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ATA Nº 6, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

25/02/2022 Tribunal de Contas da União/Plenário DOU edição 40 Seção 1, página 131

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em férias, a Ministra Ana Arraes e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a as Atas nºs 4 e 5, referentes respectivamente às sessões ordinária, realizada no dia 9 de fevereiro de 2022, e extraordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2022.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Convite para a cerimônia de posse dos presidentes e membros da diretoria e do conselho fiscal da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, do Instituto Rui Barbosa e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, que ocorrerá no dia 22 de fevereiro, às 16h, no auditório do Instituto Serzedello Corrêa. Na oportunidade, o Ministro-Substituto Marco Bemquerer Costa se manifestou para reiterar o convite e agradecer o apoio que o TCU tem dado às entidades.

Implantada a autenticação em dois fatores para acesso ao Portal e aos sistemas do TCU, ação no âmbito do Programa Especial de Segurança da Informação, denominado TCU+Seguro, cuja utilização será obrigatória para todos a partir do próximo dia 21 de fevereiro.

Alteração da cessão do AUFC Joel Nogueira Rodrigues para passar a exercer o cargo de natureza especial de Secretário de Estado do Meio Ambiente do Amapá. Aprovada.

Do Ministro Augusto Nardes:

Pesar pelo falecimento do Ministro José de Jesus Filho, ocorrido no último dia 31 de dezembro de 2021.

Do Ministro Jorge Oliveira:

Proposta para que a SeinfraUrbana avalie a possiblidade de incluir no escopo dos trabalhos em curso no processo TC-002.043/2022-0, os fatos relacionados às tragédias em Petrópolis que sejam alcançados pelas competências do TCU. Aprovada.

Do Ministro Antonio Anastasia:

Proposta para abertura de prazo de trinta dias para apresentação de emendas e sugestões ao anteprojeto de decisão normativa que estabelece normas complementares para tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, fixando critérios e orientações adicionais à Instrução Normativa-TCU 84, de 2020, e revoga as Decisões Normativas-TCU 187 e 188, de 2020, objeto do processo TC-016.589/2021-1. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-025.561/2021-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-020.251/2020-3, TC-025.266/2013-6 e TC-044.941/2021-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-024.601/2019-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-012.498/2020-3, TC-025.179/2015-2 e TC-045.670/2012-9, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia;

TC-014.141/2017-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-034.407/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 297 a 324.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 325 a 345, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-005.510/2018-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Verônica Estrella V. Holzmeister declinou de produzir a sustentação oral que havia requereido em nome do Consórcio Dratec-Etermar-Rhode. Acórdão n° 329.

Na apreciação do processo TC-014.836/2018-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Bruno Lopes de Araújo produziu sustentação oral em nome de Gilberto Gomes Sarmento. Acórdão n° 330.

Na apreciação do processo TC-000.600/2016-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Ítalo Viana Aragão produziu sustentação oral em nome de Edmilson Correia de Vasconcelos Junior. Acórdão n° 325.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-039.811/2020-4 (Ata nº 48/2021), cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor é o Ministro Aroldo Cedraz. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 326, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 297/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumpridas as determinações de que tratam os subitens 1.8 e 1.9 do Acórdão 3.182/2020-TCU-Plenário e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência à Petróleo Brasileiro S.A, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.894/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.385/2016-5 (DENÚNCIA)

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 298/2022 - TCU - Plenário

Trata-se do acompanhamento da implantação do Sinapi Aeroportuário pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e pela Caixa Econômica Federal.

Considerando que, no âmbito do TC 023.160/2008-0, foi exarado o Acórdão 1.270/2010-Plenário, contendo recomendações à Infraero, relacionadas ao Sinapi Aeroportuário;

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) identificou o aproveitamento das recomendações desta Corte de Contas, à exceção do subitem 9.2.3, exarado nos seguintes termos:

9.2.3. utilize metodologia consagrada de coleta de preços dos insumos que integram as CAPU’s, nos casos em que o IBGE não se encarregar dessa pesquisa, e registre os fornecedores e valores consultados de cada insumo;

Considerando que, no tange ao subitem acima transcrito, a Infraero manteve a coleta de insumos de forma pontual, tendo em vista as dificuldades e os custos da implantação de uma sistemática de coleta periódica dos insumos, à semelhança do empregado pelo IBGE para o Sinapi;

Considerando o entendimento da unidade técnica de que tanto a coleta pontual realizada pela Infraero como a recomendação do subitem 9.2.3 do Acórdão 1.270/2010-Plenário podem atender o objetivo do TCU, desde que seja realizada pesquisa junto a, no mínimo, três fornecedores distintos e, caso não seja possível obter esse número de cotações, seja elaborada justificativa circunstanciada, em consonância com os Acórdãos 1.266/2011-Plenário, 837/2008-Plenário e 3.219/2010-Plenário;

Considerando que, nos presentes autos, foi identificado que o Sinapi Aeroportuário não possui divulgação na internet, tampouco atualização periódica dos preços, contrariando o disposto no art. 7º do Decreto 7.983, de 8/4/2013;

Considerando, ainda, que a capacidade de carga do caminhão basculante empregado no quadro de produtividade de equipamentos foi de 15 m3 ao invés de 14 m3, o que implica a modificação dos respectivos coeficientes de produtividade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os art. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno, em fazer as determinações a seguir relacionadas (subitem 1.7) e ordenar o arquivamento dos autos, dando ciência deste Acórdão às entidades envolvidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.870/2015-6 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 004.941/2016-0 (SOLICITAÇÃO); 028.606/2015-9 (SOLICITAÇÃO); 014.299/2016-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Francisco José de Siqueira (13081/OAB-DF), Weslon Batista Prado e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.7. Determinar à Infraero, com fulcro no art. 43 da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de trinta dias, as seguintes providências:

1.7.1. divulgue, em seu sítio eletrônico, consoante previsto no art. 7º do Decreto 7.983, de 8/4/2013, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal, a listagem completa das composições analíticas do Sinapi Aeroportuário, sem os preços dos insumos, com o respectivo caderno de encargos e, para as composições que forem atualizadas no decorrer da utilização do sistema de preços, sua divulgação analítica com todos os preços dos insumos, data-base e localidade, bem como, as cotações dos insumos obtidas junto a, no mínimo, três fornecedores distintos e, caso não seja possível obter esse número de cotações, que seja elaborada justificativa circunstanciada;

1.7.2. averigue nas 137 composições do Sinapi Aeroportuário se a capacidade de carga do caminhão basculante foi empregada corretamente no quadro de produtividade, segundo explicitado na instrução da SeinfraRodoviaAviação, e corrija, se for o caso, os coeficientes de produtividades obtidos.

ACÓRDÃO Nº 299/2022 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 2018/2019-TCU-Plenário, de minha relatoria, o resulta da apreciação de processo de Acompanhamento das Metas 4, 18 e 19 do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), relacionadas à educação especial, ao plano de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública e à gestão democrática;

Considerando o implemento da recomendação constante do item 9.1 do Acórdão 2.018/2019-TCU-Plenário, que tem como objetivo induzir o Ministério da Educação (MEC) a fomentar ações, em articulação com os Ministérios da Cidadania e da Saúde, que facilitem a obtenção de laudos clínicos pelos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

Considerando que, da avaliação do conjunto de medidas expedidas ao MEC, por meio dos itens 9.2.1 a 9.2.8 do acórdão monitorado, resulta:

a) prejuízo ao atendimento da recomendação do item 9.2.1, referente à manutenção de cadastro de estudantes matriculados ou demandantes de matrícula na rede pública de ensino, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, para fins de controle social e planejamento de políticas públicas, tendo em vista as limitações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), conforme Nota Técnica 8 (1768904) da Semesp/MEC (peça 32, p. 4);

b) cumprimento das recomendações dos itens 9.2.2 e 9.2.3., referente ao fomento e à orientação aos entes federados sobre a necessidade da efetivação da matrícula de todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação cujas famílias demandem vaga em escolas da rede pública ou, ainda, denúncia de eventual recusa de atendimento em escolas públicas ou privadas por motivo de deficiência do aluno;

c) prejuízo ao atendimento da recomendação do item 9.2.4 que recomenda ao MEC instituir, como critério ou condição para que o ente federado ou escola seja beneficiário de política federal de apoio à educação especial, a não-apresentação de laudo médico, uma vez que essa exigência não está prevista no normativo que trata da matéria ( art. 6º da Resolução CNE Nº 2001);

d) cumprimento da recomendação do item 9.2.5, quanto à adaptação dos sistemas utilizados no acompanhamento das ações de formação docente, a fim de permitir o registro, pelos entes, e a aferição, pelo MEC, dos resultados físicos das ações apoiadas mediante o Plano de Ações Articuladas (PAR), especialmente o número de matriculados e de aprovados nas referidas ações de formação, estipulando nos normativos do PAR, e/ou dos programas executados por meio dele, a obrigatoriedade de prestação dessas informações, pelos entes, sob pena ou risco de reprovação das contas;

e) implemento da recomendação do item 9.2.6, com destaque para a publicação da Resolução nº 15, de 7/10/2020, que dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para equipar salas de recursos multifuncionais e bilíngues de surdos, para atendimento educacional especializado, visando à aquisição ou adequação de itens que compõem essas salas, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, por escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da Educação Básica, em conformidade com o Programa Escola Acessível;

f) implemento parcial da recomendação do item 9.2.7, pois, apesar da criação de rotina de monitoramento dos bens já doados no âmbito do Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, a Resolução 15/2020 não previu cruzamento anual de dados entre a relação de escolas beneficiadas e o Censo Escolar da Educação Básica atualizado, a fim de identificar casos inequívocos de não-utilização dos equipamentos;

g) prejuízo ao exame do implemento da recomendação do item 9.2.8 e, por extensão, das recomendações dos itens 9.9.1, 9.9.2 e 9.11, todas referentes a aspectos da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, os quais são objeto de monitoramento do Acórdão 591/2019-TCU-Plenário (TC 018.075/2018-5), também sob minha relatoria;

h) fato de estar "em implementação" a recomendação do item 9.2.9, relativo à alteração da Portaria MEC 387/2016 para estabelecer condicionantes para o apoio técnico e financeiro aos entes no processo de adequação e/ou elaboração dos Planos de Carreira e Remuneração - PCR;

Considerando o implemento do conjunto de recomendações dos itens 9.3.1, 9.3.3 e 9.3.4 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visam ao aperfeiçoamento dos indicadores das Metas 18 e 19 do PNE, referentes à captação de informações: sobre profissionais de educação básica não-docentes; existência de plano de carreira de profissionais de magistério e apoio pedagógico; gestão democrática intraescolar e extraescolar; estabilidade de profissionais de saúde;

Considerando a impossibilidade de implemento da recomendação do item 9.3.2, quanto à captação de informações sobre profissionais do magistério da educação básica que estão desviados da docência, da direção escolar ou de funções de apoio pedagógico, por estarem exercendo outras funções fora de sala de aula ou cedidos a outras secretarias do governo/prefeitura, haja vista a complexidade e variabilidade de ações e políticas públicas dos estados e municípios e a liberdade de adoção de estratégias locais para o atingimento das metas do PNE, o que torna o acompanhamento das estratégias do PNE uma atividade contraproducente e não-efetiva;

Considerando o implemento da determinação do item 9.4, referente à apresentação de plano de ação para implemento das recomendações, bem como justificativa para não-realização de recomendação considerada inconveniente ou inoportuna;

Considerando o cumprimento da determinação do item 9.6 pelo Inep quanto à ampliação de indicadores das metas 18 e 19 do PNE, que medem, respectivamente, percentual de unidades federativas com plano de carreira e remuneração para profissionais de magistério e para profissionais de não-magistério; bem como para forma de seleção de profissionais de ensino, além da seleção de diretores escolares;

Considerando o cumprimento da determinação do item 9.7.1 e o fato de a determinação do item 9.7.2 estar "em implementação", ambas direcionadas à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com intuito de colher informações sobre a possibilidade técnico-estatística e o impacto financeiro de coletar dados da população com necessidades especiais, para aferição e monitoramento da evolução da Meta 4 por meio do Censo Demográfico ou da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-c), compatibilizando-os à definição utilizada no texto da Meta 4 do PNE;

Considerando o cumprimento das determinações dos itens 9.8.1 e 9.8.2, pelo MEC, quanto à divulgação de micro dados sobre a situação atualizada dos planos de carreira e do atendimento do piso salarial nos estados e municípios, e sua extração no sítio do Ministério da Educação, além da reformação da reformulação da Portaria MEC 387/2016, que instituiu Rede de Assistência Técnica aos Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica;

Considerando, por fim, o implemento da recomendação do item 9.10, quanto ao estabelecimento de parcerias pelo Ministério da Educação para formação continuada de docentes, com foco na educação especializada, em cursos EaD; além da unificação de sistemas que permitirá ao MEC consolidar informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades federais responsáveis por executar políticas de formação docente e direcionar as suas ações de formação, de tal forma que estas sejam canalizadas aos entes com maior déficit de profissionais capacitados/especializados.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 143, inciso III, 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) considerar implementadas as recomendações consignadas nos itens 9.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.5, 9.2.6, 9.3.1, 9.3.3, 9.3.4, 9.10 do Acórdão 2018/2019-TCU-Plenário;

b) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.4, 9.6, 9.7.1, 9.8.1, 9.8.2 do Acórdão 2.018/2019-TCU-Plenário;

c) considerar em implementação a recomendação constante do item 9.2.9 e com implementação parcial a recomendação do item 9.2.7 do Acórdão 2.018/2019-TCU-Plenário;

d) considerar em cumprimento a determinação consignada no item 9.7.2 do Acórdão 2.018/2019-TCU-Plenário;

e) considerar prejudicada a análise dos itens 9.2.1, 9.2.4, 9.2.8, 9.3.2, 9.9.1, 9.9.2 e 9.11 do Acórdão 2.018/2019-TCU-Plenário, uma vez que as disposições desses dispositivos não são possíveis de atendimento por questões legais ou por estarem sendo tratadas em outros processos deste Tribunal;

f) dispensar, nos moldes do Acórdão 10.682/2020-TCU-2ª Câmara (Relatoria da Ministra Ana Arraes), em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência, a expedição da comunicação ao Ministério da Educação (MEC), ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao Ministério da Saúde (MS) e ao Ministério da Cidadania (MC), quanto ao teor desta deliberação, considerando que as instituições podem acessar os autos de forma integral por meio da plataforma Conecta-TCU; e

g) apensar os presentes autos ao processo originário (TC 033.286/2018-3).

1. Processo TC-021.167/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 300/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em adotar as medidas a seguir elencadas, relacionadas ao monitoramento do Acórdão 1819/2018-Plenário, dando ciência deste acórdão à Secretarias de Estado da Educação do Paraná e da Secretaria de Administração e da Previdência do Paraná-SEAP/PR, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

considerar cumpridos os subitens 9.4.1 e 9.4.2;

considerar em andamento o cumprimento do subitem 9.2.1;

declarar a perda do objeto da determinação contida no subitem 9.2.2;

fixar o prazo de 60 dias para que a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (SEAP/PR) dê cumprimento do subitem 9.2.3, a ela direcionado por meio da alínea "b" do Acórdão 340/2021-TCU-Plenário, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, observado o disposto no art. 268, §3º, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-030.900/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 301/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.8 do Acórdão 1.067/2016-Plenário e em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.689/2011-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 003.107/2021-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Ademir Antônio Valentini (252.168.649-20); Anderson Eduardo Santana (027.546.279-01); José Roberto Ramalho Calleja (253.023.370-53); e outros.

1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Construtor São Domingos (11.198.104/0001-79).

1.4. Órgão/Entidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.8. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF) e outros, representando Anderson Eduardo Santana; Andre Fonseca Roller (20742/OAB-DF) e Diego dos Santos Vicentini Ribeiro, representando Consórcio Construtor São Domingos; Caroline Campos de Oliveira (21050/OAB-SC), Márcio Alceu Pazeto (23.073/OAB-SC) e outros, representando Eletrosul Centrais Elétricas S.A.; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF) e outros, representando Ademir Antônio Valentini.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. arquivar o presente processo;

1.9.2. nos termos do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (Eletrosul), que o arquivamento do presente processo não exime a autoridade administrativa de adotar, se necessárias e pertinentes, outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do pagamento da multa aplicada à empresa Hydros Engenharia Ltda, relativa ao Contrato Nº 90580029;

1.9.3. encaminhar cópia deste deliberação, acompanhada dos pareceres que a fundamentam, à Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) e à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (Eletrosul).

ACÓRDÃO Nº 302/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, considerando que o Acórdão 1.857/2014-Plenário está sendo monitorado por meio do TC 017.740/2015-0, ainda em tramitação, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, ambos do Regimento Interno, em determinar o apensamento definitivo dos presentes autos àquele processo, dando ciência ao órgão jurisdicionado.

1. Processo TC-032.868/2012-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 017.740/2015-0 (MONITORAMENTO)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 303/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação e, consequentemente, em indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, dando-se ciência desta deliberação à representante e arquivando-se os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.187/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: Jaime Dalmeida Cruz (22.435/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Piatã - BA.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 304/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 712/2021-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 31/3/2021 - Telepresencial, inserido na Ata nº 10/2021, relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: "julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as presentes contas e condenar em débito o Sr. Fernando Francener Alflen, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, abatendo-se na oportunidade as quantias eventualmente ressarcidas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:", leia-se: ". (...) o recolhimento da dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.281/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fernando Francener Alflen (751.610.952-53).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - AC Flexeiras/AL; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 305/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 6), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-001.117/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Rayza Figueiredo Monteiro (442216/OAB-SP), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde/DF (Funasa/DF) e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 306/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 7), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-001.399/2022-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Mateus Cafundo Almeida (395031/OAB-SP), Rayza Figueiredo Monteiro (442216/OAB-SP), Renato Lopes (406.595-B/OAB-SP), Tiago dos Reis Magoga (283.834/OAB-SP), Ana Laura Loayza da Silva (448752/OAB-SP) e Ricardo Jordao Santos (454451/OAB-SP), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução- TCU 315/2020 sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 30/2021, de forma a evitar a sua materialização, tendo em vista o estágio inicial dos atos referentes ao certame:

1.6.1.1.para participação em licitação pública, regida pela Lei 8666/1993, o Microempreendedor Individual (MEI), mesmo que esteja dispensado da elaboração do balanço patrimonial, deverá apresentar, quando exigido para fins de comprovação de sua boa situação financeira, o referido balanço e as demonstrações contábeis do último exercício social, conforme previsto no art. 31, inciso I, da Lei de Licitações e consoante entendimento esposado no Acórdão 133/2022 TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues;

1.6.1.2.a previsão de exigência de rede de postos de serviço credenciados em todo o território nacional para abastecimento de veículos da entidade, sem justificativa técnica que comprove a sua efetiva necessidade, restringe o caráter competitivo do certame e afronta a jurisprudência do TCU, consoante Acórdão 232/2021TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região e à representante;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU

ACÓRDÃO Nº 307/2022 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de recurso de revisão em face do Acórdão 13.392/2018-TCU-Primeira Câmara (Peça 64) interposto por Arildo Oliva França, Centro de Apoio a Atividades Sociais, Educativos e Culturais e Marcelo Medeiros Aragão (peça 154);

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelos recorrentes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso IV, "b", e 288 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 155) aos recorrentes.

1. Processo TC-010.946/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 040.797/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.795/2021-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.796/2021-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.798/2021-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 043.233/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Arildo Oliva França (004.076.075-87); Centro de Apoio a Atividades Sociais, Educativos e Culturais (07.208.231/0001-34); Marcelo Medeiros Aragão (122.045.103-78).

1.3. Recorrentes: Centro de Apoio a Atividades Sociais, Educativos e Culturais (07.208.231/0001-34); Arildo Oliva França (004.076.075-87); Marcelo Medeiros Aragão (122.045.103-78).

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.9. Representação legal: Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF), representando Centro de Apoio a Atividades Sociais, Educativos e Culturais; Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF), representando Arildo Oliva França; Alexandre Melo Soares (24.518/OAB-DF), representando Marcelo Medeiros Aragão.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 308/2022 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo cuida de acompanhamento realizado pela Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura na Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear), no âmbito do Fiscobras 2016, com o objetivo de fiscalizar as obras da Usina Termonuclear de Angra 3, no estado do Rio de Janeiro, convertido em tomada de contas especial por força do subitem 9.1 do Acórdão 2.930/2021-TCU-Plenário;

Considerando a necessidade de classificar os documentos contidos nestes autos quanto à confidencialidade, nos termos da Resolução-TCU 294/2018;

Considerando o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 423/2019, 95/2019, 2.014/2017, 2.005/2017, 2.254/2016, 248/2016, 3.343/2015 e 1.854/2015, todos do Plenário) acerca da classificação de peças processuais quanto à confidencialidade e da garantia de acesso aos responsáveis;

Considerando a proposta de classificação das peças quanto à sua confidencialidade e de definição de permissão de acesso às partes do processo contidas na peça 1.047 e no anexo I da peça 1.151;

Considerando as ponderações indicadas pelo titular da SeinfraOperações à peça 1.152;

Considerando que a peça 954 não possui informação sobre a qual deva incidir sigilo e, ainda, que a proposta de colaboração mencionada é de conhecimento público;

Considerando que a instrução de peça 1.035 tornou-se pública quando proferido o Acórdão 2.930/2021-TCU-Plenário;

Considerando que a peça 1.057 é pública no processo de origem;

Considerando o item 10.1 do despacho de peça 1.158;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c". do RITCU e 12 da Resolução-TCU 294/2018 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em aprovar a classificação das peças quanto à confidencialidade reproduzida na tabela abaixo:

Peças

Conteúdo

Classificação

Permissão de acesso

200 e 201

Manifestação da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A. com aposição de sigilo por autoridade judiciária, cujo conteúdo não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Públicas

N/A

237

Pedido da Construtora Queiroz Galvão S.A. para suspensão das apurações em razão da existência de negociação, cujo conteúdo não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Pública

N/A

273

Relatório elaborado pela Delloite Touche Tohmatsu, cujos elementos não subsidiaram qualquer imputação de responsabilidade ou apuração de débito.

Sigilosa

Todos os responsáveis nestes autos

469

Pedido de reexame interposto pela Construtora Queiroz Galvão S.A. contra o Acórdão 483/2017-TCU-Plenário, cujo conteúdo não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Pública

N/A

472, 473 e 478

Petição da empresa UTC Engenharia S.A. na qual requer a concessão de efeito suspensivo ao seu pedido de reexame, com base na decisão proferida no MS 34.709/DF, cujo sigilo derivara da aposição de chancela de segredo de justiça pelo STF nos autos da ação, mas a questão central foi superada com o julgamento do pedido de reexame (Acórdão 580/2019-TCU-Plenário).

Sigilosas

Todos os responsáveis nestes autos

765

Embargos de declaração opostos pela UTC Engenharia S.A. contra o Acórdão 580/2019-TCU-Plenário, cujo sigilo deriva de aposição da chancela de segredo de justiça pelo STF nos autos do Mandado de Segurança 35.435/DF que, embora protocolado pela mencionada empresa, relaciona-se a outra empresa arrolada nestes autos.

Sigilosa

Todos os responsáveis nestes autos

906 a 909

Manifestação da Construtora Queiroz Galvão S.A. em que apresenta informações relativas às suas propostas de colaboração perante o Tribunal, a título de subsídio para decisões do TCU, cujo conteúdo não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Sigilosas

Construtora Queiroz Galvão S.A.

894, 918, 921 e 931

Resposta à diligência nas quais são apresentados papéis de trabalho do relatório da peça 273, classificada como sigilosa.

Sigilosas

Todos os responsáveis nestes autos

934 e 935

Documentos de processos judiciais com aposição de segredo de justiça.

Sigilosas

Techint Engenharia e Construção S.A.

937

Resposta à diligência com documentos referentes a medições de contrato já rescindido.

Pública

N/A

954

Manifestação da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

Pública

N/A

994

Evidências 2.33 e 2.34 Notas Fiscais Entrada

Sigilosa

Todos os responsáveis nestes autos

1020

Evidência 3.26 - Análise MPF Aratec - Sigilo

Sigilosa

Todos os responsáveis nestes autos

1023

Pesquisa Sócios Aratec Engenharia Consultoria & Representações LTDA

Sigilosa

Todos os responsáveis nestes autos

1024

Evidências 4.1 a 4.25 - Evidências Holdings

Itens Não Digitalizáveis

Sigilosa

Todos os responsáveis nestes autos

1035

Instrução

Pública

N/A

1055

Manifestação da empresa Construtora Queiroz Galvão S.A.

Sigilosa

Todos os responsáveis nestes autos

1056

Anexo à Manifestação da empresa Construtora Queiroz Galvão S.A.

Sigilosa

Todos os responsáveis nestes autos

1057

Anexo à Manifestação da empresa Construtora Queiroz Galvão S.A.

Pública

N/A

1. Processo TC-016.991/2015-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 025.801/2017-1 (SOLICITAÇÃO); 011.765/2012-7 (REPRESENTAÇÃO); 028.483/2019-7 (SOLICITAÇÃO); 017.445/2016-7 (SOLICITAÇÃO); 036.758/2018-3 (ACOMPANHAMENTO); 036.759/2018-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.2. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94); Andrade Gutierrez S.A. (17.262.197/0001-30); Carlos Maurício Lima de Paula Barros (097.505.177-68); Consorcio Angramon (20.876.370/0001-02); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); Dalton dos Santos Avancini (094.948.488-10); Empresa Brasileira de Engenharia S.A. (33.247.271/0001-03); Fabio Andreani Gandolfo (045.707.138-90); Flavio David Barra (533.853.226-34); Guilherme Pires de Mello (380.697.416-00); José Eduardo Brayner Costa Mattos (299.885.787-68); Luiz Antonio de Amorim Soares (546.971.157-91); Luiz Manuel Amaral Messias (101.581.707-68); Marcelo Sturlini Bisordi (118.662.248-24); Mover Participações S.A. (01.098.905/0001-09); MPE S.A. Participações e Administração (40.318.354/0001-01); Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72); Odon David de Souza Filho (081.863.754-49); Othon Luiz Pinheiro da Silva (135.734.037-00); Paulo Massa Filho (069.501.907-43); Petronio Braz Junior (296.787.491-49); Queiroz Galvão S.A. (02.538.798/0001-55); Renato Ribeiro Abreu (181.839.567-34); Ricardo Ourique Marques (788.622.057-91); Ricardo Ribeiro Pessoa (063.870.395-68); Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001-80); UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08); UTC Participações S.A. (02.164.892/0001-91).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (12.794/OAB-DF) e Mauro Porto (12878/OAB-DF), representando Luiz Antonio de Amorim Soares e Luiz Manuel Amaral Messias; Leonardo Bissoli (296.824/OAB-SP) e outros, representando Petronio Braz Junior; Mauro Grecco (81.445/OAB-SP), Marcelo Vicentini Marchetti (196.312/OAB-SP), Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S.A.; Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21.359/OAB-DF), João Manoel Santos Souza (28.658/OAB-DF) e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A.; Raissa Roese da Rosa (52568/OAB-DF), Antenor Madruga da Silva (25930/OAB-DF) e outros, representando Odon David de Souza Filho; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF), Marcella Querino Mangullo (304.560/OAB-SP) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Leonardo Greco (21.557/OAB-RJ), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE), Rafaella Bahia Spach (50.845/OAB-DF), Eduardo Stênio Silva Sousa (20327/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.; Igor Fellipe Araújo de Sousa (41.605/OAB-DF), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), Jose Mauricio Balbi Sollero (30851/OAB-MG) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; Fernando José Gonçalves Acunha (21.184/OAB-DF) e outros, representando Carlos Maurício Lima de Paula Barros; Ricardo Barretto de Andrade (32.136/OAB-DF), Gabriel Silva Campos (62.948/OAB-DF) e outros, representando José Eduardo Brayner Costa Mattos; Victor Costa Rodrigues(199.748/OAB-RJ), Celso Caldas Martins Xavier (172.708/OAB-SP) e outros, representando Empresa Brasileira de Engenharia S.A.; Mauro Pedroso Gonçalves (21.278/OAB-DF), Luis Inácio Lucena Adams (29512/OAB-RJ), Ruy Pereira Camilo Junior (111.471/OAB-SP), José Panos Arakelian (215.821/OAB-SP) e outros, representando Techint Engenharia e Construção S.A.; Renato Tai (156.610/OAB-SP), representando UTC Engenharia S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 309/2022 - TCU - Plenário

Considerando que o papel do denunciante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando inexistir para o denunciante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;

Considerando que o exercício de denúncia perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Centro de Defesa das Vítimas de Trânsito-Cdvt (peça 88) em face do Acórdão 2.668/2021-TCU-Plenário (Peça 75), em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do denunciante para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 98), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.243/2021-8 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 016.399/2021-8 (DENÚNCIA)

1.2. Recorrente: Centro de Defesa das Vitimas de Transito - Cdvt (09.019.816/0001-31).

1.3. Interessados: Caixa Economica Federal - Gi Logistica Brasilia, DF - Gilog/BR (00.360.305/2660-58); Superintendência de Seguros Privados (42.354.068/0001-19).

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Regional da Susep/SP - MF.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.9. Representação legal: Jose Antonio Martins Lacerda (80.450/OAB-MG), Ricardo Gonzalez Tavares (47246/OAB-RS), Maria de Fátima Vieira de Vasconcelos (9.253/OAB-DF), William Herrison Cunha Bernardo (40723/OAB-GO), Eduardo Pereira Bromonschenkel (28.207/OAB-DF), Paulo Roberto Soares (13178/OAB-DF), Daniella Gazzetta de Camargo (7.529/OAB-DF), Leonardo Faustino Lima (53.806/OAB-DF), Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), Andre Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Janiele Queiroz Mendes Caroba (18.871/OAB-DF) e Lenymara Carvalho (33.087/OAB-DF), representando Caixa Economica Federal - Gi Logistica Brasilia, DF - Gilog/BR; Patricia Helena Pomp de Toledo Menezes (283585/OAB-SP), representando Centro de Defesa das Vitimas de Transito - Cdvt.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 310/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 e implementada a recomendação constante do item 9.5, todas do Acórdão 1.092/2016-TCU-Plenário; e em determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 023.297/2015-8, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.730/2017-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Kl Servicos de Engenharia S.A. (06.022.644/0001-67).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Ministério da Integração Nacional (extinta).

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 311/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em apostilar o Acórdão 2478/2021 - TCU - Plenário, sessão de 13/10/2021, para excluir os nomes a seguir listados do item 3.1 do Acórdão 2478/2021 - TCU - Plenário, do relatório, bem como do sistema e-TCU: Ariosto Antunes Culau (579.835.000-25); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Marco Antonio Martins Almeida (221.163.621-72); Paulo Cezar Amaro Aquino (206.147.480-20); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Petrobras S/A (30.012.447/0001-41), mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.849/2010-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA)

1.1. Responsáveis: Alberto Lorenzini (263.344.960-34); Alexandre Coutinho Barboza (944.028.847-72); Alisson Lima Brandao (087.222.237-38); Alvaro de Sá Bahia (116.785.421-72); Amós da Silva Câncio (991.201.867-20); Antonio Augusto Almeida Faria (143.775.275-68); Antônio Carlos Pereira Maia (458.461.977-87); Arão Dias Tisser (879.023.036-15); Auro Gorentzvaig (033.972.698-90); Boris Gorentzvaig (359.931.978-20); Caio Gorentzvaig (033.972.688-18); Carlos Eduardo da Silva Franco (125.001.270-87); Carlos Renato do Amaral Portilho (024.542.846-18); Cezar Augusto Mansoldo (253.601.167-49); Fábio Gorentzvaig (129.398.568-69); Isabel Cristina de Azevedo Melo Leite (626.316.327-53); Jorge Lopes Blanco de Oliveira Junior (029.032.367-39); José Augusto Ferreira Meireles (499.562.218-72); José Aurélio Lima (076.200.041-49); Juliana de Hollanda Lima Quintela (089.031.627-90); Lindemberg de Lima Bezerra (477.413.760-04); Luiz Octavio de Morin Parente de Mello Junior (540.007.187-20); Luiz Oscar de Mello Becker (000.198.100-59); Marcelo Malzone (768.676.178-91); Maria Regina Vaz Piña Rodrigues (519.223.557-04); Miriam Mara Miranda (221.806.131-72); Ricardo da Costa Nunes (713.970.437-68); Roberto Hasselmann de Figueiredo (025.048.637-72); Rosana Serfaty de Campos (806.353.427-15); Telma Hashimoto Hirata (205.348.738-04); Tomas de Aquino Chaves de Melo (101.213.237-49); Tomaz Andres Barbosa (079.624.907-56).

1.2. Órgão/Entidade: Petroquímica Triunfo S.A. - Grupo Petrobras - MME.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.6. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ), Munique Feitoza Lopes e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Fernando Villela de Andrade Vianna (134601/OAB-RJ), Carlos Roberto de Siqueira Castro (20015/OAB-DF) e outros, representando Petroquímica Triunfo S.a. - Grupo Petrobras - Mme; Alberto Figueiredo Neto (4.273/OAB-SE), Marco Aurelio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP) e outros, representando Petrobras S/a.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 312/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 27, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso I, II e III e 218 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em expedir quitação aos Srs. Antonio Xerxes O’Dena Tavares, Wilmo Miola, Marcos Tondin Giglio, Fernando Onofre Batista da Costa, ante o recolhimento do débito solidário a eles imputado pelo item 9.3 do Acórdão 208/2014-TCU-Plenário (peça 35), com redação dada pelo Acórdão 1.902/2019-TCU-Plenário (peça 333), conforme os pareceres emitidos nos autos, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e encerrar o presente processo.

Data Evento D/C Valor

31/12/1998 D R$ 11.727,58

08/01/2015 C R$ 2.262,10

09/02/2015 C R$ 2.262,10

12/02/2015 C R$ 22,62

31/03/2015 C R$ 2.302,91

30/04/2015 C R$ 2.322,57

29/05/2015 C R$ 2.356,91

30/06/2015 C R$ 2.388,41

31/07/2015 C R$ 2.388,41

31/08/2015 C R$ 2.414,10

30/09/2015 C R$ 2.450,68

29/10/2015 C R$ 2.466,53

25/11/2015 C R$ 2.492,75

22/12/2015 C R$ 2.523,35

27/01/2016 C R$ 2.548,58

26/02/2016 C R$ 2.566,99

31/03/2016 C R$ 2.592,66

28/04/2016 C R$ 2.594,59

31/05/2016 C R$ 2.582,01

30/06/2016 C R$ 2.601,14

28/07/2016 C R$ 2.628,00

30/08/2016 C R$ 2.654,00

10/10/2016 C R$ 2.680,00

31/10/2016 C R$ 2.700,00

25/01/2017 C R$ 2.703,00

25/01/2017 C R$ 2.701,00

16/02/2017 C R$ 2.710,00

10/03/2017 C R$ 2.715,00

12/04/2017 C R$ 2.720,00

05/05/2017 C R$ 2.800,00

02/06/2017 C R$ 2.805,00

08/09/2017 C R$ 2.810,00

05/10/2017 C R$ 2.900,00

09/11/2017 C R$ 2.905,00

21/12/2017 C R$ 2.910,00

31/01/2018 C R$ 2.950,00

28/02/2018 C R$ 3.000,00

29/03/2018 C R$ 3.142,97

Saldo do crédito em 06/11/2019 R$ 34,30

1. Processo TC-012.197/1999-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 1998)

1.1. Apensos: 032.004/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.717/2015-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.538/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.208/2015-7 (SOLICITAÇÃO); 031.591/2015-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.106/2017-5 (SOLICITAÇÃO); 031.824/2015-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 013.559/2014-1 (SOLICITAÇÃO); 031.912/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.572/2015-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.985/2019-6 (SOLICITAÇÃO); 031.769/2015-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.924/2018-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Albino Colatto Miola (149.745.170-15); Antonio Xerxes O Dena Tavares (009.092.380-49); Central de Seguros Adm e Corretora de Seguros Ltda (94.546.876/0001-81); Edison Lourenço Verdi (092.045.120-91); Fernando Onofre Batista da Costa (122.548.000-00); João Luis da Silveira Luz (359.567.120-15); Marcos Tondin Giglio (216.726.440-20); Valmir Labatut Rosa (066.027.200-82); Wilmo Miola (023.758.770-04).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: Alessandra Gonçalves Pinheiro Pimenta, representando Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul; Eduardo Calleari (56309/OAB-RS), representando Eloidir Martinho Gerhardt; Luiz Valcir Godinho Martins (33756/OAB-RS), representando Carlos Rogério de Godoy; Fabiano Barreto da Silva (57761/OAB-RS) e Maria Beatriz de Lemos Pinto Paiva (15821/OAB-RS), representando Marcos Tondin Giglio; Raimundo Kleber Xavier (6549/OAB-RS), representando Forense - Consultoria Jurídica; Marjana Bircke (22947/OAB-RS), representando Nilso Fracalossi; Larissa Amantea Pereira (62320/OAB-RS), representando Edison Lourenço Verdi; Caroline Beatriz Fauri (39136/OAB-RS) e Inez Tavares (14520/OAB-RS), representando Valmir Labatut Rosa; Eduardo Calleari (56309/OAB-RS), representando Getulio Stefani; Eduardo Calleari (56309/OAB-RS), representando Cláudio Luís Pinto.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 313/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d" do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União e com o inciso I do art. 463 do Código de Processo Civil, ACORDAM em apostilar o Acórdão 2013/2020- Plenário, Sessão de 5/08/2020, Ata nº 29/2020, a seguir relacionado para fins de correção de erro material, para que:

- Onde se lê: "9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.443, 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Ludson José Machado, condenando-o ao pagamento das importâncias discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;"

- Leia-se: "9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.443, 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Ludson José Machado, condenando-o ao pagamento das importâncias discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno; e autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992.;"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria de Gestão de Processos e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-018.138/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ludson Jose Machado (427.904.256-04).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 314/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento dos subitens 9.3.1 a 9.3.3 do Acórdão 733/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Min. José Mucio Monteiro (peça 1), autuado em cumprimento ao disposto no subitem 9.3.6 do mesmo acórdão, no qual o Tribunal de Contas da União apreciou o processo de auditoria TC 013.106/2013-9, que teve por objetivo fiscalizar as obras do Parque Científico e Tecnológico de Juiz de Fora, da Nova Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e do Campus Avançado em Governador Valadares, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar que as determinações constantes nos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 733/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, foram cumpridas, e que a recomendação do item 9.3.3 do mesmo acórdão foi implementada, nos termos dos padrões de monitoramento do TCU, Portaria Segecex 27, de 19 de outubro de 2009;

b) encaminhar cópia deste Acórdão à Universidade Federal de Juiz de Fora, destacando pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordao; e

c) apensar, em definitivo, o presente processo ao TC 013.106/2013-9 (processo originador), nos termos do art. 5º, II, da Portaria Segecex 27/2009.

1. Processo TC-009.341/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Marcus Vinicius David (651.123.006-63).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 315/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento dos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1104/2020-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro (peça 5), prolatado no âmbito do TC 000.442/2020-8. Este processo cuidou de representação da empresa EMS S.A quanto a possíveis irregularidades na contratação direta da Novartis Biociências S/A pelo Ministério da Saúde (MS), decorrente da Inexigibilidade de Licitação 49/2019, para aquisição do medicamento fingolimode 0,5mg ao custo global de R$ 71.933.400,00, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU e c/c do art. 17, § 1º da Resolução-TCU 315/2020, ACORDAM em:

a) considerar integralmente cumprida a determinação objeto do item 9.4;

b) não implementada a recomendação objeto do item 9.5;

c) encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Saúde, destacando que a deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

d) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 143, V "a" do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-027.195/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 316/2022 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela VMF Desenhos Técnicos Ltda., acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 11/2021, conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente, destinado a contratar empresa especializada na execução de serviços de elaboração de estudos e projetos dos sistemas de ar-condicionado do bloco B, na esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, com preço estimado em R$ 262.620,18;

Considerando que a representante se insurgiu, em suma, contra a exigência prevista no item 9.11.3 do Edital do Pregão Eletrônico, o que teria motivado irregularmente sua inabilitação, por não ter apresentado a Certidão de Acervo Técnico (CAT) relativa a engenheiros civil e elétrico:

9.11.3. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber

a) Para engenheiro civil, elétrico e mecânico: serviços de elaboração de anteprojeto, projeto básico e elaboração de projeto executivo de sistema de ar-condicionado.

Considerando o exame técnico empreendido pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), em instrução às peças 14 e 15, do qual resultaram as seguintes conclusões:

não se verificaram presentes os requisitos de risco, materialidade e relevância que ensejariam uma atuação adicional do Tribunal;

a desclassificação da representante se deu devido à não apresentação de CATs de engenheiro civil e engenheiro eletricista, profissionais cuja necessidade foi devidamente justificada no estudo técnico preliminar do termo de referência, anexo ao Edital; e

o item 9.11.3 do Edital apresentou imprecisão ao induzir que seriam exigidos atestados dos três profissionais referentes a projeto similar de ar-condicionado. No entanto, o que deveria estar mais claro é que o Ministério pretendia obter a comprovação de que a empresa vencedora era capaz de elaborar não apenas os projetos de ar-condicionado, mas também os projetos e atividades complementares ao projeto de ar-condicionado, a exemplo da adequação das instalações elétricas (atribuição do engenheiro eletricista), impermeabilização e reforço estrutural (atribuições do engenheiro civil).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, sem julgamento de mérito, por não estarem presentes os requisitos de risco, materialidade e relevância que ensejem a atuação do Tribunal;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa VMF Desenhos Técnicos Ltda., tendo em vista a inexistência de pressuposto necessário para adoção da referida medida e pela existência do perigo na demora reverso (contrato já assinado);

c) informar ao representante que o conteúdo da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

d) enviar cópia deste Acórdão e da instrução à peça 14 ao Ministério do Meio Ambiente, com fundamento no art. 9°, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, a fim de que tome ciência da imprecisão detectada no item 9.11.3 do Edital, para que o aperfeiçoe em futuros certames; e

e) arquivar os presentes autos, sem análise de mérito, com fundamento no art. 106, § 4°, inciso II, da Resolução 259/2014, e art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.272/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Coordenação-geral de Finanças - MMA.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: VMF Desenhos Técnicos Ltda. (CNPJ 12.515.812/0001-59)

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: Vinicius Maximiliano Ferreira da Silva, representando VMF Desenhos Técnicos Ltda - Me.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 317/2022 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Multiplena Comércio e Serviços Ltda. em face do Contrato 37/2021 (vigência: de 22/12/2021 a 21/12/2022; valor: R$ 6.120.237,10), celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e a empresa ora representante;

Considerando que a representante se insurge exclusivamente contra negativa do Ministério contratante em reajustar os preços contratados em decorrência de lapso temporal transcorrido entre a data da proposta comercial (15/7/2019) e a data da assinatura do acordo (22/12/2022), requerendo deste Tribunal o reconhecimento de seu direito ao reajuste contratual;

Considerando que não compete ao Tribunal de Contas da União a tutela de direitos subjetivos de empresas contratadas da Administração Pública, tampouco a solução de litígios decorrentes da execução de contratos administrativos com vistas a assegurar o interesse privado das contratadas; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas às peças 4 e 5;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, c/c o art. 235, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à representante a prolação do presente Acórdão; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.

1. Processo TC-001.789/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Multiplena Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 04.936.559/0001-89)

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Gilberto Ferreira, representando Multiplena Comércio e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 318/2022 - TCU - Plenário

Visto e relacionado o processo abaixo que trata de Representação formulada pelo Deputado Estadual do Paraná, Sr. Evandro José da Cruz Araújo, em face de supostas irregularidades cometidas pelas concessionárias nos contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná (contratos de concessão 71/97, 72/97, 73/97, 74/97, 75/97 e 76/97 assinados pelo estado do Paraná, tendo a União como interveniente).

Considerando que, segundo informa o autor da representação, embora o prazo de encerramento das concessões seja 28/11/2021, ainda haveria muitas obras pendentes de realização.

Considerando que, ainda segundo o representante, as concessionárias Rodonorte, Ecocataratas e Ecovia teriam reconhecido as práticas de corrupção, fraude tributária, lavagem de dinheiro e pagamento de propina a agentes públicos para obtenção de atos administrativos favoráveis às concessionárias, no âmbito de acordo de leniência firmado junto ao Ministério Público Federal.

Considerando que a unidade técnica, ao instruir os autos (peça 29, p. 2), apontou que as irregularidades relatadas já estão sendo tratadas no âmbito de outra representação, o TC 042.767/2021-0, e que haveria conexão entre os dois processos (mesma causa de pedir).

Considerando que se entende oportuno o apensamento do presente processo ao TC 042.767/2021-0, também de minha relatoria, para análise em conjunto, ocasião em que poderá ser melhor avaliado o encaminhamento a ser proposto para as eventuais irregularidades identificadas, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a" do RI/TCU.

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer a presente representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade definidos no art. 235, caput, c/c o art.237, parágrafo único do RI/TCU;

b) apensar, com fundamento no art.143, inciso V, alínea "a" do RI/TCU, os presentes autos ao TC 042.767/2021-0, para análise em conjunto;

c) comunicar ao autor da representação o presente Acórdão, acompanhado de cópia da instrução.

1. Processo TC-042.771/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Infraestrutura.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: Felipe Eik Borges Ferreira (83675/OAB-PR) e Mariane Yuri Shiohara Lubke (38.964/OAB-PR), representando Evandro Jose da Cruz Araujo.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 319/2022 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação de unidade técnica (Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog), com pedido de medida cautelar, em face do Contrato 109/2021, celebrado em 14/10/2021 entre a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e o Instituto de Professores Públicos e Particulares, cujo objeto é a prestação de serviço de apoio à gestão administrativa, atividades complementares e acessórias (Gestão e Desenvolvimento Institucional), visando acrescentar melhorias na qualidade dos serviços prestados (vigência: 15/10/2021 até 13/04/2022, valor contratado: R$ 18.334.253,76);

Considerando que a representação se funda em indícios de:

a) habilitação de entidade sem fins lucrativos em certame que visa contratar empresa para prestação de serviço de mão de obra terceirizada (Acórdão 7459/2010-TCU-Segunda Câmara, Acórdão 2847/2019-TCU-Plenário, Acórdão 2426/2020-TCU- Plenário, Súmula-TCU 250);

b) contratação emergencial de entidade sem fins lucrativos atuando com desvio de suas finalidades institucionais (Acórdão 7459/2010-TCU-Segunda Câmara, Acórdão 2847/2019-TCUPlenário, Acórdão 2426/2020-TCU- Plenário, Súmula-TCU 250);

c) contratação emergencial devido à falta de planejamento e celeridade do órgão na instauração e conclusão de processo licitatório (Acórdão 1122/2017-TCU-Plenário);

d) reiterado descumprimento de determinação do Tribunal

Considerando que a Selog, em pronunciamentos uniformes insertos às peças 9 e 10, propôs considerar prejudicado o exame da representação visto que a matéria é objeto de fiscalização nos autos do TC 041.275/2021, de minha relatoria, autuado em momento anterior ao do presente processo, o qual versa sobre representação formulada por Stefanini Consultoria e Assessoria em informática S/A em relação a supostas irregularidades na dispensa de licitação promovida justamente pela Fiocruz que culminou com a contratação o Instituto de Professores Públicos e Particulares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto, e, no mérito, prejudicada a presente representação, haja vista atuação deste Tribunal quanto à mesma matéria dos autos mediante o processo TC 041.275/2021, relator Ministro Antonio Anastasia; e

c) apensar, com fulcro nos arts. 36 e 40, § 2º, da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020, o presente processo ao TC 041.275/2021, pois há relação de conexão entre eles e se mostra conveniente a tramitação conjunta.

1. Processo TC-044.370/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 320/2022 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação da Decisão 534/2002-TCU-Plenário, prolatada no âmbito do processo TC-008.148/1999-0, no qual foi apurada denúncia de irregularidades praticadas na aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Pirapemas/MA por meio de diversos convênios e contratos de repasse, dentre os quais o Convênio 9.780/1997, objeto da presente TCE, firmado com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 453.736,73, objetivando a construção de quatro escolas.

Considerando que por intermédio do Acórdão 2082/2010-Plenário, de minha relatoria, o Tribunal julgou irregulares as contas de diversos responsáveis, condenando-os ao débito, aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 e inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de oito anos;

Considerando que a Sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura faleceu no dia 12/7/2013 (peça 54, p. 3), antes do trânsito em julgado do Acórdão 2082/2010-Plenário, que ocorreu em 7/4/2015 (peça 200, p. 1);

Considerando o caráter personalíssimo das penalidades, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;

Considerando as proposições uniformes da SecexTCE e do MP/TCU no sentido de tornar insubsistentes as sanções aplicadas (multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) rever, de ofício, os itens 9.4 e 9.8 do Acórdão 2082/2010-Plenário, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, para tornar insubsistentes a multa e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 8 (oito) anos, aplicadas à Sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura (CPF 055.517.223-68), tendo em vista o falecimento da responsável antes do trânsito em julgado da decisão condenatória;

b) encaminhar o processo à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc para adoção das providências elencadas nos itens 2.1.1 (II e III), 2.1.2, 2.1.3, 2.1.4, 2.1.5. 2.1.6, 2.1.7, 2.1.8, 2.1.9, 2.1.10, 2.1.11, 2.1.12, 2.1.13, 2.1.14 e 2.1.15 da instrução acostada à peça 201.

1. Processo TC-020.524/2004-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 002.865/2004-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Rogerio Marques de Almeida (6697/OAB-MA), representando Wilson Antonio dos Reis Neto; Marina Lopes Roque Godinho (15.451/OAB-MA), Jose Norberto Lopes Campelo (2594/OAB-PI) e outros, representando Eliseu Barroso de Carvalho Moura; Victorio de Oliveira Ricci (900/OAB-MA), representando José Orlando Rodrigues Aquino; Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488-A/OAB-MA), representando Joao da Silva Neto; Wilson Antonio dos Reis Neto, representando Claudio Pinto dos Reis; Melissa Lima Barroso Moura, representando Carmina Carmen Lima Barroso Moura.

ACÓRDÃO Nº 321/2022 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação da Decisão 534/2002-TCU-Plenário, prolatada no âmbito do processo TC-008.148/1999-0, no qual foi apurada denúncia de irregularidades praticadas na aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Pirapemas/MA por meio de diversos convênios e contratos de repasse, dentre os quais o Convênio 125/1996-SRH-MMA, objeto da presente TCE, firmado no valor de R$ 90.000,00, objetivando a perfuração e aparelhamento de dois poços tubulares nos povoados Serraria e Maioba.

Considerando que por intermédio do Acórdão 2442/2010-Plenário, de minha relatoria, o Tribunal julgou irregulares as contas de diversos responsáveis, condenando-os ao débito, aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 e inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de oito anos;

Considerando que a Sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura faleceu no dia 12/7/2013 (peça 280), antes do trânsito em julgado do Acórdão 2442/2010-Plenário, que ocorreu em 26/6/2014 (peça 191);

Considerando o caráter personalíssimo das penalidades, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;

Considerando as proposições uniformes da SecexTCE e do MP/TCU no sentido de tornar insubsistente a multa aplicada;

Considerando que também a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, decretada por meio do item 9.8 do Acórdão 2442/2010-Plenário, deve ser tornada insubsistente por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) rever, de ofício, os itens 9.5 e 9.8 do Acórdão 2442/2010-Plenário, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, para tornar insubsistentes a multa e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 8 (oito) anos, aplicadas à Sra. Carmina Carmen Lima Barroso Moura (CPF 055.517.223-68), tendo em vista o falecimento da responsável antes do trânsito em julgado da decisão condenatória;

b) retornar os autos à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc/Secef para que sejam adotadas as providências a seu cargo.

1. Processo TC-020.611/2004-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 027.356/2019-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.360/2019-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.304/2019-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.309/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.193/2019-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.279/2019-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.404/2019-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.369/2019-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.283/2019-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.110/2019-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Carmina Carmen Lima Barroso Moura (055.517.223-68); Eliseu Barroso de Carvalho Moura (054.829.413-53); Eliseu Jose Lopes Barroso (217.087.033-49); Hidroterra Construcoes Ltda (63.437.776/0001-93); Hieron Barroso Maia (089.036.703-53); Joao da Silva Neto (239.914.963-72); Jose Olivan de Carvalho Moura (159.567.413-68); Maurie Anne Mendes Moura (854.498.064-34); Moacir Rocha de Sousa (032.327.863-91); Raimundo Gomes da Rocha Neto (249.384.403-34); Rufino & Santos Ltda (00.816.403/0001-03); Sao Luis Engenharia Ltda - Me (05.291.554/0001-09); Walter Pinho Lisboa Filho (074.646.653-68); Wellington Manoel da Silva Moura (170.199.582-49).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Jose Norberto Lopes Campelo (2594/OAB-PI) e Adriana Pinheiro Moura (7405/OAB-PI), representando Eliseu Jose Lopes Barroso; Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (2953/OAB-PI), Jose Norberto Lopes Campelo (2594/OAB-PI) e outros, representando Hieron Barroso Maia; Marina Lopes Roque Godinho (15.451/OAB-MA), Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (2953/OAB-PI) e outros, representando Eliseu Barroso de Carvalho Moura; Thaynara Santos Fernandes (7795/OAB-PI), representando Wellington Manoel da Silva Moura; Adriano Moura de Carvalho (4.503/OAB-PI), Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI) e outros, representando Jose Olivan de Carvalho Moura; Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488/OAB-MA), representando Joao da Silva Neto; Hugo Gedeon Cardoso (8891/OAB-MA) e Jose de Ribamar Cardoso Filho (2666/OAB-MA), representando Walter Pinho Lisboa Filho; Melissa Lima Barroso Moura, representando Carmina Carmen Lima Barroso Moura.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 322/2022 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.1 do Acórdão 631/2021-Plenário, com a redação que lhe foi dada pelo item 9.1 do acórdão 1682/2021-Plenário, que trataram de auditoria de conformidade na empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, com o objetivo de fiscalizar as obras de construção dos lotes 1F a 4F da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), trecho Ilhéus-Caetité, no Estado da Bahia.

Considerando que o item 9.1 do referido acórdão determinou à "Valec Engenharia, Construções e Ferrovias (CNPJ 42.150.664/000187), com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que, caso o contrato de subconcessão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, no trecho compreendido entre os Lotes 1F a 4F (Fiol 1), não venha a ser assinado até o dia 30/8/2021, adote as medidas ao seu alcance visando à preservação do trecho, sob o risco de omissão no dever de zelar pelo patrimônio público sob sua cautela, conforme o art. 10, caput, da Lei 8.429/1992." (§ 2º da instrução);

Considerando que, de acordo com informações obtidas no sítio da Agência Nacional de Transportes (ANTT), o contrato de subconcessão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol 1) foi assinado em 3/9/2021, entre a própria ANTT, Valec e a empresa Bahia Mineração S/A (Bamin), vencedora do leilão realizado em 8/4/2021 (§ 7º da instrução);

Considerando que, dessa forma, a subconcessionária Bamin, ficará, a partir da data da assinatura, responsável pela finalização do empreendimento e operação do trecho ferroviário de 537 km, entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA, em uma subconcessão com prazo de 35 anos, totalizando R$ 5,41 bilhões de investimentos (Capex) e R$ 13,37 bilhões de custos operacionais (Opex);

Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, no sentido de que, em vista do exposto, a determinação retro referida seja considerada cumprida e o presente processo seja arquivado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, por unanimidade, em:

considerar integralmente atendida a determinação contida no item 9.1 do Acórdão 631/2021/-Plenário, com a redação que lhe foi dada pelo item 9.1 do acórdão 1682/2021/Plenário;

dar ciência à Valec do presente acórdão;

arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do RI/TCU.

1. Processo TC-039.016/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.4. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 323/2022 - TCU - Plenário

Trata-se da Prestação de Contas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, relativa ao exercício de 1998.

Considerando que, por meio do Acórdão 1.072/2004 - Plenário, o Tribunal julgou irregulares as contas dos Srs. Américo Puppin, Jorge Machado, Luis Felipe Medeiros de Macedo, Renato Basto Visco e Sergio Bruno Farinha Canarim, condenando-os ao pagamento de débito em solidariedade com a pessoa jurídica Benco Alta Tecnologia, bem como ao pagamento de multas individuais;

Considerando que, posteriormente, foi proferido o Acórdão 1.750/2004 - Plenário, mediante o qual o Tribunal retificou o Acórdão 1.072/2004 - Plenário, a fim de excluir os Srs. Luis Felipe Medeiros de Macedo e Sergio Bruno Farinha Canarim do rol de responsáveis no processo;

Considerando que, na sequência, o Sr. Renato Basto Visco e a sociedade empresarial Benco Alta Tecnologia em Construções Ltda interpuseram recursos de reconsideração, os quais foram apreciados mediante o Acórdão 1.876/2007 - Plenário, sendo o recurso da Benco conhecido e improvido, e o recurso oferecido por Renato Basto Visco conhecido e provido parcialmente, com redução do valor da multa que lhe fora aplicada;

Considerando, também, que, por meio do Acórdão 27/2008 - Plenário, foram conhecidos os embargos de declaração opostos por Renato Basto Visco, porém rejeitados, e não conhecidos os embargos de declaração da Benco Alta Tecnologia em Construções Ltda, em face da sua intempestividade;

Considerando que, no curso da marcha processual, foi identificado que dois dos responsáveis solidários, a saber, Jorge Machado e Sergio Bruno Farinha Canarim, não haviam sido notificados dos mencionados Acórdãos/Plenário 1.876/2007 e 27/2008, embora ambos se referissem a recursos conhecidos com efeito suspensivo, sendo, portanto, aproveitáveis aos aludidos dois responsáveis, além dos recorrentes, não tendo ocorrido, portanto, o trânsito em julgado para tais responsáveis;

Considerando que a primeira notificação enviada para o Sr. Jorge Machado, a respeito do Acórdão 1.072/2004 - Plenário (Ofício 523/2004, de 16/08/2004, com AR recebido por alguém no endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil), ocorreu em 24/08/2004, posteriormente ao seu falecimento, ocorrido em 21/08/2004;

Considerando que, nos termos da jurisprudência do TCU, ocorrendo o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, a multa não pode ser transmitida aos seus sucessores;

Considerando, por fim, que, em pesquisa ao Sistema CPF realizada por meu gabinete, verificou-se o falecimento de outro responsável, Sr. Renato Basto Visco, ocorrido em 2008;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em tornar insubsistente a multa aplicada, por força do Acórdão 1.072/2004 - Plenário, ao Sr. Jorge Machado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de retornar o presente processo à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc, a fim de que analise o reflexo do falecimento do Sr. Renato Basto Visco na multa e no débito aplicados ao aludido responsável:

1. Processo TC-008.403/1999-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 1998)

1.1. Apensos: TC-005.256/2004-2 (Representação); TC-019.160/2006-8 (Solicitação); TC-017.301/2008-5 (Cobrança Executiva); TC-011.853/1999-9 (Representação); TC-004.800/1998-2 (Denúncia); TC-014.751/2017-8 (Solicitação); TC-016.522/1999-0 (Solicitação do Congresso Nacional); TC-019.439/2003-6 (Solicitação do Congresso Nacional); TC-018.927/2008-9 (Cobrança Executiva); TC-019.097/2008-9 (Cobrança Executiva); TC-017.297/2008-0 (Cobrança Executiva); TC-019.096/2008-1 (Cobrança Executiva)

1.2. Responsáveis: Americo Puppin (025.412.117-91); Benco (34.146.357/0001-02); Breno Bello de Almeida Neves (043.559.977-15); Fernando Lima Barbosa Vianna (261.242.117-34); Hélio Ricardo Fontes (610.053.557-20); Jane Pinheiro de Andrade Souza (398.710.457-00); Jarbas Adame Pereira (343.869.717-34); Jorge Machado (001.465.107-63); José Jorge Gonçalves de Mendonça (344.143.717-91); Luis Filipe Medeiros de Macedo (795.972.707-49); Lígia Maria Miranda Ferreira (382.154.037-00); Maria Cristina de Souza Araújo (800.838.707-68); Maria Margarida Rodrigues Mittelbach (269.048.377-72); Paulo Rogerio Medina da Silva (714.997.507-06); Renato Basto Visco (000.701.655-72); Ricardo Luis Gomes de Carvalho (833.455.747-72); Rogério Cardozo Marmo (307.942.427-15); Sandra de Castro Botelho Andrade (670.109.977-72); Sergio Bruno Farinha Canarim (289.805.227-20); Suely Machado Ricci (135.210.987-53); Vilma Vanzeler Andrade Pereira (304.165.587-04).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 324/2022 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista o cancelamento, de ofício, do Pregão Eletrônico 15/2021, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Sebrae/DN, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-029.521/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A (02.535.864/0001-33).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional - Sebrae/DN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Karine Blamires Komka Teixeira (29.592/OAB-DF), Gilberto Neo Dantas (56.751/OAB-DF), Fabrício Juliano Mendes Medeiros (27.581/OAB-DF), Cecilia Delalibera Trindade (139.060/OAB-MG) e Emily Lima e Silva (27.997/OAB-DF), representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 325/2022 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.600/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (CNPJ 05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Edmilson Correia de Vasconcelos Junior (CPF 234.675.503-63).

3.3. Recorrente: Edmilson Correia de Vasconcelos Junior (CPF 234.675.503-63).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Quixeramobim - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Geraldo de Holanda Goncalves Filho (17.824/OAB-CE), Joana Alencar Ferreira de Carvalho (32.043/OAB-CE) e outros, representando Edmilson Correia de Vasconcelos Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Edmilson Correia de Vasconcelos Junior, contra o Acórdão 1.459/2019-Plenário, que julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o ao ressarcimento da importância originária de R$ 150.000,00, aplicou-lhe as multas dos art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 e do art. 58, inciso II, no valor de R$ 10.000,0, além de aplicar-lhe a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Edmilson Correia de Vasconcelos Junior para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento ao recorrente, ao Ministério do Turismo, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, bem como aos demais cientificados do acórdão recorrido.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0325-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 326/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.811/2020-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria de Natureza Operacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ministério da Educação; Ministério das Comunicações.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Revisor: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de Auditoria de Natureza Operacional - ANOp realizada com o objetivo de conhecer e avaliar as políticas públicas de estratégia digital destinadas à qualidade da educação básica brasileira, com enfoque especial na formação e capacitação dos alunos para o mundo digital, bem como na infraestrutura e acesso às tecnologias da informação e comunicação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Educação - MEC, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e considerando os objetivos, princípios, diretrizes, atribuições e mecanismos de governança da Política de Inovação Educação Conectada - PIEC definidos na Lei 14.180/2021, em complemento com as disposições do Decreto 9.204/2017, da Portaria MEC 1.602/2017 e do Documento de Diretrizes, e, assessoriamente, com as orientações constantes do Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU (2020) e do Referencial para Avaliação de Governança Multinível em Políticas Públicas Descentralizadas do IRB, Atricon e TCU (2021), que, agindo por iniciativa própria ou em articulação com outras áreas setoriais da Administração Púbica Federal, quando assim for requerido:

9.1.1. apoie técnica e financeiramente as ações da PIEC realizadas pelas redes públicas de educação básica a partir de projetos integrados e delimitados nas quatro dimensões estruturantes da política (visão, formação, recursos educacionais digitais e infraestrutura) e definidos com base no diagnóstico e no plano local de inovação de cada ente federado, buscando que as adesões e os termos de compromisso firmados se orientem por essa visão holística da política, a exemplo da iniciativa adotada em parceria com o BNDES, objeto da Chamada Pública "Educação Conectada - Implementação e Uso de Tecnologias Digitais na Educação", no lugar de apoiar ações fragmentadas, desarticuladas e com ênfase apenas na infraestrutura de conectividade (Seção 3.1 do relatório de auditoria);

9.1.2. defina de forma clara e precisa, na regulamentação da Lei 14.180/2021, que instituiu a Política de Inovação Educação Conectada, como se organiza a governança multinível dessa política em relação à integração das quatro dimensões da política, com especial atenção quanto aos mecanismos de repasse, instrumentos e ações que financiarão essas dimensões e às responsabilidades atribuídas às redes de educação básica e às escolas em cada dimensão (Seção 3.1 do relatório de auditoria);

9.1.3. elabore estudo sobre as reais necessidades de financiamento para o cumprimento das responsabilidades multinível pela PIEC, identificando as responsabilidades de cada nível de governo quanto ao financiamento da política, os custos para os entes públicos afetados, os programas e as ações federais que contribuirão para materializar o desenho da política nas suas quatro dimensões e a composição e a origem das fontes de receitas da União que financiam a política (Seção 3.3 do relatório de auditoria);

9.1.4. regulamente, em conjunto com o FNDE, cronograma anual de repasse da parcela de recursos financeiros transferidos à conta do PDDE Educação Conectada, com prazos que garantam às escolas maior previsibilidade e coerência na aplicação tempestiva dos recursos em conformidade com as necessidades de aquisições e com os custos previstos no Plano de Aplicação Financeira (Seção 3.1 do relatório de auditoria);

9.1.5. estude a viabilidade de considerar outros fatores como critério de repartição de recursos federais no âmbito da PIEC, em especial dando atenção às redes com piores níveis de maturidade no processo de adoção de tecnologia para educação, maior precariedade de infraestrutura de conectividade e menor capacidade de investimento, em atendimento ao princípio da equidade, considerando que o número de matrículas, adotado no PDDE Educação Conectada, e a disputa por recursos das transferências voluntárias via Plano de Ações Articuladas - PAR, que não asseguram que as redes públicas de educação básica que mais precisam se beneficiem dos recursos (Seção 3.1 do relatório de auditoria);

9.1.6. defina um plano de monitoramento para medir e divulgar o progresso e desempenho da PIEC, criando uma cesta de indicadores relevantes e suficientes que contemplem as quatro dimensões estruturantes da política (Seção 3.1 do relatório de auditoria);

9.1.7. consolide o diagnóstico e o plano local de inovação como instrumentos efetivos de planejamento da PIEC e de suporte à construção da dimensão Visão dessa política pelas redes públicas de educação básica (Seção 3.2 do relatório de auditoria);

9.1.8. aperfeiçoe o módulo Educação Conectada do SIMEC para receber, analisar e fornecer devolutiva com a compilação das respostas ao questionário de diagnóstico e para permitir às redes a formalização de suas prioridades, ações e metas associadas às intervenções em tecnologia educacional (Seção 3.1 do relatório de auditoria);

9.1.9. defina, no âmbito da governança local da PIEC, as atribuições dos núcleos de tecnologia educacional - NTE, ou instâncias similares de apoio às escolas para o uso de tecnologia, instalados por ocasião do Programa Nacional de Informática na Educação - Proinfo, haja vista a sua função e importância como estrutura descentralizada de apoio ao processo de planejamento e de incorporação de tecnologias nas escolas, bem como de suporte técnico e capacitação de professores e gestores escolares, e fomente ações junto às redes públicas estaduais e municipais de educação básica para que o funcionamento desses núcleos não seja interrompido (Seção 3.2 do relatório de auditoria);

9.1.10. atue com celeridade na regulamentação do Comitê Consultivo da PIEC, tendo em vista a importância dessa instância na coordenação nacional da política e no auxílio ao desempenho das funções do Ministério no âmbito da política que lhe é afeta, bem como por ser o espaço destinado a oportunizar e potencializar as discussões estratégicas da política, acompanhar e propor melhorias à sua implementação e expedir recomendações fundamentadas aos órgãos responsáveis pela política (Seção 3.3 do relatório de auditoria);

9.1.11. institua, no âmbito do Comitê Consultivo da PIEC, grupo de trabalho para discutir e propor melhorias no apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica, na regulamentação relacionada à elaboração do Plano de Aplicação Financeira - PAF e na contratação dos serviços, levando em consideração as diferentes realidades das redes públicas e as principais barreiras identificadas pelos gestores educacionais para a implantação de soluções tecnológicas voltadas à educação, tal qual apontadas no relatório de auditoria, no Estudo 7/2021 do CIEB e em outros levantamentos que venham a ser realizados, de forma a orientar esses gestores sobre diferentes modelos de contratação, sobre as melhores condições para especificar os equipamentos ou os serviços a serem adquiridos e sobre a implantação de soluções mais bem integradas com a prática pedagógica e o currículo das escolas (Seções 3.3, 5.1 e 5.2 do relatório de auditoria);

9.1.12. promova maior coordenação e sinergia entre a PIEC, as várias iniciativas de diferentes programas de formação continuada de professores e os cursos ofertados em ambientes virtuais de aprendizagem - AVA das Instituições Federais de Ensino Superior, de modo a otimizar a capacidade de oferta existente na promoção da formação continuada para o uso pedagógica das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação - TDIC (Seção 4.2 do relatório de auditoria);

9.1.13. reforce a curadoria da Plataforma AVAMEC no sentido de usar dados disponíveis para identificar as necessidades de formação continuada, demandar conteúdos, coletar dados demográficos dos cursistas e direcionar ações de promoção da plataforma para os públicos mais necessitados de apoio ao uso pedagógico das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação - TDIC na educação básica (Seção 4.3 do relatório de auditoria);

9.1.14. defina um plano de ação, com metas, cronograma e responsáveis, estabelecendo como o conjunto de programas federais de apoio à conectividade existentes, incluindo os derivados dos compromissos assumidos pelas operadoras de telefonia, se integram e se complementam para atingir a meta de universalização compromissada no Plano Nacional de Educação e nos objetivos declarados da política, e projetando soluções para garantir a continuidade e a sustentabilidade da política considerando que, pelos normativos do PIEC e do PBLE, esses programas estariam vigentes até 2024 e 2025, respectivamente (Seção 5.1 do relatório de auditoria);

9.1.15. intensifique as iniciativas direcionadas a atestar o desempenho da PIEC em relação à qualidade da conexão de banda larga contratada e disponibilizada às escolas públicas de educação básica, haja vista a significativa proporção de escolas que ainda não contam com velocidade de conexão suficiente para o uso pedagógico das tecnologias educacionais, conforme níveis mínimos recomendados, e a conscientizar as secretarias de educação no sentido de instalarem o Medidor Educação Conectada nas escolas em sua rede (Seção 5.1 do relatório de auditoria);

9.1.16. defina, no âmbito da governança multinível da PIEC, um plano para mitigar o déficit tecnológico das escolas públicas de educação básica, definido as responsabilidades do governo federal e dos governos subnacionais pela modernização e manutenção dos equipamentos instalados, atentando para o alcance da Estratégia 7.15 definida pelo Plano Nacional de Educação - PNE de triplicar a relação computador/aluno até 2024 (Seção 5.2 do relatório de auditoria);

9.1.17. aprimore os mecanismos de orientação às redes de educação básica sobre a PIEC, de modo a fornecer e atualizar com regularidade informações relacionadas às dificuldades e dúvidas manifestadas pelos gestores no âmbito da auditoria, em especial quanto aos programas existentes, fontes de financiamento disponíveis, forma de acessar os recursos, como o conjunto de programas existentes se complementam para o êxito local da política, sistemas de informações e pesquisas de interesse sobre o uso e os recursos de TDIC disponíveis para consulta, parâmetros de conectividade e de equipamentos tecnológicos, e canais de relacionamento para a escola reclamar ou solucionar problema relacionado à baixa velocidade de conectividade atestada pelo Medidor (Seções 3.1, 3.3 e 5.1 do relatório de auditoria);

9.2. recomendar ao Ministério da Educação, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e considerando as disposições contidas no art. 3º, IV e VIII, e art. 4º, III, a, da Lei 14.180/2021, no art. 10, III, VIII e IX do Decreto 9.204/2017, no art. 3º, II, § 1º da Portaria MEC 1.602/2017, na Estratégia 15.6 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei 13.005/2014), na Política Nacional de Formação dos Profissionais de Educação Básica (Decreto 8.752/2016), na Base Nacional Comum Curricular (Resolução CNE/CP 2/2017) e na Base Nacional Comum para a Formação Inicial de professores da Educação Básica (Resolução CNE/CP 2/2019), que:

9.2.1. articule, no âmbito da governança institucional da PIEC, os programas de formação inicial de professores, em especial a Residência Pedagógica, a Universidade Aberta do Brasil - UAB e o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - Pibid, para que sejam mais bem aproveitados como instrumentos de incentivo e de indução da integração das tecnologias digitais na prática pedagógica (Seção 4.1 do relatório de auditoria);

9.2.2. induza, em conjunto com o Conselho Nacional de Educação e as Instituições de Ensino Superior - IES, processo participativo e discutido das normas sobre currículos para formação de professores da educação básica, de modo a assegurar sua adesão, apoio e implementação pelas IES, incentivando assim a formação de professores e gestores no uso pedagógico das tecnologias digitais (Seção 4.1 do relatório de auditoria);

9.2.3. fortaleça a articulação com as Instituições de Ensino Superior e com as redes estaduais de educação, que figuram entre as principais ofertantes de cursos de formação continuada para professores da educação básica, aproveitando o potencial de oferta numa perspectiva que integre o alcance mais amplo da formação continuada com o foco em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação - TDIC da PIEC (Seção 4.2 do relatório de auditoria);

9.3. enviar cópia desta decisão à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, à Secretaria de Educação Básica, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, à Controladoria Geral da União - CGU, à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime e ao Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed, para conhecimento;

9.4. autorizar o monitoramento das recomendações consignadas acima, nos termos do art. 17 da Resolução TCU 315/2020;

9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0326-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz (Revisor), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 327/2022 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.607/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (00.399.857/0001-26).

4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Sergio Ribeiro Muylaert (1292/OAB-DF), Vanessa Vieira de Castro (25470/OAB-BA), Luísa Thomé Queiroz de Carvalho e outros, representando Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) contra o Acórdão 1.932/2021-TCU-Plenário, que tratou de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) em face de supostas irregularidades na percepção acumulada de parcela incorporada de função com nova gratificação pelo exercício de função comissionada por empregados da mencionada empresa pública;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0327-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 328/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.389/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Exceção de suspeição).

3. Embargante: Ailton Diogo Morilhas Rodrigues (065.541.211-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Suzana de Camargo Gomes (OAB-SP 355.061 e OAB/MS 16.222).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos versando sobre embargos de declaração em face do Acórdão 1.224/2019 - Plenário, em processo de exceção de suspeição.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. considerar os presentes embargos protelatórios e alertar ao recorrente que novos embargos com finalidade assemelhada, tratando de matéria já exaustivamente analisada e rejeitada pelo Tribunal, podem ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de não suspenderem o trânsito em julgado da deliberação do Tribunal;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao embargante, ressaltando-se que o relatório e o voto que a acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0328-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 329/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.510/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Dratec-Etermar-Rhode (15.340.879/0001-98); Ministério da Infraestrutura.

4. Órgãos/Entidades: Companhia Docas do Espírito Santo; Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: Ana Carolina Souza do Bomfim, Ana Glória Santos Moreira de Souza (47.078/OAB-DF) e Pedro Neiva de Santana Neto (28.332/OAB-DF).

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade nas obras de dragagem de aprofundamento por resultado nos acessos aquaviários ao Porto de Vitória/ES, no âmbito do Fiscobras 2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher os elementos de defesa apresentados pelo Ministério da Infraestrutura e pelo Consórcio Dratec-Etermar-Rohde;

9.2 dar ciência desta decisão ao Ministério de Infraestrutura, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, à Companhia Docas do Estado do Espírito Santo e ao Consórcio Dratec-Etermar-Rhode; e

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0329-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 330/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.836/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS.

3.2. Recorrente: Gilberto Gomes Sarmento (162.379.944-91)

4. Órgão/Entidade: Município de Sousa/PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: John Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663), Romero Sá Dantas de Abranches (OAB/PB 21.289), Bruno Lopes de Araújo (OAB/PB 7588-A), Inaldo Rocha Leitão (OAB/DF 2380), Lúcio Landim Costa (OAB/DF 40.009), Gentil Ferreira de Souza Neto (OAB/DF 40.008) e outros, representando Gilberto Gomes Sarmento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Gilberto Gomes Sarmento, ex-secretário municipal de saúde do Município de Sousa/PB, contra o Acórdão 6.851/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0330-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 331/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.888/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Arguição de Impedimento/Suspeição)

3. Recorrentes: Elias Vaz de Andrade (422.894.401-91); Fernanda Melchionna e Silva (002.134.610-05).

4. Órgão: não há.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: Lorena Paula Jose Duarte (35821/OAB-DF), representando Fernanda Melchionna e Silva; Wagner Ferreira dos Santos Filho (33807/OAB-GO), representando Elias Vaz de Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os agravos interpostos contra despacho que indeferiu o requerimento de reconhecimento de arguição de suspeição,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no artigo 289 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do agravo e considerar prejudicado o exame de mérito por perda de objeto;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0331-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 332/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.180/2019-0.

1.1. Apenso: 014.482/2021-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Enpavi/DP Barros (21.985.871/0001-81); Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP (46.319.000/0001-50).

3.2. Responsáveis: Arnaldo Peres Junior (087.209.258-59); Atilio Andre Pereira (246.164.688-00); Construções Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda. (60.862.331/0001-62); Cristiane Ayres Contri (114.204.778-46); Dp Barros - Pavimentação e Construção Ltda. (04.780.776/0001-22); Elydio Romano Paceau (083.374.278-76); Giuliano Vincenzo Locanto (218.241.488-60); Henrique Bekis Junior (093.487.378-05); Jose Roberto Garcon (066.105.478-07); Marco Antonio de Toledo (070.889.998-62); Nancy Nunes de Oliveira (246.831.658-48).

3.3. Recorrente: Consórcio Enpavi/DP Barros (21.985.871/0001-81).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional; Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (71.947/OAB-MG); Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG); Fabiano Sposito Moreira (195195/OAB-SP); Edson Rubens Polillo (53629/OAB-SP); Matheus Teixeira Moreira (232525/OAB-RJ); Gustavo Henrique Justino de Oliveira (281607/OAB-SP); e outros.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Consórcio Enpavi/DP Barros, contra o Acórdão 2830/2021-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão, do relatório e do voto que o acompanham ao embargante e à Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0332-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 333/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.193/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria -Executiva do Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento com o propósito de avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou expansão das renúncias de receitas, no que concerne às disposições da Constituição Federal (CF/1988), da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei 13.898/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 e o art. 7º, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 120 dias, elaborem e encaminhem a este Tribunal plano de ação contendo medidas de cunho normativo e gerencial e respectivos agentes e unidades responsáveis por tais medidas, para que, em um prazo máximo de dois anos, seja viabilizada a elaboração semestral de um Demonstrativo Consolidado das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, contendo informações sobre as DOCCs da União, criadas no exercício, oriundas de leis e de medidas provisórias provenientes de todos os Poderes e órgãos autônomos, bem como de atos administrativos, a que se referirem os respectivos dispositivos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, informando os critérios utilizados para sua classificação, o aumento da despesa previsto no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como as medidas de compensação adotadas, devendo haver tópico específico sobre as DOCCs de pessoal;

9.2. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca da necessidade de atendimento a todos os requisitos constitucionais e legais para sanção de projeto de lei ou de projeto de lei de conversão, quanto à concessão ou ampliação de todas as naturezas de renúncias de receitas;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e

9.4. autorizar o encerramento do processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0333-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 334/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.889/2014-4.

1.1. Apenso: 035.039/2017-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ângelo Augusto Perugini (377.210.706-00); Antônio Barreto dos Santos (312.211.818-15); Bertolini Materiais para Construção Ltda. (50.065.069/0001-71); Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (51.097.236/0001-29); Cooperhab — Cooperativa Nacional de Habitação (07.770.429/0001-07); Josiliane Rita Ferraz (173.777.488-77); Ricardo Jorge (706.530.898-72); Rose Mari de Toledo (024.951.288-23).

4. Entidade: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ieda Manzano de Oliveira (OAB/SP 196.583), Marlene Batista do Nascimento (OAB/SP 316.527), Luiz Antônio Fleury Filho (OAB/SP 136.470), Giuliano Candellero Piccid (OAB/SP 166.536) e Arthur Bezerra de Souza Júnior (OAB/SP 237.456).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social repassados à Companhia Regional de Habitações de Interesse Social para a construção de 638 unidades habitacionais no município de Hortolândia/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Cooperhab — Cooperativa Nacional de Habitação e a Bertolini Materiais para Construções, Projetos e Serviços Ltda., bem como as sras. Rose Mari de Toledo e Josiliane Rita Ferraz, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. excluir do rol de responsáveis a empresa Bertolini Materiais para Construções, Projetos e Serviços Ltda., a sra. Josiliane Rita Ferraz (sócia-administradora da empresa) e o sr. Ângelo Augusto Perugini;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS, dos srs. Antônio Barreto dos Santos e Ricardo Jorge, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor-Financeiro da entidade, bem como da Cooperhab —Cooperativa Nacional de Habitação e da sra. Rose Mari de Toledo, presidente da cooperativa, dando-lhes quitação quanto ao débito apurado neste processo e comprovadamente recolhido;

9.4. em consequência do subitem anterior, aplicar, individualmente, a multa de que trata o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, ao sr. Antônio Barreto dos Santos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao sr. Ricardo Jorge, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e à sra. Rose Mari de Toledo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.5. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas de multa, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.8. dar ciência desta deliberação à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNH/MDR), à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba/SP (solicitação objeto do TC 035.039/2017-5, processo apenso) e aos responsáveis.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0334-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 335/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.192/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação relacionada à falta de fixação pelo Ministério da Saúde das diretrizes e das condições para realização de quarentena, como medida de restrição de atividades para evitar propagação do novo coronavírus,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Ministério da Saúde que estabeleça em norma interna critérios objetivos para decretação de quarentena referente a restrições de atividades;

9.3. apensar o presente processo ao TC 015.125/2021-1, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0335-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 336/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.420/2017-4

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças Ltda. (02.106.579/0001-05)

4. Unidade: DPF - Superintendência Regional/AM

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: David Azulay Benayon (8688/OAB-AM).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de recurso de revisão interposto por Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças Ltda. contra o Acórdão 1.659/2019 - Plenário, que, entre outras providências, a declarou inidônea, por dois anos, para participar de licitação na Administração Pública Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão apresentado por Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças Ltda. e dar-lhe provimento;

9.2. tornar sem efeito a declaração de inidoneidade para participar de licitação no âmbito da administração pública federal que foi imputada à recorrente pelo item 9.11 do Acórdão 1.659/2019 - Plenário;

9.3. alterar o item 9.8 do Acórdão 1.659/2019 - Plenário, para dele excluir as parcelas dos débitos solidários decorrentes dos documentos fiscais emitidos pela Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças Ltda. ali indicados;

9.4. dar ciência desta deliberação, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos:

9.4.1. à recorrente;

9.4.2. a Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza e José Domingos Soares;

9.4.3. à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em complemento ao Ofício 5543/2019-TCU/Seproc de 24/9/2019; e

9.4.4. à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, em complemento ao Ofício 5545/2019-TCU/Seproc, de 24/9/2019.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0336-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 337/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.451/2020-8

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrentes: Capim Dourado Rent A Car Ltda. (14.487.384/0001-23); Poty Rent A Car Ltda. (09.535.897/0001-22)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur

8. Representação legal:

8.1. Flávio Soares de Sousa (4.983/OAB-PI), representando Poty Rent A Car Ltda.

8.2. Marco Aurélio Dantas (243.893/OAB-PI), Francisco de Oliveira Loiola Junior (3.700/OAB-PI) e outros, representando Capim Dourado Rent A Car Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Poty Rent a Car Ltda. e por Capim Dourado Rent a Car Ltda. contra o Acórdão 866/2021 - Plenário, que considerou procedente representação contra o Pregão Eletrônico 49/2019, promovido pela Caixa Econômica Federal para contratação de serviços de transporte de pessoas, pequenos volumes e documentos não postais, e declarou a inidoneidade das recorrentes para licitar e contratar com a Administração Pública por 3 (três) anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e de acordo com os pareceres da unidade técnica, com fundamento nos arts. 32 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão às recorrentes, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal e à Caixa Econômica Federal, com a informação de que o Relatório e o Voto que o fundamentam estão disponíveis no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0337-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 338/2022 - TCU - Plenário

1. Processo TC 045.433/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), de autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que, mediante Requerimento 64/2021 da referida Comissão, solicita a realização de auditoria pelo TCU com o objetivo de acompanhar as ações a serem empreendidas pelo Ministério da Saúde no combate à pandemia causada pela Covid-19;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do RI/TCU, e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que, em relação ao objeto da Solicitação de Auditoria - Requerimento 64/2021, encaminhada a este Tribunal por intermédio do Ofício 78/2021/CFFC-P, de 2/6/2021:

9.2.1. desde o início da presente pandemia, este Tribunal tem acompanhado as ações de todos os órgãos jurisdicionados que estão atuando emergencialmente no combate ao novo coronavírus, causador da Covid-19, conforme Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19;

9.2.2. em março de 2020, este Tribunal iniciou fiscalização, na modalidade acompanhamento, com o objetivo de avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o combate à crise gerada pela Covid-19 e os atos referentes à execução de despesas públicas, de forma amostral, pelo Ministério e órgãos e entidades a ele vinculados, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, no âmbito dos processos TC 014.575/2020-5 (da relatoria do Ministro Benjamin Zymler) e, posteriormente, TC 015.125/2021-1 (da relatoria do Ministro Vital do Rêgo);

9.2.3. até dezembro de 2021 foram realizados seis ciclos desse acompanhamento, os quais foram apreciados pelos Acórdãos 1.335/2020, 1.888/2020, 2.817/2020, 4.049/2020, 1.873/2021, todos do Plenário deste Tribunal e da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e Acórdão 2.878/2021-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo;

9.2.4. as fichas síntese dos cinco primeiros ciclos dessa fiscalização estão disponíveis em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/CF/90/03/75/8A4FB710C74E7EB7E18818A8/16.09.21%20-%20Fichas%20SecexSaude_Coopera%20-%20DG.pdf;

9.2.5. os resultados dos futuros ciclos de fiscalização realizados no âmbito do TC 015.125/2021-1 serão enviados à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

9.3. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e do art. 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;

9.4. notificar a autoridade solicitante da presente decisão, na forma prevista no art. 19 da Resolução TCU 215/2008;

9.5. anexar a presente decisão como peças do TC 015.125/2021-1.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0338-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 339/2022 - TCU - Plenário

1. Processo TC 045.428/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) encaminhada a esta Corte de Contas pelo Deputado Federal Aureo Ribeiro, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, conforme Ofício 541/2021/CFFC-P, de 14/12/2021, por meio da qual o Deputado Federal Kim Kataguiri, mediante Requerimento 204/2021, solicita a realização de auditoria no Ministério da Saúde para verificar potencial malversação de recursos pela perda de aproximadamente 243 milhões de reais em medicamentos, vacinas e testes que venceram em posse daquela Pasta;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do RI/TCU, e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que, em relação ao objeto da Solicitação de Auditoria - Requerimento 204/2021, encaminhada a este Tribunal por intermédio do Ofício 541/2021/CFFC-P, de 14/12/2021:

9.2.1. o objeto do aludido requerimento será atendido no TC 038.216/2021-3, autuado em 8/9/2021, que trata de Representação formulada por Deputados Federais da Liderança da oposição;

9.2.2. o processo acima mencionado se encontra pendente de apreciação de mérito e, tão logo o processo seja apreciado pelo TCU, a respectiva cópia das deliberações será encaminhada a essa Comissão; e

9.2.3. nos termos do art. 14, inciso I, da Resolução TCU 215/2008, fica estabelecido o prazo máximo de 180 dias para o atendimento da presente solicitação, contados da data de autuação deste processo, em 15/12/2021;

9.3. com fulcro no art. 14, inciso III, da Resolução TCU 215/2008, estender os atributos para tratamento de SCN definidos no art. 5º desse mesmo normativo ao TC 038.216/2021-3, uma vez reconhecida a conexão integral do objeto daquele processo com o da presente Solicitação;

9.4. considerar parcialmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional (SCN), nos termos dos arts. 17, § 2º, inc. II, e 18, da Resolução TCU 215/2008;

9.5. sobrestar a apreciação do presente processo até decisão de mérito do TC 038.216/2021-3, cujo resultado é necessário ao integral cumprimento desta Solicitação, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008;

9.6. juntar cópia da presente decisão (relatório, voto e acórdão) ao TC 038.216/2021-3; e

9.7. notificar a autoridade solicitante da presente decisão, na forma prevista no art. 19 da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0339-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 340/2022 - TCU - Plenário

1. Processo TC-042.148/2021-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, referente a ocorrências na execução do Contrato 200109/2021, celebrado entre Departamento de Polícia Rodoviária Federal e Centro Brasileiro de Pesquisa em avaliação e seleção e de promoção de eventos, Cebraspe, tendo por objeto a prestação de serviços técnico-especializados na organização e realização de concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 146, 235 e 237, VII, 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1 revogar a cautelar ratificada por meio do Acórdão 62/2022-TCU-Plenário;

9.2 considerar improcedente a representação;

9.3 indeferir os pedidos de Antônio Cláudio Kozikoski Junior e Renan Pereira Freitas para ingresso no processo como parte interessada, bem como a solicitação para que a peça por eles apresentada seja recebida como nova representação;

9.2 notificar o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o representante, Antônio Cláudio Kozikoski Junior e Renan Pereira Freitas a respeito do presente acórdão.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0340-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 341/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.148/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de ofício (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Helio Paulo de Aguiar (247.241.737-34); Ricardo Nehme Arbex (089.588.967-60); Tania Maria Fontenelle Aucar (002.517.267-03).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão inicial de aposentadoria a Hélio Paulo de Aguiar, Tania Maria Fontenelle Aucar e Ricardo Nehme Arbex, ex-servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, e da Questão de ordem - Ata nº 33, de 16/8/2006, em:

9.1. revisar de ofício o Acórdão 3.841/2017-TCU-1ª Câmara, de modo a considerar ilegais e recusar registro aos atos iniciais de concessão de aposentadoria a Hélio Paulo de Aguiar, Tania Maria Fontenelle Aucar e Ricardo Nehme Arbex;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos dos arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre no e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, com base no art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018, e do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, novos atos de aposentadoria, livres da irregularidade verificada nos autos;

9.3.3. comunique aos servidores aposentados acerca do teor deste Acórdão;

9.3.4. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes de que os interessados tomaram ciência do inteiro teor desta deliberação;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0341-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 342/2022 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.475/2016-3.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representações legais: Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sá (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Bruno Castelo Branco, Júlio César Maciel Ramundo, Roberto Zurli Machado, Vitor de Bragança Freixo e Themistócles Meneses Neto; Paulo Eduardo Sampaio Barreto da Rocha, Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ), Thiago Cardoso Araújo (136.625/OAB-RJ), Fernando Antônio de Souza Ferreira Junior (131.524/OAB-RJ), Daniella Felix Teixeira (224.286/OAB-RJ) e Ana Carolina Alhadas Valadares (234.129/OAB-RJ), representando Armando Mariante Carvalho Junior, Demian Fiocca, Eduardo Rath Fingerl, Fernando Marques dos Santos, Luiz Fernando Linck Dorneles e Wagner Bittencourt de Oliveira; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Márcia Cristina da Silva Dias; Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ), Luís Inácio Lucena Adams (29.512/OAB-DF), Luiz Francisco Mota Santiago Filho (196.770/OAB-RJ), Mauro Pedroso Gonçalves (21.278/OAB-DF), Lorena Bitello Lobo Barbosa (230.468/OAB-RJ) e Marina Queiroz de Souza Maia (65.109/OAB-DF), representando Élvio Lima Gaspar; Sérgio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fábio Mantuano Príncipe Martins (181.783/OAB-RJ), Márcio Vieira Souto Costa Ferreira (59384/OAB-RJ), Flávio Jaime de Moraes Jardim (17.199/OAB-DF) e Mateus Rocha Tomaz (50.213/OAB-DF), representando João Carlos Ferraz, Luciano Galvão Coutinho e Maurício Borges Lemos

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, nos quais se aprecia embargos de declaração interpostos por Themistócles Meneses Neto, Bruno Castelo Branco, Júlio César Maciel Ramundo, Roberto Zurli Machado e Vitor de Bragança Freixo, contra Despacho do Relator constante da peça 173 dos presentes autos, datado de 7/12/2021,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. Themistócles Meneses Neto (CPF: 026.166.627-44), Bruno Castelo Branco (CPF: 077.990.927-50), Júlio César Maciel Ramundo (CPF: 003.592.857-32), Roberto Zurli Machado (CPF: 600.716.997-91) e Vitor de Bragança Freixo (CPF: 106.326.087-65), com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1.022 e 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, a Súmula 103 do TCU, e o Acórdãos 132/2018-TCU-Plenário e 1.350/2018-TCU-Plenário;

9.2. no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos pelos Srs. Bruno Castelo Branco (CPF: 077.990.927-50), Júlio César Maciel Ramundo (CPF: 003.592.857-32), Roberto Zurli Machado (CPF: 600.716.997-91) e Vitor de Bragança Freixo (CPF: 106.326.087-65);

9.3. no mérito, acolher os embargos de declaração opostos pelo Sr. Themistócles Meneses Neto (CPF: 026.166.627-44), de modo a tornar insubsistente, em relação a esse responsável, a audiência autorizada por meio do item "a.2" do Despacho à peça 173; e

9.4. dar ciência deste Acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0342-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 343/2022 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.093/2018-1.

1.1. Apenso: 017.691/2017-6 (Denúncia).

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Carlos Eduardo de Oliveira Lula, Secretário da Saúde do Estado do Maranhão (912.886.063-20); Antônio Evilásio de Aguiar Neto, Gerente Administrativo do Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental (563.028.003-15); Paula Cristina de Assis Nascimento, Diretora do Instituto Acqua (308.064.328-37).

4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representações legais: Arthur Vitório Bringel Guimarães (OAB/MA 10.183), Caio Victor Vieira Mattos (OAB/MA 10.575), Adriano Vitor Bringel Guimarães (OAB/MA 16.002) e Emanuela Carvalho Martins (OAB/MA 19.921), representando Instituto Acqua — Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, Antônio Evilásio de Aguiar Neto e Paula Cristina de Assis Nascimento; Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto (OAB/MA 11.909), Aidil Lucena Carvalho (OAB/MA 12.584) e Fernanda Dayane dos Santos Queiroz (OAB/MA 15.164), representando Carlos Eduardo de Oliveira Lula, Secretário da Saúde do Estado do Maranhão..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade realizada com o objetivo de verificar: i) a eficiência e a eficácia na aplicação de recursos públicos na área de saúde pelo Governo do Estado do Maranhão, no pagamento de pessoal vinculado ao Hospital Regional da Baixada Maranhense Dr. Jackson Lago, localizado no Município de Pinheiro/MA; e, ii) a regularidade da contratação oriunda do Pregão Presencial 102/2016 - POE/MA, destinada a atender demanda da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), por meio da aquisição de insumos hospitalares, ambos os pontos objeto de denúncia autuada sob o TC 017.691/2017-6 (apenso),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da denúncia constante do TC-017.691/2017-6 (apenso) quanto a supostas irregularidades na contratação de prestação de serviços médicos no Hospital Regional da Baixada Maranhense Dr. Jackson Lago, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. não conhecer da denúncia constante do TC-017.691/2017-6 (apenso) quanto a supostas irregularidades ocorridas em contratação oriunda do Pregão Presencial 102/2016 - POE/MA, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU;

9.3. determinar à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, com fundamento nos arts. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e nos termos das atribuições previstas nos arts. 8º da Lei Estadual 7.066/1998 e 20 da Lei Estadual 10.924/2018, que adote, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se ainda não o fez, as providências a seguir indicadas, relativamente aos contratos de prestação de serviços médicos no Hospital Regional da Baixada Maranhense Dr. Jackson Lago custeados com recursos federais:

9.3.1. estabeleça mecanismos de aperfeiçoamento dos procedimentos de seleção, formalização e fiscalização dos contratos de prestação de serviços médicos ao hospital, a fim de garantir a inclusão de cláusulas contratuais que definam precisamente os objetos, os orçamentos, os critérios de remuneração e os parâmetros para apuração e valoração dos quantitativos de serviços prestados, de modo a limitar os pagamentos aos valores correspondentes aos procedimentos efetivamente realizados pelas contratadas;

9.3.2. estabeleça mecanismos de controle e rotinas de trabalho sobre a execução dos contratos de prestação de serviços médicos ao hospital a fim de obter das empresas fornecedoras a tempestiva apresentação das escalas de trabalho e o efetivo cumprimento, em sua integralidade, das jornadas de trabalho dos profissionais médicos e dos técnicos de radiologia, nos termos estabelecidos nos contratos mencionados;

9.3.3. realize levantamentos:

9.3.3.1. de atendimentos lançados em duplicidade no Sistema Klinikos, a exemplo dos demonstrados no Quadro 1 do relatório de auditoria constante da peça 194 (Contratos 9/2017, 10/2017, 13/2017 e 15/2017);

9.3.3.2. dos atendimentos prestados pelo Dr. Luciano Correa (relativos à clínica médica, objeto do Contrato 10/2017);

9.3.3.3. das produções do mês 2/2017, em face das inconsistências demonstradas no Quadro 3 do relatório constante da peça 194(Contratos 9/2017, 10/2017 e 13/2017);

9.3.4. ajuste, após a conclusão dos levantamentos acima apontados, os quantitativos de produções na esfera do Contrato de Gestão 8/2015/SES e dos respectivos contratos firmado entre a OS e os fornecedores, verificando a necessidade ou não de recálculo de valores que foram transferidos pela SES/MA à OS, com base nos índices de produtividade estabelecidos no art. 7º, § 3º, da Portaria - SES/MA 537/2018, e de pagamentos efetuados pela OS a seus contratados, em face das metas de produção estabelecidas contratualmente, quando for o caso;

9.4. determinar à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, com fundamento nos arts. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que adote, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se ainda não o fez, providências com vistas a concluir a elaboração, publicação e implementação de normativo específico que discipline os mecanismos de controle e as rotinas de trabalho a ser aplicadas sobre os procedimentos de seleção e contratação de fornecedores custeados com recursos federais e realizados pelas OS que tenham celebrado contratos de gestão sob supervisão dessa Secretaria, nos termos do art. 26, §§ 4º e 5º, do Decreto Estadual 31.398/2015;

9.5. determinar à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, com fundamento nos arts. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e 7º, §3º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação para efetivação das determinações ora propostas nos itens precedentes deste Acórdão, em que constem as medidas a serem tomadas e os respectivos prazos de execução e responsáveis pela implementação (nome, cargo e CPF);

9.6. recomendar à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, com fundamento nos arts. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e oportunidade de estender para as demais unidades de saúde estaduais em que a medida for aplicável, se ainda não o fez, a prática de divulgação periódica de informações atualizadas sobre o atendimento ao usuário, nos moldes da comunicação mensal encaminhada pelo Hospital Regional da Baixada Maranhense Dr. Jackson Lago à Câmara Municipal, ao Ministério Público e a veículos de imprensa, visando ao incremento da transparência quanto aos serviços prestados à comunidade;

9.7. dar ciência à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, nos termos do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que:

9.7.1. o não estabelecimento de mecanismos de aperfeiçoamento dos procedimentos de seleção, formalização e fiscalização dos contratos que permita que eventuais falhas na celebração e execução sejam tempestivamente detectadas e que sejam adotadas as medidas saneadoras e/ou sancionatórias pertinentes, infringe os Itens 1 e 5 do Regulamento de Aquisição de Bens e Serviços do Instituto Acqua para o Contrato de Gestão 08/2015/SES;

9.7.2. o não estabelecimento de mecanismos de controle e rotinas de trabalho sobre os procedimentos de prorrogação dos contratos de prestação de serviços médicos ao hospital a fim de demonstrar, nas prorrogações da vigência dos contratos, que os preços contratados são compatíveis com os praticados no mercado, infringe o Item 5 do Regulamento de Aquisição de Bens e Serviços do Instituto Acqua para o Contrato de Gestão 08/2015/SES;

9.7.3. o não estabelecimento de mecanismos de controle que assegurem a correta e completa alimentação: (a) do sistema informatizado de registro dos atendimentos realizados na unidade de saúde e, assim, permitir o cálculo preciso dos quantitativos de produção; e (b) do sistema informatizado de registro de cirurgias da unidade de saúde, fazendo inserir os dados dos profissionais médicos integrantes das equipes responsáveis pelas cirurgias realizadas no referido estabelecimento, a fim de possibilitar melhor aproveitamento dessa ferramenta gerencial e de controle; infringem o princípio da eficiência insculpido nos arts. 37, caput, da Constituição Federal, e 5º, inciso I, do Decreto Estadual 31.398/2015;

9.8. informar à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, ao Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e ao denunciante no TC-017.691/2017-6 (apenso) sobre a prolação deste Acórdão;

9.9. autorizar a SecexSaúde, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, a promover o monitoramento das determinações acima expedidas, com fundamento no art. 17, § 1º, desse mesmo normativo; e

9.10. arquivar este processo.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0343-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 344/2022 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.343/2022-6.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União (AGU).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefit); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida cautelar, noticiando supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 29/2021, conduzido pela Advocacia-Geral da União - Superintendência de Administração no Distrito Federal (SAD/DF/AGU), para a contratação de uso de licenças de software aplicativos e sistemas operacionais, na modalidade Microsoft Enterprise Subscription Agreement for Government, destinados aos equipamentos (Estações de Trabalho e Servidores de Rede),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a ausência de requisitos para sua adoção;

9.3. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, à Advocacia-Geral da União de que:

9.3.1. a exigência de atestados em licitações com múltiplos objetos devem ser sopesada, em termos quantitativos, de modo a não ocasionar uma restrição indevida no processo licitatório, o que violaria os comandos contidos no art. 30 da Lei 8.666/1993;

9.3.2. a inclusão de objetos muito diversos em licitações para aquisição de licenças de software sem ser precedida de estudos com vistas a avaliar se o parcelamento do objeto é tecnicamente viável e economicamente vantajoso, viola o previsto no art. 40, inciso V, "b", da Lei 14.133/2021;

9.4. dar ciência da presente deliberação ao denunciante e à Advocacia-Geral da União;

9.5. autorizar o levantamento do sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

9.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0344-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 345/2022 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.387/2021-9.

2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Jacques Wagner, Senador da República.

4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Meio Ambiente - MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Senador da República, Sr. Jacques Wagner, mediante a qual traz ao conhecimento deste Tribunal possíveis ilegalidades na Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio 1, de 12/4/2021, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido cautelar de suspensão da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio 1/2021, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

9.3. dar ciência ao Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com fulcro nos arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, de que a elaboração da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio 1/2021 sem a participação dos servidores dos setores envolvidos com a temática e a entrada em vigência imediata da norma, sem prévio e adequado treinamento do pessoal, provocaram dificuldades na sua aplicação, comprometendo a realização das atividades pertinentes ao processo sancionador logo após a sua publicação;

9.4. enviar cópia deste Acórdão ao representante, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e ao Ministério Público da União, para a adoção das medidas que reputar cabíveis;

9.5. apensar este processo ao TC-038.685/2021-3.

10. Ata n° 6/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0345-06/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 6 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidência e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 23 de fevereiro de 2022.

(Assinado eletronicamente)

BRUNO DANTAS