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PORTARIA CREF4/SP nº 3.312, de 13 de janeiro de 2022

14/01/2022 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região DOU edição 10 Seção 2, página 51 Fonte

O Presidente do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo, nos usos de suas atribuições estatutárias, especialmente previstas no art. 40, incisos II e X da Resolução CREF4/SP nº 060/2011:

CONSIDERANDO da declaração de pandemia do novo coronavírus (SARS-COV-2) pela Organização Mundial de Saúde - OMS, ocorrida em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que incumbe ao empregador, com a cooperação dos trabalhadores e trabalhadoras, reduzir os riscos inerentes ao trabalho, mediante a adoção de normas de saúde e segurança do trabalho;

CONSIDERANDO a NOTA TÉCNICA DO GT COVID-19 Nº 05/2021 do Ministério Público do Trabalho, que recomenda aos empregadores a exigência de comprovação de vacinação para ingresso no ambiente laboral;

CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HABEAS CORPUS n. 716367 - SP (2021/0409569-1);

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 898, especialmente que: "É da natureza das relações de trabalho o poder de direção do empregador e a subordinação jurídica do empregado (CF, art. 7º c/c CLT, arts. 2º e 3º). O descumprimento, por parte do empregado, de determinação legítima do empregador configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 482, h). É importante enfatizar que constitui direito dos empregados e dever do empregador a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável (CF/1988, art. 7º, XXII, e art. 225)."

CONSIDERANDO o disposto nos incisos V e VI do art. 4º da Portaria CREF4/SP nº 3254 de 03 de novembro de 2021 que condiciona o acesso as dependências do CREF4/SP à comprovação do ciclo vacinal;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o ambiente de trabalho salubre e seguro aos empregados;

CONSIDERANDO que após inventário realizado pelo Departamento de Recursos Humanos apurou-se que um empregado não apresentou comprovante de vacinação;

CONSIDERANDO que o empregado foi cientificado das regras de ingresso nas dependências do CREF4/SP e não apresentou relatório médico comprovando a impossibilidade da vacinação;

CONSIDERANDO que a ausência de vacinação pode colocar em risco os demais empregados do CREF4/SP, caracterizando, em tese, ato de indisciplina e insubordinação, prevista no inciso "h" do art. 482 da CLT, resolve:

Art. 1º Determinar a CEPAI a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a ausência de vacinação do empregado José Eduardo Fernandes de Medeiros, no prazo de 60 dias, que poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON LEME DA SILVA JUNIOR