizar e apoiar a elaboração de estudos e diagnósticos, bem como propor técnicas e metodologias, com vistas a orientar ações de conservação de água e solo, sistematizando e divulgando o conhecimento produzido;

IV - incentivar a articulação das Políticas de Conservação de Água e Solo e de Pagamento por Serviços Ambientais nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

V - articular a ampliação da abrangência dos programas, projetos e ações de conservação de água e solo nas esferas federal, estadual, distrital e municipal e nos CBHs, em parceria com as UORGs; e

VI - implementar e apoiar ações previstas nos planos de recursos hídricos, relacionadas à conservação de água e solo, em articulação com as UORGs, os OGERHs, os CBHs e as EDs.

Art. 74. À COUSA compete:

I - propor, elaborar, implementar, coordenar e apoiar projetos e ações de estímulo à despoluição de bacias hidrográficas, com o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, estruturados, quando possível, com o conceito de pagamento por resultados;

II - apoiar, elaborar, implementar e coordenar ações e projetos de estímulo ao uso racional e eficiente da água, à redução de perdas, ao reúso de efluentes sanitários tratados e ao uso de fontes alternativas de água, visando à segurança hídrica;

III - realizar e apoiar a elaboração de estudos e diagnósticos com vistas a orientar ações de uso racional e eficiente da água, o reúso e uso de fontes alternativas de água, sistematizando e divulgando o conhecimento produzido;

IV - apoiar o processo de definição de áreas relevantes nas bacias hidrográficas de rios de domínio da União, em especial as que possuam planos de recursos hídricos elaborados, para a execução de ações e projetos de despoluição, de uso racional e eficiente da água, redução de perdas, reúso de efluentes sanitários tratados e uso de fontes alternativas de água;

V - identificar, divulgar e incentivar soluções técnicas que propiciem o uso racional e eficiente da água, a redução de perdas, o reúso e o uso de fontes alternativas de água;

VI - articular, em parceria com as demais UORGs, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, bem como junto aos CBHs, a ampliação da abrangência dos programas indutores relacionados à despoluição de bacias hidrográficas, ao uso racional e eficiente da água, à redução de perdas, ao reúso e ao uso de fontes alternativas de água, visando à segurança hídrica; e

VII - implementar e apoiar ações previstas nos planos de recursos hídricos, relacionadas aos temas afetos à COUSA, em articulação com as UORGs, os OGERHs, os CBHs e as EDs.

Seção III

Do processo de planejamento de recursos hídricos

Art. 75. À SPR compete:

I - participar da elaboração, revisão e atualização do Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, supervisionar sua implementação e participar dos estudos, com vistas a seu aperfeiçoamento;

II - promover o planejamento em bacias e regiões hidrográficas, por meio da coordenação ou apoio à elaboração de planos de recursos hídricos e propostas de enquadramento de corpos de água;

III - promover a elaboração de estudos hidrológicos necessários ao planejamento e à gestão de recursos hídricos, notadamente, quanto à aplicação dos instrumentos de gestão previstos na Lei nº 9.433, de 1997;

IV - promover a elaboração de estudos relacionados à avaliação da qualidade da água dos corpos hídricos do País;

V - promover a elaboração de estudos sobre usos da água, estimativas de demandas atuais de usos consuntivos e projeções de usos futuros;

VI - elaborar e manter atualizado o diagnóstico e o prognóstico de oferta e demanda de recursos hídricos no País, com foco nos aspectos de quantidade e qualidade, elaborar o balanço hídrico de referência para o País e promover sua adoção em conjunto com os OGERHs;

VII - propor medidas, ações, projetos e programas que possam assegurar o normal atendimento da demanda por água para usos prioritários;

VIII - planejar a normalização do suprimento de água em bacias e regiões hidrográficas que apresentem balanço deficitário entre oferta e demanda de recursos hídricos;

IX - promover a elaboração de estudos relacionados à segurança hídrica para usos múltiplos e ao controle da poluição, em consonância com planos de recursos hídricos e propostas de enquadramento de corpos de água;

X - promover, em conjunto com a SAS e a ASREL, a articulação do planejamento de recursos hídricos com o de setores usuários;

XI - conceber e gerenciar bases de dados sobre recursos hídricos e bacias hidrográficas de interesse, mantê-las atualizadas no SNIRH e elaborar, periodicamente, o Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos do Brasil; e

XII - acompanhar a evolução dos indicadores de realização e de desempenho dos planos de recursos hídricos e enquadramento de corpos de água, bem como a sua situação, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas.

Parágrafo único. À SPR estão subordinadas a Coordenação de Planos de Recursos Hídricos - CPLAN, a Coordenação de Estudos Setoriais - CESET, a Coordenação do Conjuntura e Gestão da Informação - CCOGI, a Coordenação de Estudos Hidrológicos - COHID e a Coordenação de Qualidade da Água e Enquadramento - CQUAL.

Art. 76. À CPLAN compete:

I - contribuir para a elaboração, a revisão, a atualização e o aperfeiçoamento do PNRH, especialmente no que diz respeito a abordagens metodológicas, diagnósticos, prognósticos e formulações de programas a ele pertinentes;

II - apoiar a supervisão da implementação do PNRH, em articulação com as demais UORGs;

III - coordenar ou apoiar a elaboração do planejamento de bacias hidrográficas interestaduais e regiões hidrográficas, bem como em áreas de especial interesse para a gestão de recursos hídricos, definidas pela ANA;

IV - apoiar, em articulação com SAS, os OGERHs na elaboração de seus Planos Estaduais de Recursos Hídricos - PERHs;

V - analisar e propor mecanismos para integração do PNRH com PERHs e planos de bacias hidrográficas;

VI - apoiar, em articulação com a SAS e a SIP, os CBHs e as Agências de Água ou instâncias específicas, no acompanhamento da implementação de seus respectivos planos de recursos hídricos;

VII - promover a integração, no âmbito da elaboração de planos, do planejamento de recursos hídricos, nas escalas nacional, estadual, distrital e municipal, e da região ou bacia hidrográfica;

VIII - promover a articulação institucional, interna e externa à ANA, necessária para a elaboração de planos de recursos hídricos e para apoiar a operacionalização de seus programas de ações; e

IX - promover a elaboração de estudos e levantamentos sobre o uso e ocupação do solo, e usos múltiplos em bacias hidrográficas.

Art. 77. À CESET compete:

I - realizar estudos relacionados à garantia da segurança hídrica no País;

II - conduzir estudos e projetos específicos e propor ações, medidas e programas destinados a assegurar o atendimento dos usos considerados prioritários;

III - desenvolver estudos relativos aos usos da água, em bacias hidrográficas que apresentem conflito atual ou potencial pelos recursos hídricos;

IV - promover a articulação, analisar e propor a compatibilização entre o planejamento dos recursos hídricos e o dos setores usuários, e em articulação com as demais UORGs;

V - promover e manter atualizado diagnóstico e avaliação da infraestrutura hídrica no País, para fins de planejamento da oferta de água e garantia dos usos múltiplos;

VI - apoiar a elaboração dos planos de recursos hídricos no desenvolvimento de temas relacionados à infraestrutura hídrica e à compatibilização de usos múltiplos;

VII - acompanhar, para fins de planejamento, a evolução de obras de infraestrutura hídrica no País, a partir de programas setoriais do Poder Executivo;

VIII - produzir e manter atualizada a base nacional de referência de usos consuntivos da água e projeções de usos futuros; e

IX - elaborar, integrar e inserir, no SNIRH, as principais bases de dados e indicadores sobre usos da água, em articulação com a CCOGI.

Art. 78. À CCOGI compete:

I - receber, organizar, padronizar, produzir, manter e disponibilizar bases de dados e informações geográficas corporativas;

II - conceber e manter atualizadas bases de dados sobre recursos hídricos;

III - atribuir e elaborar manifestação sobre o domínio dos corpos hídricos;

IV - efetuar análises, consolidação, interpretação e integração de dados coletados e inserir nas bases de dados do SNIRH;

V - coordenar a integração das bases de dados do SNIRH e da ANA na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE e na Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA, em articulação com a STI;

VI - promover o levantamento de informações e dados secundários para subsidiar a elaboração dos Relatórios de Conjuntura dos Recursos Hídricos e manter atualizadas as informações sobre recursos hídricos no SNIRH;

VII - elaborar e manter atualizados, com base nos dados disponíveis, diagnósticos, cenários e prognósticos temáticos, especialmente aqueles relativos à oferta e à demanda, em quantidade e qualidade;

VIII - apoiar a COHID e a CESET na sistematização e atualização da base de dados de balanço hídrico de referência para o País;

IX - sistematizar o conhecimento produzido pelas coordenações da SPR, pelas UORGs e pelas instituições do SINGREH, e manter atualizadas as bases de dados;

X - calcular e produzir, a partir das bases de dados da ANA, indicadores relativos aos recursos hídricos, que serão utilizados nos Relatórios de Conjuntura dos Recursos Hídricos, no SNIRH e em atendimento a demandas internas e externas; e

XI - confeccionar e editar o Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos.

Art. 79. À COHID compete:

I - realizar estudos hidrológicos para subsidiar as ações de planejamento, regulação e gestão de recursos hídricos da ANA, notadamente, na elaboração de diagnósticos e prognósticos sobre oferta de recursos hídricos no País, incluindo a geração de indicadores para caracterização da disponibilidade hídrica e metodologias para a espacialização dessas informações;

II - desenvolver, adaptar e utilizar ferramentas de modelagem matemática para a elaboração de estudos hidrológicos e para a análise de sistemas de recursos hídricos;

III - definir metodologias e elaborar a reconstituição de séries naturais de vazão e as extensões de séries que se fizerem necessárias, bem como validar as referidas séries quando elaboradas por outras instituições;

IV - apoiar a elaboração dos planos de recursos hídricos e de propostas de enquadramento de corpos de água no desenvolvimento de temas relacionados à hidrologia;

V - apoiar a elaboração de estudos sobre oferta de recursos hídricos no País;

VI - elaborar análise e estudos sobre impactos de mudanças climáticas nos recursos hídricos;

VII - apoiar o planejamento da rede hidrometeorológica e sedimentométrica, bem como avaliar seus dados para fins de estudos hidrológicos e de disponibilidade hídrica;

VIII - divulgar as metodologias e os procedimentos desenvolvidos e adotados para a realização de estudos hidrológicos, buscando promover e ampliar a sinergia entre as ações da ANA;

IX - sistematizar e manter atualizada a disponibilidade hídrica de referência e o balanço hídrico de referência para o País, em articulação com a CESET e a CCOGI; e

X - promover articulação com áreas congêneres de instituições que desenvolvem estudos hidrológicos.

Art. 80. À CQUAL compete:

I - realizar estudos relacionados à qualidade das águas superficiais do País, incluindo o uso de ferramentas de modelagem matemática para estimativa do comportamento de cargas poluidoras;

II - apoiar o planejamento da Rede Nacional de Qualidade da Água - RNQA, bem como utilizar seus dados para fins de estudos de avaliação da qualidade da água e divulgação periódica dos resultados;

III - em casos especiais, programar, especificar e empreender campanhas de coleta de dados primários de fontes poluidoras e de qualidade das águas superficiais, com vista ao planejamento dos recursos hídricos;

IV - apoiar a elaboração de propostas e diretrizes de enquadramento de corpos de água em classes de uso preponderantes, no âmbito dos planos de recursos hídricos ou em estudos específicos;

V - elaborar propostas de classes transitórias de enquadramento, em articulação com a SRE;

VI - acompanhar, no âmbito dos planos de recursos hídricos ou de programas de efetivação de enquadramento, a evolução da implementação das metas de qualidade da água;

VII - promover a elaboração de estudos de planejamento para controle da poluição hídrica, com vistas à garantia da qualidade da água para usos prioritários; e

VIII - acompanhar, para fins de planejamento, a evolução de ações de controle da poluição hídrica no País, a partir de programas de despoluição de bacias hidrográficas do Poder Executivo.

Seção IV

Do processo de tecnologia da informação

Art. 81. À STI compete:

I - coordenar, sob os aspectos tecnológicos, a organização, a implementação e a gestão do SNIRH, em articulação com as demais UORGs da ANA;

II - coordenar a organização, a implementação e a gestão dos portais e sistemas corporativos, em articulação com as demais UORGs da ANA;

III - administrar, supervisionar, acompanhar e controlar a infraestrutura e os recursos de Tecnologia da Informação - TI da ANA;

IV - propor estratégias e padrões, e administrar as bases de dados para a sistematização e a disponibilização de informações corporativas da ANA;

V - acompanhar a execução dos projetos relativos a sistemas de informações no âmbito da ANA;

VI - disponibilizar e promover o intercâmbio de dados e informações, por meio de TI, com os estados e as entidades externas;

VII - promover o alinhamento das ações de TI com as determinações do governo federal, em relação a este tema, e com as diretrizes estratégicas da ANA;

VIII - implantar os mecanismos de Segurança da Informação e Comunicações da ANA, no âmbito da TI;

IX - propor padrões, novas tecnologias e soluções em TI, em articulação com as demais UORGs;

X - promover cultura de segurança de TI;

XI - realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias, quanto a possíveis impactos na segurança de TI; e

XII - coordenar as ações de segurança de TI.

Parágrafo único. À STI, estão subordinadas a Coordenação de Sistemas e Soluções - COSIS, a Coordenação de Infraestrutura e Operações de Tecnologia da Informação - COOPI, a Coordenação de Governança de Tecnologia da Informação - COGTI, a Coordenação de Segurança da Informação e Comunicações - COSIC e a Coordenação de Planejamento e Projetos - COPRO.

Art. 82. À COSIS compete:

I - definir, desenvolver, implantar, manter e promover a evolução tecnológica dos sistemas, serviços, aplicativos e portais corporativos da ANA;

II - prover os mecanismos de tecnologias da informação necessários ao intercâmbio e à publicação de dados e informações dos sistemas da ANA com as entidades externas;

III - propor padrões, novas tecnologias e soluções tecnológicas para os sistemas da ANA, em articulação com as demais coordenações e UORGs;

IV - propor a aquisição e a contratação de bens e serviços relacionados às atribuições da Coordenação; e

V - planejar, executar, acompanhar, monitorar e fiscalizar contratos, acordos e convênios, relacionados aos assuntos das atribuições da Coordenação.

Art. 83. À COOPI compete:

I - planejar, definir, administrar e prover o ambiente tecnológico ao ambiente de infraestrutura de redes, meios de comunicação, sistemas e servidores corporativos, com vistas a garantir a consecução das atividades finalísticas e administrativas da ANA;

II - avaliar, definir e implantar novas tecnologias e ferramentas, para manter o ambiente de infraestrutura atualizado, conforme as melhores práticas e de acordo com os dispositivos legais e normativos do governo federal;

III - administrar as bases de dados e informações corporativas, garantindo disponibilidade, integridade e confidencialidade;

IV - prover serviço de atendimento de chamados e requisições - service desk, para suporte aos usuários, no uso dos recursos e serviços de TI;

V - implantar e operar os mecanismos de Segurança da Informação e Comunicações da ANA;

VI - implantar e operar ferramentas de análise, tratamento de incidentes e ativos de segurança computacional e eletrônica;

VII - prospectar, definir, implantar e operar ferramentas de monitoramento da infraestrutura de TI da ANA;

VIII - propor e definir a aquisição e a contratação, de bens e serviços, relacionados às atribuições da Coordenação; e

IX - planejar, executar, acompanhar, monitorar e fiscalizar contratos, acordos e convênios, relacionados aos assuntos das atribuições da Coordenação.

Art. 84. À COGTI compete:

I - planejar, executar, acompanhar, monitorar e fiscalizar as metodologias e os processos de governança e normas de segurança em TI;

II - mensurar e divulgar as metas e os indicadores de TI;

III - apoiar o Comitê de Governança Digital - CGD, no planejamento da área de TI, na elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC e do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicações - PETIC;

IV - apoiar o Comitê de Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicações - CSIC, atuando como Secretaria-Executiva do Comitê;

V - promover a adequação dos processos de TI às normas pertinentes;

VI - planejar, elaborar, executar, acompanhar e manter o processo de gestão de riscos de TI;

VII - estabelecer rotinas e procedimentos para implementação das melhores práticas de fiscalização de contratos de TI e comunicação;

VIII - acompanhar as atividades de gestão de contratos realizadas por todas as coordenações da STI, apoiando metodologicamente os fiscais designados;

IX - planejar, executar, acompanhar e monitorar as ações de comunicação da Superintendência;

X - propor a aquisição e a contratação, de bens e serviços, relacionados às atribuições da Coordenação; e

XI - planejar, executar, acompanhar, monitorar e fiscalizar contratos, acordos e convênios, relacionados aos assuntos das atribuições da Coordenação e outros de responsabilidade da STI.

Art. 85. À COSIC compete:

I - planejar e coordenar as atividades de segurança da informação e comunicações na ANA;

II - promover, acompanhar e aperfeiçoar as ações de implementação da Política de Segurança da Informação e Comunicações da ANA - POSIC/ANA;

III - coordenar e monitorar a execução das atividades relativas à elaboração e à revisão dos Planos de Continuidade de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;

IV - propor políticas, diretrizes, premissas e requisitos a serem observados na elaboração, na implementação, na manutenção, nos testes e na revisão dos planos de contingência operacional de TIC, bem como dos processos de aquisição, desenvolvimento e operação de recursos tecnológicos, quanto aos aspectos de segurança da informação e comunicações;

V - monitorar a aplicação das políticas, normas e procedimentos relativos à segurança da informação e comunicações estabelecidas na POSIC/ANA junto às demais coordenações da STI;

VI - coordenar a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais - ETIR;

VII - coordenar e monitorar as atividades relacionadas à gestão de incidentes de segurança da informação e comunicações;

VIII - prestar apoio técnico especializado às atividades do CSIC, mantendo-o informado a respeito de incidentes e níveis de segurança vigentes;

IX - prospectar e definir ferramentas de análise, tratamento de incidentes e ativos de segurança computacional e eletrônica;

X - desenvolver e manter processo de gestão de riscos de segurança da informação e comunicações, em conjunto com as demais coordenações da STI;

XI - zelar pela manutenção das ferramentas de gestão da segurança da informação e comunicações e pelos registros de monitoramento do uso dos recursos de TIC;

XII - promover ações de conscientização sobre segurança da informação e comunicações;

XIII - propor a aquisição e a contratação, de bens e serviços, relacionados às atribuições da Coordenação; e

XIV - planejar, executar, acompanhar, monitorar e fiscalizar contratos, acordos e convênios, relacionados às atribuições da Coordenação.

Art. 86. À COPRO compete:

I - coordenar as atividades relacionadas ao planejamento das contratações de bens e serviços de TIC;

II - coordenar e apoiar as demais coordenações da STI, na elaboração dos documentos e artefatos requeridos nos processos contratação de bens e serviços de TI;

III - elaborar, divulgar, avaliar e fomentar uso de metodologia para o gerenciamento dos projetos de TI;

IV - fornecer suporte e orientação em gerenciamento de projetos e uso de ferramentas de TI;

V - gerenciar o portfólio de sistemas de informação e projetos de TI da ANA;

VI - monitorar a conformidade com as políticas, procedimentos e padrões de gerenciamento de projetos de TI, por meio de auditorias do projeto;

VII - coordenar as atividades relacionadas aos projetos especiais da Superintendência;

VIII - propor a aquisição e a contratação, de bens e serviços de TIC, em articulação com as demais coordenações da STI; e

IX - planejar, executar, acompanhar, monitorar e fiscalizar contratos, acordos e convênios, relacionados às atribuições da Coordenação, bem como outros de responsabilidade da STI.

Seção V

Dos processos de regulação de usos de recursos hídricos, regulação de segurança de barragens e regulação de serviços de adução de água bruta

Art. 87. À SRE compete:

I - examinar, decidir e outorgar, a partir de delegação da Diretoria Colegiada, pedidos de outorga de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, com base nos critérios estabelecidos em normativos específicos;

II - propor a emissão de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos, em corpos de água de domínio da União;

III - propor a emissão de DRDHs;

IV - propor a emissão do CERTOH;

V - propor o estabelecimento de marcos regulatórios, no que se refere a critérios e procedimentos de outorga;

VI - emitir Declaração de Regularidade para usos que independem de outorga, para interferências e serviços não sujeitos à outorga, subsidiando-se pela análise parametrizada no Sistema Federal de Regulação de Usos - REGLA;

VII - promover ações destinadas a assegurar, por meio de restrição, usos prioritários da água e o cumprimento de outorgas, alocações de água e marcos regulatórios;

VIII - propor a edição de Declaração de Situação Crítica de Escassez, quantitativa ou qualitativa, de recursos hídricos, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo CNRH, quando houver, em articulação com a SOE e outras UORGs a serem indicadas pela Diretoria Colegiada;

IX - propor o processo de descentralização das atividades de operação e manutenção de reservatórios, canais e adutoras de domínio da União, excetuada a infraestrutura componente do SIN, gerido pelo ONS, e dos aproveitamentos hidrelétricos que não operem interligados;

X - propor normas relacionadas à regulação de uso dos recursos hídricos; de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, de serviços de adução de água bruta em âmbito federal, inclusive mediante a fixação de padrões de eficiência e das tarifas para prestação do respectivo serviço; e de segurança de barragens sob responsabilidade da ANA; bem como as relativas a critérios e procedimentos para emissão do CERTOH;

XI - coordenar a implementação do Cadastro de Barragens sob responsabilidade da ANA;

XII - examinar, decidir e classificar, a partir de delegação da Diretoria Colegiada, barragens por categoria de risco, dano potencial associado e volume, das quais a ANA é agente fiscalizador, com base nos critérios estabelecidos em normativos específicos;

XIII - propor o encaminhamento do relatório de segurança de barragens ao CNRH;

XIV - coordenar a implantação e o gerenciamento do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB; e

XV - propor e coordenar os processos de delegação da outorga aos estados e ao Distrito Federal.

Parágrafo único. À SRE estão subordinadas a Coordenação de Outorga - COOUT, a Coordenação de Regulação - COREG, a Coordenação de Regulação da Segurança de Barragens - COSER, a Coordenação de Marcos Regulatórios e Alocação de Água - COMAR e a Coordenação de Estudos e Suporte da Regulação - COESR.

Art. 88. À COOUT compete:

I - examinar pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos, em corpos de água de domínio da União, sob o ponto de vista da eficiência e da racionalidade do uso da água pelo empreendimento e da disponibilidade hídrica, segundo informações providas pela COREG e pela COESR, e sobre eles emitir parecer técnico, acompanhado das respectivas minutas de resoluções;

II - especificar os requisitos e subsidiar a estruturação e a implementação dos procedimentos de outorga;

III - providenciar a emissão de Declaração de Regularidade para usos que independam de outorga e para serviços e interferências nos corpos hídricos não sujeitos à outorga;

IV - acompanhar e realizar a avaliação técnica, quando couber, do atendimento às condicionantes relacionadas às outorgas de direito de uso de recursos hídricos para todos os usos, salvo aproveitamentos hidrelétricos e obras hidráulicas em geral, em articulação com a SFI;

V - gerenciar o REGLA; e

VI - prover informações relativas aos cálculos de demandas de usos de recursos hídricos para, em articulação com a STI e a SPR, o desenvolvimento e a evolução de aplicativos para a análise de pedidos de outorga.

Art. 89. À COREG compete:

I - examinar pedidos de emissão de DRDH e sobre eles emitir parecer técnico e respectivas minutas de resolução, inclusive quando da sua conversão em outorga de direito de uso;

II - examinar pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos para obras hidráulicas em geral e aproveitamentos hidrelétricos, e sobre eles emitir parecer técnico e respectivas minutas de resolução;

III - subsidiar a análise técnica de pedidos de outorga e de CERTOH, sob o ponto de vista da disponibilidade hídrica e para verificação dos impactos decorrentes de obras hidráulicas que acarretem alterações no regime de vazões do corpo hídrico e interferências não sujeitas a outorga, por solicitação da COOUT ou da COSER;

IV - desenvolver, em articulação com a SOE, estudos e propostas técnicas para a alocação de água e para marcos regulatórios, envolvendo operação de reservatórios; e

V - acompanhar e realizar a avaliação técnica do atendimento às condicionantes relacionadas às DRDHs e outorgas de direito de uso de recursos hídricos para aproveitamentos hidrelétricos e obras hidráulicas em geral, em articulação com a SFI.

Art. 90. À COSER compete:

I - elaborar propostas de normas que disciplinem a prestação, bem como estabeleçam padrões de eficiência e de tarifas de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de serviços de adução de água bruta que envolverem recursos hídricos de domínio da União, articulando-se com a SFI no tocante a ações de fiscalização dos padrões de eficiência do serviço;

II - acompanhar e aprovar os aspectos econômico-financeiros, patrimoniais e contábeis da prestação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e dos serviços de adução de água bruta quando envolverem corpos de água de domínio da União, em conformidade com diretrizes estabelecidas pela ANA;

III - elaborar estudos visando ao aprimoramento da atividade regulatória de serviços públicos de irrigação e de adução de água bruta;

IV - apoiar órgãos públicos federais na elaboração e análise de minutas de contratos de concessão de serviços públicos de irrigação e de adução de água bruta;

V - acompanhar a execução dos contratos de concessão de serviços públicos de irrigação e de adução de água bruta, promovendo, quando cabível, a gestão e a auditagem dos respectivos contratos;

VI - implementar o Cadastro de Barragens sob responsabilidade da ANA;

VII - propor a classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e volume, das quais a ANA é agente fiscalizador;

VIII - elaborar proposta de normas que disciplinem a segurança de barragens, sob fiscalização da ANA, articulando-se com a SFI no tocante a ações pertinentes à fiscalização;

IX - implantar e gerir o SNISB;

X - elaborar o relatório de segurança de barragens, em articulação com os órgãos fiscalizadores;

XI - elaborar estudos relacionados à segurança de barragens visando ao aprimoramento da atividade regulatória;

XII - promover a articulação entre os fiscalizadores de segurança de barragens;

XIII - examinar pedidos de CERTOH e sobre eles emitir parecer técnico e respectivas minutas de resolução, articulando-se com a COOUT e a COREG, quando o processo requerer outorga, para a análise das interferências das obras hidráulicas no regime hídrico;

XIV - elaborar propostas de normas que definam critérios e procedimentos para emissão do CERTOH; e

XV - implementar e manter o Cadastro de Operadoras de Infraestrutura Hídrica e das portadoras do CERTOH, junto ao SNIRH.

Art. 91. À COMAR compete:

I - coordenar o estabelecimento de marcos regulatórios, articulando-se com as UORGs, conforme necessário;

II - coordenar os processos de alocação de água em sistemas hídricos, articulando-se com as UORGs, conforme necessário;

III - elaborar estudos para o gerenciamento de reservatórios e sistemas hídricos, no que se refere à alocação de água;

IV - apoiar a elaboração de planos operativos e de gestão de infraestrutura hídrica, bem como examinar propostas de instrumentos correlatos e propor atos regulatórios correspondentes; e

V - elaborar, em articulação com a COSER, proposta para descentralização das atividades de operação e manutenção de reservatórios, canais e adutoras de domínio da União, excetuada a infraestrutura componente do SIN, gerido pelo ONS, e dos aproveitamentos hidrelétricos que não operem interligados.

Art. 92. À COESR compete:

I - propor a integração entre os sistemas de outorga da ANA e dos OGERHs, preferencialmente, de forma automática e em tempo real, em articulação com a STI;

II - promover, em articulação com a SPR, a adoção de base hidrográfica única, de disponibilidade hídrica comum e de balanço hídrico, entre a ANA e os OGERHs;

III - elaborar propostas de regulação de usos, com vistas a simplificar os procedimentos e a reduzir os custos regulatórios e prazos de análise, bem como apoiar os OGERHs na elaboração de seus normativos;

IV - coordenar a utilização do REGLA, pelos OGERHs, para fins de recebimento e análise dos pedidos de regularização de usos;

V - elaborar estudos de estimativa do valor econômico da água, como subsídio à tomada de decisão quanto à outorga e à alocação de água;

VI - avaliar custos regulatórios dos procedimentos de outorga;

VII - estabelecer procedimentos para identificar eventual descumprimento de prazos para início e conclusão da implantação de empreendimentos, bem como de ausência de uso, e apoiar essa identificação pelos OGERHs;

VIII - instruir e acompanhar os processos de delegação da outorga aos estados e ao Distrito Federal;

IX - elaborar o relatório gerencial de comprometimento hídrico dos rios;

X - desenvolver estudos para subsidiar propostas de enquadramento transitório, em articulação com a SPR;

XI - elaborar propostas de condicionantes para as outorgas visando à indução ao uso racional da água;

XII - desenvolver estudos e propostas de metodologias e procedimentos para aperfeiçoar a regulação;

XIII - apoiar as ações de capacitação e comunicação relacionadas à regulação;

XIV - apoiar as cooperações e parcerias com outras entidades relacionadas à regulação;

XV - propor a declaração de situação crítica de escassez, quantitativa ou qualitativa, de recursos hídricos, nos corpos hídricos, a partir de dados de monitoramento, que comprometa o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, bem como sugerir regras de uso da água durante a vigência da referida declaração, a fim de assegurar os usos múltiplos, em articulação com a SOE e outras UORGs a serem indicadas pela Diretoria Colegiada;

XVI - prover informações relativas à disponibilidade hídrica, em articulação com a SPR, e o apoio técnico, em articulação com a STI, para o desenvolvimento e a manutenção de aplicativos para a análise de pedidos de outorga; e

XVII - gerenciar o Sistema de Suporte à Decisão da Outorga - SSDO.

Seção VI

Dos processos de fiscalização de uso de recursos hídricos, fiscalização de operação de reservatórios, fiscalização de segurança de barragens e fiscalização de serviços de adução de água bruta

Art. 93. À SFI compete:

I - fiscalizar o uso de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União, mediante o acompanhamento, o controle, a apuração de irregularidades e infrações e a eventual determinação de retificação, pelos usuários, de atividades, obras e serviços;

II - fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, com vistas a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido em normas, instruções e outorgas vigentes;

III - fiscalizar o atendimento aos dispositivos legais relativos à segurança das barragens sob fiscalização da ANA, bem como exercer as obrigações da ANA como órgão fiscalizador de segurança das barragens previstas na Lei nº 12.334, de 2010;

IV - fiscalizar os padrões de eficiência da prestação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de serviços de adução de água bruta quando envolverem corpos de água de domínio da União, em conformidade com diretrizes estabelecidas pela ANA;

V - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades, voltadas ao cumprimento da legislação federal, pertinente aos recursos hídricos, à segurança de barragens e aos serviços de irrigação e de adução de água bruta;

VI - receber denúncias e proceder à fiscalização do que for relatado, quando couber;

VII - disciplinar a atividade fiscalizatória de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, incluindo eventual aplicação de penalidades;

VIII - definir critérios para promover e fiscalizar a implementação de sistemas de monitoramento de uso da água;

IX - disciplinar as ações de fiscalização de serviços públicos de irrigação, de serviços de adução de água bruta e de segurança de barragens, sob fiscalização da ANA, incluindo eventual aplicação de penalidades;

X - apoiar a elaboração de relatório de segurança de barragens e a implementação do SNISB;

XI - gerenciar o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos de Hídricos - CNARH;

XII - fiscalizar o cumprimento das condições e condicionantes de uso de recursos hídricos definidas nas outorgas, bem como nos marcos regulatórios e nas alocações negociadas;

XIII - propor a celebração de Protocolos de Compromisso decorrentes das ações de fiscalização;

XIV - planejar, propor, implementar, acompanhar e avaliar processos de delegação de funções fiscalizatórias e sancionatórias, conforme decisão da Diretoria Colegiada;

XV - articular e executar ações de fiscalização com órgãos fiscalizadores de outras instituições, visando à harmonização de normas e procedimentos, à atuação coordenada e ao fortalecimento da fiscalização;

XVI - comunicar situações de emergência em segurança de barragens ao órgão de proteção e defesa civil, bem como coordenar a atuação da ANA durante o quadro, em barragens fiscalizadas pela ANA;

XVII - coordenar a elaboração dos planos plurianuais e anuais de fiscalização e submetê-los à apreciação da Diretoria Colegiada;

XVIII - especificar as metas de fiscalização para o PGA; e

XIX - fiscalizar o cumprimento das regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos, durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos.

§ 1º. A delegação de atividades fiscalizatórias e sancionatórias obedecerá às seguintes condições mínimas de serviços técnicos e administrativos devidamente organizados:

I - existência de UORG responsável pelas atividades de fiscalização; e

II - quadro próprio de servidores efetivos com competência para a realização das atividades a serem delegadas.

§ 2º À SFI estão subordinadas a Coordenação de Cadastro de Usuários e Monitoramento do Uso de Recursos Hídricos - COCAM, a Coordenação de Fiscalização de Uso - COFIU, a Coordenação de Fiscalização de Serviços Públicos e Operação de Reservatórios - CFISP, e a Coordenação de Fiscalização de Segurança de Barragens - COFIS, além da Divisão de Sanções e Recursos - DISAR.

Art. 94. À COCAM compete:

I - gerenciar o CNARH e promover sua implementação em nível nacional, incluindo a especificação do seu conteúdo, a integração com bases de dados de usuários estaduais e distritais, bem como sua manutenção e melhorias, em articulação com a STI;

II - sistematizar as informações no CNARH, a fim de subsidiar estudos, ações de planejamento e regularização de uso de recursos hídricos, incluindo a definição e a execução de procedimentos para consistência e manutenção dos cadastros na base de dados do CNARH, em articulação com as autoridades outorgantes;

III - gerenciar a base de dados espaciais e a aplicação de ferramentas geotecnológicas na SFI, em articulação com a STI;

IV - definir metodologias para a obtenção e o processamento de dados adquiridos por meio de tecnologia remota para apoiar as ações de fiscalização, em articulação com a STI;

V - executar o monitoramento de áreas irrigadas utilizando sensoriamento remoto e realizar estimativas de consumo de água, em bacias hidrográficas e sistemas hídricos, para apoio das atividades da fiscalização;

VI - prover informações a partir das bases de dados de monitoramento de uso dos recursos hídricos, em bacias hidrográficas e sistemas hídricos, para apoio das atividades de fiscalização;

VII - definir metodologias para o cadastro georreferenciado, executar o cadastramento e apoiar a regularização de usuários de recursos hídricos e a classificação de barragens, em bacias de rios de domínio da União; e

VIII - apoiar o planejamento e as ações de fiscalização, incluindo a identificação de potenciais irregularidades, a coleta, a consistência e a atualização de dados georreferenciados.

Art. 95. À COFIU compete:

I - executar as ações de fiscalização de uso dos recursos hídricos de responsabilidade da ANA;

II - apoiar o estabelecimento de marcos regulatórios de uso da água, no que se refere a critérios e procedimentos de fiscalização;

III - disciplinar as ações de fiscalização de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, incluindo a aplicação de penalidades;

IV - fiscalizar o cumprimento das condições e condicionantes de uso de água definidas nas outorgas, nos marcos regulatórios, nos termos de alocação de água e nos regulamentos;

V - realizar ações de fiscalização decorrentes de denúncias de usos irregulares de recursos hídricos, pertinentes às atividades da Coordenação, quando couber;

VI - elaborar e revisar anualmente o PPA e o plano anual de fiscalização de uso de recursos hídricos;

VII - acompanhar a implementação dos Protocolos de Compromisso celebrados;

VIII - elaborar propostas para delegação das atividades de fiscalização de uso dos recursos hídricos, em corpos hídricos da União, em articulação com os OGERHs, além de acompanhar e avaliar as atividades delegadas;

IX - promover a implementação e gerenciar sistemas de monitoramento integrado dos usos dos recursos hídricos, em bacias hidrográficas e sistemas hídricos críticos, em articulação com os OGERHs; e

X - definir e implementar estratégias e mecanismos de comunicação, articulação, engajamento e aproximação com os usuários de água, incluindo instrumentos de reconhecimento de boas práticas e eficiência no uso da água, em articulação com a SIP e a ASCOM.

Art. 96. À CFISP compete:

I - definir, acompanhar e avaliar indicadores de desempenho, bem como fiscalizar os aspectos técnico-operacionais e padrões de eficiência operacionais da prestação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de serviços de adução de água bruta quando envolverem corpos de água de domínio da União, em conformidade com normas e diretrizes estabelecidas pela ANA, incluindo a aplicação de penalidades;

II - fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, com vistas a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido em normas, instruções e outorgas vigentes;

III - disciplinar as ações de fiscalização da operação de reservatórios, de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de serviços de adução de água bruta quando envolverem corpos de água de domínio da União, incluindo a aplicação de penalidades;

IV - elaborar e revisar anualmente o PPA e o plano anual de fiscalização de serviços de adução de água bruta, irrigação e operação de reservatórios;

V - proceder à fiscalização, decorrente de denúncia, pertinente à CFISP, quando couber; e

VI - acompanhar a implementação dos Protocolos de Compromisso celebrados.

Art. 97. À COFIS compete:

I - executar as ações de fiscalização em atendimento aos dispositivos legais relativos à segurança das barragens sob fiscalização da ANA, em conformidade com a Política Nacional de Segurança de Barragens e as diretrizes estabelecidas pela ANA;

II - apoiar a elaboração do relatório de segurança de barragens e a implementação do SNISB;

III - disciplinar as ações de fiscalização de segurança de barragens, sob fiscalização da ANA, incluindo a aplicação de penalidades;

IV - elaborar e revisar anualmente o PPA e o plano anual de fiscalização e segurança de barragens;

V - acompanhar a implementação dos Protocolos de Compromisso celebrados;

VI - proceder à fiscalização, decorrente de denúncia, pertinente à segurança de barragens, quando couber;

VII - informar a ocorrência de desastre ou acidente nas barragens sob fiscalização da ANA à autoridade licenciadora do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e ao órgão de proteção e defesa civil;

VIII - acompanhar e coordenar os peritos independentes no serviço de elaboração do laudo técnico referente às causas do rompimento de barragem; e

IX - articular, com órgãos de proteção e defesa civil, para promover ações de recuperação ou a desativação de barragens que não atendem aos requisitos de segurança, nos termos da legislação pertinente.

Art. 98. À DISAR:

I - subsidiar a decisão da SFI, enquanto autoridade julgadora em primeira instância, no julgamento de recursos administrativos decorrentes da aplicação de penalidades por infração às normas editadas pela ANA;

II - subsidiar o julgamento de recursos administrativos pela Diretoria Colegiada, em segunda e última instância, apresentados por usuários de recursos hídricos e empreendedores de barragens, no âmbito das atividades de fiscalização delegadas;

III - avaliar as denúncias recebidas e indicar a pertinência de atendimento ou não, considerando as atribuições legais da ANA, encaminhando-as à Coordenação pertinente para o tratamento adequado;

IV - analisar as demandas oriundas de órgãos jurisdicionais, ministeriais, de controle, de segurança pública e da defensoria pública;

V - acompanhar os processos sancionatórios que envolverem penalidades de multas e embargos; e

VI - apoiar e acompanhar processos de descentralização por meio de delegações de fiscalização, bem como a harmonização de procedimentos e normas, relativos às funções sancionatórias e às atividades de fiscalização, junto aos OGERHs.

Seção VII

Do processo de monitoramento hidrológico

Art. 99. À SGH compete:

I - coordenar as atividades desenvolvidas no âmbito da RHN, em articulação com órgãos e entidades, públicas e privadas, que a integram, ou que dela sejam usuários;

II - promover a integração das redes de monitoramento hidrometeorológico em operação no País;

III - promover, em articulação com a ASINT, a integração de redes hidrometeorológicas relativas a rios fronteiriços e transfronteiriços, em parceria com os países envolvidos;

IV - promover a modernização da RHN, em cooperação com entidades nacionais e internacionais;

V - coordenar ou apoiar projetos e estudos que visem ao desenvolvimento de tecnologias e processos voltados ao monitoramento hidrometeorológico;

VI - prover o SNIRH com dados e informações hidrometeorológicas;

VII - promover a padronização e a normatização de procedimentos, para coleta e análise de dados hidrometeorológicos;

VIII - promover ou apoiar a capacitação em temas relacionados à RHN; e

IX - promover a implantação e a supervisão de redes de monitoramento hidrometeorológico para a ação regulatória da ANA.

Parágrafo único. À SGH estão subordinadas a Coordenação de Planejamento da Rede Hidrometeorológica - CPLAR, a Coordenação de Operação da Rede Hidrometeorológica - COREH, a Coordenação de Dados e Informações Hidrometeorológicas - CODIH, a Coordenação da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade da Água - CRNQA e a Coordenação de Redes Hidrológicas de Setores Regulados - COSET.

Art. 100. À CPLAR compete:

I - coordenar o planejamento da Rede Hidrometeorológica da ANA, referente à operação e à modernização, em articulação com as coordenações da SGH, considerando as demandas internas e externas;

II - promover as ações para garantir a operação integrada da RHN;

III - promover, em articulação com a ASINT, ações voltadas à integração de redes hidrometeorológicas em bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços, em parceria com os respectivos países;

IV - coordenar projetos e estudos que visem ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias e processos voltados ao monitoramento hidrometeorológico, em articulação com a STI;

V - coordenar, em articulação com a SAS, as atividades de capacitação de interesse da RHN, em temas relacionados ao monitoramento hidrometeorológico;

VI - promover a modernização da RHN, em cooperação com entidades nacionais e internacionais; e

VII - gerenciar o Centro de Instrumentação e Logística, responsável pelas aquisições, verificações e manutenção da instrumentação da RHN, assim como pela logística de distribuição adequada no território nacional.

Art. 101. À COREH compete:

I - coordenar a execução do programa anual de operação da Rede Hidrometeorológica da ANA;

II - apoiar a integração de redes de monitoramento hidrológico, em operação no País e em bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços;

III - supervisionar a operação da Rede Hidrometeorológica da ANA;

IV - coordenar a implementação da Rede Hidrometeorológica Nacional de Referência - RHNR;

V - coordenar a normatização da coleta de dados hidrológicos, no âmbito da Rede Hidrometeorológica da ANA;

VI - apoiar a implementação e a operação das redes de monitoramento que dão suporte às salas de situação estaduais, distrital e de instituições parceiras, em articulação com a SOE; e

VII - participar do planejamento da RHN.

Art. 102. À CODIH compete:

I - coordenar as atividades relativas ao gerenciamento da base de dados hidrometeorológicos provenientes da RHN;

II - controlar a quantidade e a qualidade dos dados provenientes da Rede Hidrometeorológica da ANA, bem como das redes de monitoramento cuja necessidade de implantação decorre da ação regulatória da ANA;

III - integrar ao SNIRH dados provenientes de redes de monitoramento hidrometeorológico de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços, em articulação com os países envolvidos;

IV - supervisionar, junto às entidades operadoras, a análise de consistência dos dados provenientes da Rede Hidrometeorológica da ANA;

V - coordenar e normatizar os processos relacionados a recebimento, tratamento, qualificação e disponibilização de dados hidrometeorológicos de estações telemétricas da ANA;

VI - prover o SNIRH com dados e informações hidrometeorológicos da RHN; e

VII - participar do planejamento da RHN.

Art. 103. À CRNQA compete:

I - coordenar o planejamento da RNQA e a elaboração do programa anual de operação e do plano de metas, em articulação com a SPR e as coordenações da SGH, e considerando as demandas da ANA;

II - supervisionar a operação da RNQA;

III - definir, junto às entidades parceiras da RNQA, o formato de intercâmbio e disponibilização dos dados de qualidade da água;

IV - coordenar a normatização de procedimentos para coleta e análise de dados de qualidade da água, no âmbito da RNQA; e

V - participar do planejamento da RHN.

Art. 104. À COSET compete:

I - supervisionar as entidades usuárias de recursos hídricos que necessitam implantar o monitoramento hidrológico por força da ação regulatória da ANA;

II - normatizar os processos de planejamento, implantação, operação e análise de dados das redes de monitoramento hidrológico das entidades reguladas e prover diretrizes e orientações para sua implementação;

III - avaliar a proposta de implantação e a comprovação da instalação das redes de monitoramento hidrológico das entidades reguladas, em articulação com as demais coordenações da SGH;

IV - supervisionar a operação das estações hidrológicas implantadas pelas entidades reguladas e a entrega de dados hidrológicos;

V - normatizar os processos de planejamento, execução e apresentação de resultados da revisão do volume de reservatórios sujeitos à regulação da ANA e onde norma específica assim o exigir, assim como verificar o cumprimento dos processos pelos agentes responsáveis;

VI - subsidiar a SFI com informações sobre as estações hidrológicas exigidas por ato regulatório da ANA; e

VII - participar do planejamento da RHN.

Seção VIII

Do processo de prevenção e mitigação dos impactos de eventos críticos

Art. 105. À SOE compete:

I - planejar e promover ações destinadas a prevenir e a minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do SINGREH, em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, em apoio aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios;

II - propor a definição das condições de operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional, por agentes públicos e privados, excetuados aqueles já submetidos a marcos regulatórios ou alocação de água e o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, com vistas a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos e a segurança hídrica das bacias e a prevenir e mitigar os efeitos de secas e inundações, em consonância com os planos das respectivas bacias hidrográficas e, quando se tratar de reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos, em articulação com o ONS;

III - acompanhar as condições de operação dos sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional, propostas pela SOE, bem como emitir e divulgar boletins e gerenciar o Sistema de Acompanhamento de Reservatórios - SAR;

IV - apoiar a SFI e a SRE em ações pertinentes à fiscalização e à regulação, no que diz respeito ao acompanhamento de eventos críticos, naturais ou antrópicos, e à operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional;

V - coordenar as atividades da Sala de Situação da ANA relacionadas à prevenção e à minimização dos efeitos de eventos hidrológicos críticos - secas e inundações;

VI - apoiar a operação das salas de situação estaduais, distrital e de instituições parceiras, e sua integração com a Sala de Situação da ANA, com vistas a aperfeiçoar a atuação regional na prevenção e minimização dos efeitos de eventos hidrológicos críticos, em articulação com a SGH e a SAS, no que couber;

VII - articular as ações da ANA com as ações das entidades da esfera federal e dos entes do SINPDEC na gestão de eventos hidrológicos críticos;

VIII - coordenar o desenvolvimento e a operação do Programa Monitor de Secas em todo o território nacional, em articulação com as entidades parceiras, nas esferas federal e estadual, e com as salas de situação dos estados e do Distrito Federal; e

IX - criar, coordenar e operacionalizar as salas de crise, os grupos de acompanhamento, os observatórios e outros meios de participação de partes interessadas, destinados à coordenação e à articulação de atores, governamentais e não governamentais, impactados pelos efeitos de crises hídricas e afetos ao acompanhamento da operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional e nacional.

Parágrafo único. À SOE estão subordinadas a Coordenação de Operação de Reservatórios e Sistemas Hídricos - CORSH, a Coordenação de Eventos Críticos - COVEC e a Coordenação de Articulação para a Gestão de Eventos Críticos - COART.

Art. 106. À CORSH compete:

I - acompanhar as condições de operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional, e emitir e divulgar boletins pertinentes;

II - apoiar a SFI e a SRE em ações pertinentes à fiscalização e à regulação, no que diz respeito ao acompanhamento de eventos críticos, naturais ou antrópicos, e à operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional;

III - definir e gerenciar, com o apoio da STI, o SAR e eventuais sistemas e ferramentas, para o acompanhamento da situação e da operação de sistemas hídricos e reservatórios;

IV - propor a definição das condições de operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional, por agentes públicos e privados, excetuados aqueles já submetidos a marcos regulatórios ou alocação de água e o PISF, com vistas a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos e a segurança hídrica das bacias e a mitigar os efeitos das secas e inundações, em consonância com os planos das respectivas bacias hidrográficas e, quando se tratar de reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos, em articulação com o ONS;

V - articular e propor ações de operação transitórias dos principais reservatórios e sistemas hídricos, para compatibilização com os usos dos recursos hídricos; e

VI - operacionalizar os grupos destinados à coordenação e à articulação de atores, governamentais e não governamentais, impactados pelos efeitos de crises hídricas e afetos ao acompanhamento da operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional e nacional, como as salas de crise, os grupos de acompanhamento, os observatórios e outros referentes a situações com possibilidade de atuação pela operação de infraestrutura hídrica disponível.

Art. 107. À COVEC compete:

I - apoiar tecnicamente as ações de gestão de riscos de eventos hidrológicos críticos, por meio da realização de estudos, desenvolvimento de ferramentas e sistemas, serviços de geoprocessamento, entre outros, incluindo a celebração e o gerenciamento de parcerias com outras instituições;

II - acompanhar a condição hidrológica de rios ou bacias considerados prioritários para prevenção e minimização dos efeitos de secas e inundações, temporária ou permanentemente, bem como emitir e divulgar os boletins pertinentes;

III - desenvolver ou adaptar ferramentas e realizar estudos de modelagem matemática para subsidiar a tomada de decisões no processo de gestão de riscos de secas e inundações, em articulação com outras UORGs, no que couber;

IV - apoiar ações de monitoramento e mapeamento das áreas de risco hidrológico, em articulação com entidades do SINPDEC e do SINGREH; e

V - operacionalizar as salas de crise destinadas à coordenação e à articulação de atores, governamentais e não governamentais, impactados pelos efeitos de crises hídricas, referentes a situações que não requeiram a operação de infraestrutura hídrica.

Art. 108. À COART compete:

I - promover a articulação entre as salas de situação - da ANA, estaduais, distrital e de instituições parceiras - e instituições relacionadas à gestão de eventos hidrológicos críticos, com vistas a aperfeiçoar a atuação regional, na prevenção e minimização desses eventos, em entendimento com a SGH e a SAS, no que couber;

II - promover a integração das salas de situação estaduais, distrital e de instituições parceiras com a Sala de Situação da ANA; especialmente nas ocorrências de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, por secas ou inundações, no País;

III - apoiar as ações de acompanhamento dos eventos hidrológicos críticos e da operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional, por meio da articulação da ANA com entidades que atuam na gestão de eventos críticos e com as salas de situação estaduais, distrital e de instituições parceiras;

IV - identificar e avaliar demandas de estudos, ferramentas, sistemas e outras melhorias para as salas de situação e fomentar seu atendimento;

V - articular as ações da ANA, relacionadas à gestão de eventos hidrológicos críticos, com ações de entidades das esferas federal e estadual e de órgãos internacionais atuantes na área; e

VI - coordenar o desenvolvimento e a operação do Programa Monitor de Secas em todo o território nacional, em articulação com as entidades parceiras, nas esferas federal e estadual, e com as salas de situação dos estados e do Distrito Federal.

Seção IX

Do processo de regulação de serviços

Art. 109. À SRS compete:

I - propor normas de referência para padrões técnicos de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico, para os componentes de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

II - apoiar a elaboração de normas de referência para a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico, firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos;

III - propor normas de referência para estabelecer as metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente e o número de municípios atendidos;

IV - propor normas de referência que estabeleçam metas para redução progressiva e controle da perda de água para o serviço de abastecimento de água potável;

V - propor normas de referência, com regras de governança das entidades reguladoras, conforme princípios estabelecidos no art. 21, da Lei nº 11.445, de 2007;

VI - propor normas de referência para as regras relativas ao reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;

VII - propor normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes;

VIII - supervisionar, controlar e avaliar, no que compete às suas atribuições, as ações e atividades voltadas ao cumprimento da legislação federal, para a regulação da prestação de serviços de saneamento básico, e

IX - propor normas de referência, com conteúdo mínimo, para a prestação universalizada e a sustentabilidade econômico-financeira, em relação aos quatro componentes dos serviços públicos de saneamento básico.

Parágrafo único. À SRS estão subordinadas a Coordenação de Água e Esgoto - COAES, a Coordenação de Resíduos Sólidos - CORES, a Coordenação de Drenagem Urbana - CODRU e a Coordenação de Governança das Entidades Reguladoras - COGER.

Art. 110. À COAES compete:

I - propor norma de referência visando ao disciplinamento de padrões técnicos de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico, para os componentes de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;

II - apoiar a SEC na elaboração de normas de referência para a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos;

III - propor normas de referência para estabelecer as metas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a estrutura de regionalização adequada e o número de municípios atendidos;

IV - propor normas de referência que estabeleçam metas para redução progressiva e controle da perda de água o serviço de abastecimento de água potável;

V - elaborar normas de referência com regras que viabilizem, incentivem e deem segurança jurídica para o reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;

VI - propor normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes;

VII - propor norma de referência para a avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico;

VIII - supervisionar, controlar e avaliar, no que compete às suas atribuições, as ações e atividades voltadas ao cumprimento da legislação federal, para a regulação da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em âmbito federal;

IX - estimular a cooperação entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente, a fim de buscar a universalização dos serviços e a modicidade tarifária; e

X - propor normas de referência, com conteúdo mínimo, para a prestação universalizada e a sustentabilidade econômico-financeira, em relação aos quatro componentes dos serviços públicos de saneamento básico.

Parágrafo único. As normas de referência propostas devem promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos serviços.

Art. 111. À CORES compete:

I - propor norma de referência visando ao disciplinamento de padrões técnicos de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico, para os componentes de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

II - apoiar a elaboração de normas de referência para a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos;

III - propor normas de referência para estabelecer as metas de universalização dos serviços públicos de resíduos sólidos para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a estrutura de regionalização adequada e o número de municípios atendidos;

IV - propor norma de referência para a avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de resíduos sólidos;

V - supervisionar, controlar e avaliar, no que compete às suas atribuições, as ações e atividades voltadas ao cumprimento da legislação federal, para a regulação da prestação de serviços de resíduos sólidos, em âmbito federal; e

VI - estimular a cooperação entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente, a fim de buscar a universalização dos serviços e a modicidade tarifária.

Parágrafo único. As normas de referência propostas devem promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos serviços.

Art. 112. À CODRU compete:

I - propor norma de referência visando ao disciplinamento de padrões técnicos de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico, para os componentes de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

II - promover o incentivo à regionalização da prestação dos serviços, de modo a contribuir para a viabilidade técnica e econômico-financeira, a criação de ganhos de escala e de eficiência e a universalização dos serviços; e

III - elaborar estudos técnicos voltados ao desenvolvimento das melhores práticas regulatórias para os serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, bem como guias e manuais para subsidiar o desenvolvimento das referidas práticas.

Art. 113. À COGER compete:

I - propor normas de referência com regras de governança das entidades reguladoras, conforme princípios estabelecidos no art. 21, da Lei nº 11.445, de 2007;

II - propor ato normativo disciplinando os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades encarregadas da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, para a comprovação da adoção das normas regulatórias de referência;

III - monitorar a adoção das normas de referência e verificar possíveis dificuldades na implementação das normas que possam repercutir na prestação dos serviços;

IV - promover ações de facilitação para implementação da governança pelas agências subnacionais; e

V - estudar alternativas e propor metodologias para classificação e divulgação do estágio de governança e de cumprimento das normas de referência pelas agências reguladoras.

Seção X

Do processo de regulação econômica

Art. 114. À SEC compete:

I - propor normas de referência para regulação tarifária dos quatro componentes dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico;

II - propor normas de referência para padronização dos instrumentos negociais em relação aos quatro componentes de prestação de serviços públicos de saneamento básico, firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das atividades;

III - apoiar a SRS na elaboração das normas de referência técnica para metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões, bem como propor normas de referência que considerem, entre outras condições, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de municípios atendidos, de acordo com o nível de cobertura do serviço existente;

IV - propor normas de referência com relação a critérios para a contabilidade regulatória;

V - propor normas de referência para metodologia de cálculo de indenizações, devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados;

VI - propor normas de referência com vistas ao estabelecimento de parâmetros para determinação de caducidade na prestação de serviços públicos de saneamento básico;

VII - apoiar a elaboração de normas de referência, com conteúdo mínimo, para a prestação universalizada e a sustentabilidade econômico-financeira, em relação aos quatro componentes dos serviços públicos de saneamento básico;

VIII - apoiar a proposição de normas relacionadas à regulação econômica dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, dos serviços de adução de água bruta em âmbito federal, inclusive mediante a fixação de padrões de eficiência para prestação do respectivo serviço; e

IX - supervisionar, controlar e avaliar, no que compete às suas atribuições, as ações e atividades voltadas ao cumprimento da legislação federal, para a regulação da prestação de serviços de saneamento básico, em âmbito federal.

Parágrafo único. À SEC estão subordinadas a Coordenação de Regulação Tarifária - COTAR, a Coordenação de Contratos e Legislação - COCOL e a Coordenação de Contabilidade Regulatória - COCON.

Art. 115. À COTAR compete:

I - propor norma de referência para regulação tarifária dos quatro componentes dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico;

II - realizar estudos para regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão, medição, faturamento e cobrança de serviços;

III - estabelecer critérios limitadores de sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, independentemente da configuração de subcontratações ou de subdelegações;

IV - examinar e diferenciar os subsídios, tarifários e não tarifários, considerando aspectos de tarifa social;

V - apresentar soluções alternativas para o caso geral de localidades em que a tarifa não é suficiente para atendimento tradicional do sistema de saneamento básico; e

VI - apoiar a COSER na proposição, quando cabível, de tarifa, quando cabível, para prestação de serviços públicos de irrigação e serviços de adução de água bruta, se em regime de concessão.

Art. 116. À COCOL compete:

I - propor normas de referência para padronização dos instrumentos negociais em relação aos quatro componentes de prestação de serviços públicos de saneamento básico, firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das atividades;

II - propor normas de referência com vistas ao estabelecimento de parâmetros para determinação de caducidade na prestação de serviços públicos de saneamento básico;

III - supervisionar, controlar e avaliar, no que compete às suas atribuições, as ações e atividades voltadas ao cumprimento da legislação federal, para a regulação da prestação de serviços de saneamento básico, em âmbito federal;

IV - acompanhar o processo de elaboração das modelagens, com vistas a incentivar a incorporação das normas de referência aos novos contratos licitados;

V - apoiar órgãos públicos federais na elaboração e na análise de minutas de contratos de concessão de serviços públicos de irrigação e de adução de água bruta;

VI - estabelecer critérios limitadores de sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, independentemente da configuração de subcontratações ou de subdelegações; e

VII - apoiar a COSER no acompanhamento e nas discussões dos contratos de concessão de serviços públicos de irrigação e de adução de água bruta, promovendo, quando cabível, a gestão e a auditagem dos respectivos contratos.

Art. 117. À COCON compete:

I - propor normas de referência com relação a critérios para a contabilidade regulatória para os quatro componentes de saneamento básico;

II - propor normas de referência para metodologia de cálculo de indenizações, devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados;

III - apoiar o acompanhamento e a avalição dos aspectos econômico-financeiros, patrimoniais e contábeis da prestação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e dos serviços de adução de água bruta quando envolverem corpos de água de domínio da União, em conformidade com diretrizes estabelecidas pela ANA; e

IV - apoiar a realização de auditagem dos aspectos contábeis dos contratos de concessão para prestação de serviços públicos de irrigação, nos termos do art. 4º, inciso XIX, da Lei nº 9.984, de 2000.

Seção XI

Dos processos de administração, finanças e gestão de pessoas

Art. 118. À SAF compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito da ANA, a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais relativos a orçamento, administração financeira, contabilidade, serviços gerais, pessoal e recursos externos;

II - desenvolver as atividades de programação e execução orçamentária, financeira e contábil da ANA;

III - consolidar o processo de elaboração da proposta orçamentária, no âmbito da ANA;

IV - apoiar a GGES na prestação de informações sistemáticas à Diretoria Colegiada, sobre a execução orçamentária, financeira e contábil, de forma a lhe permitir o adequado gerenciamento dos recursos;

V - promover a arrecadação e o controle de recebimento de multas aplicadas pela fiscalização em decorrência do uso irregular e da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, no âmbito da ANA;

VI - promover licitação para aquisição de bens e contratação de serviços e obras, inclusive aqueles que envolvam recursos externos;

VII - elaborar a prestação de contas anual da ANA e subsidiar a GGES na elaboração do relatório de gestão e do relatório anual de atividades, a fim de submetê-los à Diretoria Colegiada;

VIII - atuar em parceria com as UORGs, buscando a racionalidade dos recursos e a celeridade em suas ações, pautadas em eficácia, eficiência e efetividade;

IX - supervisionar as atividades relacionadas à documentação, ao protocolo, ao arquivo e à biblioteca; e

X - representar a ANA em atos de comércio exterior, podendo praticar todos os atos correlatos necessários, inclusive de negociação e instrução, nos termos das normas e orientações emitidas pela Receita Federal do Brasil - RFB e pelos demais órgãos e entidades competentes, no âmbito federal e estadual.

§ 1º Para o exercício da competência do inciso X, poderá a SAF delegar atribuições a servidores expressamente designados, mediante portaria previamente aprovada pela Diretoria Colegiada, bem como conferir poderes para o desembaraço aduaneiro a empresas contratadas pela ANA para a prestação de serviços correlatos, após regular procedimento licitatório, nos termos exigidos pela RFB.

§ 2º A SAF não disporá do cargo de Superintendente-Adjunto, cabendo ao Diretor-Presidente designar as funções de substituto dentre os coordenadores-gerais.

§ 3º À SAF estão subordinadas a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGEP e suas coordenações, a Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil - COGEF e suas coordenações, a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGREL e suas divisões, a Coordenação de Orçamento e Finanças - COORF, a Coordenação de Gestão e Fiscalização da Execução de Contratos - CGFEC, a Coordenação de Apoio Logístico à Rede Hidrometeorológica Nacional - CALRH, a Coordenação de Administração Predial, Obras e Serviços Auxiliares - COAPO, a Coordenação de Aquisições , Contratos e Convênios - COACC, a Coordenação de Licitação - COLIC e a Coordenação do Centro de Documentação - CEDOC.

Art. 119. À CGGEP compete:

I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades de gestão, administração e desenvolvimento, de benefícios, de assistência à saúde e de aplicação da legislação e das normas de recursos humanos, bem como dos procedimentos relativos a estágios curriculares, seguindo diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC;

II - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades e a organização das carreiras e dos cargos da ANA, para fins de concurso público, avaliação de desempenho, progressão, promoção e estágio probatório;

III - planejar, supervisionar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do plano anual de capacitação dos servidores da ANA;

IV - promover articulação, cooperação técnica e intercâmbio de experiências e informações com o SIPEC;

V - subsidiar a SAF na elaboração da programação orçamentária dos recursos consignados à área de sua competência; e

VI - coordenar, monitorar e divulgar a implementação e a execução de ações de boas práticas de qualidade de vida no trabalho e do Programa de Gestão da ANA.

Parágrafo único. À CGGEP estão subordinadas a Coordenação de Administração de Pessoal Ativo e Inativo - COAPE e a Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento - CCADE.

Art. 120. À COAPE compete:

I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades de administração de recursos humanos relativas ao cadastro e pagamento de pessoal ativo, inativo, beneficiário de pensão e estagiário, bem como à assistência médica e social, seguindo diretrizes emanadas do SIPEC;

II - coordenar, orientar e acompanhar a aplicação da legislação de pessoal na concessão de direitos e vantagens, bem como na observância do cumprimento de deveres e obrigações pelos servidores;

III - coordenar, orientar e acompanhar a execução das atividades de pessoal, relativas a nomeação, exoneração, lotação, remoção interna e externa, cessão, requisição e redistribuição de servidores, registrando e mantendo atualizados os registros funcionais e de frequência, as férias e os afastamentos previstos na legislação; e

IV - controlar e acompanhar os registros no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, no Sistema de Informações Cadastrais dos Servidores Públicos Federais - SIAPECad e no Sistema de Cadastro de Atos Civis - SISAC, do TCU, bem como outros necessários à execução das atividades de sua competência.

Parágrafo único. À COAPE estão subordinadas a Divisão de Pagamento - DIPAG e a Divisão de Benefícios, Aposentadoria e Pensão e Legislação Aplicada - DIBAP, com competências estabelecidas em normativo específico.

Art. 121. À CCADE compete:

I - planejar, elaborar e acompanhar a execução da Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores, abrangendo as competências essenciais, técnicas e gerenciais, bem como acompanhar os procedimentos relativos a estágios não-obrigatórios, seguindo as políticas do SIPEC e as diretrizes estratégicas da ANA;

II - implementar e acompanhar as ações relacionadas à gestão por competências, em consonância com as diretrizes estratégicas da ANA;

III - implementar e acompanhar a execução do plano anual de capacitação dos servidores da ANA;

IV - acompanhar as atividades desenvolvidas na formação avançada - pós-graduação;

V - planejar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades relativas ao processo de avaliação de desempenho individual, para fins de estágio probatório, de progressão e promoção e de pagamento das gratificações de desempenho devidas aos servidores efetivos do quadro de pessoal da ANA; e

VI - acompanhar as atividades relacionadas ao planejamento e à realização de concursos públicos.

Parágrafo único. À CCADE está subordinada a Divisão de Avaliação de Desempenho - DIADE, com competências estabelecidas em normativo específico.

Art. 122. À COGEF compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas ao Sistema Federal de Orçamento, ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e ao Sistema de Contabilidade Federal - SCF;

II - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das ações e atividades relacionadas à gestão financeira e de receitas orçamentárias, bem como em relação às conformidades de gestão, documental e contábil;

III - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à arrecadação, à cobrança, à restituição e à compensação das receitas, no âmbito da ANA;

IV - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à conformidade de gestão documental e contábil, no âmbito do SIAFI;

V - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar as atividades de execução orçamentária e financeira junto ao SIAFI e ao Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais - SIASG, dos recursos decorrentes de contratação de operações de crédito externo e contribuições financeiras não-reembolsáveis, inclusive a contrapartida nacional;

VI - coordenar, supervisionar e acompanhar o processo contábil dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

VII - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de tomadas de contas especiais, demonstrativos contábeis e prestação de contas anual da ANA;

VIII - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à concessão e à prestação de contas de suprimentos de fundos;

IX - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos responsáveis por bens e valores públicos, bem como de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade, de que resulte dano ao erário; e

X - subsidiar a SAF na elaboração da programação orçamentária dos recursos consignados à área de sua competência.

Parágrafo único. À COGEF estão subordinadas a Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEFI, a Coordenação de Contabilidade - CCONT e a Coordenação de Arrecadação e Cobrança - COARC.

Art. 123. À COEFI compete:

I - acompanhar, supervisionar e promover as atividades de execução orçamentária e financeira, no âmbito do SIAFI e do SIASG, com vistas à emissão de empenhos e à realização de pagamentos;

II - analisar, supervisionar e executar os procedimentos orçamentários e financeiros relacionados às contratações de câmbio, aos pagamentos internacionais e à abertura de cartas de crédito de importação;

III - elaborar e encaminhar a programação financeira à COORF, observado o cronograma estimado de pagamentos, elaborado pelas UORGs;

IV - efetuar a baixa e os ajustes contábeis e financeiros, no SIAFI, referentes aos suprimentos de fundos concedidos; e

V - registrar e acompanhar a execução orçamentária de despesas, por subelemento, realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 124. À CCONT compete:

I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas ao registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da ANA;

II - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a conformidade contábil dos registros dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos;

III - efetuar os registros contábeis nas unidades gestoras executoras da ANA;

IV - verificar a legalidade e a legitimidade, do ponto de vista contábil, dos atos de gestão que resultem em despesas ou receitas para a ANA;

V - analisar as contas, os balancetes, os balanços e os demonstrativos contábeis das UORGs;

VI - subsidiar as tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos responsáveis por bens e valores públicos, bem como de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade, de que resulte dano ao erário;

VII - efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, bem como comunicar à autoridade competente;

VIII - analisar as prestações de contas dos suprimentos de fundos concedidos;

IX - efetuar e acompanhar os registros de conformidade de usuários operadores, no âmbito do SIAFI e do SIASG;

X - efetuar o cadastramento de usuários no SIAFI, no SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria - SICONV;

XI - apoiar o órgão setorial e central do SCF, na gestão do SIAFI; e

XII - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à conformidade de gestão, no âmbito do SIAFI.

Parágrafo único. À CCONT está subordinada a Divisão de Conformidade de Gestão - DICOG, com competências estabelecidas em normativo específico.

Art. 125. À COARC compete:

I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à arrecadação, à cobrança, à restituição e à compensação das receitas, no âmbito da ANA;

II - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à emissão de boleto bancário e da Guia de Recolhimento da União - GRU, referentes à arrecadação e à cobrança das receitas da ANA;

III - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à cobrança e à compensação, ao parcelamento e ao reparcelamento de créditos, à notificação de devedores e ao ressarcimento de indébitos;

IV - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à inclusão e à exclusão de inscrição de devedores no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, bem como encaminhar os créditos definitivamente constituídos e inadimplidos para inscrição na Dívida Ativa da União; e

V - subsidiar a COGEF na elaboração da previsão anual de receita com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, para instruir as propostas orçamentárias da ANA, anual e plurianual.

Art. 126. À CGREL compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à aquisição, ao controle, à guarda, à distribuição, ao registro e ao cadastramento dos bens móveis pertencentes ao patrimônio da ANA, bem como promover o levantamento físico e elaborar o inventário;

II - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à aquisição de materiais de consumo de uso comum, zelar pelo armazenamento, organização, segurança, distribuição e preservação do estoque de material, bem como proceder ao controle físico e financeiro;

III - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas aos serviços de transporte de pessoas, cargas e materiais, em âmbito nacional, inclusive com respeito à gestão da frota de veículos da ANA;

IV - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas aos serviços de telefonia fixa e móvel, nas modalidades local, longa distância nacional e internacional;

V - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas aos serviços gráficos, de reprografia e de apoio logístico a eventos, bem como relativas a outros serviços gerais nas dependências da ANA;

VI - coordenar, acompanhar e orientar a instrução dos processos de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993, de interesse da SAF, além de verificar a regularidade formal dos processos instruídos por outras UORGs;

VII - propor rotinas visando à melhoria e à racionalização dos serviços, com economicidade dos recursos;

VIII - subsidiar a SAF na elaboração da programação orçamentária dos recursos consignados à área de sua competência;

IX - planejar, coordenar e avaliar as ações relativas às práticas sustentáveis, no âmbito da ANA, em articulação com outros órgãos do governo federal;

X - propor e coordenar, em articulação com as demais UORGs, ações voltadas à elaboração, à implementação e à avaliação do plano de logística sustentável, no âmbito da ANA; e

XI - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à concessão de passagens e diárias e das respectivas prestações de contas, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP.

§ 1º À CGREL estão subordinadas a Divisão de Logística e Serviços Gerais - DILOG, a Divisão de Patrimônio - DIPAT, a Divisão de Almoxarifado - DIALM e a Divisão de Diárias e Passagens - DIPAS.

§ 2º As divisões subordinadas à CGREL terão competências estabelecidas em normativo específico.

Art. 127. À COAPO compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à manutenção e à segurança predial, às obras e aos serviços de engenharia;

II - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas aos serviços de restaurante, copeiragem, vigilância, brigada de incêndio, recepcionista, chaveiro, confecção de carimbos, carregador, jardinagem, limpeza e conservação;

III - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas aos bens imóveis da ANA, bem como promover o levantamento físico e elaborar o inventário;

IV - propor rotinas visando à melhoria e à racionalização dos serviços, com economicidade dos recursos;

V - promover a articulação e a cooperação técnica com os órgãos do Complexo Administrativo do Setor Policial;

VI - supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas a consumo de energia elétrica, água e esgoto, bem como propor medidas de economia e controle do desperdício, visando à sustentabilidade;

VII - supervisionar e acompanhar a elaboração de projetos de engenharia e de arquitetura das obras de construção, instalação, reforma e ampliação de imóveis;

VIII - gerir o sistema de administração patrimonial relativo aos bens imóveis sob a guarda da ANA;

IX - realizar aquisições de pequena monta, por meio de suprimento de fundos, com vistas a atender às demandas emergenciais da ANA; e

X - subsidiar a SAF na definição da programação orçamentária dos recursos consignados à área de sua competência.

Parágrafo único. À COAPO está subordinada a Divisão de Obras e Serviços Auxiliares - DIOSA, com competências estabelecidas em normativo específico.

Art. 128. À COACC compete:

I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas aos processos nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação, para aquisição de bens e contratação de serviços;

II - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar as atividades de formalização de contratos, convênios, atas de registro de preços e outros instrumentos congêneres;

III - efetuar e acompanhar os registros nos sistemas estruturantes e disponibilizar, no SIASG, as informações relativas aos contratos, convênios, atas de registro de preços e outros instrumentos congêneres;

IV - elaborar o apostilamento de contratos, convênios, atas de registro de preços e outros instrumentos congêneres, bem como encaminhar para a publicação no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS ou no DOU;

V - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades operacionais, no âmbito de sua competência, no SICONV e no SIAFI;

VI - subsidiar o ordenador de despesas na avaliação da análise da prestação de contas final de convênios e termos de parceria, para a aprovação da correta e regular aplicação dos recursos financeiros repassados pela ANA; e

VII - subsidiar a SAF na elaboração da programação orçamentária dos recursos consignados à área de sua competência.

Art. 129. À COORF compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas ao orçamento, observando-se as diretrizes emanadas do órgão setorial dos Sistema Federal de Orçamento, bem como das relacionadas aos recursos externos;

II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à elaboração, à análise, à consolidação e ao encaminhamento da proposta orçamentária anual e dos pedidos de reformulação orçamentária das UORGs, em parceria com a GGES, de forma alinhada ao PEI;

III - coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas à elaboração, à análise, à consolidação e à execução dos orçamentos da ANA;

IV - coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas à programação e à execução financeira;

V - coordenar e supervisionar, em articulação com as UORGs, as atividades relacionadas à programação e à descentralização orçamentária e financeira;

VI - coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas às programações orçamentárias e financeiras das UORGs, com vistas ao cumprimento do Plano Gerencial Interno - PGI; e

VII - subsidiar a SAF na elaboração da programação orçamentária dos recursos consignados à área de sua competência.

Parágrafo único. À COORF está subordinada a Divisão de Programação Orçamentária - DIPRO, com competências estabelecidas em normativo específico.

Art. 130. À CGFEC compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à gestão e à fiscalização - técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, dos contratos de prestação serviços com dedicação exclusiva de mão de obra;

II - planejar, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas contratadas e de seus empregados que atuam na ANA;

III - coordenar, supervisionar e acompanhar o recebimento e a conferência dos documentos comprobatórios da prestação de serviços e obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, para fins de pagamento e retenção dos valores para a conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação;

IV - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar as atividades relacionadas à repactuação, ao reajuste e ao reequilíbrio econômico-financeiro, à alteração, à prorrogação, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

V - fornecer subsídios para defesa da ANA em relação às reclamações trabalhistas e acompanhar as audiências junto à Justiça do Trabalho; e

VI - subsidiar a SAF na elaboração da programação orçamentária dos recursos consignados à área de sua competência, bem como na elaboração de informações a serem prestadas à AUD e aos demais órgãos de controle.

Art. 131. À CALRH compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas aos serviços de logística da RHN, da Rede Nacional de Monitoramento de Qualidade das Águas Superficiais - RNMQAS e das salas de situação, da ANA e dos entes estaduais;

II - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à gestão patrimonial, aos contratos, aos convênios, aos acordos de cooperação técnica e a outros instrumentos congêneres, relacionados à RHN e à RNMQAS;

III - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas às aquisições de pequena monta, por meio de suprimento de fundos, com vistas a atender às demandas emergenciais relacionadas à RHN e à RNMQAS; e

IV - subsidiar a SAF na elaboração da programação orçamentária dos recursos consignados à área de sua competência.

Art. 132. À COLIC compete:

I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades relacionadas aos procedimentos licitatórios nas modalidades previstas na legislação, inclusive nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, incisos III a XXXIV, da Lei nº 8.666, de 1993, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras;

II - analisar e propor as adequações dos projetos básicos e termos de referência, nos processos licitatórios, junto às unidades demandantes;

III - elaborar minutas de editais de licitação, minutas de contratos e demais documentos, visando à formalização e à instrução dos processos licitatórios, bem como propor o encaminhamento à PFA, para análise e parecer;

IV - realizar o certame licitatório, auxiliar e contribuir com as respostas aos questionamentos, às impugnações de editais e ações correlatas, em parceria com as unidades demandantes ou comissões especiais de licitação, além de adotar as providências necessárias à conclusão dos processos licitatórios, propondo, se for o caso, a realização de diligências, objetivando o esclarecimento de fatos, observando-se os prazos estabelecidos na legislação;

V - efetivar os procedimentos de julgamento de impugnações, de aceitação e de recursos administrativos;

VI - adjudicar a licitação na modalidade pregão, quando for o caso, e encaminhar para a homologação;

VII - providenciar a divulgação de avisos e demais atos relativos à licitação, no DOU, no sítio eletrônico da ANA e no portal de compras do governo federal - www.comprasgovernamentais.gov.br;

VIII - elaborar, anualmente, relatório consolidado dos processos de licitação; e

IX - subsidiar a SAF na definição da programação orçamentária dos recursos consignados à área de sua competência.

Art. 133. À CEDOC compete:

I - gerir a política de documentação da ANA, garantindo a recuperação da informação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória;

II - normalizar e coordenar os procedimentos de recebimento, registro, produção, expedição, tramitação, arquivamento, avaliação, eliminação, consulta, empréstimo, digitalização, certificação digital, automação de fluxos de trabalho e processamento eletrônico de formulários e documentos de arquivo, bem como os de aquisição, intercâmbio, tratamento, alimentação de base de dados, empréstimo e avaliação de documentos bibliográficos;

III - executar, por intermédio de suas divisões, as atividades pertinentes ao protocolo e à expedição, ao arquivo central e à biblioteca;

IV - definir e gerenciar os sistemas eletrônicos de gestão de documentos arquivísticos e bibliográficos, no âmbito da ANA, e orientar a gestão e a preservação dos documentos digitais;

V - orientar a aplicação do Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos da ANA, e presidir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC;

VI - atender a pedidos de informação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/ANA, no tocante à informação classificada ou desclassificada em grau de sigilo e às solicitações de pedidos de cópias e de vista de documentos e processos, no âmbito interno e externo à ANA; e

VII - planejar e coordenar o treinamento e a capacitação e prestar apoio aos servidores e responsáveis pelos arquivos setoriais das UORGs, no sistema informatizado de gestão arquivística de documentos.

Parágrafo único. À CEDOC estão subordinadas a Divisão de Protocolo e Expedição - DPROE, a Divisão de Arquivo Central - DIARQ e a Divisão de Biblioteca - DIBIB, com competências estabelecidas em normativo específico.

CAPÍTULO IX

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Das atribuições dos diretores

Art. 134. São atribuições comuns aos diretores da ANA:

I - executar as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;

II - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares, no âmbito das competências da ANA;

III - zelar pela credibilidade e pela imagem institucional da ANA;

IV - zelar pelo cumprimento dos planejamentos, programas e projetos de competência da ANA;

V - praticar e expedir os atos de gestão administrativa, no âmbito de suas atribuiçõe-;

VI - planejar, coordenar, controlar e supervisionar, de forma articulada, as atividades de processos organizacionais relativas às UORGs;

VII - responsabilizar-se, solidariamente, quanto aos resultados, objetivos e metas de trabalho da ANA, bem como à prestação de contas periódica ao órgão de controle externo da União;

VIII - fazer inserir matéria na pauta de DIREC, por meio de comunicação à SGE;

IX - determinar a quaisquer UORGs a elaboração de estudos e o envio de informações sobre matéria de sua alçada, bem como, mediante solicitação a seus titulares, convocar servidores para prestar informações de sua competência;

X - zelar pela transparência e pela busca da efetiva participação no processo regulatório; e

XI - coordenar, por delegação da Diretoria Colegiada, programas e projetos que envolvam diferentes UORGs.

Seção II

Das atribuições do Diretor-Presidente

Art. 135. São atribuições do Diretor-Presidente:

I - exercer a representação legal da ANA;

II - presidir as DIRECs e as audiências públicas de iniciativa da ANA, podendo ser substituído conforme o art. 17, deste Regimento Interno;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IV - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência;

V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VI - praticar os atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e homologar resultado de concurso público, nomear, exonerar, demitir e promover servidores do Quadro de Pessoal da ANA;

VII - requisitar, nomear e exonerar servidores, provendo CGEs, CAs, CASs e CCTs, após a aprovação da Diretoria Colegiada, bem como estabelecer critérios para a ocupação desses cargos em comissão;

VIII - encaminhar, ao CNRH, os relatórios aprovados pela Diretoria Colegiada e os assuntos de competência daquele Conselho;

IX - assinar contratos, convênios, acordos e respectivos aditivos, após deliberação da Diretoria Colegiada;

X - aprovar e assinar os aditamentos que não envolvam recursos financeiros adicionais, bem como autorizar as contratações com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 2021;

XI - ordenar despesas no âmbito de suas atribuições e praticar os atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros, nos termos das normas vigentes;

XII - supervisionar o funcionamento dos setores da ANA;

XIII - exercer os atos de gestão superior relacionados às competências da ANA, nos termos deste Regimento Interno;

XIV - exercer o poder disciplinar;

XV - decidir quanto à homologação, à anulação ou à revogação dos procedimentos licitatórios da ANA;

XVI - delegar atos de gestão administrativa; e

XVII - emitir, mandando publicar, se for o caso, os atos administrativos e normativos de competência da ANA, inclusive a autorização de direito de uso de recurso hídrico, a DRDH e o CERTOH, em conformidade com as decisões da Diretoria Colegiada.

§ 1º É dispensável a deliberação de que trata o inciso IX, deste artigo, para a aprovação e a assinatura de termos aditivos que não impliquem comprometimento de recursos financeiros adicionais.

§ 2º O Diretor-Presidente, nos seus afastamentos ou impedimentos, será substituído na forma do disposto no art. 17, deste Regimento Interno.

§ 3º Em caso de vacância do cargo de Diretor-Presidente, as suas atribuições, no período que anteceder à nomeação de novo Diretor-Presidente, serão desempenhadas por um dos Diretores, indicado na forma do art. 17, deste Regimento Interno.

Seção III

Das atribuições do Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente e dos coordenadores de gabinete dos diretores

Art. 136. São atribuições do Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de sua área de atuação;

II - auxiliar o Diretor-Presidente em sua representação política e social, e no preparo e despacho de seu expediente pessoal;

III - transmitir ordens e despachos do Diretor-Presidente; e

IV - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor-Presidente.

Art. 137. São atribuições dos coordenadores de gabinete dos diretores:

I - assistir diretamente o Diretor no preparo de sua pauta de despachos;

II - apoiar o monitoramento da execução da carteira de projetos e o andamento dos processos, no âmbito da ANA;

III - coordenar, orientar e supervisionar o registro, a tramitação e a guarda de documentos oficiais submetidos ao Diretor;

IV - coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de redação, revisão e expedição de documentos oficiais a serem subscritos pelo Diretor;

V - orientar e acompanhar a publicação no DOU de atos relativos à ANA;

VI - coordenar e orientar a execução das atividades de suprimento e apoio logístico, voltadas ao atendimento das necessidades do Diretor;

VII - monitorar a execução dos programas de desenvolvimento de pessoal, no âmbito da ANA; e

VIII - adotar medidas destinadas a restringir o acesso indevido e garantir a segurança no trâmite dos documentos de caráter sigiloso dirigidos ao Diretor.

Parágrafo único. As atribuições dos coordenadores de gabinete, observadas as competências de cada área, serão executadas de forma articulada com o Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente.

Seção IV

Das atribuições do Secretário-Geral

Art. 138. São atribuições do Secretário-Geral:

I - assessorar a Diretoria Colegiada;

II - coordenar a organização das DIRECs;

III - expedir convocações, notificações, despachos, atas e comunicados necessários da Diretoria Colegiada;

IV - acompanhar o cumprimento das decisões e determinações da Diretoria Colegiada;

V - coordenar a gestão de pessoas da SGE; e

VI - executar ou coordenar outras atividades determinadas pela Diretoria Colegiada.

Seção V

Das atribuições do Procurador-Geral

Art. 139. São atribuições do Procurador-Geral:

I - exercer as prerrogativas legais e institucionais da PFA, delegando-as aos procuradores, em função da conveniência de trabalho;

II - administrar o contencioso e o consultivo da ANA;

III - coordenar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos dos procuradores, aprovando as respectivas manifestações;

IV - praticar os atos necessários ao exercício da competência referida no art. 34, deste Regimento Interno;

V - supervisionar as atividades administrativas da PFA;

VI - participar das sessões e reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto;

VII - avocar, justificadamente, quaisquer expedientes ou processos;

VIII - atribuir, justificadamente, quaisquer expedientes ou processos aos procuradores;

IX - coordenar a gestão de pessoas da PFA; e

X - submeter à Diretoria Colegiada a indicação de seu substituto legal.

Seção VI

Das atribuições do Auditor-Chefe

Art. 140. São atribuições do Auditor-Chefe:

I - coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das atividades da AUD;

II - assessorar a Diretoria Colegiada;

III - propor a priorização da execução das auditorias ordinárias e extraordinárias;

IV - submeter o PAINT para análise da CGU e à Diretoria Colegiada, para fins de aprovação, em conformidade com os normativos vigentes;

V - encaminhar à CGU o RAINT;

VI - acompanhar a legislação relacionada ao controle interno e zelar por seu cumprimento;

VII - avaliar, periodicamente, e propor medidas para o aprimoramento dos processos de gerenciamento de riscos, controles internos e governança na ANA;

VIII - apoiar o Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANA, salvaguardando sua independência no processo de avaliação do gerenciamento de riscos, controles e governança; e

IX - coordenar a gestão de pessoas da AUD.

Seção VII

Das atribuições do Ouvidor-Geral

Art. 141. São atribuições do Ouvidor-Geral:

I - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela ANA;

II - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da ANA;

III - elaborar o relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da ANA; e

IV - coordenar a gestão de pessoas da OUV.

Seção VIII

Das atribuições do Corregedor-Geral

Art. 142. São atribuições do Corregedor-Geral:

I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição, no âmbito da ANA;

II - fiscalizar e zelar pela regularidade das atividades funcionais da ANA;

III - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores e entes privados que se relacionam com a ANA;

IV - instaurar, de ofício ou por meio de representações, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, processos de responsabilização de entes privados e demais procedimentos investigativos e acusatórios para apuração de irregularidades praticadas no âmbito da ANA;

V - decidir sobre o arquivamento de denúncias e representações que não reúnam condições mínimas ou indícios suficientes para a abertura de procedimento correcional de apuração;

VI - submeter ao julgamento da Diretoria Colegiada os processos administrativos disciplinares e processos de responsabilização de entes privados que possam implicar na aplicação de penalidades de sua competência;

VII - determinar a realização de correições nas unidades da ANA;

VIII - exercer as atribuições de unidade de gestão de integridade da ANA;

IX - promover, em articulação com outras UORGs, ações relacionadas à implementação do Programa de Integridade da ANA; e

X - exercer as demais competências previstas no art. 5º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Seção IX

Das atribuições do Gerente-Geral de Estratégia

Art. 143. São atribuições do Gerente-Geral de Estratégia:

I - promover a atuação integrada das UORGs;

II - apresentar à Diretoria Colegiada, em prazo por ela fixado, relatório de gestão e relatório anual de atividades; e

III - coordenar a gestão de pessoas da GGES.

Seção X

Das atribuições do Assessor Especial Internacional

Art. 144. São atribuições do Assessor Especial Internacional:

I - prestar assessoria à Diretoria Colegiada e aos Diretores em suas relações com organizações, organismos e fóruns internacionais relacionados ao tema água;

II - promover a integração e a articulação das atividades da ANA relativas à representação do Brasil junto a organismos internacionais, em articulação com o MRE e outros órgãos e entidades envolvidas em questões de recursos hídricos e saneamento básico;

III - propor à Diretoria Colegiada o planejamento, o desenvolvimento e a implementação da agenda internacional, composta de programas, projetos e atividades de interesse da ANA;

IV - coordenar a gestão de pessoas da ASINT; e

V - orientar, coordenar e consolidar o processo de elaboração dos relatórios de responsabilidade da área de atuação.

Seção XI

Das atribuições do Assessor Especial de Comunicação Social

Art. 145. São atribuições do Assessor Especial de Comunicação Social:

I - prestar assessoria à Diretoria Colegiada e aos Diretores nas atividades de comunicação institucional e de comunicação interna, bem como em suas relações com a imprensa;

II - monitorar a implementação da política de comunicação da ANA, bem como propor revisões e atualizações periódicas;

III - orientar as ações da ANA na mídia impressa, falada, televisionada e eletrônica, além daquelas relativas a eventos e cerimonial;

IV - orientar, coordenar e consolidar o processo de elaboração do plano de comunicação da ANA e os relatórios de responsabilidade da área de atuação;

V - coordenar a gestão de pessoas da ASCOM; e

VI - orientar e coordenar as atividades de relações institucionais.

Seção XII

Das atribuições do Assessor Especial de Assuntos Parlamentares

Art. 146. São atribuições do Assessor Especial de Assuntos Parlamentares:

I - assessorar a Diretoria Colegiada e os Diretores na interlocução com o Poder Legislativo;

II - estabelecer relacionamento com órgãos do Poder Legislativo, promovendo programas, projetos e ações da ANA;

III - coordenar a gestão de pessoas da ASPAR; e

IV - auxiliar os Diretores em audiências públicas realizadas pelo Congresso Nacional.

Seção XIII

Das atribuições do Assessor Especial de Metodologias e Avaliação

Art. 147. São atribuições do Assessor Especial de Metodologias e Avaliação:

I - assessorar a Diretoria Colegiada, os diretores e os superintendentes na formulação e proposição das metodologias e avaliações utilizadas para a tomada de decisão da ANA;

II - prover avaliações acerca dos instrumentos regulatórios e da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;

III - coordenar a gestão de pessoas da ASMEA; e

IV - articular com os superintendentes a integração das metodologias e avaliações formuladas aos processos de trabalho da ANA.

Seção XIV

Das atribuições do Assessor Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem

Art. 148. São atribuições do Assessor Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem:

I - assessorar a Diretoria Colegiada nas atividades referentes à mediação, à conciliação e à arbitragem;

II - estruturar e aperfeiçoar os serviços de mediação, conciliação e arbitragem, ofertados pela ANA;

III - orientar e articular os superintendentes e as UORGs nas atividades que facilitem procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem;

IV - coordenar a gestão de pessoas da ASMCA; e

V - promover, em articulação com as demais UORGs, a integração dos processos de mediação, conciliação e arbitragem aos processos de negociação e resolução de conflitos já existentes na ANA.

Seção XV

Das atribuições do Assessor Especial de Relações Institucionais

Art. 149. São atribuições do Assessor Especial de Relações Institucionais:

I - assessorar a Diretoria Colegiada e os superintendentes nas atividades de relacionamento institucional com entes do SINGREH, setores usuários de recursos hídricos e reguladores infranacionais do setor de saneamento;

II - formular e propor, em articulação com as UORGs e a ASCOM, posicionamentos institucionais acerca dos atos regulatórios e da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;

III - coordenar a gestão de pessoas da ASREL; e

IV - apoiar e disseminar a implementação da política de integridade da ANA.

Seção XVI

Das atribuições dos superintendentes

Art. 150. São atribuições dos superintendentes:

I - planejar, coordenar, controlar e supervisionar a execução, bem como avaliar os processos, projetos e programas da ANA, sob sua responsabilidade, com foco em resultados, de acordo com as diretrizes traçadas pela Diretoria Colegiada;

II - acompanhar a evolução dos indicadores de realização e de desempenho dos programas governamentais que tenham relação com as atividades da ANA, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas;

III - encaminhar, com notas técnicas ou pareceres circunstanciados e conclusivos, os assuntos pertinentes para decisão da Diretoria Colegiada;

IV - encaminhar, quando cabível, relatório de AIR, e coordenar a realização de audiências, consultas públicas e de outros meios de participação de interessados;

V - adotar práticas de gestão de risco, controle interno e promoção da integridade;

VI - elaborar o planejamento anual, incluindo a respectiva proposta orçamentária, com quadros de detalhamento de dispêndios, para subsidiar a elaboração do Plano de Gestão Anual e a proposta orçamentária da ANA, segundo as diretrizes da Diretoria Colegiada;

VII - apresentar à Diretoria Colegiada propostas de aperfeiçoamento necessário à eficácia do ambiente institucional de atuação da ANA;

VIII - contribuir para a elaboração do PEI, do PGA, dos relatórios de gestão e das atividades da ANA;

IX - propor aprimoramentos dos processos organizacionais da ANA;

X - propor a celebração de acordos, ajustes, convênios e contratos, com órgãos e entidades - federais, estaduais e municipais, bem como com pessoas jurídicas de direito privado, envolvendo assuntos relacionados a recursos hídricos e saneamento básico, de competência da ANA, e, ainda, analisar e avaliar, sob os aspectos técnico e financeiro, as prestações de contas dos convênios, cabendo ao ordenador de despesas avaliar e aprovar a correta e regular aplicação dos recursos financeiros repassados;

XI - apresentar à Diretoria Colegiada, em prazo por ela fixado, relatório de suas atividades;

XII - receber e manter os bens patrimoniais da ANA, necessários à execução das atividades da respectiva área de competência; e

XIII - coordenar a gestão de pessoas da Superintendência.

Seção XVII

Das atribuições dos superintendentes-adjuntos

Art. 151. São atribuições dos superintendentes-adjuntos:

I - assistir o Superintendente no desempenho de suas funções regimentais;

II - representar e substituir o Superintendente em sua ausência, nos afastamentos e impedimentos legais e na vacância do cargo;

III - auxiliar o Superintendente no desenvolvimento e na implementação dos programas, projetos e atividades da Superintendência;

IV - auxiliar o Superintendente na gestão física, financeira e de gestão de pessoas da Superintendência; e

V - executar outras atividades que lhe forem designadas pelo Superintendente.

Seção XVIII

Das atribuições dos coordenadores-gerais

Art. 152. São atribuições dos coordenadores-gerais:

I - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações das áreas de competência da Coordenação-Geral, comprometendo-se com a gestão de riscos e integridade;

II - decidir, em conjunto com o Superintendente, as diretrizes técnicas da área de competência da Coordenação-Geral;

III - gerenciar a atuação integrada dos processos das coordenações, a fim de garantir o suporte adequado para o alcance dos objetivos estratégicos da ANA;

IV - gerenciar pessoas e promover o desenvolvimento profissional dos servidores lotados na área de atuação;

V - representar, quando designado, o Superintendente em eventos e reuniões;

VI - coordenar a gestão de pessoas da Coordenação-Geral; e

VII - atestar notas técnicas e pareceres de questões relativas à competência das coordenações de sua área, subsidiando a tomada de decisão baseada em evidências.

Seção XIX

Das atribuições dos coordenadores

Art. 153. São atribuições dos coordenadores:

I - auxiliar o Chefe da UORG na definição de diretrizes técnicas da área de competência da Coordenação;

II - auxiliar o Chefe da UORG no planejamento, na coordenação, no monitoramento e na avaliação das ações da área de competência da Coordenação;

III - coordenar a proposição de ações da área de sua competência, com vistas a subsidiar a formulação da proposta orçamentária da Superintendência ou da UORG de atuação;

IV - coordenar a elaboração da AIR, nos termos do art. 12, nos assuntos da área sob sua responsabilidade;

V - acompanhar a tramitação de processos e documentos de interesse da Coordenação;

VI - atestar notas técnicas e pareceres de questões relativas à competência da Coordenação;

VII - acompanhar a agenda do Superintendente ou do Chefe da UORG a que estiver subordinado;

VIII - representar, quando designado, o Superintendente ou Chefe da UORG em eventos e reuniões;

IX - providenciar a formulação de respostas a pedidos de informações que envolvam as competências da Coordenação;

X - propor, monitorar e avaliar as metas institucionais e individuais da área de competência da Coordenação;

XI - propor ações de capacitação e desenvolvimento dos servidores da Coordenação;

XII - fornecer informações acerca das ações sob responsabilidade da Coordenação;

XIII - orientar a gestão de contratos, convênios, termos de cooperação, acordos de cooperação técnica, termos de parceria e contratos de repasse, sob responsabilidade da Coordenação; e

XIV - subsidiar o Chefe da UORG na avaliação dos servidores com vistas à progressão funcional, a promoção na carreira e ao desempenho deles em estágio probatório.

§ 1º O Diretor-Presidente disporá, para seu gabinete, de dois cargos em comissão CCT V e cada Diretor de um cargo em comissão CCT V, que terão atribuição de prestar aconselhamento técnico e realizar as atividades que facilitem o processo decisório da ANA.

§ 2º Cada UORG disporá de um cargo em comissão CCT IV, responsável por prestar assessoramento ao Chefe da UORG e aos coordenadores, nas atividades relativas ao processo decisório, bem como por zelar pela conformidade técnica dos processos, na consolidação das informações, na gestão de projetos e processos, nas proposições de elaboração e execução orçamentária e nas atividades relativas à gestão de pessoas.

Seção XX

Das atribuições dos assessores

Art. 154. São atribuições dos assessores:

I - prestar assessoria ao Diretor na execução das atividades de sua área de atuação;

II - auxiliar o Diretor no planejamento e no desenvolvimento de estudos relativos à área de atuação;

III - orientar, coordenar e consolidar o processo de elaboração dos relatórios de responsabilidade da área de atuação; e

IV - apoiar o Diretor no processo de fortalecimento da integração e da articulação das ações de competência da unidade, tanto no nível interno, quanto com as UORGs e as contrapartes externas à ANA.

Parágrafo único. Cada Diretor dispõe de um Assessor, em seu GAB-DIR.

Seção XXI

Das disposições transitórias

Art. 155. As resoluções, portarias e instruções normativas que tratem de organização e supervisão de áreas, de delegações de competências da Diretoria Colegiada e dos fluxos processuais devem ser revisadas e atualizadas em até 180 dias.

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO

Nível

Valor (R$)

Quantidade

Despesa(R$)

CD - I

17.432,15

1

17.432,15

CD - II

16.560,54

4

66.242,16

CGE - I

15.688,92

14

219.644,88

CGE - II

13.945,71

4

55.782,84

CGE - III

13.074,10

13

169.963,30

CGE - IV

8.716,06

11

95.876,66

CA - I

13.945,71

0

-

CA - II

13.074,10

11

143.815,10

CA - III

3.639,84

0

-

CAS - I

2.753,42

2

5.506,84

CAS - II

2.386,29

1

2.386,29

CCT - V

3.314,30

80

265.144,00

CCT - IV

2.421,96

11

26.641,56

CCT - III

1.228,94

16

19.663,04

CCT - II

1.083,38

42

45.501,96

CCT - I

959,29

0

-

TOTAL

210

1.133.600,78

ANEXO III

ESTATUTO DA AUDITORIA INTERNA DA ANA

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO, DO PROPÓSITO E DA MISSÃO DA AUDITORIA INTERNA

Art. 1º A Auditoria Interna - AUD é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, auxiliando-a a alcançar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada, para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.

§ 1º As atividades de avaliação compreendem a análise objetiva da evidência pelo servidor da AUD, a fim de fornecer, às partes interessadas, opiniões ou conclusões independentes a respeito de um objeto auditado.

§ 2º As atividades de consultoria representam ações de assessoria e de aconselhamento, realizadas a partir de solicitação específica da Diretoria Colegiada da ANA, bem como podem ser decorrentes de oportunidades identificadas durante o processo de avaliação de riscos e controles realizados pela AUD, e devem abordar assuntos estratégicos da gestão, como os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.

§ 3º As atividades de consultoria compreendem ações de autoavaliação de controle, orientações, facilitações em treinamentos, reuniões, palestras e workshops para os clientes internos e externos da AUD.

Art. 2º A AUD tem por missão adicionar valor aos processos de governança e gestão da ANA, de forma independente, íntegra, cooperativa, zelosa e transparente, com vistas a contribuir para o alcance efetivo dos resultados organizacionais.

CAPÍTULO II

DA INDEPENDÊNCIA E DA OBJETIVIDADE DA AUD

Art. 3º Na execução de suas atividades, a AUD permanecerá livre de interferência de qualquer elemento interno ou externo à ANA, incluindo questões de seleção, escopo, procedimentos, frequência, abrangência ou conteúdo de reporte de auditoria, para permitir a manutenção necessária de sua independência e objetividade.

Art. 4º A Diretoria Colegiada se responsabiliza por prover recursos humanos e materiais, inclusive capacitação, bem como estrutura organizacional adequada para garantir a autonomia funcional necessária ao cumprimento da missão da AUD.

Art. 5º Os servidores ou empregados que executam atividades da AUD têm livre acesso a todas as dependências da ANA, assim como a seus servidores ou empregados, a informações, a processos, a bancos de dados e a sistemas.

Art. 6º Os servidores da AUD deverão exibir o mais alto nível de objetividade profissional na coleta, na avaliação e na comunicação de informações, acerca do objeto que está sendo examinado.

Art. 7º Os servidores da AUD deverão realizar avaliação equilibrada, imparcial e isenta de todas as circunstâncias relevantes e não deverão ser influenciados indevidamente por seus próprios interesses ou por outros na formação de julgamentos.

Art. 8º Os servidores da AUD não poderão assumir responsabilidade ou autoridade operacional direta em relação aos objetos auditados.

Art. 9º É vedada a participação dos servidores da AUD em ação de auditoria em áreas de negócios nas quais tenham desempenhado gestão ou responsabilidade operacional nos últimos doze meses, bem como que haja algum grau de parentesco com o auditado, de forma a evitar potencial conflito de interesse.

Art. 10. Para desempenho das atividades de auditoria, o Auditor-Chefe editará, previamente, portaria indicando os auditores que irão realizar os trabalhos, bem como o objeto da auditoria e seu prazo de execução.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DE REPORTE

Art. 11. O Auditor-Chefe reporta-se, administrativamente, ao Diretor-Presidente da ANA, vedada a delegação a outra autoridade, e, funcionalmente, à Diretoria Colegiada.

§ 1º A nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa do Auditor-Chefe deverá ser aprovada pela Diretoria Colegiada, observadas as formalidades, as condições e os critérios estabelecidos pela Controladoria Geral da União - CGU.

§ 2º Fica dispensada de submissão à CGU a designação de substituto para a função de Auditor-Chefe, mantida a exigência de aprovação pela Diretoria Colegiada.

§ 3º O desempenho do Auditor-Chefe será avaliado pela Diretoria Colegiada, pelo menos uma vez ao ano.

Art. 12. O Auditor-Chefe deverá assegurar que a prática da atividade da AUD seja alinhada às estratégias, aos valores e aos objetivos da ANA, bem como pautada pelos seguintes princípios:

I - independência;

II - integridade;

III - cooperação;

IV - zelo; e

V - transparência.

Art. 13. O Auditor-Chefe e o corpo funcional da AUD deverão ser prudentes no uso e na proteção das informações obtidas quando do desempenho de suas atividades, não devendo utilizá-las para quaisquer fins pessoais ou de qualquer outra maneira contrária à lei ou que afronte os legítimos e éticos objetivos da ANA.

§ 1º A divulgação de informações relativas às ações de auditoria depende de prévia anuência do Auditor-Chefe.

§ 2º As informações das ações de auditoria relacionadas à avaliação dos controles e riscos dos objetos auditados serão disponibilizadas, anualmente, à Gerência-Geral de Estratégia - GGES, para apoiar o processo de gestão de riscos da ANA.

Art. 14. O Auditor-Chefe e seu corpo funcional, quando munidos da devida delegação de competência, estarão autorizados a:

I - acessar, por completo, livre e irrestritamente, as informações, os registros, inclusive as bases de dados, os documentos, as instalações, os servidores e terceiros, ligados à ANA, no exercício das atribuições inerentes a suas atividades;

II - realizar auditorias e executar procedimentos, sem agendamento prévio, com a unidade auditada, quando a atividade demandar inspeção física ou documental;

III - alocar os recursos disponíveis, determinar o escopo e a frequência das ações de auditoria e aplicar técnicas julgadas necessárias para atingir os objetivos da AUD;

IV - requisitar a necessária colaboração dos servidores das unidades nas quais o trabalho de auditoria é executado;

V - requisitar a necessária assistência de servidores da ANA, lotados em outras Unidades Organizacionais - UORGs, para a realização de trabalhos da AUD, que demandem conhecimentos especializados, após autorização do gestor responsável pela unidade de lotação do servidor, com a ressalva de que tal escolha deverá estar pautada em critérios técnicos, que levem em consideração, pelo menos, os seguintes aspectos:

a) o requisitado não deverá estar vinculado à unidade gestora ou executora do processo auditado, de forma a preservar a independência e a objetividade do trabalho de auditoria; e

b) o requisitado não poderá ter trabalhado na unidade gestora do objeto auditado nos últimos doze meses.

VI - optar pela participação de especialistas externos à ANA na execução de trabalho de auditoria, com a ressalva de que essa escolha deverá estar pautada em critérios técnicos, que levem em consideração, pelo menos, os seguintes aspectos:

a) o especialista externo não poderá ter trabalhado na unidade gestora do objeto auditado nos últimos doze meses, de forma a preservar a independência e a objetividade do trabalho de auditoria; e

b) o especialista deverá assumir o compromisso de confidencialidade e sigilo das informações da ANA, mediante assinatura de termo de compromisso.

Parágrafo único. O Auditor-Chefe poderá submeter assuntos relacionados à AUD à consideração da Diretoria Colegiada, quando necessário, por intermédio do Diretor-Presidente.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIDADE E DA RESPONSABILIDADE

Art. 15. Além dos trabalhos de avaliação, a AUD poderá prestar serviços de consultoria à ANA, quando instada.

Art. 16. Constituem serviços de consultoria:

I - orientação / assessoramento: envolvem temáticas relacionadas ao desenho de controles, desenvolvimento de políticas, procedimentos ou sistemas, alternativas no desenho de políticas públicas, benchmarking, interno ou externo, lições aprendidas de projetos finalizados, continuidade de atividades, processos, projetos ou programas, fortalecimento da gestão de riscos, entre outros, e, geralmente, caracterizam-se pela proposição de orientações em resposta a questões formuladas pela gestão;

II - facilitação: envolve sessões de avaliação de riscos, autoavaliação de governança e de controles, mediação de discussões sobre controles e processos de negócios importantes para o alcance de seus objetivos, benchmarking, interno ou externo, lições aprendidas de projetos finalizados, facilitação do processo de redesenho de controles e de procedimentos ou aperfeiçoamento de política pública, articulação entre a gestão e os órgãos de controle externo ou outros reguladores, discussão sobre lições aprendidas sobre processos ou sistemas, entre outros. Os serviços de facilitação têm como base os conhecimentos dos auditores internos relativos à governança, ao gerenciamento de riscos e aos controles internos;

III - treinamento ou capacitação: envolvem temáticas relacionadas à gestão de riscos e controles internos, benchmarking, interno ou externo, lições aprendidas de projetos finalizados, entre outros. Decorrem da identificação de oportunidades de melhoria em processos de trabalho, que podem ser proporcionadas por meio de atividades de capacitação conduzidas pela AUD. Tem como objetivo o aperfeiçoamento dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos, visando à melhoria dos resultados das políticas públicas coordenadas e executadas pela ANA.

Art. 17. Cabe à AUD, no desempenho de suas atividades, buscar identificar potenciais riscos de fraude e realizar o adequado e tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes, quando houver indícios suficientes de fraudes ou de ilegalidades.

Art. 18. A AUD, no âmbito de suas competências, deve prestar apoio à estruturação e ao funcionamento da primeira e da segunda linhas de defesa da gestão, por meio da prestação de serviços de avaliação ou de consultoria.

Art. 19. Caberá ao Auditor-Chefe, em conjunto com o corpo funcional da AUD:

I - elaborar proposta do Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, a ser encaminhada à CGU até o último dia útil do exercício anterior ao de sua execução, considerando os seguintes aspectos:

a) o PAINT será composto pelos requisitos determinados pela CGU;

b) o PAINT será desenvolvido com base em uma priorização do universo de auditoria, usando uma metodologia baseada em riscos e incluindo a contribuição da Diretoria Colegiada, além de estar alinhado com os objetivos estratégicos da ANA; e

c) na necessidade de alteração do PAINT, esta deverá ser submetida pela AUD à aprovação da Diretoria Colegiada e informada à CGU.

II - executar o PAINT como aprovado ou justificar sua eventual execução parcial;

III - executar auditorias extraordinárias não previstas no PAINT, quando assim definidas pela Diretoria Colegiada;

IV - identificar e discutir com os gestores as oportunidades de aprimoramento dos processos de gestão de riscos, de controles internos e de governança;

V - verificar se as ações de aprimoramento dos processos de gestão de riscos, de controles internos e de governança são implementadas em prazo compatível com a relevância e a urgência da matéria;

VI - elaborar relatórios das ações de auditoria realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, encaminhando-os aos gestores das unidades avaliadas, bem como à Diretoria Colegiada;

VII - informar à Diretoria Colegiada os trabalhos finalizados, as recomendações expedidas e suas prioridades, bem como demais fatos relevantes ocorridos, observadas as formalidades, as condições e os critérios estabelecidos pela CGU;

VIII - emitir recomendações com o objetivo de melhorar os resultados dos processos e programas avaliados, a partir:

a) do aprimoramento dos controles internos, da governança e da gestão de riscos da unidade avaliada; e

b) do saneamento das inconformidades identificadas.

IX - informar, tempestivamente, à Diretoria Colegiada os assuntos que, por sua relevância e urgência, imponham uma ação imediata por parte daquele órgão;

X - Manter diálogo frequente com os gestores, de forma a identificar fatores essenciais para preservação do adequado ambiente de gestão de risco, de controle interno e de governança, no âmbito da ANA;

XI - Manter nível de conhecimento suficiente à execução de suas funções, propondo, para tanto, treinamento compatível, no País e no exterior;

XII - emitir parecer, conforme previsto nas normas legais, no que tange ao processo de prestação de contas anual e às tomadas de contas especiais;

XIII - coordenar o processo de gerenciamento do atendimento das informações requeridas pelo Tribunal de Contas da União - TCU e pela CGU e, quando necessário, cooperar no desenvolvimento de suas atividades, no âmbito da ANA;

XIV - promover a interlocução, junto ao TCU e à CGU, sobre assuntos referentes ao atendimento de diligências e trabalhos de auditoria, realizados por esses órgãos de controle;

XV - buscar inovações tecnológicas e de alterações de rotinas, bem como implantá-las, quando julgadas necessárias à melhoria das atividades desenvolvidas pela AUD;

XVI - realizar as ações de auditoria em consonância com as normas e os padrões profissionais aplicáveis à atividade de auditoria interna no País, buscando alinhamento aos padrões internacionalmente reconhecidos; e

XVII - elaborar e apresentar à Diretoria Colegiada o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, com as informações sobre a execução do PAINT.

§ 1° A justificativa prevista no inciso II, deste artigo, poderá ser feita quando da apresentação do RAINT.

§ 2° Na proposição de medidas, preventivas e corretivas, aos gestores das unidades avaliadas, será observada a política de gestão de riscos corporativos da ANA, especialmente os limites de alçada para comunicação e tratamento dos riscos estabelecidos pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANA.

§ 3° A não implementação das recomendações da AUD pelo gestor implica na assunção dos riscos decorrentes.

Art. 20. O PAINT será aprovado, anualmente, pela Diretoria Colegiada e, posteriormente, encaminhado pela AUD à CGU.

Art. 21. O Auditor-Chefe deverá reportar à Diretoria Colegiada possíveis interferências, de fato ou veladas, na determinação do escopo da AUD, na execução do trabalho e na comunicação dos resultados obtidos.

CAPÍTULO V

DO PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE

Art. 22. A AUD deverá manter o Programa de Melhoria da Qualidade de Gestão das Atividades da AUD - PMQ-AUD, levando-se em consideração os preceitos legais aplicáveis e as boas práticas, nacionais e internacionais, relativas ao tema, norteadas pela Instrução Normativa da CGU - IN/CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, pela versão nacional da International Organization for Standardization - ISO 31000, nomeada como Norma Brasileira - NBR ISO 31000, de 28 de março de 2018, e pelo Internal Audit Capability Model - IA-CM for the Public Sector.

Art. 23. O PMQ-AUD, de que trata o artigo anterior, tem como objetivo a promoção da mudança de cultura que resulte na melhoria de comportamentos, atitudes e processos, no âmbito da AUD, aperfeiçoando a entrega de seus produtos, com foco em agregar qualidade ao valor público e atender às expectativas das partes interessadas.

Art. 24. São instrumentos para a efetivação do PMQ-AUD as seguintes avaliações:

a) internas: foco nos auditores sob a responsabilidade do Auditor-Chefe da AUD, tendo como objetivo captar a percepção dos próprios auditores internos sobre o nível de maturidade da AUD, com base no IA-CM for the Public Sector; e

b) externas: foco nos atores que não atuam como auditores internos, porém que façam parte, direta ou indiretamente, do processo/programa auditado e, ainda, dos dirigentes da ANA, sendo classificadas em:

1. processo/programa auditado - tem a finalidade de verificar o nível de percepção dos atores interessados sobre a qualidade das atividades realizadas pelos auditores internos da ANA, no âmbito dos objetos auditados, tendo como base os normativos internos da AUD, a IN/CGU nº 3, de 2017, e a NBR ISO 31000, de 2018; e

2. nível de maturidade da AUD da ANA - tem a finalidade de conhecer o nível de percepção dos gestores e dirigentes da ANA, sobre a maturidade da AUD no cumprimento de suas atividades, tendo como principal base o IA-CM for the Public Sector.

Art. 25. Os resultados das avaliações deverão ser apresentados no RAINT.

§ 1º Com a finalidade de contribuir para a melhoria da gestão no âmbito do PMQ-AUD, deverá ser elaborado um Plano Anual de Aperfeiçoamento das Atividades da Auditoria da ANA - P5A, tendo como base os resultados referidos no caput deste artigo.

§ 2º O monitoramento das ações do P5A será realizado semestralmente e seu resultado anual apresentado no RAINT.

Art. 26. O PAINT deverá prever o número de homens-hora de trabalho para o desenvolvimento das ações do P5A, com vistas a garantir o atingimento do objetivo do PMQ-AUD.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. A Diretoria-Colegiada poderá baixar atos administrativos, no âmbito da sua unidade, com vistas a regulamentar atividades, processos e procedimentos ligados aos trabalhos de auditoria, mediante proposição da AUD.

CHRISTIANNE DIAS FERREIRA