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Publicação encontrada para o termo 'covid'

01/08/2020 SP - EXECUTIVO - CAD. 1 Fonte

...do Decreto 64.879/2020 que dispoe sobre medidas urgentes de flexibilizacao de obrigacoes regulatorias, em razao da emergencia de saude publica de importancia internacional decorrentes do coronavirus COVID-19 -, no ambito do transporte publico coletivo intermunicipal de passageiros regular de caracteristica rodoviario e suburbano; fretamento e estudantes do Estado de Sao Paulo. Em decorrencia do exposto...