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RESOLUÇÃO-RE Nº 605, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

25/02/2022 Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde DOU edição 40 Seção 1, página 115

O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

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Eco Diagnostica Ltda / 14.633.154/0002-06

Autoteste COVID Ag Oral Detect

25351.052651/2022-40 / 80954880184

8433 - IVD - Registro de produto / 0412262223

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KOVALENT DO BRASIL LTDA / 04.842.199/0001-56

SGTi-flex COVID-19 Ag - AUTOTESTE

25351.051661/2022-68 / 80115310272

8433 - IVD - Registro de produto / 0404824225

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Nº de Processos: 2

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Total de Empresas: 2

LEANDRO RODRIGUES PEREIRA