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ATA Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

25/02/2022 Tribunal de Contas da União/1ª Câmara DOU edição 40 Seção 1, página 144

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler; e do Representante do Ministério Público, Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 3, referente à sessão telepresencial realizada em 15 de fevereiro de 2022.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-017.926/2020-3, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-003.719/2017-0, TC-010.569/2017-0, TC-011.949/2012-0, TC-029.124/2019-0 e TC-037.137/2019-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-040.196/2021-6, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-003.075/2014-1, TC-003.800/2019-9, TC-025.508/2018-0, TC-027.947/2020-3, TC-029.130/2019-0, TC-029.661/2020-0, TC-044.497/2021-0 e TC-047.477/2020-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1041 a 1106.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 979 a 1040, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-017.721/2020-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Roberto Webster Barbalho produziu sustentação oral em nome de Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Acórdão n° 1038.

Na apreciação do processo TC-017.956/2020-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Roberto Webster Barbalho produziu sustentação oral em nome de Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Acórdão n° 1039.

Na apreciação do processo TC-031.828/2018-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Wands Salvador Pessin produziu sustentação oral em nome de Maycon Bermond Avila. Acórdão n° 981.

Na apreciação do processo TC-039.252/2019-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Sender Jacaúna de Lima produziu sustentação oral em nome de Eronildo Braga Bezerra. Acórdão n° 982.

Na apreciação do processo TC-029.236/2017-7, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Thiago Ramos Silva não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Ricardo Matos Da Cruz. Acórdão n° 979.

Na apreciação do processo TC- 038.456/2021-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Daniel Escudeiro produziu sustentação oral em nome de Dell Computadores do Brasil Ltda. Acórdão n° 980.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº TC-010.255/2016-8, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão telepresencial da Primeira Câmara de 03 de maio de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. O pedido de vista ocorreu antes da produção da sustentação oral que estava prevista.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 979/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.236/2017-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Antônio Gomes de Sousa (628.362.931-87); Ricardo Matos da Cruz (815.891.745-34)

4. Unidade: Prefeitura de Prata do Piauí/PI

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur

8. Representação legal:

8.1. Thiago Ramos Silva (10.260/OAB-PI), representando Ricardo Matos da Cruz

8.2. Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI), representando Antônio Gomes de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Antônio Gomes de Sousa e por Ricardo Matos da Cruz, respectivamente ex-Prefeito e ex-Secretário Municipal de Finanças de Prata do Piauí/PI, contra o Acordão 8.474/2021 - 1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas especiais, condenou-os em débito no valor histórico de R$ 28.400,00 e lhes aplicou multas individuais de R$ 5.000,00 em razão da utilização de recursos de precatórios do Fundef para aquisição de oito pneus para pá carregadeira e trator, objeto sem qualquer vinculação com educação pública básica e que caracterizou desvio de finalidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão aos recorrentes e aos demais responsáveis, órgãos e entidades notificados da decisão recorrida, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0979-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 980/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.456/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto VI - Representação

3. Interessado: Dell Computadores do Brasil Ltda (72.381.189/0001-10)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

8. Representação legal: Rodrigo dos Santos Ferreira (377.489/OAB-SP), Gabriella Rosa Bresciani Rigo (299.069/OAB-SP), Jose Vicente Cera Junior (155962/OAB-SP), Reynaldo Delfini Cera (217.531/OAB-SP), Kelly Cristina Osano dos Santos (269.691/OAB-SP), Daniel Escudeiro (168.015/OAB-SP), Daniela Paiva Brito, Denis Ricoy Bassi (249.960/OAB-SP) e Bruno Dollinger Fanti (350.607/OAB-SP), representando Dell Computadores do Brasil Ltda; Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (54217/OAB-DF), Alberto Figueiredo Neto (4273/OAB-SE), Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ), Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ) e Marco Aurelio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP), representando Petróleo Brasileiro S.a.; Fernando Moreira Drummond Teixeira (108112/OAB-MG), representando Hewlett-packard Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de alegadas irregularidades ocorridas durante a fase de lances do processo licitatório Oportunidade 7003520984 da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 237 do Regimento Interno c/c o §2º, do art. 87 da Lei 13.303/2016 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência à Petrobras de que, nos certames em que o critério de julgamento for "menor preço por total", incluindo todos os impostos e benefícios tributários, especialmente para a aquisição de bens que não geram crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é necessária a indicação, no edital da licitação, do local da efetiva entrega do objeto a ser contratado, sendo, portanto, irregular o procedimento de indicação do referido local somente por ocasião da celebração do contrato com ajuste proposta vencedora;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Petrobrás e à interessada, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0980-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 981/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.828/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Maycon Bermond Avila (092.761.137-62).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Wands Salvador Pessin (OAB/ES 10.418) e Silvana Melo do Nascimento Maretto (OAB/ES 20.928).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Maycon Bermond Avila, ex-sócio administrador da Drogaria Alfredense Ltda. - EPP/Drogaria Alfredo Chaves, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 4.677/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo e aos demais interessados.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0981-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 982/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.252/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Eronildo Braga Bezerra (026.220.412-68) e Jose Maia Cruz (003.407.661-15).

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Sender Jacauna de Lima (OAB/AM 6.292); Ezequiel Maia Cruz (OAB/AM 9.700).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor dos Srs. José Maia Cruz (003.407.661-15) e Eronildo Braga Bezerra (026.220.412-68), então titulares da Secretaria de Estado da Produção Rural do Amazonas, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 141/2004-MI;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.2. notificar o Ministério do Desenvolvimento Regional e os responsáveis acerca desta decisão.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0982-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 983/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.432/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Danillo Galvão Peixoto Filho (060.239.165-20), Fundação Cultural Educacional Popular em Defesa do Meio Ambiente (23.707.250/0001-61) e Maria Heleni Lima da Rocha (280.857.362-68).

4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Maria Erivânia Pereira Buriti (OAB/CE 23.261).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor da Fundação Cultural Educacional Popular em Defesa do Meio Ambiente - Cepema e dos Srs. Danillo Galvão Peixoto Filho e Maria Heleni Lima da Rocha, presidentes da entidade nos períodos de 2/4/2007 a 2/9/2010 e de 3/9/2010 a 27/2/2014, respectivamente, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse 0310120-03, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Agrário e aquela Fundação, e que tinha por objeto o fortalecimento dos povos indígenas Tremembés, nos municípios de Itarema e Acaraú - Ceará;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Fundação Cultural Educacional Popular em Defesa do Meio Ambiente - Cepema (23.707.250/0001-61) e do Sr. Danillo Galvão Peixoto Filho (060.239.165-20), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

9.2. excluir da relação processual a responsável Maria Heleni Rocha (280.857.362-68);

9.3. notificar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os responsáveis acerca da presente decisão.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0983-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 984/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.103/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Rosa Maria Lemos dos Santos Silva (247.461.181-91).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em face do Acórdão 10.537/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Rosa Maria Lemos dos Santos Silva;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o subitem 1.7.1 da decisão recorrida, sem prejuízo de orientar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva 2005.34.00.012112-9, de autoria do Sindjus-DF, que tramitou no Juízo da 7ª Vara Federal de Brasília e cuja sentença de mérito transitou em julgado em 12 de julho de 2010;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0984-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 985/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.517/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Financiadora de Estudos e Projetos (33.749.086/0001-09).

3.2. Responsáveis: Antônio Carlos Maciel (100.141.952-91); Francisco Paulo Duarte (021.622.372-53); José Januário de Oliveira Amaral (162.949.042-34); Maria Berenice Alho da Costa Tourinho (111.993.772-87).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Maira Benarrosh Macedo (OAB/RO 9.402); e José Alves Pereira Filho (OAB/RO 647).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em desfavor da Fundação Universidade Federal de Rondônia e de José Januário de Oliveira Amaral, Maria Berenice Alho da Costa Tourinho, Francisco Paulo Duarte e Antônio Carlos Maciel, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Termo de cooperação 01.09.0462.00;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir desta relação processual a Fundação Universidade Federal de Rondônia, Francisco Paulo Duarte (021.622.372-53) e Maria Berenice Alho da Costa Tourinho (111.993.772-87);

9.2 julgar irregulares as contas de José Januário de Oliveira Amaral (162.949.042-34) e Antônio Carlos Maciel (100.141.952-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar, em solidariedade, os Srs. José Januário de Oliveira Amaral (162.949.042-34) e Antônio Carlos Maciel (100.141.952-91), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

Tipo da parcela

15/12/2010

222.289,46

Débito

5/4/2011

392.934,70

Débito

2/8/2011

123.044,83

Crédito

9.3. aplicar, individualmente, a José Januário de Oliveira Amaral (162.949.042-34) e a Antônio Carlos Maciel (100.141.952-91), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao responsável e à Finep, para conhecimento, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0985-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 986/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.002/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsável/Recorrente:

3.1. Responsável: José Edvaldo Antunes de Souza (413.127.166-49).

3.2. Recorrente: José Edvaldo Antunes de Souza (413.127.166-49).

4. Entidade: Município de Monte Azul - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Saulo Gabriel Antunes Feliciano (OAB/MG 126.592).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Edvaldo Antunes de Souza contra o Acórdão 3.760/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0986-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 987/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.347/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Bartolomeu Antonio de Santana (069.233.284-70); Celina Quiteria de Souza (068.881.894-30); Cicera Alves Tenorio (069.922.864-63); Jose Luiz Bezerra (213.918.904-34); Jovina Dias de Oliveira (069.233.344-46); Reginaldo Felix Magalhaes (014.634.874-52); Zilda da Silva Leite (124.502.274-15).

4. Entidade: Gerência Executiva de Garanhuns/PE do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Gustavo da Silva Leite Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva de Garanhuns/PE do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Zilda da Silva Leite, à época servidora da instituição; e de Bartolomeu Antonio de Santana, Celina Quiteria de Souza, Cicera Alves Tenorio, Jose Luiz Bezerra, Jovina Dias de Oliveira e Reginaldo Felix Magalhaes, como beneficiários, em razão da concessão e recebimento de benefícios previdenciários irregulares;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual os Srs. Bartolomeu Antônio de Santana (069.233.284-70); Celina Quiteria de Souza (068.881.894-30); Cicera Alves Tenorio (069.922.864-63); Jose Luiz Bezerra (213.918.904-34); Jovina Dias de Oliveira (069.233.344-46); e Reginaldo Felix Magalhaes (014.634.874-52);

9.2. julgar irregulares as contas da responsável Zilda da Silva Leite (124.502.274-15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.3. condenar a Sra. Zilda da Silva Leite (124.502.274-15), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

9.3.1. Débitos relacionados ao beneficiário Bartolomeu Antônio de Santana (CPF: 069.233.284-70):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/12/2004

87,00

3/12/2004

260,00

7/1/2005

260,00

11/2/2005

260,00

9/3/2005

260,00

12/4/2005

260,00

16/5/2005

260,00

8/6/2005

300,00

12/7/2005

300,00

8/8/2005

300,00

16/9/2005

300,00

10/10/2005

300,00

17/11/2005

300,00

20/12/2005

300,00

4/1/2006

300,00

1/3/2006

300,00

6/3/2006

300,00

10/4/2006

300,00

16/5/2006

350,00

6/6/2006

350,00

5/7/2006

350,00

7/8/2006

350,00

8/9/2006

350,00

18/10/2006

350,00

6/11/2006

350,00

11/12/2006

350,00

10/1/2007

350,00

9/2/2007

350,00

14/3/2007

350,00

12/4/2007

350,00

10/5/2007

380,00

11/6/2007

380,00

13/7/2007

380,00

13/8/2007

380,00

17/9/2007

380,00

17/10/2007

380,00

5/3/2008

380,00

5/3/2008

380,00

Valor atualizado do débito (com juros) em 7/5/2021: R$ 44.859,75.

9.3.2. Débitos relacionados à beneficiária Celina Quiteria de Souza (CPF: 068.881.894-30):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/3/2005

243,00

1/3/2005

260,00

6/4/2005

260,00

2/5/2005

260,00

2/6/2005

300,00

4/7/2005

300,00

5/8/2005

300,00

27/9/2005

300,00

10/10/2005

300,00

3/11/2005

300,00

2/12/2005

300,00

3/1/2006

300,00

2/2/2006

300,00

2/3/2006

300,00

3/4/2006

300,00

2/5/2006

350,00

1/6/2006

350,00

3/7/2006

350,00

1/8/2006

350,00

4/9/2006

350,00

2/10/2006

350,00

7/11/2006

350,00

1/12/2006

350,00

2/1/2007

350,00

5/2/2007

350,00

1/3/2007

350,00

9/4/2007

350,00

11/5/2007

380,00

4/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

6/8/2007

380,00

6/9/2007

380,00

1/10/2007

380,00

16/11/2007

380,00

5/12/2007

380,00

11/1/2008

380,00

6/2/2008

380,00

17/3/2008

380,00

4/4/2008

415,00

9/5/2008

415,00

13/6/2008

415,00

11/7/2008

415,44

8/8/2008

415,00

3/9/2008

415,00

10/10/2008

415,00

7/11/2008

415,00

12/12/2008

415,00

9/1/2009

415,00

6/2/2009

415,00

4/3/2009

465,00

2/4/2009

465,00

5/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

10/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

5/10/2009

465,00

5/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

5/1/2010

465,00

1/2/2010

510,00

1/3/2010

510,00

7/4/2010

510,00

4/5/2010

510,00

1/6/2010

510,00

1/7/2010

510,00

6/8/2010

510,00

10/9/2010

510,00

14/10/2010

510,00

19/11/2010

510,00

2/12/2010

510,00

13/1/2011

510,00

4/2/2011

540,00

4/3/2011

540,00

Valor atualizado do débito (com juros) em 7/5/2021: R$ 86.552,97.

9.3.3. Débitos relacionados à beneficiária Cicera Alves Tenorio (CPF: 069.922.864-63):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/1/2005

96,00

14/2/2005

260,00

8/3/2005

260,00

7/4/2005

260,00

9/5/2005

260,00

6/6/2005

300,00

6/7/2005

300,00

4/8/2005

300,00

6/9/2005

300,00

6/10/2005

300,00

7/11/2005

300,00

6/12/2005

300,00

5/1/2006

300,00

6/2/2006

300,00

6/3/2006

300,00

6/4/2006

300,00

5/5/2006

350,00

6/6/2006

350,00

6/7/2006

350,00

4/8/2006

350,00

6/9/2006

350,00

5/10/2006

350,00

7/11/2006

350,00

6/12/2006

350,00

5/1/2007

350,00

6/2/2007

350,00

6/3/2007

350,00

5/4/2007

350,00

7/5/2007

380,00

6/6/2007

380,00

5/7/2007

380,00

6/8/2007

380,00

6/9/2007

380,00

4/10/2007

380,00

7/11/2007

380,00

6/12/2007

380,00

27/12/2007

380,00

31/1/2008

380,00

28/2/2008

380,00

31/3/2008

415,00

29/4/2008

415,00

30/5/2008

415,00

2/7/2008

415,00

30/7/2008

415,00

28/8/2008

415,00

29/9/2008

415,00

30/10/2008

415,00

27/11/2008

415,00

29/12/2008

415,00

29/1/2009

415,00

1/4/2009

465,00

1/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

28/5/2009

465,00

29/6/2009

465,00

30/7/2009

465,00

28/8/2009

465,00

29/9/2009

465,00

29/10/2009

465,00

27/11/2009

465,00

29/12/2009

465,00

28/1/2010

510,00

25/2/2010

510,00

30/3/2010

510,00

29/4/2010

510,00

28/5/2010

510,00

29/6/2010

510,00

29/7/2010

510,00

30/8/2010

510,00

29/9/2010

510,00

28/10/2010

510,00

29/11/2010

510,00

27/12/2010

510,00

28/1/2011

540,00

28/2/2011

540,00

1/4/2011

545,00

28/4/2011

545,00

9/9/2011

545,00

Valor atualizado do débito (com juros) em 7/5/2021: R$ 90.602,67.

9.3.4. Débitos relacionados ao beneficiário Jose Luiz Bezerra (CPF: 213.918.904-34):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/10/2003

72,00

13/11/2003

240,00

12/12/2003

240,00

12/12/2003

60,00

13/1/2004

240,00

11/2/2004

240,00

10/3/2004

240,00

7/4/2004

240,00

7/5/2004

240,00

3/6/2004

260,00

5/7/2004

260,00

5/8/2004

260,00

3/9/2004

260,00

5/10/2004

260,00

4/11/2004

260,00

3/12/2004

520,00

5/1/2005

260,00

4/2/2005

260,00

4/3/2005

260,00

6/4/2005

260,00

5/5/2005

260,00

3/6/2005

300,00

5/7/2005

300,00

3/8/2005

300,00

5/9/2005

300,00

5/10/2005

300,00

4/11/2005

300,00

5/12/2005

600,00

4/1/2006

300,00

3/2/2006

300,00

3/3/2006

300,00

5/4/2006

300,00

4/5/2006

350,00

5/6/2006

350,00

5/7/2006

350,00

3/8/2006

350,00

5/9/2006

525,00

4/10/2006

350,00

6/11/2006

350,00

5/12/2006

525,00

4/1/2007

350,00

5/2/2007

350,00

5/3/2007

350,00

4/4/2007

350,00

4/5/2007

380,00

5/6/2007

380,00

4/7/2007

380,00

3/8/2007

380,00

5/9/2007

570,00

3/10/2007

380,00

3/10/2007

380,00

6/11/2007

380,00

5/12/2007

570,00

4/1/2008

380,00

8/2/2008

380,00

5/3/2008

380,00

3/4/2008

415,00

6/5/2008

415,00

4/6/2008

415,00

3/7/2008

415,00

5/8/2008

415,00

3/9/2008

622,50

3/10/2008

415,00

Valor atualizado do débito (com juros) em 7/5/2021: R$ 79.195,22.

9.3.5. Débitos relacionados à beneficiária Jovina Dias de Oliveira (CPF: 069.233.344-46):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/2/2005

260,00

18/2/2005

70,00

30/3/2005

260,00

4/4/2005

260,00

4/5/2005

260,00

9/6/2005

300,00

11/7/2005

300,00

2/8/2005

300,00

2/9/2005

300,00

19/10/2005

300,00

3/11/2005

300,00

2/12/2005

300,00

10/1/2006

300,00

13/2/2006

300,00

6/3/2006

300,00

10/4/2006

300,00

8/5/2006

350,00

8/6/2006

350,00

4/7/2006

350,00

4/8/2006

350,00

8/9/2006

350,00

11/10/2006

350,00

3/11/2006

350,00

4/12/2006

350,00

4/1/2007

350,00

2/2/2007

350,00

2/3/2007

350,00

3/4/2007

350,00

3/5/2007

380,00

4/6/2007

380,00

3/7/2007

380,00

2/8/2007

380,00

4/9/2007

380,00

2/10/2007

380,00

5/11/2007

380,00

4/12/2007

380,00

26/12/2007

380,00

31/1/2008

380,00

27/2/2008

380,00

27/3/2008

415,00

28/4/2008

415,00

28/5/2008

415,00

26/6/2008

415,00

29/7/2008

415,00

27/8/2008

415,00

26/9/2008

415,00

29/10/2008

415,00

26/11/2008

415,00

26/12/2008

415,00

28/1/2009

415,00

20/2/2009

465,00

27/3/2009

465,00

28/4/2009

465,00

27/5/2009

465,00

26/6/2009

465,00

29/7/2009

465,00

27/8/2009

465,00

28/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

26/11/2009

465,00

28/12/2009

465,00

27/1/2010

510,00

24/2/2010

510,00

29/3/2010

510,00

28/4/2010

510,00

27/5/2010

510,00

28/6/2010

510,00

28/7/2010

510,00

27/8/2010

510,00

28/9/2010

510,00

3/11/2010

510,00

26/11/2010

510,00

28/12/2010

510,00

27/1/2011

540,00

28/2/2011

540,00

11/4/2011

545,00

9/5/2011

545,00

29/8/2011

545,00

Valor atualizado do débito (com juros) em 7/5/2021: R$ 90.139,08.

9.3.6. Débitos relacionados ao beneficiário Reginaldo Felix Magalhaes em solidariedade com Zilda da Silva Leite (CPF: 124.502.274-15):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/9/2004

217,00

6/10/2004

260,00

3/11/2004

260,00

2/12/2004

260,00

4/1/2005

260,00

2/2/2005

260,00

3/3/2005

260,00

4/4/2005

260,00

3/5/2005

260,00

2/6/2005

300,00

4/7/2005

300,00

2/8/2005

300,00

2/9/2005

300,00

18/10/2005

300,00

7/11/2005

300,00

2/12/2005

300,00

3/1/2006

300,00

2/2/2006

300,00

2/3/2006

300,00

4/4/2006

300,00

3/5/2006

350,00

2/6/2006

350,00

4/7/2006

350,00

2/8/2006

350,00

4/9/2006

350,00

3/10/2006

350,00

16/11/2006

350,00

4/12/2006

350,00

3/1/2007

350,00

2/2/2007

350,00

2/3/2007

350,00

4/4/2007

350,00

3/5/2007

380,00

4/6/2007

380,00

3/7/2007

380,00

2/8/2007

380,00

5/9/2007

380,00

2/10/2007

380,00

6/11/2007

380,00

4/12/2007

380,00

3/1/2008

380,00

7/2/2008

380,00

4/3/2008

380,00

3/4/2008

415,00

5/5/2008

415,00

9/6/2008

415,00

4/7/2008

415,44

1/8/2008

415,00

29/8/2008

415,00

26/9/2008

415,00

29/10/2008

415,00

17/12/2008

415,00

8/1/2009

415,00

28/1/2009

415,00

20/2/2009

465,00

27/3/2009

465,00

29/4/2009

465,00

2/6/2009

465,00

26/6/2009

465,00

29/7/2009

465,00

1/9/2009

465,00

29/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

29/12/2009

465,00

3/2/2010

510,00

3/3/2010

510,00

30/3/2010

510,00

29/4/2010

510,00

28/5/2010

510,00

28/6/2010

510,00

28/7/2010

510,00

30/8/2010

510,00

30/9/2010

510,00

28/10/2010

510,00

29/11/2010

510,00

28/12/2010

510,00

2/2/2011

540,00

28/2/2011

540,00

29/3/2011

545,00

29/4/2011

545,00

30/5/2011

545,00

5/7/2011

545,00

29/7/2011

545,00

29/8/2011

545,00

29/9/2011

545,00

31/10/2011

545,00

29/11/2011

545,00

Valor atualizado do débito (com juros) em 7/5/2021: R$ 101.210,52

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar à responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável, para ciência, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, este último, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0987-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 988/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.106/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Pedro da Costa Franco (131.623.223-91).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em favor do ex-servidor Pedro da Costa Franco;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Pedro da Costa Franco (131.623.223-91), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em relação ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação;

9.3. informar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que a decisão judicial proferida no MS 0800318.30.2014.4.05.8100 não impede a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 decorrente do aumento do valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores ativos e inativos, uma vez que a parte fixa da GDPGPE e/ou GDACE não possui natureza pro labore faciendo.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0988-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 989/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.240/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Amapá (02.355.615/0001-66); Telma Lucia de Azevedo Gurgel (182.229.272-72).

4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: José dos Santos Pereira Neto (OAB/AP 2.204).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), de responsabilidade de Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Amapá (02.355.615/0001-66) e de Telma Lucia de Azevedo Gurgel (182.229.272-72), em decorrência de irregularidades na prestação de contas do Convênio 01.06.1203.00 (Siafi 579923);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela responsável Telma Lucia de Azevedo Gurgel (182.229.272-72);

9.2. julgar irregulares as contas do Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Amapá (02.355.615/0001-66) e de Telma Lucia de Azevedo Gurgel (182.229.272-72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar solidariamente os responsáveis Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Amapá (02.355.615/0001-66) e Telma Lucia de Azevedo Gurgel (182.229.272-72), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/4/2009

107.623,36

9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Amapá (02.355.615/0001-66) e Telma Lucia de Azevedo Gurgel (182.229.272-72) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00; com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar aos responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. notificar a Finep e os responsáveis acerca da presente deliberação.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0989-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 990/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 043.686/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Tereza Lea Rebelo de Barros Queiroz Monteiro (083.313.404-34).

4. Órgão: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em favor da ex-servidora Tereza Lea Rebelo de Barros Queiroz Monteiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Tereza Lea Rebelo de Barros Queiroz Monteiro (083.313.404-34), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em relação ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação;

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0990-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 991/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.514/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Odilon Silveira Aguiar (266.508.783-91) e Antônia Nilda de Sousa (798.559.543-00).

4. Entidade: Município de Tauá/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ana Talita Ferreira Alves (OAB/CE 35.416).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Odilon Silveira Aguiar, ex-prefeito de Tauá/CE, em razão de impugnação das despesas relativas ao Convênio 01275/2009, celebrado com o Ministério do Turismo (MTur);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, com fulcro no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 213, do RITCU, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigada a Sra. Antônia Nilda de Sousa (798.559.543-00), ex-secretária municipal de Agricultura e Recursos Hídricos do município de Tauá/CE, para que lhe possa ser dada quitação;

9.2. excluir a responsabilidade do Sr. Odilon Silveira Aguiar (266.508.783-91) dos autos; e

9.3. notificar os Srs. Odilon Silveira Aguiar e Antônia Nilda de Sousa da presente decisão.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0991-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 992/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.530/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Mirian Dantas dos Santos (412.974.154-34).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Mirian Dantas dos Santos em face do Acórdão 8.330/2021-TCU-1ª Câmara, proferido em sede de monitoramento do Acórdão 11.047/2016-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pela Sra. Mirian Dantas dos Santos, para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0992-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 993/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.155/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Adão Jose de Santana (334.557.835-20); Wagner Teixeira Santana (619.684.395-87).

4. Entidade: Município de Pilão Arcado/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor dos ex-prefeitos de Pilão Arcado/BA, Srs. Wagner Teixeira Santana (gestão de 1/1/2005 a 28/5/2006), e Adão José de Santana (gestão de 29/5/2006 a 31/12/2006), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), exercício de 2006.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Wagner Teixeira Santana (619.684.395-87) e Adão José de Santana (334.557.835-20), com fundamento dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2 condenar os responsáveis, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Wagner Teixeira Santana (619.684.395-87):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

09/05/2006

93.150,00

9.2.2. Adão José de Santana (CPF 334.557.835-20):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/6/2006

28.710,00

4/7/2006

23.326,68

7/7/2006

28.450,00

25/7/2006

5.000,00

1/8/2006

18.900,00

2/8/2006

32.710,00

4/10/2006

32.750,00

22/11/2006

32.750,00

5/12/2006

32.750,00

12/12/2006

32.750,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao FNDE, para conhecimento, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das providências que considerar cabíveis.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0993-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 994/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.008/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Zeila Zoghaib Tanure (042.938.237-51).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos por Zeila Zoghaib Tanure em face do Acórdão 18.694/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da embargante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão à embargante e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0994-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 995/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.042/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Jorge Silva Dantas (133.691.484-04).

4. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

5. Entidade: Município de Pão de Açúcar/AL.

6. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

7. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

8. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

9. Representação legal: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB/AL 10.450) e Rodrigo Delgado da Silva (OAB/AL 11.152).

10. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Jorge Silva Dantas, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Jorge Silva Dantas (133.691.484-04);

9.2. julgar irregulares as contas de Jorge Silva Dantas (133.691.484-04), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.3 aplicar ao responsável Jorge Silva Dantas (133.691.484-04) a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar desta deliberação o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o responsável.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0995-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 996/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.567/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Base Aérea de Salvador (00.394.429/0014-25).

3.2. Responsáveis: Aloysio Jose dos Santos Junior (863.837.797-53); Carlos Eduardo Teixeira (413.609.663-15); Helio Ricardo de Almeida Xavier (686.826.977-34); Luiz Gustavo Gomes Silva Araujo (014.015.474-43); Reginaldo Santos de Carvalho Junior (816.486.505-20); Tavares e Silva Construcao e Reformas Ltda (21.556.019/0001-99).

3.3. Recorrente: Carlos Eduardo Teixeira (413.609.663-15).

4. Órgão: Base Aérea de Salvador.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante (OAB/CE 12.359); Jose Osmar Coelho Pereira Pinto (OAB/BA 34.174); Andre de Jesus Silva e Silva (OAB/BA 27.719); Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB/BA 32.977); Edson Brasil de Matos Nunes (OAB/RJ 118.534); e Raquel Bello Visconti (OAB/RJ 129.843).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo Teixeira em face do Acórdão 11.259/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. notificar o recorrente da presente decisão;

9.3. adotar as demais providências necessárias em decorrência dos recursos de reconsideração constantes dos autos.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0996-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 997/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.150/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Bruna Gaban Rorato (096.220.779-94); Farmácia Rorato Ltda. (06.276.004/0001-83); Gabriel Gaban Rorato (056.553.089-59); Rita de Cassia Gaban Rorato (490.637.589-87).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento comercial Farmácia São José/Farmácia Rorato Ltda., solidariamente com Rita de Cassia Gaban Rorato, Gabriel Gaban Rorato e Bruna Gaban Rorato, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Bruna Gaban Rorato (096.220.779-94) da relação de responsáveis;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Farmácia São José/Farmácia Rorato Ltda. (06.276.004/0001-83), de Gabriel Gaban Rorato (056.553.089-59) e de Rita de Cassia Gaban Rorato (490.637.589-87), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.3. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 210 do RI/TCU, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

D/C

28/02/2014

1.059,89

D

28/02/2014

9.140,50

D

16/04/2014

1.699,32

D

16/04/2014

9.313,86

D

12/05/2014

4.440,60

D

12/05/2014

518,34

D

30/05/2014

4.772,60

D

07/07/2014

6.800,84

D

07/07/2014

949,81

D

31/07/2014

8.981,66

D

01/08/2014

1.216,02

D

01/09/2014

9.906,68

D

09/09/2014

2.022,24

D

01/10/2014

9.406,52

D

02/10/2014

1.082,16

D

03/11/2014

10.463,21

D

03/11/2014

1.225,59

D

03/11/2014

69,60

D

28/11/2014

1.827,00

D

01/12/2014

11.883,80

D

14/01/2015

2.113,37

D

14/01/2015

13.804,80

D

09/02/2015

11.949,16

D

09/02/2015

2.299,98

D

03/03/2015

12.306,90

D

03/03/2015

3.633,50

D

03/03/2015

222,81

D

03/03/2015

1.094,47

D

03/03/2015

824,59

D

03/03/2015

13,46

D

03/03/2015

53,65

D

03/03/2015

253,12

D

03/03/2015

48,70

D

02/04/2015

1.622,43

D

02/04/2015

6.923,06

D

05/05/2015

1.632,23

D

05/05/2015

5.289,80

D

12/06/2015

4.720,28

D

15/06/2015

850,50

D

03/07/2015

4.088,40

D

06/07/2015

648,81

D

31/08/2015

4.444,40

D

31/08/2015

137,70

D

14/10/2015

708,21

D

14/10/2015

5.196,50

D

30/10/2015

1.192,20

D

30/10/2015

6.972,18

D

18/12/2015

3.556,53

D

18/12/2015

8.945,08

D

21/01/2016

4.057,42

D

21/01/2016

10.558,28

D

17/02/2016

4.036,56

D

17/02/2016

10.047,48

D

9.4. aplicar à empresa Farmácia São José/Farmácia Rorato Ltda. (06.276.004/0001-83) e aos responsáveis Gabriel Gaban Rorato (056.553.089-59) e Rita de Cassia Gaban Rorato (490.637.589-87) multa individual, fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde para conhecimento, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0997-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 998/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.806/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Leila Machado Barbosa (224.003.381-91); Maria Irismar Alves Silva (785.817.377-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Leila Machado Barbosa (224.003.381-91) e Maria Irismar Alves Silva (785.817.377-49), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. avalie, para as interessadas nos presentes autos, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara Federal do DF), proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para ser beneficiária da referida decisão judicial, se fazem necessárias: (i) autorização expressa de cada interessada para que a referida entidade associativa pudesse representá-las na ação mencionada; e (ii) comprovação de que, à época do protocolo da ação ordinária, as interessadas eram filiadas à referida associação;

9.2.2. após a verificação do subitem 9.2.1, aplique, para as parcelas decorrentes da incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998, a depender da análise dos casos concretos, a modulação de efeitos prevista no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.3. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0998-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 999/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 047.761/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Sérgio Hideki Hiura (304.134.352-53).

4. Entidade: Município de Santo Antônio do Tauá/PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Sérgio Hideki Hiura, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2016;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Sérgio Hideki Hiura (304.134.352-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

5/1/2016

25.000,00

9/3/2016

23.009,00

7/4/2016

23.000,00

20/5/2016

23.000,00

6/6/2016

23.000,00

8/7/2016

23.124,00

9/8/2016

23.000,00

8/9/2016

23.000,00

10/10/2016

23.000,00

8/11/2016

23.000,00

12/12/2016

23.000,00

9.3. aplicar ao Sr. Sérgio Hideki Hiura ((304.134.352-53) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao responsável e ao FNDE, para conhecimento, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das providências que considerar cabíveis.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0999-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1000/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.105/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Aldaires Duarte Martins da Silva (077.099.353-20).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em favor da ex-servidora Aldaires Duarte Martins da Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Aldaires Duarte Martins da Silva (077.099.353-20), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em relação ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação;

9.3. informar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que a decisão judicial proferida no MS 0800318.30.2014.4.05.8100 não impede a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 decorrente do aumento do valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores ativos e inativos, uma vez que a parte fixa da GDPGPE e/ou GDACE não possui natureza pro labore faciendo.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1000-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1001/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.906/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Atos de Admissão).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ricardo Leal Nogueira (898.423.082-00).

3.2. Embargante: BB Tecnologia e Serviços S.A.

4. Entidade: BB Tecnologia e Serviços S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marcelo Alves da Silva (OAB/DF 44.861).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em face do Acórdão 18.724/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de admissão emitido pela embargante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão à BB Tecnologia e Serviços S.A.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1001-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1002/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.196/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Raimundo José Gomes Miranda (130.965.593-68).

4. Órgão: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em favor do ex-servidor Raimundo José Gomes Miranda;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Raimundo José Gomes Miranda (130.965.593-68), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em relação ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1002-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1003/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 045.690/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Constas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Drogaria e Perfumaria Shallon Ltda. (10.802.963/0001-62); Fernanda Cristina de Abreu Mendes Claudino (957.963.391-68); Pierre Claudino da Silva (818.733.361-87).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria Shallon/Drogaria e Perfumaria Shallon Ltda. (10.802.963/0001-62), solidariamente com Fernanda Cristina de Abreu Mendes Claudino (957.963.391-68) e Pierre Claudino da Silva (818.733.361-87), em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Pierre Claudino da Silva (818.733.361-87) da relação de responsáveis;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Drogaria Shallon/Drogaria e Perfumaria Shallon Ltda. (10.802.963/0001-62) e de Fernanda Cristina de Abreu Mendes Claudino (957.963.391-68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.3. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 210 do RI/TCU, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

D/C

12/03/2012

11.053,50

D

27/03/2012

18.844,50

D

27/04/2012

13,77

D

27/04/2012

18.133,20

D

12/06/2012

18.908,11

D

26/07/2012

54,27

D

26/07/2012

21.644,10

D

23/08/2012

19.748,96

D

10/09/2012

2,40

D

10/09/2012

20.334,01

D

08/10/2012

9,60

D

08/10/2012

13,77

D

08/10/2012

18.633,00

D

08/11/2012

13,77

D

08/11/2012

16.157,52

D

18/12/2012

23.334,94

D

30/12/2012

9,90

D

30/12/2012

4,80

D

30/12/2012

23.859,62

D

19/02/2013

26,73

D

07/03/2013

4,80

D

07/03/2013

24.243,60

D

14/03/2013

36,63

D

14/03/2013

4,80

D

14/03/2013

27.796,66

D

08/04/2013

18.998,80

D

16/04/2013

9,90

D

31/05/2013

15.893,44

D

04/06/2013

9,60

D

04/06/2013

19,8

D

04/06/2013

21.427,79

D

01/07/2013

36,63

D

02/07/2013

7,20

D

02/07/2013

11,40

D

02/07/2013

14.736,90

D

25/07/2013

14.952,30

D

30/08/2013

15.525,20

D

01/10/2013

4.106,50

D

06/12/2013

9,89

D

06/12/2013

3.492,00

D

30/12/2013

26,73

D

30/12/2013

11.821,20

D

07/02/2014

12.090,90

D

28/02/2014

26,73

D

28/02/2014

26,73

D

28/02/2014

12.962,60

D

16/04/2014

26,73

D

16/04/2014

11.553,40

D

12/05/2014

26,73

D

12/05/2014

40,00

D

12/05/2014

11.627,60

D

30/05/2014

36,62

D

30/05/2014

12.979,50

D

07/07/2014

2,40

D

07/07/2014

10,40

D

07/07/2014

26,73

D

07/07/2014

13.417,40

D

31/07/2014

4,80

D

31/07/2014

13.794,60

D

01/08/2014

9,89

D

01/09/2014

7,20

D

01/09/2014

15.069,20

D

09/09/2014

53,46

D

01/10/2014

15.468,00

D

02/10/2014

26,73

D

03/11/2014

2,40

D

03/11/2014

26,73

D

03/11/2014

17.415,60

D

28/11/2014

56,40

D

28/11/2014

2,40

D

28/11/2014

17.040,00

D

14/01/2015

36,62

D

14/01/2015

4,80

D

14/01/2015

15.081,30

D

09/02/2015

63,35

D

09/02/2015

12,06

D

09/02/2015

14.882,40

D

04/03/2015

9,89

D

04/03/2015

19,78

D

05/03/2015

2,40

D

05/03/2015

8,70

D

05/03/2015

14.990,20

D

02/04/2015

6,30

D

02/04/2015

36,62

D

02/04/2015

7,20

D

02/04/2015

14.250,00

D

05/05/2015

56,40

D

05/05/2015

9,60

D

05/05/2015

16.073,16

D

12/06/2015

14,10

D

12/06/2015

15.416,00

D

15/06/2015

53,46

D

03/07/2015

7,20

D

03/07/2015

15.942,00

D

06/07/2015

19,78

D

05/08/2015

12,60

D

05/08/2015

16.477,20

D

06/08/2015

63,35

D

31/08/2015

7,20

D

31/08/2015

46,51

D

31/08/2015

6.450,30

D

9.4. aplicar à empresa Drogaria Shallon/Drogaria e Perfumaria Shallon Ltda. (10.802.963/0001-62) e à Sra. Fernanda Cristina de Abreu Mendes Claudino (957.963.391-68) multa individual, fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde para conhecimento, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1003-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1004/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.955/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Elza Cesetti (344.187.331-91).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Elza Cesetti em face do Acórdão 10.983/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o subitem 9.3.2, sem prejuízo de orientar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado em 20/6/2012, nos autos do Mandado de Segurança 2003.34.00.036853-0, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF - Sindjus/DF, e que tramitou na 17ª Vara da Seção Judiciária do DF;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1004-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1005/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.991/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Verônica Maria Cyreno Amorim (821.865.024-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Verônica Maria Cyreno Amorim em face do Acórdão 6.593/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1005-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1006/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.859/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Joao Cordoval de Barros (435.048.176-15).

4. Entidade: Município de Matias Cardoso/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de João Cordoval de Barros, ex-prefeito de Matias Cardoso/MG (gestões 2005/2008 e 2009/2012), em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse 0240060-99/2007 (Siconv 609898), celebrado em 31/12/2007 com o Ministério do Turismo (MTur), com vistas à execução de pavimentação asfáltica em vias municipais;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. João Cordoval de Barros (435.048.176-15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

21.366,72

29/07/2011

52.478,46

25/11/2011

9.3. aplicar ao Sr. João Cordoval de Barros (435.048.176-15) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. enviar cópia deste acórdão ao responsável, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Turismo, para conhecimento, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das providências que considerar cabíveis.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1006-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1007/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.634/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Celso Cestari Pinheiro (078.656.431-87); Celso Menezes de Souza (518.708.941-20).

3.2. Recorrente: Celso Cestari Pinheiro (078.656.431-87).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Joaquim Basso (OAB/MS 13.115).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Celso Cestari Pinheiro contra o Acórdão 8.376/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1007-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1008/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 044.999/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Hundalto Guida (056.676.581-00).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados em favor do ex-servidor Hundalto Guida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Hundalto Guida (056.676.581-00), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar o pagamento decorrente do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos nos proventos de Hundalto Guida para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1008-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1009/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.872/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (em Pedido de Reexame em Representação)

3. Embargantes: Carlos Augusto Moreira Junior (428.164.169-68); Márcia Helena Mendonça (479.528.579-91); e Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53)

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Tiago Alves da Mota (39.226/OAB-PR), representando Carlos Augusto Moreira Junior, Márcia Helena Mendonça e Zaki Akel Sobrinho

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Augusto Moreira Junior, Zaki Akel Sobrinho e Márcia Helena Mendonça contra o Acórdão 18.320/2021-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame por eles opostos contra o Acórdão 14.053/2020-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente e conferir-lhes efeitos infringentes de forma a reduzir o valor da multa aplicada pelo subitem 9.1 do Acórdão 14.053/2020-1ª Câmara para R$ 15.000,00, mantendo-se inalterados os demais dispositivos;

9.2. encaminhar cópia desta decisão aos embargantes e à Universidade Federal do Paraná, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1009-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1010/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.526/2021-7

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Admissão

3. Interessada: Paola Maria Meienberg Zebral (716.616.971-00)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam do ato de admissão de Paola Maria Meienberg Zebral, submetido pela Caixa Econômica Federal à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão desta 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de Paola Maria Meienberg Zebral;

9.2. arquivar este processo.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1010-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1011/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.026/2021-8

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Pedro Ivo de Campos Faria (295.487.801-00)

4. Unidade: Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em nome de Pedro Ivo de Campos Faria, ex-prefeito de Formosa/GO, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 788/2009, que tinha por objeto incentivar o turismo por meio de apoio à realização da "59ª Exposição Agropecuária de Formosa".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel o responsável Pedro Ivo de Campos Faria;

9.2. julgar irregulares as contas de Pedro Ivo de Campos Faria, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor e abatido o crédito indicado;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

29/12/2009

42.706,44

Crédito

20/10/2009

91.990,00

Débito

20/10/2009

108.010,00

Débito

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar o responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério do Turismo, ao responsável e à Procuradoria da República no Estado de Goiás, com a informação de que o Relatório e o Voto que a fundamentam estão disponíveis para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1011-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1012/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.896/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Renan Germano Costa (152.335.614-68).

3.2. Recorrente: Renan Germano Costa (152.335.614-68).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Jefferson Jose Arruda de Lima (18.270/OAB-PB) e Mariani do Amaral Maciel Arruda (26.356/OAB-PB), representando Renan Germano Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra os termos do Acórdão 11.465/2019-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do recorrente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48, e no entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553/RS, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento parcial;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.5 do Acórdão 11.465/2019-1ª Câmara;

9.3. determinar à Universidade Federal de Alagoas que transforme a rubrica paga ao sr. Renan Germano Costa, a título de decisão judicial, em vantagem pessoal sujeita a futura absorção em razão dos reajustes eventualmente concedidos à carreira à qual está vinculado o interessado, nos termos do art. 103 do Decreto-Lei 200/1967;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que monitore o cumprimento desta deliberação.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1012-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1013/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.180/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Alcione Andrade Tocantins (395.282.272-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Pará,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, art. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à sra. Alcione Andrade Tocantins e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, nos termos do enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa:

9.3.1. dê ciência à sra. Alcione Andrade Tocantins do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, a contar da notificação recebida pelo órgão;

9.3.3. transforme o valor do "quinto" pago de forma irregular em parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, salvo se demonstrado que tal pagamento decorre de decisão judicial transitada em julgado.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1013-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1014/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.567/2010-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Erick Espindola (089.781.917-97); Maria das Gracas Rocha Espindola (730.697.447-53).

3.2. Denise Pires de Carvalho (Reitora)

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria, em fase de monitoramento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e no Regimento Interno deste Tribunal, art. 243, em:

9.1. considerar parcialmente cumprido o item 9.3 do Acórdão 9.033/2017-1ª Câmara;

9.2. fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que a entidade cadastre no sistema e-Pessoal novo ato de pensão civil em substituição àquele considerado ilegal pelo Acórdão 9.033/2017-1ª Câmara, o qual mencionava a rubrica URP de 26,05%.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1014-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1015/2022 - TCU - Primeira Câmara

1. Processo nº TC 040.206/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mara Rubia Machado Viana Gomes (442.033.144-53)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de alteração de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, em favor da Sra. Mara Rubia Machado Viana Gomes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Mara Rubia Machado Viana Gomes (442.033.144-53), recusando seu registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que dê ciência desta deliberação à interessada;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, os "quintos" ou "décimos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez amparados por decisão judicial transitada em julgado, poderão subsistir, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1015-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1016/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.597/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Damião Melo dos Anjos (153.869.104-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor do Sr. Damião Melo dos Anjos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Damião Melo dos Anjos (153.869.104-34), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1016-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1017/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.589/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rubem Ferreira da Silva (107.194.232-87)

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor do Sr. Rubem Ferreira da Silva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Rubem Ferreira da Silva (107.194.232-87), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1017-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1018/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.969/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jomar Farias de Miranda (054.411.027-72)

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de reforma emitido, no âmbito do Comando do Exército, em favor do Sr. Jomar Farias de Miranda,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de reforma do Sr. Jomar Farias de Miranda (054.411.027-72), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1018-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1019/2022 - TCU - Primeira Câmara

1. Processo nº TC 016.158/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Julio Cezar Fernandes Marques (338.886.397-00).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito da Câmara dos Deputados, em favor do Sr. Julio Cezar Fernandes Marques,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Julio Cezar Fernandes Marques (338.886.397-00), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. adote as providências pertinentes no sentido de corrigir os "quintos" incorporados à remuneração do interessado, excluindo reajustes que não decorram de revisão geral de remuneração do funcionalismo federal, desde a edição da Lei 9.527/1997, para as parcelas até então incorporadas e convertidas em VPNI;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1019-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1020/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.454/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Geraldo Bentes (021.172.402-59); José Ribamar da Silva (206.791.064-72); Manoelina Pereira Medrado (813.428.531-72); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Imaculada - PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em razão da impugnação total de despesas do Convênio 704032/2009 (Siafi 704032; peça 4), celebrado, em 10/7/2009, com o Município de Imaculada/PB, tendo por objeto o evento "São João Fora de Época", previsto para os dias 11 e 12 de julho de 2009 (peça 2),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares, nos termos do arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as contas do Sr. Mário Augusto Lopes Moysés (CPF 953.055.648-91), da Sra. Manoelina Pereira Medrado (CPF 813.428.531-72), da Sra. Marta Feitosa Lima Rodrigues (CPF 232.407.093-68) e do Sr. Geraldo Bentes (CPF 021.172.402-59), dando-lhes quitação plena;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. José Ribamar da Silva (CPF 206.791.064-72), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Valor original do débito (R$)

Data da ocorrência

Tipo

300.000,00

10/9/2009

Débito

69,78

19/2/2010

Crédito

9.3. aplicar ao Sr. José Ribamar da Silva (CPF 206.791.064-72), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1020-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1021/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 044.110/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria de Fátima Camargo (112.710.781-04).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Maria de Fátima Camargo, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. corrija o valor das parcelas associadas à incorporação de funções comissionadas nos rendimentos da interessada, expurgando os reajustes indevidamente promovidos após a edição da Lei 10.697/2003, a exemplo daqueles associados à Lei 13.302/2016;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Maria de Fátima Camargo teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1021-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1022/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.195/2015-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração)

3. Recorrentes: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80) e Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20)

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT)

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: não atuou.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 8.674/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência aos recorrentes.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1022-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1023/2022 - TCU - Primeira Câmara

1. Processo nº TC 038.472/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Raimundo Vieira de Brito (340.928.203-30).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piracuruca - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do sr. Raimundo Vieira de Brito (CPF: 340.928.203-30), ex-prefeito do município de Piracuruca - PI, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Raimundo Vieira de Brito (CPF: 340.928.203-30), para todos os efeitos, dando-se continuidade ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Raimundo Vieira de Brito (CPF: 340.928.203-30), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável Raimundo Vieira de Brito (CPF: 340.928.203-30):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/9/2012

22.000,00

11/10/2012

22.000,00

Valor atualizado do débito (com juros) em 25/6/2021: R$ 75.545,87.

9.3. aplicar ao responsável Raimundo Vieira de Brito (CPF: 340.928.203-30), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. esclarecer ao responsável Raimundo Vieira de Brito (CPF: 340.928.203-30) que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1023-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1024/2022 - TCU - Primeira Câmara

1. Processo nº TC 000.203/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Comando da 3ª Região Militar (09.553.075/0001-74).

3.2. Responsável: Aurora Porciuncula Pena (382.028.320-04).

4. Órgão/Entidade: Comando da 3ª Região Militar.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 3ª Região Militar - Cmdo 3ª RM em desfavor de Aurora Porciúncula Pena, em razão de saques indevidos de dinheiro proveniente do recebimento de pensão especial das Forças Armadas, após o óbito do beneficiário, no período de 2/5/2008 a 2/8/2012, apurados no âmbito de Ação Penal Militar (Procedimento Ordinário 0000112-18.2016.7.03.0103), com sentença de condenação pela prática de crime de apropriação de coisa havida por erro, tipificado no art. 249 do Código Penal Militar, transitada em julgado em 15/6/2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel a responsável Aurora Porciúncula Pena, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Aurora Porciúncula Pena (CPF: 382.028.320-04), condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados à responsável Aurora Porciúncula Pena (CPF: 382.028.320-04):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/5/2008

4.109,90

2/6/2008

1.331,25

2/7/2008

1.821,76

2/8/2008

1.273,41

2/9/2008

1.273,41

2/10/2008

1.273,41

2/11/2008

1.334,46

2/12/2008

2.061,67

2/1/2009

1.334,46

2/2/2009

1.334,46

2/3/2009

1.334,46

2/4/2009

1.334,46

2/5/2009

1.334,46

2/6/2009

1.334,46

2/7/2009

2.001,69

2/8/2009

1.479,05

2/9/2009

1.479,05

2/10/2009

1.479,05

2/11/2009

1.479,05

2/12/2009

2.290,87

2/1/2010

1.479,05

2/2/2010

1.479,05

2/3/2010

1.479,05

2/4/2010

1.479,05

2/5/2010

1.479,05

2/6/2010

1.479,05

2/7/2010

2.218,57

2/8/2010

1.638,63

2/9/2010

1.638,63

2/10/2010

1.638,63

2/11/2010

1.638,63

2/12/2010

2.537,74

2/1/2011

1.638,63

2/2/2011

1.638,63

2/3/2011

1.638,63

2/4/2011

1.638,63

2/5/2011

1.638,63

2/6/2011

1.638,63

2/7/2011

2.457,94

2/8/2011

1.638,63

2/9/2011

1.638,63

2/10/2011

1.638,63

2/11/2011

1.638,63

2/12/2011

2.457,95

2/1/2012

1.638,63

2/2/2012

1.638,63

2/3/2012

1.638,08

2/4/2012

1.638,08

2/5/2012

1.637,65

2/6/2012

1.637,65

2/7/2012

2.456,96

2/8/2012

1.637,65

9.3. aplicar à responsável Aurora Porciúncula Pena (CPF: 382.028.320-04) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Comando da 3ª Região Militar e à responsável, para ciência.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1024-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1025/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.878/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Patricia Junqueira de Alencastro Barra (380.105.261-34).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Patricia Junqueira de Alencastro Barra, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. corrija o valor das parcelas associadas à incorporação de funções comissionadas nos rendimentos da interessada, expurgando os reajustes indevidamente promovidos após a edição da Lei 10.697/2003, a exemplo daqueles associados à Lei 13.302/2016;

9.3.3. promova, na sequência, o destaque da parcela excedente de 4/10 de FC-7, vinculada ao exercício da função comissionada posteriormente a 8/4/1998, e transforme-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.4. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Patricia Junqueira de Alencastro Barra teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1025-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1026/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.840/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sonia Maria de Almeida Fenyes (333.327.031-53).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Sonia Maria de Almeida Fenyes, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em particular as parcelas referentes aos 2/10 de FC-6 incorporados em desacordo com a disciplina estabelecida no então vigente art. 3º da Lei 8.911/1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. corrija o valor das parcelas remanescentes associadas à incorporação de funções comissionadas nos rendimentos da interessada, expurgando os reajustes indevidamente promovidos após a edição da Lei 10.697/2003, a exemplo daqueles associados à Lei 13.302/2016;

9.3.3. promova, na sequência, o destaque das parcelas excedentes de 2/10 de FC-6 e 2/10 de FC-4, vinculadas ao exercício das funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, e transforme-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.4. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Sonia Maria de Almeida Fenyes teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1026-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1027/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.647/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Eudes Gomes de Oliveira (009.766.361-15).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de interesse do sr. Eudes Gomes de Oliveira, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. corrija o valor das parcelas de "quintos" atribuídos ao sr. Eudes Gomes de Oliveira, expurgando os reajustes indevidamente promovidos após a edição da Lei 10.697/2003, a exemplo daqueles associados à Lei 13.323/2016;

9.3.2. edite, na sequência, novo ato de alteração da aposentadoria do inativo, para exclusão da vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990;

9.3.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Eudes Gomes de Oliveira teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1027-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1028/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.632/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Silvana Maria Mendes Martins (223.702.261-53).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Silvana Maria Mendes Martins, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. corrija o valor das parcelas de "quintos" atribuídos à sra. Silvana Maria Mendes Martins, expurgando os reajustes indevidamente promovidos após a edição da Lei 10.697/2003, a exemplo daqueles associados à Lei 13.323/2016;

9.3.3. transforme, em seguida, a fração equivalente a 3/5 de FC-4, decorrente do exercício da função comissionada posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.4. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Silvana Maria Mendes Martins teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1028-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1029/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.222/2010-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (monitoramento)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Abadia Rosa de Fátima Corrêa Pereira (301.570.216-53); Albino Vercosa de Magalhaes (000.911.543-91); Antônio Luis Pereira (098.657.991-20); Benedito Antonio de Loiola (098.261.221-49); Carlos Fernando Mathias de Souza (000.276.421-00); Celia Regina Silva (099.154.781-00); Elias Romao de Lima (059.928.341-68); Elizabetha Sangirardi Canielo Scodeler (151.808.591-15); Erasto Fortes Mendonça (113.409.757-34); Euripedes Gomes Batista (084.477.211-91); Euripedes da Cunha Dias (042.230.471-91); Francisca Francima Camilo (143.961.141-68); Francisca Pereira da Rocha (221.131.181-49); Francisco Antônio de Oliveira (101.916.151-53); Geraldina Alves Moreira (116.545.971-04); Gilson Leite Correa Lima (211.698.103-49); Glaucia Cardoso Almeida (785.636.587-00); Joaquim de Souza Rocha (073.213.921-04); Jorge da Silva (097.743.431-15); Jose Basilio Neto (101.625.341-91); José Osmar Rodrigues Mendes (120.698.681-68); José Valdo Abreu Gonçalves (068.114.001-10); João Antônio de Lima Esteves (057.031.401-10); Lelia Maria Ferreira da Silva (182.291.581-34); Lourenco Fraguas (577.089.758-91); Lucia Alcantara de Araujo (339.788.591-49); Lucia Maria dos Santos Busatto (120.648.661-91); Lucilia Domingues Casulari da Motta (209.628.276-49); Luis Alberto Warat (270.856.190-15); Luiz Bertoldo de Amorim (184.121.491-49); Maria Cecilia de Carvalho (184.621.971-04); Maria Celia Macedo (120.474.221-91); Maria Elza da Costa Duarte (151.127.301-10); Maria Francinete da Silva (099.153.461-15); Maria Goreti da Silva Monteiro (144.024.751-04); Maria Justa de Castro (145.851.541-91); Maria Rosa Abreu de Magalhaes (275.909.841-91); Maria da Gloria Miotto Wright (223.519.731-00); Maria de Fatima Jacobino (179.670.901-87); Mario Roberto Bonomo (309.509.297-00).

3.2. Responsáveis: Gilca Ribeiro Starling Diniz (713.592.226-34); Maria Ângela Guimarães Feitosa, (531.744.108-00).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Fundação Universidade de Brasília, objeto, anteriormente, dos Acórdãos 5.270/2010-1ª Câmara e 5.598/2015-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 262 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada a audiência da sra. Gilca Ribeiro Starling Diniz;

9.2. aplicar à sra. Maria Ângela Guimarães Feitosa, em face do descumprimento do item 1.7.1 e subitens do Acórdão 5.598/2015-1ª Câmara, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do efetivo recolhimento;

9.4. determinar à Fundação Universidade de Brasília que promova, caso não comprovado o tempestivo recolhimento, o desconto integral ou parcelado da multa estipulada no subitem 9.2 deste Acórdão sobre os vencimentos da responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da multa referida no subitem 9.2, caso não recolhida tempestivamente pela responsável e inviabilizado o desconto em folha da dívida;

9.6. determinar, ainda, à Fundação Universidade de Brasília que:

9.6.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento destacado da parcela alusiva ao índice de 28,86% (Lei 8.622/1993) ao sr. JOSÉ OSMAR RODRIGUES MENDES e à sra. MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO, haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de carreira, tratando-se, pois, de execução em excesso dos respectivos provimentos judiciais;

9.6.2. quantifique os valores pagos aos inativos mencionados no subitem precedente a título de diferença de 28,86%, desde sua notificação do Acórdão 5.598/2015-1ª Câmara, e promova, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a correspondente reposição ao Erário.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1029-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1030/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.851/2018-4.

2. Grupo: I - Classe: III - Assunto: Monitoramento.

3. Responsáveis: Walter da Silva Jorge João (CPF: 028.909.682-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Federal de Farmácia - CFF.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento autuado para verificar o cumprimento, pelo Conselho Federal de Farmácia - CFF, do item 1.7.1 do Acórdão 1.927/2016-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar não atendida a determinação contida item 1.7.1 do Acórdão 1.927/2016-Primeira Câmara e aplicar ao responsável, Sr. Walter da Silva Jorge João (CPF: 028.909.682-00), na qualidade de Diretor Presidente do Conselho Federal de Farmácia - CFF, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. reiterar a determinação contida no item 1.7.1 do Acórdão 1.927/2016-Primeira Câmara, concedendo prazo de 30 dias para que as tomadas de contas especiais sejam encaminhadas concluídas a este Tribunal; e

9.4. alertar o responsável de que novo descumprimento da referida determinação, sem causas justificadas, poderá ensejar nova aplicação da multa, em valores mais elevados, e, cumulativamente, determinação cautelar de afastamento temporário do responsável de suas funções, conforme previsão do art. 44 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1030-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1031/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.033/2018-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Márcio Leandro Antezana Rodrigues, ex-Prefeito (CPF 691.253.093-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais: Sâmara Santos Noleto (12.996/OAB-MA), representando Márcio Leandro Antezana Rodrigues; Carlos Sérgio de Carvalho Barros (4.947/OAB-MA), Brenno Silva Gomes Pereira (20.036/OAB-MA) e outros, representando Veronildo Tavares dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Márcio Leandro Antezana Rodrigues contra o Acórdão 8705/2021-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenou-o em débito solidariamente com outros responsáveis e aplicou-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Márcio Leandro Antezana Rodrigues, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se o Acórdão 8705/2021-1ª Câmara em seus exatos termos; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1031-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1032/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.985/2020-6.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Delmar Barros da Silveira Sobrinho (522.678.903-30); Iracy Mendonça Weba (351.514.123-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais: Enéas Garcia Fernandes Neto (6.756/OAB-MA), Conrado Jerônimo Leite Filho (6.355/OAB-MA) e outros, representando Iracy Mendonça Weba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Delmar Barros da Silveira Sobrinho e de Iracy Mendonça Weba, Prefeitos de Nova Olinda do Maranhão/MA nas gestões 2013-2016 e 2017-2020, respectivamente, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município por força do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, do Ministério da Educação, no exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas por Iracy Mendonça Weba;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Iracy Mendonça Weba, com base no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.3. considerar revel Delmar Barros da Silveira Sobrinho, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas de Delmar Barros da Silveira Sobrinho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento da quantia de R$ 467.703,25 (quatrocentos e sessenta e sete mil setecentos e três reais e vinte e cinco centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 3/6/2014 até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. aplicar a Delmar Barros da Silveira Sobrinho, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1032-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1033/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.833/2019-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (03.353.358/0001-96).

3.2. Responsável: Carlos Gonçalves de Sousa Neto (405.164.402-25).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Uarini/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Carlos Gonçalves de Sousa Neto e Antônio Waldetrudes Uchoa de Brito, Prefeitos de Uarini/AM nas gestões 2013-2016 e 2017-2020, respectivamente, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 58/2015, Siafi 683957, firmado entre o Ministério da Integração Nacional (extinto) e o Município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Carlos Gonçalves de Sousa Neto, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Carlos Gonçalves de Sousa Neto, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento da quantia a seguir discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Débito/Crédito

532.579,00

30/7/2015

D

2.194,92

29/11/2016

C

9.3. aplicar a Carlos Gonçalves de Sousa Neto, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.5. remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional, e ao responsável.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1033-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1034/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.950/2021-2.

2. Grupo I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco Jozivaldo da Silva, CPF 211.370.213-49.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (Ato nº 60702/2020), relativo à concessão inicial da aposentadoria de Francisco Jozivaldo da Silva, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Francisco Jozivaldo da Silva no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1034-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1035/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.275/2021-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Márcia Maria Lima Machado Mayan (CPF 121.049.905-30).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de alteração de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Márcia Maria Lima Machado Mayan, constante da peça 3 (Ato nº 81702/2019), nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Márcia Maria Lima Machado Mayan no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1035-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1036/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.158/2021-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Clea Borba Brasil, CPF 373.325.031-15.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (Ato nº 56513/2019), relativo à concessão inicial da aposentadoria de Clea Borba Brasil, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Clea Borba Brasil no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1036-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1037/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.280/2021-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Nelma Lacerda Wanderlei, CPF 214.130.101-72.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (Ato nº 98816/2018), relativo à concessão inicial da aposentadoria de Nelma Lacerda Wanderlei, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Nelma Lacerda Wanderlei no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1037-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1038/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.721/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Manoel de Souza (011.106.165-20); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Município de Campo do Brito/SE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: Bruno Romero Pedrosa Monteiro (11338/OAB-PE), representando Monteiro e Monteiro Advogados Associados.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão do pagamento de honorários advocatícios contratuais por parte do Município de Campo do Brito/SE com a utilização irregular de recursos derivados do sucesso de ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União, de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996, ao então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar os autos em relação exclusivamente a Manoel de Souza (CPF 011.106.165-20), por ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas de Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90) e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Município de Campo do Brito/SE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

‭44.784,31 ‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬

1/12/2016

9.3. aplicar a Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Município de Campo do Brito/SE, ao Tribunal de Contas do Estado do Sergipe, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1038-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1039/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.956/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adalberto Teixeira Filho (152.178.924-04); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Município de Jupi/PE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: Bruno Romero Pedrosa Monteiro (11338/OAB-PE), representando Monteiro e Monteiro Advogados Associados.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão do pagamento de honorários advocatícios contratuais por parte do Município de Jupi/PE com a utilização irregular de recursos derivados do sucesso de ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União, de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996, ao então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar os autos em relação exclusivamente a Adalberto Teixeira Filho (CPF 152.178.924-04, ex-prefeito do Município de Jupi/PE), por ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas de Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90) e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Município de Jupi/PE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

‭2.491.096,84 ‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬‬

23/3/2016

9.3. aplicar a Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 150.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao cofre do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Município de Jupi/PE, ao Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1039-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1040/2022 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.742/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Quality Flux Automação e Sistemas Ltda (03.219.200/0001-28).

4. Órgão/Entidade: Município de Rio Verde - GO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Weslley Santos Ferreira (27.873/OAB-GO), representando Prefeitura Municipal de Rio Verde - GO; Carlos Eduardo Cavalheiro (48483/OAB-PR), representando Quality Flux Automação e Sistemas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 63/2020, conduzido pelo Município de Rio Verde (GO),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta deliberação à representante, ao Município de Rio Verde e à empresa Quality Flux.

10. Ata n° 4/2022 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/2/2022 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1040-04/22-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1041/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Deise Scoralick Sirimarco, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Raimundo Carreiro), 13.962/2020-TCU-2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 6.377/2020-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, em razão da sobrecarga de trabalho gerada pela necessidade de migração de atos do sistema Sisac para o e-Pessoal, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Deise Scoralick Sirimarco e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-022.274/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Deise Scoralick Sirimarco (204.490.202-82).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, no prazo de sessenta dias, a contar da notificação do presente acórdão, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.

ACÓRDÃO Nº 1042/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Claudio Bittencourt de Pinho, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Raimundo Carreiro), 13.962/2020-TCU-2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 6.377/2020-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, em razão da sobrecarga de trabalho gerada pela necessidade de migração de atos do sistema Sisac para o e-Pessoal, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Claudio Bittencourt de Pinho e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-022.276/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Claudio Bittencourt de Pinho (700.746.747-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, no prazo de sessenta dias, a contar da notificação do presente acórdão, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.

ACÓRDÃO Nº 1043/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de monitoramento do Acórdão 1.541/2018-TCU-Primeira Câmara que, ao analisar atos de admissão, determinou à unidade jurisdicionada que comprovasse a natureza do cargo estadual ocupado pela servidora Adriana dos Santos Barreto, com vistas a coibir possível acumulação ilegal de cargos.

Considerando que a documentação encaminhada comprova o vínculo estadual da servidora no cargo de professora junto à Secretaria de Estado da Educação de Alagoas, garantindo o cumprimento integral do referido acórdão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 143, inciso III, 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar ciência deste acórdão à interessada e encerrar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.644/2017-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Dorneles Carpes (670.610.520-15); Adriana Eihkoff de Oliveira (577.851.800-59); Adriana Favero de Lima (820.027.461-68); Adriana Fernanda dos Santos Pereira (037.373.474-33); Adriana Franco Rechico (938.104.150-49); Adriana Gaspar Vilaca (039.357.944-10); Adriana Gomes Ferreira (052.464.797-65); Adriana Goncalves de Barros (068.669.294-23); Adriana dos Santos Barreto (796.907.775-72); Adriana dos Santos Costa (562.783.815-91).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1044/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "d" do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 502/2020-1ª Câmara, sessão de 28/1/2020, Ata 1/2020, para corrigir erros materiais a seguir transcritos, conforme os pareceres precedentes, mantendo-se inalterados os seus demais termos:

Onde se lê: "9.4. julgar irregulares as contas da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal, de José Sobrinho Barros e de Joze Tomás do Nascimento, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, (...).

Leia-se: "9.4. julgar irregulares as contas da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal, de José Sobrinho Barros e de Joze Tomás do Nascimento, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) (...).

1. Processo TC-005.911/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Federacao das Associacoes Comerciais e Industriais do D (38.050.233/0001-71); Jose Sobrinho Barros (093.254.841-53); Joze Tomas do Nascimento (017.476.223-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Francisco Bezerra Marrocos (2469/OAB-DF), Alexandre Garcia da Costa Jose Jorge (14.428/OAB-DF), Alexandre Machado (26279/OAB-DF), Luiz Carlos de Souza (20.632/OAB-DF) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1045/2022 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que estes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), em desfavor de José Yvan Pereira Leite (CPF 294.553.674-91), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior BEX 3055/92-13;

Considerando que a bolsa foi concedida no período de 26/9/1992 a 30/9/1993, com prazo para apresentação da prestação de contas, após negociações, findado em 26/7/2007;

Considerando que o responsável faleceu em 10/6/2019, antes do envio da TCE a este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.143, inciso I, "a"; 169, inciso VI; e 212 do RI/TCU e arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.116/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Yvan Pereira Leite (294.553.674-91).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1046/2022 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o Município de Belém/PA recolheu, ao Fundo Nacional de Saúde/MS, a dívida fixada no Acórdão 6.080/2016-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Min. Marcos Benquerer Costa, cujo parcelamento foi autorizado pelo Acórdão 6.917/2016-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalva as contas do Município de Belém/PA, dando-lhe quitação, e arquivar o processo.

1. Processo TC-044.884/2012-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Duciomar Gomes da Costa (248.654.272-87); Edmilson Brito Rodrigues (090.068.262-00); Município de Belém - PA (05.055.009/0001-13).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Belém - PA.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando Duciomar Gomes da Costa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1047/2022 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, no exame de admissibilidade da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE), foi afastado o débito que ensejou as presentes contas especiais, sem que tenha ocorrido a citação do responsável;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, dando ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

1. Processo TC-045.738/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jose Antônio Nogueira de Sousa (324.570.492-53); Prefeitura Municipal de Santana - AP (23.066.640/0001-08).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1048/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência ao representante e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.638/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Associacao Antonio Vieira (92.959.006/0019-38).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Aline Silva Cantao Dias e Daniel de Jesus Cordeiro, representando Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Nereu Fank, Fernando Guidini, Thayani Kresko Santos (72.040/OAB-PR), Alexandre de Salles Goncalves (31.585/OAB-PR) e Manoel Henrique Bueno Weidlich, representando Associacao Antonio Vieira; Marcos Alexandre Masera (30.053/OAB-RS), representando Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre; Gleice Vadala Maceno (443.810/OAB-SP), representando Sociedade de Educacao Ritter dos Reis Ltda.; Marçal Justen Filho (7.468/OAB-PR), Mayara Gasparoto Tonin (65.886/OAB-PR) e outros, representando Fundação Cesgranrio; Aline Silva Cantao Dias e Daniel de Jesus Cordeiro, representando Administradora Educacional Novo Ateneu S/s Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1049/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelos Deputados Estaduais do Paraná Arilson Maroldi Chiorato e Luiz Claudio Romanelli, com pedido de medida cautelar, tendo em vista o envio ao TCU, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), dos documentos relativos ao projeto de desestatização das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias) "sem a realização efetiva nem a conclusão da fase de consulta à população".

Considerando que a peça inaugural preenche os requisitos de admissibilidade para a espécie representação, estabelecidas no artigo 235 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que os representantes requerem a suspensão cautelar da tramitação do TC 042.775/2021-3 até que a ANTT realize nova audiência pública, com submissão do Programa de Exploração de Rodovias (PER) e das minutas de Edital e Contrato alterados à sociedade;

Considerando, que as supostas irregularidades, entre elas a avaliação da legalidade e regularidade das alterações dos projetos de concessão promovidas após realização de audiência pública, fazem parte do escopo da análise a ser realizada, pelo TCU, no TC 042.775/2021-3;

Considerando que não restou configurado o requisito do periculum in mora, tendo em vista que o Tribunal solicitou à ANTT o envio de documentos faltantes e o prazo para análise do referido processo, pelo TCU, somente se iniciará após remetida toda a documentação exigida pela Instrução Normativa TCU 81/2018;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, 237 do Regimento Interno do TCU e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação, indeferir o pedido de medida cautelar, apensar os presentes autos ao TC 042.775/2021-0 e dar ciência da deliberação e da instrução da unidade técnica (peça 4) aos representantes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.667/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1050/2022 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o Acórdão 11071/2021-Primeira Câmara deixou consignado em ata da sessão que a Secretaria de Controle Externo da Educação verificasse a situação da prestação de contas do Contrato 9/2012 celebrado entre a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), para implementação do projeto "PDI 19032 - Criação do Centro de Transferência e Inovação Tecnológica da UFMG";

Considerando que a unidade técnica diligenciou a UFMG e verificou a regular prestação de contas do Contrato e o atingimento dos objetivos do projeto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, em considerar atendida a orientação constante do Acórdão 11071/2021-Primeira Câmara e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.463/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04).

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/mg (00.414.607/0010-09).

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1051/2022 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, nos termos da instrução da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), não foram identificados indícios concernentes à irregularidade apontada pela empresa AJS Limpeza e Conservação Eireli;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, dando ciência deste acórdão à interessada e ao Conselho Regional de Psicologia 5ª Região.

1. Processo TC-041.440/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Beatriz da Silva Cruz, representando AJS Limpeza e Conservação Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1052/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 146, §§ 1º e 2º, 235, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, julgá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, por perda de objeto, indeferir o pedido de ingresso da representante como parte, expedir ciência ao Município de Cristinápolis/SE nos termos do subitem 1.6 deste acórdão, dar conhecimento desta decisão ao representante e arquivar os autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.552/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cristinápolis - SE.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Emanuel Dantas de Andrade Lima (4729/OAB-SE), representando Município de Cristinápolis - SE.

1.6. dar ciência ao Município de Cristinápolis/SE, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, acerca das seguintes impropriedades e/ou falhas identificadas nas Dispensas 27/2020 e 30/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. ausência de justificativa, nos processos administrativos das contratações, acerca da inviabilidade de utilização dos demais parâmetros previstos no art. 4º-E, § 1º, VI, da Lei 13.979/2020 (Lei do Covid), além da pesquisa junto a potenciais fornecedores, na realização de estimativa de preços, em afronta à jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 7.252/2020-TCU-2ª Câmara, Relatora da Ministra Ana Arraes, Acórdão 2.149/2014- 1ª Câmara, Relator Min. Walton Alencar Rodrigues, Acórdão 3.452/2011-2ª Câmara, Relator Min. Augusto Nardes, Acórdão 299/2011-TCU-Plenário, Relator Min. José Múcio Monteiro;

1.6.2. especificação insuficiente do objeto a ser contratado, em afronta aos princípios da transparência, competitividade e da isonomia entre os licitantes, bem como em desacordo com o disposto nos incisos I e IV, § 1º, art. 4º-E, da Lei 13.979/2020;

1.6.3. falta de clareza na pesquisa de preços, com ausência de elementos básicos como nome e CNPJ ou CPF dos potenciais fornecedores, e qualificação das pessoas que assinam como responsáveis pelos orçamentos, descumprindo os princípios da transparência e do controle da despesa pública;

1.6.4. ausência de comprovantes da prestação efetiva do serviço na liquidação da despesa, em afronta ao art. 63, § 2º, III, da Lei 4.320/1964; e

1.6.5. apresentação extemporânea de documentação relativa à regularidade fiscal da contratada na Dispensa 27/2020, em afronta ao art. 4º-F da Lei 13.979/2020.

ACÓRDÃO Nº 1053/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de solicitação formulada por Debora Queiroz Afonso, Corregedora-Geral da União Substituta, datada de 28/1/2022, referente ao Processo 00190.110000/2021-60.

Considerando que a solicitante requer informações sobre processos instaurados com a finalidade de apurar suposto assédio moral sofrido por servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em relação a procedimentos vinculados ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021;

Considerando que, por dever de ofício, a Corregedoria-Geral da União (CGU) está tratando de mesmo objeto de processo em tramitação neste Tribunal, o que evidencia a legitimidade da solicitante para requerer informações ou cópia de peças processuais, nos termos do art. 62 da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que os TC 043.073/2021-2, 043.323/2021-9, 045.050/2021-0 e 045.649/2021-9, todos de minha relatoria, estão relacionados ao objeto da solicitação;

Considerando que a solicitante requereu o compartilhamento das informações à CGU por intermédio do Sr. Alexandre Penido Duque Estrada, Coordenador Geral de Informação Correcional;

Considerando que a denúncia constante do TC 043.323/2021-9 deve ser classificada como sigilosa até a decisão definitiva sobre a matéria,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, conforme os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 143 e 169, V, do Regimento Interno do TCU, c/c arts. 61, 62, 104, § 1º, e 108 da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente solicitação, conceder permissão para acesso remoto a Alexandre Penido Duque Estrada, Coordenador Geral de Informação Correcional da Controladoria-Geral da União, aos processos TC 043.073/2021-2, TC 045.050/2021-0, TC 045.649/2021-9 e TC 043.323/2021-9, com exceção das peças 1, 2, 3, 4, 11, 12 e 16 deste último, dar ciência deste acórdão à solicitante, encerrar a presente solicitação, sem prejuízo de apresentar a medida descrita no item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-001.103/2022-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medida: alertar à solicitante que o direito de acesso por terceiros às informações, ora prestadas, somente será assegurado após deliberação deste Tribunal, com fundamento no art. 7º, §3º, da Lei 12.527/2011.

ACÓRDÃO Nº 1054/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde, em favor do ex-servidor Ridaildo Cruz de Franca.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcelas judiciais referentes a Planos Econômicos;

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos constantes do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da entidade de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ridaildo Cruz de Franca (029.591.098-48), em decorrência da inclusão de parcelas judiciais, decorrentes de Planos Econômicos, na base de cálculo dos proventos;

dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Ministério da Saúde, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-001.233/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ridaildo Cruz de Franca (029.591.098-48).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial as parcelas decorrentes de Planos Econômicos, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1055/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em favor de Hélio Heron da Silveira Alves.

Considerando que no ato em questão, a Sefip identificou o pagamento de parcela referente à hora extra concedida sob a égide do regime celetista, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que tal parcela, incompatível com o Regime Jurídico Único, decorre de decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível 5028186-72.2019.404.7100/RS que tramitou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

Considerando o teor do Enunciado 241, da Súmula de Jurisprudência do TCU, a seguir transcrito:

"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11/12/90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."

Considerando que a decisão judicial mencionada não ampara a continuidade dos pagamentos da parcela decorrente da hora extra, já que a força do comando sentencial tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic stantibus, e significa que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença;

Considerando que, alterada a situação de fato (muda o suporte fático, mantendo-se o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes, que até então mantinha;

Considerando que, no caso concreto em análise, a decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível 5028186-72.2019.404.7100/RS, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, garantiu uma vantagem do regime celetista. Assim, a partir da alteração do regime jurídico da CLT para o dado pela Lei 8.112/1990, com o qual a referida vantagem não é compatível já que não há direito adquirido a regime jurídico, alterou-se o suporte fático e o estado da norma, restando alterado o silogismo original da sentença;

Considerando que tal entendimento já foi acolhido pelo STF no regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 596.663, cuja decisão restou assim ementada:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.

1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado.

Considerando que a supressão do pagamento destacado da parcela não caracteriza desrespeito à coisa julgada, mas, sim, mera equalização da remuneração em face de panorama jurídico posterior.

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 241, 276 e 279, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Hélio Heron da Silveira Alves (412.370.300-30), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-001.245/2022-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hélio Heron da Silveira Alves (412.370.300-30).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial a parcela decorrente da Hora Extra, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1056/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral em favor de Audeires Ferreira Guedes.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 12/7/2010, proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.0121112-9/DF, que tramitou na 7ª Vara Federal de Brasília/DF e que foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF;

Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir determinações ao órgão jurisdicionado com vistas a alteração da referida vantagem e nem tampouco a expedição de novo ato;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Audeires Ferreira Guedes (225.373.331-87), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior Eleitoral;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.198/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Audeires Ferreira Guedes (225.373.331-87).

1.2. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Superior Eleitoral que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 1057/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS em favor de Marilene Santos Sereno.

Considerando que o ato em questão contempla o pagamento da vantagem "opção", de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006);

Considerando que, tendo como referência o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, o pagamento da vantagem mencionada proporcionou um acréscimo indevido aos proventos de aposentadoria da interessada em relação à última remuneração contributiva da atividade, tornando irregular a percepção da referida parcela;

Considerando que, no caso dos autos, os requisitos de aposentadoria da interessada foram implementados após a promulgação da referida Emenda Constitucional, situação que não ampara o pagamento da "opção";

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto, consolidada a partir da prolação do Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, por meio do qual se firmou entendimento no sentido de que:

é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, acerca do pagamento da parcela "opção", tem decidido no mesmo sentido desta Corte de Contas, a exemplo dos Mandados de Segurança 37.657/DF e 37.934/DF;

Considerando que o ato em questão também contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1º/8/2006, proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara Federal do DF), proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra;

Considerando que a interessada figura na lista de beneficiários da referida ação judicial;

Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir determinação ao órgão jurisdicionado com vistas a alteração da vantagem de quintos e nem tampouco a expedição de novo ato;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Marilene Santos Sereno (404.673.920-72), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.259/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marilene Santos Sereno (404.673.920-72).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1058/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS em favor de Maria Teresa Pereira Pontello.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 30/8/2010, proferida nos autos da Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) e que foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe);

Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir determinações ao órgão jurisdicionado com vistas a alteração da referida vantagem e nem tampouco a expedição de novo ato;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria Teresa Pereira Pontello (514.148.210-34), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.171/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Teresa Pereira Pontello (514.148.210-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 1059/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS em favor de Adelmar de Oliveira.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 30/8/2010, proferida nos autos da Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) e que foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe);

Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir determinações ao órgão jurisdicionado com vistas a alteração da referida vantagem e nem tampouco a expedição de novo ato;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Adelmar de Oliveira (036.466.452-53), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.181/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adelmar de Oliveira (036.466.452-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 1060/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB em favor de Maria Irene Marques de Almeida Guerra.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 26/2/2009, proferida nos autos do Mandado de Segurança 0024.2005.000.13.00-1, que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e que foi impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba - Sindjuf;

Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir determinações ao órgão jurisdicionado com vistas a alteração da referida vantagem e nem tampouco a expedição de novo ato;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria Irene Marques de Almeida Guerra (519.001.304-91), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-041.011/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Irene Marques de Almeida Guerra (519.001.304-91).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 1061/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Nacional do Índio, em favor da ex-servidora Lenilda Balbino Ferreira Moura.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcelas judiciais referentes a Plano Econômico, no percentual de 84,32% (Plano Collor);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos constantes do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da entidade de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Lenilda Balbino Ferreira Moura (605.534.054-20), em decorrência da inclusão de parcelas judiciais, decorrentes de Plano Econômico, na base de cálculo dos proventos;

dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Nacional do Índio, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-041.145/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lenilda Balbino Ferreira Moura (605.534.054-20).

1.2. Entidade: Fundação Nacional do Índio.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Nacional do Índio que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial as parcelas decorrentes da URP, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1062/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em favor de Aparecida Pires Ianson.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Aparecida Pires Ianson (069.141.888-82), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-043.670/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Aparecida Pires Ianson (069.141.888-82).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1063/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor de José Carlos Martins.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pelo interessado foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de José Carlos Martins (263.727.036-53), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-043.692/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Carlos Martins (263.727.036-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelo interessado posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1064/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco em favor de Ana Cláudia de Andrade Lima Duarte.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 8/11/2006, proferida nos autos da Ação Ordinária 2002.83.00.014405-5, que tramitou na 6ª Vara Federal de Recife/PE e que foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco - Sintrajuf;

Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir determinações ao órgão jurisdicionado com vistas a alteração da referida vantagem e nem tampouco a expedição de novo ato;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ana Cláudia de Andrade Lima Duarte (284.811.194-15), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-043.728/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Cláudia de Andrade Lima Duarte (284.811.194-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 1065/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA em favor de Aleide de Oliveira Soares Teixeira.

Considerando que o ato em questão contempla o pagamento da vantagem "opção", de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006);

Considerando que, tendo como referência o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, o pagamento da vantagem mencionada proporcionou um acréscimo indevido aos proventos de aposentadoria da interessada em relação à última remuneração contributiva da atividade, tornando irregular a percepção da referida parcela;

Considerando que, no caso dos autos, os requisitos de aposentadoria da interessada foram implementados após a promulgação da referida Emenda Constitucional, situação que não ampara o pagamento da "opção";

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto, consolidada a partir da prolação do Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, por meio do qual se firmou entendimento no sentido de que:

é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, acerca do pagamento da parcela "opção", tem decidido no mesmo sentido desta Corte de Contas, a exemplo dos Mandados de Segurança 37.657/DF e 37.934/DF;

Considerando que a interessada percebe adicional de tempo de serviço em percentual superior ao entendimento jurisprudencial do TCU, em face de ter computado tempo de serviço público não contínuo;

Considerando que, em sede de consulta, esta Corte de Contas decidiu, no âmbito do Acórdão 1.424/2020-TCU-Plenário, que:

9.1.1. em consonância com a jurisprudência dessa Corte de Contas, assentada desde o Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário (relator: Ministro-substituto Weder de Oliveira) , o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Aleide de Oliveira Soares Teixeira (507.283.265-15), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-044.939/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Aleide de Oliveira Soares Teixeira (507.283.265-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. promova o recálculo do percentual atualmente pago a título de anuênios, considerando apenas os períodos em que não houve rompimento do vínculo jurídico da servidora com a Administração;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1066/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Alagoas, em favor da ex-servidora Ana Paula Reis Costa.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcelas judiciais referentes a Plano Econômico, no percentual de 26,05% (URP);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos constantes do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da entidade de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ana Paula Reis Costa (384.171.114-68), em decorrência da inclusão de parcelas judiciais, decorrentes de Plano Econômico, na base de cálculo dos proventos;

dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Alagoas, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-044.946/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Paula Reis Costa (384.171.114-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Alagoas que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial as parcelas decorrentes da URP, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1067/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR em favor de Cláudia Mara Azedo Peixoto.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.438/2021-TCU-1ª Câmara, já havia apreciado pela ilegalidade o ato e-Pessoal 44.707/2020, emitido em favor da Sra. Cláudia Mara Azedo Peixoto, em razão da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que o ato constante dos presentes autos (e-pessoal 45.518/2021) foi cadastrado em substituição ao ato e-pessoal 44.707/2020;

Considerando que o Acórdão 1.438/2021-TCU-1ª Câmara, a despeito de determinar o destaque da parcela de quintos incorporados entre 9/4/1998 e 4/9/2001, não determinou o cadastramento de novo ato;

Considerando que a transformação da parcela de quintos/décimos incorporados entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela compensatória a ser absorvida pelos reajustes futuros não muda a ilegalidade da rubrica, visto que ela é oriunda de parcela incorporada irregularmente, nos termos do que restou decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria (e-Pessoal 45.518/2021) emitido em favor de Cláudia Mara Azedo Peixoto (192.631.202-34), recusando o respectivo registro;

esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal.

1. Processo TC-044.993/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Cláudia Mara Azedo Peixoto (192.631.202-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1068/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados em favor de Márcio Tostes.

Considerando que a concessão em epígrafe já foi apreciada pela ilegalidade, nos autos do TC 046.663/2020-7 (Acórdão 3.538/2021-TCU-1ª Câmara), em que se verificou como irregularidades a macular a concessão, a incorporação de quintos, com base em decisão administrativa da Câmara dos Deputados, pelo exercício de funções após 8/4/1998 bem como o reajuste irregular da parcela de quintos pelos percentuais dados pela Lei 13.323/2016;

Considerando que o interessado recorreu da decisão mencionada, exclusivamente no que diz respeito ao reajuste da parcela de quintos pelos percentuais previstos na Lei 13.323/2016;

Considerando que, no ato em apreço, a Câmara dos Deputados promoveu o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelo interessado posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

Considerando que a transformação da parcela de quintos/décimos incorporados entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela compensatória a ser absorvida pelos reajustes futuros não muda a ilegalidade da rubrica, visto que ela é oriunda de parcela incorporada irregularmente, nos termos do que restou decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

Considerando que o ato constante dos presentes autos (e-pessoal 49.362/2021) foi cadastrado em substituição ao ato e-pessoal 46.018/2020, já apreciado no TC 046.663/2020-7;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Márcio Tostes (154.065.471-00), recusando o respectivo registro sem, contudo, expedir determinações;

b) esclarecer à Câmara dos Deputados que não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, em relação à concessão emitida em favor do Sr. Márcio Tostes.

1. Processo TC-045.001/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Márcio Tostes (154.065.471-00).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1069/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Douglas Correia de Moraes.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0101078-36.2016.5.01.0224, que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ e cuja sentença determinou à Caixa Econômica Federal que procedesse à nomeação do interessado, que se submeteu ao certame público regido pelo Edital 001/2014-NM;

Considerando que a validade do certame regido pelo Edital 001/2014-NM expirou em 16/6/2016 e que a admissão do interessado ocorreu em 16/1/2018;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0101078-36.2016.5.01.0224 ainda não transitou em julgado;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possuiu contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Douglas Correia de Moraes (117.210.117-57), negando o respectivo registro;

b) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-001.146/2022-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Douglas Correia de Moraes (117.210.117-57).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Reclamação Trabalhista 0101078-36.2016.5.01.0224, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que determinou a nomeação e posse do interessado no emprego público em questão;

1.7.2. dê ciência desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 1070/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Alice Bastos Dutra.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão, situação que até o presente momento não ocorreu;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, está prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 ainda não transitou em julgado;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possuiu contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Alice Bastos Dutra (002.535.081-18), negando o respectivo registro;

b) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-039.907/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Alice Bastos Dutra (002.535.081-18).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu, por prazo indeterminado, a validade dos concursos públicos regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS;

1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 1071/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Romilda Rodrigues Lima.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão, situação que até o presente momento não ocorreu;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, está prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 ainda não transitou em julgado;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possuiu contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Romilda Rodrigues Lima (509.170.302-06), negando o respectivo registro;

b) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-039.934/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Romilda Rodrigues Lima (509.170.302-06).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu, por prazo indeterminado, a validade dos concursos públicos regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS;

1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 1072/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Gustavo Gomes.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0011002-25.2016.5.03.0057, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG e determinou à Caixa Econômica Federal que procedesse à nomeação do interessado, que se submeteu ao certame público regido pelo Edital 001/2014-NM;

Considerando que a validade do certame regido pelo Edital 001/2014-NM expirou em 16/6/2016 e que a admissão do interessado ocorreu em 5/5/2017;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0011002-25.2016.5.03.0057 já transitou em julgado em 3/4/2017;

Considerando que o princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária vinculação a eventuais manifestações judiciais;

Considerando que a decisão judicial assecuratória da contratação tida por irregular pelo TCU não lhe subtrai a competência constitucional de apreciar a legalidade do ato e nem vincula a decisão desta Corte de Contas no que concerne ao mérito do ato;

Considerando que, embora no caso concreto dos autos o TCU não possa expedir determinação à Caixa Econômica Federal, cabe a esta Corte de Contas, no âmbito de sua competência constitucional, pronunciar-se quanto ao mérito da admissão, de acordo com a jurisprudência prevalecente acerca do assunto em debate;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Entidade ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possuiu contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essa contratação;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Gustavo Gomes (079.796.016-37), negando o respectivo registro;

b) dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7;

1. Processo TC-043.503/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gustavo Gomes (079.796.016-37).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 1073/2022 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Luana Brito Batista Fernandes.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0001783-47.2015.5.10.0018, que tramitou na 18ª Vara do Trabalho de Brasília e determinou à Caixa Econômica Federal que procedesse à nomeação da interessada, que se submeteu ao certame público regido pelo Edital 001/2014-NM;

Considerando que a validade do certame regido pelo Edital 001/2014-NM expirou em 16/6/2016 e que a admissão da interessada ocorreu em 8/2/2018;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0001783-47.2015.5.10.0018 já transitou em julgado em 18/12/2017;

Considerando que o princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária vinculação a eventuais manifestações judiciais;

Considerando que a decisão judicial assecuratória da contratação tida por irregular pelo TCU não lhe subtrai a competência constitucional de apreciar a legalidade do ato e nem vincula a decisão desta Corte de Contas no que concerne ao mérito do ato;

Considerando que, embora no caso concreto dos autos o TCU não possa expedir determinação à Caixa Econômica Federal, cabe a esta Corte de Contas, no âmbito de sua competência constitucional, pronunciar-se quanto ao mérito da admissão, de acordo com a jurisprudência prevalecente acerca do assunto em debate;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Entidade ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possuiu contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essa contratação;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Luana Brito Batista Fernandes (009.861.411-86), negando o respectivo registro;

b) dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7;

1. Processo TC-043.527/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Luana Brito Batista Fernandes (009.861.411-86).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 1074/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de pensão civil emitidos pela Gerência Executiva do INSS em João Pessoa/PB.

Considerando que, na concessão instituída pela Sra. Sonia Maria de Almeida Gomes Mendes, a Sefip identificou, como irregularidade, a contagem ponderada de tempo insalubre na aposentadoria da instituidora, sem amparo legal;

Considerando que o ato mencionado (Sisac 10163050-05-2015-000006-1) foi disponibilizado ao TCU em 7/3/2016, portanto, há mais de 5 anos;

Considerando que, nessa situação, incide a tese consignada a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 636.553/RS, no qual:

O Supremo Tribunal Federal definiu que a fixação do prazo de cinco anos se afigura razoável para que as cortes de contas procedam à análise da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual estes serão considerados definitivamente registrados.

Trata-se de prazo ininterrupto, a ser computado a partir da chegada do processo à respectiva corte de contas - ou, como definido pelo Ministro Roberto Barroso durante o julgamento, um verdadeiro período de "cinco anos tout court".

Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999.

Considerando os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de considerar tacitamente registrado o ato de pensão civil instituído pela ex-servidora Sonia Maria de Almeida Gomes Mendes, com a subsequente proposta de revisão de ofício deste registro, e legais, as demais concessões constantes dos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar legais e conceder registro aos atos de concessão de pensão civil instituídos por Guilherme de Novaes Fernandes (069.865.284-34) e Edmilson Fernandes de Oliveira (162.005.864-20);

b) considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553, consignar, na base de dados dos sistemas Sisac e e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de pensão civil instituído por Sônia Maria de Almeida Gomes Mendes (Sisac 10163050-05-2015-000006-1);

c) remeter os autos à Sefip para que seja iniciada, em autos apartados, a revisão de ofício do registro tácito consignado na alínea "b" supra, sem prejuízo de, nos termos da Questão de Ordem 2/2006, suscitada pela Presidência na sessão de 16/8/2006 (Ata 33/2006-Plenário), encaminhar os autos à Seses, para o sorteio de novo relator;

d) disponibilizar cópia desta deliberação à Gerência Executiva do INSS em João Pessoa/PB.

1. Processo TC-013.704/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joselito Mendes de Oliveira (549.444.307-87); Josinete Soares de Novaes Fernandes (651.500.824-49); Severina Jose da Silva (467.969.404-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS em João Pessoa/PB.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1075/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal de Contas da União e instituído pelo ex-servidor Israel Albino em favor da Sra. Maria Dalva Pessoa Albino.

Considerando que, no cálculo da pensão em epígrafe que se fundamenta na EC 103/2019, foram incluídas, de forma concomitante, as parcelas referentes a incorporação de quintos e opção;

Considerando que, atualmente, a jurisprudência desta Corte de Contas é uníssona no sentido de não ser possível o pagamento conjunto dessas duas vantagens, a exemplo do Acórdão 8.731/2020-TCU-1ª Câmara:

"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (vantagem 'opção', art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990."

Considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão civil;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Israel Albino (025.763.414-20) em favor de Maria Dalva Pessoa Albino (285.450.284-15), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal de Contas da União, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-041.203/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Dalva Pessoa Albino (285.450.284-15).

1.2. Órgão: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal de Contas da União, que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. emita novo ato de pensão civil livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1076/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pela Câmara dos Deputados e instituído pelo ex-servidor Antonio Carlos Roque da Silva em favor da Sra. Clea de Cerqueira Cezar Roque da Silva.

Considerando que, no cálculo da pensão em epígrafe foram incluídas, de forma concomitante, as parcelas referentes a incorporação de quintos e opção;

Considerando que, atualmente, a jurisprudência desta Corte de Contas é uníssona no sentido de não ser possível o pagamento conjunto dessas duas vantagens, a exemplo do Acórdão 8.731/2020-TCU-1ª Câmara:

Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (vantagem 'opção', art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990.

Considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão civil;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Câmara dos Deputados ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Antonio Carlos Roque da Silva (000.080.101-10) em favor de Clea de Cerqueira Cezar Roque da Silva (001.483.181-34), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-041.205/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Clea de Cerqueira Cezar Roque da Silva (001.483.181-34).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Câmara dos Deputados, que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. emita novo ato de pensão civil livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1077/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo;

b) informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto a pensão militar instituída por Wilton Inácio da Costa em favor de Francisca Maria dos Santos: a) o valor da pensão militar percebida pela Sra. Francisca Maria dos Santos; b) a data de início da pensão por morte no regime próprio; e c) o parentesco entre o instituidor e a beneficiária; e

c) diligenciar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da revisão prevista no art. 21 da Lei 8.742/1993, com vistas a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se a Sra. Francisca Maria dos Santos deve ou não continuar a receber o amparo social (BPC), uma vez que não mais preencheria as condições de habilitação, pela percepção de pensão militar deixada pelo ex-cônjuge.

1. Processo TC-041.838/2021-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia Rocha Cubas (344.256.161-20); Claudia Lucia Rocha Cubas Briosa (494.840.361-04); Cristina Lucia Rocha Cubas Rolim (564.060.021-72); Debora Sene Sousa Barreto de Andrade (041.424.926-75); Elice Borges Porto (564.038.791-20); Elizabete Lucia Rocha Cubas Ximenes (693.367.681-15); Francisca Maria dos Santos (279.311.701-30); Jurema Cavalheiro (000.415.046-58); Marivalda dos Santos Karwowski (181.575.481-87); Marluce Pereira de Andrade (606.127.387-87); Romilda Rosa Ferreira (371.604.431-87).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1078/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Francisco Romário Wojcicki (209.741.240-87) e Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia (SE/MME); e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-019.357/2014-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Responsáveis: Altino Ventura Filho (002.089.224-15); Carlos Nogueira da Costa Junior (119.276.073-53); Francisco Romário Wojcicki (209.741.240-87); Ildo Wilson Grüdtner (375.801.169-87); João José de Nora Souto (110.906.345-87); Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04); Marco Antonio Martins Almeida (221.163.621-72); Marise Grinstein (729.950.097-34); Moacir Carlos Bertol (171.720.479-15); Paulo Emilio Teixeira Barbosa (059.804.881-20); Robésio Maciel de Sena (264.976.386-87); Telton Elber Correa (299.274.390-91); Weibson Gustavo de Souza Gomes (036.284.294-98).

1.2. Órgão: Secretaria-executiva do Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1079/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a João Guilherme Rodrigues Begot (254.430.202-00), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 2.233/2018-TCU-1ª Câmara (peça 399); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-046.390/2012-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Apensos: 035.415/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.422/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.417/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.409/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.408/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.428/2020-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.418/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.425/2020-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.406/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.413/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.412/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.405/2020-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.404/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.424/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Armando Barroso da Costa Júnior (612.977.042-15); Bruno Henrique Garcia Lima (713.461.632-00); Darlindo Maria Pereira Veloso Filho (171.672.482-15); Edson Ary de Oliveira Fontes (028.745.122-49); Eliezer Mouta Tavares (165.457.532-15); Erickson Alexandre Rodrigues Barbosa (098.675.382-34); Fundação de Apoio e Educação Tecnologia, Pesquisa e Extensão do Centro Federal de Educação Tecnológi (09.021.003/0001-86); Geovane Nobre Lamarão (142.362.732-68); Joao Luiz Costa de Oliveira (440.924.742-53); João Antônio Correa Pinto (097.047.012-68); João Guilherme Rodrigues Begot (254.430.202-00); Márcio Benício de Sá Ribeiro (426.376.862-00); Otávio Fernandes Lima da Rocha (237.799.852-68); Rui Alves Chaves (595.627.652-53); Sônia de Fátima Rodrigues Santos (185.645.202-65).

1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1080/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de peça denominada "recurso de reconsideração" (peças 126 e 127) apresentada pelo Governo do Estado do Amapá em face do Acórdão 17.219/2021-TCU-1ª Câmara (peça 101).

Considerando que, por meio do Acórdão 17.219/2021-TCU-1ª Câmara, este Tribunal concedeu ao peticionário novo e improrrogável prazo de quinze dias para que comprovasse o recolhimento do débito apurado nos autos;

Considerando que não há que se falar em cabimento de recurso em face de decisão que não julga o mérito das contas e apenas fixa prazo para recolhimento de recursos, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2°, da Resolução-TCU 36/1995;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", 201, § 1º, 279 e 285 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) receber o expediente como mera petição e negar seguimento, em razão do não cabimento de recurso de reconsideração em face de decisão que fixa novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito;

b) receber as peças 126 e 127 como elementos complementares de defesa; e

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao peticionário e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-004.521/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Bruno Manoel Rezende (045.275.746-04); Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25); Laura Salime Hage de Souza (432.235.322-34); Odival Monterrozo Leite (072.960.532-91); Sergio Roberto Rodrigues de La Rocque (091.877.902-20).

1.2. Recorrente: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).

1.3. Entidade: Governo do Estado do Amapá.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Davi Machado Evangelista (OAB/DF 18.081).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1081/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.

1. Processo TC-010.255/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Araujo de Souza (183.854.435-68); Joao Ricardo de Jesus Brito (902.247.875-00); Nunes Engenharia Ltda (07.492.799/0001-20).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Ourolândia/BA.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Diego Santana de Carvalho (OAB/BA 49.835), Nixon Duarte Muniz Ferreira Filho (OAB/BA 32.046), Marcos Evangelista Gomes Lima (OAB/BA 38.718) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1082/2022 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de parcelamento excepcional de dívida em 72 parcelas, formulado pelo Sr. Maurício Bohlke Raupp.

Considerando que não foi constituído processo de cobrança executiva em desfavor do peticionante, de forma que não há remessa ao órgão responsável pela execução do título extrajudicial;

Considerando o manifesto interesse do responsável em realizar o pagamento, de modo parcelado, do débito a ele imputado;

Considerando que o responsável já efetuou o recolhimento de 3 parcelas;

Considerando, por fim, que há precedentes nesta Corte de Contas no sentido de autorizar o pagamento da dívida em quantidade de prestações superior ao fixado no Regimento Interno do TCU, a exemplo dos Acórdãos 4.611/2021-2ª Câmara, 1.885/2019-Plenário e 10.305/2018-1ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) autorizar o parcelamento do débito apurado, conforme tabela constante da instrução de peça 85, item 9.a, com o devido desconto dos valores já recolhidos, em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas da atualização monetária devida; e

b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de correção monetária sobre o valor de cada parcela;

c) alertar o responsável de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

1. Processo TC-033.910/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Genericos Pharma Eireli (02.955.273/0004-68); Joao Claudio Sanhudo Marques (138.665.160-53); Mauricio Bohlke Raupp (708.742.390-87).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Francisco Carlos Vogth (OAB/RS 31.436) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1083/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, os itens 9, 9.1, 9.2.1 e 9.3 do Acórdão 4.762/2021-TCU-1ª Câmara (peça 46), prolatado na Sessão de 23/3/2021 - Telepresencial, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade de (...)";

"9.1 julgar irregulares as contas dos responsáveis Antônio de Sousa Pereira (CPF 208.597.672-72) e Rio Negro Construção Ltda. - ME (CNPJ 05.476.018/0001-88), (...)";

"9.2.1. Antônio de Sousa Pereira (CPF 208.597.672-72) e Rio Negro Construção Ltda. - ME (CNPJ 05.476.018/0001-88), solidariamente:";

"9.3. (...) e Rio Negro Construção Ltda. - ME (CNPJ 05.476.018/0001-88), (...)";

Leia-se:

"9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa em desfavor de (...)"

"9.1 julgar irregulares as contas dos responsáveis Antônio de Sousa Pereira (CPF 208.597.672-72) e Rio Negro Construções Ltda. - ME (CNPJ 05.476.018/0001-88), (...)";

"9.2.1. Antônio de Sousa Pereira (CPF 208.597.672-72) e Rio Negro Construções Ltda. - ME (CNPJ 05.476.018/0001-88), solidariamente:";

"9.3. (...) e Rio Negro Construções Ltda. - ME (CNPJ 05.476.018/0001-88), (...)";

1. Processo TC-034.991/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio de Sousa Pereira (208.597.672-72); Rio Negro Construções Ltda (05.476.018/0001-88).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Grande/AP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1084/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 6.282/2021-TCU-1ª Câmara (peça 3), com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.12;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro; e

c) apensar o presente processo ao TC 021.455/2016-3, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-014.347/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Comitê Paraolímpico Brasileiro (00.700.114/0001-44).

1.2. Entidade: Comitê Paraolímpico Brasileiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1085/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, 237, inciso I e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) expedir as determinações constantes do item 1.6;

c) alterar a classificação de restrição de acesso às peças 28 e 29 para público, com fundamento no art. 4º da Resolução-TCU 294/2018;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante, ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao Ministério da Infraestrutura; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.766/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Governo do Estado de Goiás.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), vinculado ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 4º da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias:

1.6.1. atue junto ao agente bancário arrecadador das multas de trânsito do Detran/GO para que ele corrija a identificação do CNPJ do contribuinte da GRU referente aos repasses para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), identificado indevidamente com o CNPJ da instituição bancária, quando deveria ter sido utilizado o CNPJ do Detran/GO, contrariando o disposto no art. 6º da Portaria-Denatran 95/2015 e no art. 5º do Decreto 2.613/1998;

1.6.2. proceda à conciliação dos valores referentes ao Funset, cotejando o valor que deveria ser repassado pelo Detran/GO ao fundo, apurado com base em relatórios dos sistemas Renainf e FunsetNet, com os valores efetivamente repassados constantes dos registros do Siafi, a partir de março/2016, com vistas à identificação de eventual omissão no repasse obrigatório ao fundo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 10 da Resolução-Contran 637/2016 e os art. 12 e 17, da Portaria-Denatran 95/2015;

1.6.3. promova, se caracterizada a omissão no repasse dos referidos valores nos termos do subitem anterior, e esgotados os procedimentos de cobrança administrativa previstos no art. 17 da Portaria-Denatran 95/2015, a instauração do processo de tomada de contas especial para a apuração dos fatos, quantificação do débito e identificação dos responsáveis, conforme determina o art. 8º da Lei 8.443/1992 e o item 9.2 do Acórdão 5.778/2015-TCU-1ª Câmara; e

1.6.4. apresente ao TCU o resultado da conciliação dos valores devidos pelo Detran/GO ao Funset com os efetivamente repassados, e, se for o caso, informe acerca do processo de tomada de contas especial instaurado para apuração de responsabilidades;

1.7. Esclarecer ao Denatran que o descumprimento das determinações constantes do item anterior poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis pelo descumprimento.

ACÓRDÃO Nº 1086/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade;

b) comunicar os fatos relatados à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, com cópia ao respectivo órgão de controle interno, para adoção das providências que entender cabíveis, encaminhando-lhes cópia da representação (peça 1), da instrução da unidade técnica (peça 5) e desta deliberação;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

d) apensar os autos ao TC 028.317/2016-5, nos termos dos arts. 36 e 40, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-026.235/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1087/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para considerar prejudicada a continuidade do exame por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa da materialidade de seu objeto;

b) comunicar os fatos ao Departamento Nacional de Auditoria do Ministério da Saúde (Denasus) para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Controladoria-Geral da União (CGU), sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação (peça 1);

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Denasus, à CGU e ao representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-044.627/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1088/2022 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Moises Rabelo Feitosa emitido pela Caixa Econômica Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação do empregado após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 260, § 1º do Regimento Interno, em:

considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão de Moises Rabelo Feitosa;

encaminhar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal;

expedir as determinações contidas no item 1.7.

1. Processo TC-039.899/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Moises Rabelo Feitosa (647.249.992-68)

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade dos certames regidos pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

1.7.2. encaminhe cópia desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 1089/2022 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo, relativo ao ato de admissão de Fabiana Toledo de Aguiar Melo emitido pela Caixa Econômica Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação de empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar ilegal a admissão de Fabiana Toledo de Aguiar Melo, negando registro ao ato correspondente, expedir as determinações contidas no item 1.7 e dar conhecimento desta decisão à unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-039.916/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Fabiana Toledo de Aguiar Melo (782.221.766-68)

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade dos certames regidos pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

1.7.2. encaminhe cópia desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 1090/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.898/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aristides Meireles da Costa Neto (631.144.450-04).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1091/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.425/2021-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Elisabete Libonati dos Santos (345.919.587-87); Maria do Socorro Onofre Colares (258.854.483-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1092/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.213/2021-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Gelson Rodrigues Palacio Real (730.268.757-91); Jose Paulo Beleza Serpa (076.961.750-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1093/2022 - TCU - 1ª Câmara

Vista e relacionada esta tomada de contas especial, instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio de convênio firmado entre o Fundo Nacional de Cultura e o Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d" do RITCU c/c o enunciado da Súmula TCU 145, ACORDAM em promover o apostilamento dos itens 9 e 9.2 do Acórdão 16.658/2021- 1ª Câmara, conforme os pareceres emitidos nos autos.

Item 9 do Acórdão 16.658/2021- 1ª Câmara:

Onde se lê: "9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do convênio firmado entre o Fundo Nacional de Cultura e o Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social, que tinha por objeto a "Concessão de Apoio Financeiro ao Projeto 2º Festival de Música Popular de Ceilândia".

Leia-se: "9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 700445 (Siafi 638052), firmado entre o Fundo Nacional de Cultura e o Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social, que tinha por objeto a "Concessão de Apoio Financeiro ao Projeto 2º Festival de Música Popular de Ceilândia".

Item 9.2 do Acórdão 16.658/2021- 1ª Câmara:

Onde se lê: "9.2. julgar irregulares as contas do Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social e do Aridelson Sebastião de Almeida e condená-los ao recolhimento aos cofres da Fundação Nacional da Cultura da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:"

Leia-se: "9.2. julgar irregulares as contas do Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social e de Aridelson Sebastião de Almeida e condená-los, solidariamente, ao recolhimento ao cofre do Fundo Nacional da Cultura, da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a data do pagamento:"

1. Processo TC-029.420/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aridelson Sebastião de Almeida (611.395.721-72); Fausto Pereira da Rocha (714.109.611-68) e Instituto 26 de Outubro de Desenvolvimento Social (02.560.332/0001-56).

1.2. Órgão: Secretaria Especial da Cultura.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1094/2022 - TCU - 1ª Câmara

VISTA e relacionada esta representação, formulada pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, contra o pregão eletrônico 15/2021, realizado pelo Centro de Intendência da Marinha em Ladário-MS.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 237, inciso VII, parágrafo único, e 250, I, do RITCU, e no artigo 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conforme os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em:

conhecer da representação, mas considerá-la prejudicada, por perda de objeto;

encaminhar cópia desta deliberação e da instrução que a suporta à representante e ao Centro de Intendência da Marinha em Ladário-MS;

arquivar os autos.

1. Processo TC-001.043/2022-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Tiago dos Reis Magoga (283.834/OAB-SP).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1095/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-007.617/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Julio Nogueira de Paula (780.075.007-82); Luiz Pericles Gurgel Monteiro (073.340.793-53); Sergio Heinen (230.417.300-49); Wanda Maria Costa Santos (073.626.332-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: à Sefip, para que proceda ao destaque dos atos emitidos em favor dos interessados abaixo indicados, a fim de que sejam reexaminados, realizando-se, quando for o caso, as diligências especificadas:

1.7.1. Sr. Airton Nogueira Lages (233.409.403-04) - laudo indicando a moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que acometeu o interessado, conforme exigido no art. 186 da Lei 8.112/1990, e sua legitimidade para a concessão de proventos integrais;

1.7.2. Srs. Luiz Gustavo Pedroza Santana (833.213.814-00) e Regina Celia Silva Pitão (080.424.657-26) - legitimidade do pagamento dos proventos por invalidez, tendo em vista o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que a deficiência visual monocular não é incapacitante;

1.7.3. Sr. Paulo Alexandre Garcia de Souza (573.268.512-04) - concessão de proventos calculados com base na EC 41/2003 (média das remunerações), a despeito da superveniência da EC 70/2012;

1.7.4. Sr. Renato Gioseffi Soares da Cunha (861.724.927-72) - legitimidade da concessão de proventos por invalidez com fundamento em transtorno afetivo bipolar, devendo ser juntado aos autos a respectiva certidão de incapacidade civil ou certidão de interdição em caso de alienação mental;

1.7.5. Sr. Josmario Fernandes dos Santos (225.428.501-78) - apresentação da certidão de incapacidade civil ou certidão de interdição a fim de que se comprove a persistência e a atualidade da alienação mental.

ACÓRDÃO Nº 1096/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 7.214/2015-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-027.540/2010-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Demar Crespo Madruga (214.666.450-91); Ivanir Maria Verdi (399.656.600-00); Nilo Cardoso Dora (118.087.050-68); Sergio Pacheco Souto (208.684.480-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda a novo monitoramento do subitem 1.7.1.3 do Acórdão 7.214/2015-1ª Câmara, considerando-se o trânsito em julgado das ações judiciais ajuizadas pelos interessados Ivanir Maria Verdi (399.656.600-00), Demar Crespo Madruga (214.666.450-91), Nilo Cardoso Dora (118.087.050-68) e Sérgio Pacheco Souto (208.684.480-87), verificando, sobretudo, as providências adotadas pelo órgão jurisdicionado nos casos em que houve a reforma das decisões que beneficiaram os referidos interessados.

ACÓRDÃO Nº 1097/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.084/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Grisi Santos (822.470.998-15); Aparecida Sciarini de Souza (158.168.608-01); Arleia Bonafe (064.523.248-37); Dalva Batalha Teixeira Grandini (130.442.608-41); Irani de Fatima Rodrigues Marcelino (254.197.888-02); Iranyr de Pontes Frate (055.310.128-53); Jose Geremias Caetano (636.123.218-20); Julia Pereira da Silva (542.271.357-53); Maria Aparecida Walther (311.633.628-83); Olga Pereira Figueiredo (509.453.668-09); Rosangela Maria Francoso Mendonca de Souza (870.928.088-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1098/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-044.216/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adriana Novais Braga Reginaldo (853.153.386-49); Ana Maria da Rocha (180.400.204-68); Andre Luiz Belem Negromonte dos Santos (105.494.234-00); Beatriz Novais Braga Reginaldo (036.687.340-70); Camille Belem Negromonte (112.300.924-47); Elena Luiza Silveira Daudt (087.115.261-49); Luciene Maria de Lima Silva (194.115.024-15); Maria Helena Araujo (006.350.219-43); Maria Izilda Tamassia Penteado (849.267.248-04); Maria Jose Barbosa da Silva (189.064.434-04); Odete Almeida dos Santos (913.099.997-91); Rosilda Barros dos Santos (179.833.394-53); Terezinha de Fatima Raposo de Carvalho (116.066.302-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque do ato de pensão em que figura como instituidor o Sr. Acidone Câmara Portilho (081.370.211-91), procedendo ao sobrestamento da sua análise, conforme determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.411/2021-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1099/2022 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos às contas anuais do Ministério da Defesa (MD), relativo ao exercício de 2019.

Considerando que apesar de o Ministério da Defesa ter apresentado as realizações do exercício de 2019, houve ausência de informações sobre quais objetivos foram priorizados no exercício, bem como de quais foram as metas estabelecidas e indicadores utilizados para avaliar os resultados anuais obtidos;

Considerando que as informações consignadas no relatório de gestão para o item "Resultados e desempenho da gestão" não atendem integralmente ao conteúdo exigido pela DN TCU 178/2019;

Considerando que, por meio do item 9.2 do Acórdão 1.519/2017 - TCU - Plenário, este Tribunal determinou ao Ministério da Defesa que prestasse informações, nas prestações de contas anuais, acerca dos projetos estratégicos de defesa;

Considerando que relativamente ao cumprimento dessa determinação, a Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) verificou que o MD prestou informações parciais acerca dos projetos elencados pelo referido ministério como estratégicos;

Considerando que, apesar dessas ausências, no exercício de 2020, a SecexDefesa concluiu produção de conhecimento (TC 038.356/2019-8), na qual foi possível obter dados atualizados sobre os projetos estratégicos de defesa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, considerando os pareceres constantes dos autos e as informações acima dispostas, em:

julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, regulares com ressalva as contas do responsável Sr. Fernando Azevedo e Silva (CPF 449.532.837-91), dando-lhe quitação;

julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, regulares as contas dos Srs. Antônio Carlos Moretti Bermudez (CPF 777.284.838-20), Edson Leal Pujol (CPF 449.595.407-53), Ilques Barbosa Junior (CPF 313.560.527-20), Carlos Augusto Amaral Oliveira (CPF 016.206.488-81), Almir Garnier Santos, (CPF 551.692.017-53), Franselmo Araújo Costa (CPF 607.072.671-53) Manoel Luiz Narvaz Pafiadache (CPF 449.468.567-49), Ademir S.obrinho (CPF 317.029.297-87), Raul Botelho (CPF 869.460.808-15), Laerte de Souza Santos (CPF 497.081.637-91), Claudio Portugal de Viveiros (CPF 504.430.977-04), Carlos de Almeida Baptista Junior (CPF 016.206.548-57), Sergio Nathan Marinho Goldstein (CPF 730.452.507-00), Carlos Minelli de Sá (CPF 009.938.048-02), Jose Eduardo Pereira (CPF 703.346.927-68), Roberto de Medeiros Dantas (CPF 483.922.198-72), Ubiratan Poty (CPF 569.290.567-15), Reginaldo Trindade Lisboa (CPF 449.573.437-72), Marcos Rosas Degaut Pontes (CPF 428.874.611-68), Decílio de Medeiros Sales (CPF 703.353.547-34), Luis Antonio Duizit Brito (CPF 703.351.177-91), Rogério Guedes Soares (CPF 554.988.250-72), Luiz Felipe Linhares Gomes (CPF 499.173.237-91), Jose Hugo Volkmer (CPF 239.764.460-68), Jose Roberto Bastos Fernandes (CPF 374.213.367-53), Ricardo Machado Vieira (CPF 715.501.438-91), Marcelo Azevedo De Andrade (CPF 814.494.885-87), Herval Lacerda Alves (CPF 603.592.345-34), Paulo Humberto Cesar De Oliveira (CPF 499.024.907-00), Augusto Cesar De Carvalho Fonseca (CPF 722.676.821-68), José Rosalvo Leitão de Almeida (CPF 124.783.420-49), Péricles Riograndense Cardim da Silva (CPF 387.692.717-04), Marcelo Francisco Campos (CPF 694.112.047-91), e Valter Citavicius Filho (CPF 758.624.687-49), dando-lhes quitação plena.

1. Processo TC-045.634/2020-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2019)

1.1. Responsáveis: Ademir Sobrinho (317.029.297-87); Almir Garnier Santos (551.692.017-53); Antonio Carlos Moretti Bermudez (777.284.838-20); Augusto Cesar de Carvalho Fonseca (722.676.821-68); Carlos Augusto Amaral Oliveira (016.206.488-81); Carlos Minelli de Sá (009.938.048-02); Carlos de Almeida Baptista Junior (016.206.548-57); Claudio Portugal de Viveiros (504.430.977-04); Decílio de Medeiros Sales (703.353.547-34); Edson Leal Pujol (449.595.407-53); Fernando Azevedo e Silva (449.532.837-91); Franselmo Araujo Costa (607.072.671-53); Herval Lacerda Alves (603.592.345-34); Ilques Barbosa Junior (313.560.527-20); Jose Eduardo Pereira (703.346.927-68); Jose Hugo Volkmer (239.764.460-68); Jose Roberto Bastos Fernandes (374.213.367-53); José Rosalvo Leitão de Almeida (124.783.420-49); Laerte de Souza Santos (497.081.637-91); Luis Antonio Duizit Brito (703.351.177-91); Luiz Felipe Linhares Gomes (499.173.237-91); Manoel Luiz Narvaz Pafiadache (449.468.567-49); Marcelo Azevedo de Andrade (814.494.885-87); Marcelo Francisco Campos (694.112.047-91); Marcos Rosas Degaut Pontes (428.874.611-68); Paulo Humberto Cesar de Oliveira (499.024.907-00); Pericles Riograndense Cardim da Silva (387.692.717-04); Raul Botelho (869.460.808-15); Reginaldo Trindade Lisboa (449.573.437-72); Ricardo Machado Vieira (715.501.438-91); Roberto de Medeiros Dantas (483.922.198-72); Rogério Guedes Soares (554.988.250-72); Sergio Nathan Marinho Goldstein (730.452.507-00); Ubiratan Poty (569.290.567-15); Valter Citavicius Filho (758.624.687-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, ao Ministério da Defesa das seguintes falhas/impropriedades identificadas no Relatório de Gestão, referente ao exercício de 2019, de forma a evitar novas ocorrências:

1.7.1.1. ausência de informações sobre objetivos, indicadores e as metas de desempenho definidos para o exercício, bem como dos resultados alcançados no exercício de referência, frente aos objetivos estabelecidos e às prioridades da gestão, em desacordo com o art. 3º, § 1º, alínea "a", da DN TCU 178/2019 e o "Relatório de Gestão - Guia para elaboração na forma de relato integrado", 2ª edição; e

1.7.1.2. ausência de informações sobre os projetos estratégicos de defesa, especificamente quanto ao prazo inicialmente previsto para a execução dos projetos, necessidade de recursos para o exercício, montantes contingenciados no exercício, e quanto dos valores pagos no exercício corresponderam a reajustes, atualizações monetárias e encargos contratuais, em inobservância à determinação consignada no item 9.2 do Acórdão 1.519/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Substituto Weder de Oliveira.

1.7.2. dar ciência deste Acórdão, acompanhado de cópia da instrução à peça 11 e do pronunciamento do titular da SecexDefesa à peça 13, ao Ministério da Defesa e à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa; e

1.7.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1100/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares as contas dos srs. José Mucio Monteiro Filho (050.590.894-87), Ana Lúcia Arraes de Alencar (696.233.334-04), Luiz Henrique Pochyly da Costa (393.150.961-34), Felício Ribas Torres (031.569.366-50), Paulo Roberto Wiechers Martins (301.680.231-72) e Maurício de Albuquerque Wanderley (289.380.031-91), dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 22-25), nos termos abaixo:

1. Processo TC-047.043/2020-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2019)

1.1. Responsáveis: Ana Lúcia Arraes de Alencar (696.233.334-04); Felício Ribas Torres (031.569.366-50); José Mucio Monteiro Filho (050.590.894-87); Luiz Henrique Pochyly da Costa (393.150.961-34); Maurício de Albuquerque Wanderley (289.380.031-91); e Paulo Roberto Wiechers Martins (301.680.231-72)

1.2. Órgão: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar ao Tribunal de Contas da União (TCU), com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que dê prioridade à implantação e estabilização de conjunto funcional de objetivos estratégicos, indicadores, fórmulas de cálculo, periodicidades e metas que viabilize o informe periódico da posição, dos resultados, da evolução do desempenho e do alcance dos objetivos estratégicos institucionais, bem como a construção de séries históricas do desempenho organizacional, em conformidade com os conceitos do Anexo I à Instrução Normativa TCU 84/2020 e critérios de boa governança do Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU, dispensando-se o monitoramento, nos termos do art. 17, § 2º, da Resolução TCU 315/2020;

1.7.2. dar ciência ao TCU, com fundamento nos arts. 2º, inciso II, 9º, inciso I, e 16, caput, da Resolução TCU 315/2020, de que a prestação de contas do exercício de 2019 não apresentou as metas para os indicadores dos objetivos estratégicos e até que ponto a organização alcançou seus objetivos estratégicos no exercício, em desacordo com o art. 4º, § 3º, caput e inciso I, da Decisão Normativa TCU 178/2019 e com as orientações do "Guia para Elaboração do Relatório de Gestão na forma de Relatório Integrado", estando também em desacordo com as normas atualmente vigentes, nomeadamente, os arts. 3º, incisos II e V, e 7º, inciso VII, alínea "a", da Lei 12.527/2011; arts. 4º, incisos I e II, e 8º, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa TCU 84/2020; art. e 9º, § 3º, da Resolução TCU 320/2020; e

1.7.3. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica inserta à peça 22, aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 1101/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) expedir quitação ao Sr. Alberto Lopes Cantalice (949.404.877-68) e ao espólio da Sra. Maria Glória Ribeiro da Silva no que concerne ao débito que lhes foi imposto pelo subitem 9.2 do Acórdão 2456/2015-1ª Câmara, tendo em vista o recolhimento integral da dívida;

b) expedir quitação ao Sr. Alberto Lopes Cantalice (949.404.877-68), no que concerne à multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.4, da dívida;

d) dar ciência desta deliberação ao Sr. Alberto Lopes Cantalice e ao espólio da Sra. Maria Glória Ribeiro da Silva.

1. Processo TC-008.628/2011-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alberto Lopes Cantalice (949.404.877-68); Maria da Glória Ribeiro da Silva (273.246.057-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Celso Haddad Lopes (116.279/OAB-RJ) e Paulo Henrique Teles Fagundes (72.474/OAB-RJ), representando Alberto Lopes Cantalice.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1102/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso II; e 212, do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.941/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto (021.352.054-00).

1.2. Entidade: Município de Pitimbu - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1103/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Sra. Luiza Maria Semkiw de Andrade ante o recolhimento integral da multa individual a ela aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 1.763/2017 - 1ª Câmara, sessão de 21/3/2017, Ata nº 8/2017 - 1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.475/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 023.700/2017-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas (80.672.561/0001-76); Luiza Maria Semkiw de Andrade (528.918.799-53).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Mauro Augusto Dib Mertens (67.407/OAB-PR) e Bartolomeu Pereira (15.821/OAB-PR), representando Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1104/2022 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), em desfavor do Sr. Carmino Antônio de Souza e da Associação Brasileira de Hematologia e Hemoterapia (ABHH), em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro AUXPE-PAEP 2123/2012, que tinha por objeto a organização do Congresso Brasileiro de Hematologia e Hemoterapia em 2012.

Considerando que os responsáveis apresentaram a prestação de contas quando a TCE se encontrava no âmbito deste Tribunal;

Considerando que os responsáveis não foram citados;

Considerando que a SecexTCE, após examinar a documentação, concluiu que os responsáveis conseguiram comprovar a devida execução financeira do projeto, bem como demonstrar o nexo de causalidade entre a despesa realizada e o recurso aportado;

Considerando que a SecexTCE verificou que o evento foi realizado e atingiu com êxito os seus objetivos;

Considerando que a unidade técnica concluiu que não há débito a ser perseguido e propôs o arquivamento, sem julgamento do mérito, do processo;

Considerando que o MP/TCU manifestou-se de acordo com a proposição;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 7º, inciso I, da Instrução Normativa 71/2012 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-028.380/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Brasileira de Hematologia e Hemoterapia (ABHH) (CNPJ 11.422.382/0002-49); Carmino Antônio de Souza, dirigente da ABHH (CPF 723.931.818-49).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Maria Cleusa Guedes (95680/OAB-SP), representando Carmino Antônio de Souza; Antônio Franzé Junior (104127/OAB-SP), representando Associação Brasileira de Hematologia e Hemoterapia (ABHH).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência deste acórdão à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e aos responsáveis;

1.7.2. encerrar o processo, após as comunicações devidas.

ACÓRDÃO Nº 1105/2022 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, no qual se detectou, após prolação de decisão definitiva, a ocorrência de erro material.

Considerando que erros materiais detectados nas deliberações deste Tribunal podem ser corrigidos de ofício.

Considerando que foi constado erro material consistente na incorreta designação do cofre credor do recolhimento determinado no item 9.1 do Acórdão 5361/2021 - 1ª Câmara, tendo constado a denominação incorreta de Fundação Nacional de Assistência Social no lugar da denominação correta de Fundo Nacional de Assistência Social.

Considerando que, em vista do exposto, a Unidade Técnica propõe seja procedida a correção (peças 122 e 123).

Considerando que o MP/TCU concorda seja procedida a referida correção, com a retificação da referida denominação (peça 124).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, em:

a) proceder à correção de erro material detectado no item 9.1 do Acórdão nº 5361/2021-1ª Câmara, de forma que:

a.1.) onde se lê:

"9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Luís Gonzaga Barros (CPF 557.250.153-00), ex-Prefeito Municipal de São Bento - MA, gestão 2005-2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Assistência Social - FNAS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:";

a.2.) leia-se:

"9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Luís Gonzaga Barros (CPF 557.250.153-00), exPrefeito Municipal de São Bento - MA, gestão 2005-2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:".

1. Processo TC-034.918/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luis Gonzaga Barros (557.250.153-00).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bento - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA), representando Luis Gonzaga Barros.

ACÓRDÃO Nº 1106/2022 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, dando-se ciência desta deliberação ao representante e arquivando-se o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.769/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe - BA.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 30 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da Primeira Câmara

Aprovada em 23 de fevereiro de 2022.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES