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AVISO DE PENALIDADE

14/10/2021 Ministério da Educação/Colégio Pedro II DOU edição 194 Seção 3, página 62 Fonte

A Administração do Colégio Pedro II NOTIFICA, neste ato, a empresa FENAZ DO PARÁ SERVIÇOS DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA - CNPJ 12.627.815/0001-84 da decisão em primeira instância proferida no processo administrativo de apuração de responsabilidade nº 23040.002765/2019-21, por descumprimento do item 9.1 do Termo de Referência ao Edital do pregão eletrônico nº 12/2018, a saber, executar os serviços em desacordo com o estipulado no Termo de Referência. A decisão é de aplicação da multa compensatória de 20% sobre à obrigação inadimplida no valor de R$ 8.929,71 (oito mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos) e impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses, com base nos itens 13.2, 13.2.3 e 13.2.5 do TR e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. É facultada a apresentação de Recurso no prazo de cinco dias úteis a partir da data desta publicação. O documento deverá ser assinado pelo representante legal da empresa e encaminhado ao e-mail naic@cp2.g12.br. Em razão da pandemia de Covid-19, as atividades presenciais no Colégio Pedro II encontram-se temporariamente suspensas, não sendo possível o acesso de forma presencial aos autos. Contudo, cópia digital do processo poderá ser enviada através de link de transferência de arquivo após requisição da empresa.

Renata Lins