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RESOLUÇÃO CREF7 Nº 105, de 4 DE SETEMBRO DE 2020

16/09/2020 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região DOU edição 178 Seção 1, página 311 Fonte

Dispõe sobre alterações, em caráter excepcional e temporário, em virtude da situação gerada pela pandemia do COVID-19, nos processos administrativos de atendimento ao profissional e às pessoas jurídicas, referentes ao registro de títulos, concessão de inscrição, baixa temporária, suspensão de inscrição, cancelamento e reinscrição, inscrição secundária, substituição e renovação da carteira profissional de identidade e transferência de inscrição e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme o inciso IX do art. 40, do Estatuto do CREF7; CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes caracterizou-se uma pandemia; CONSIDERANDO todas as normas e orientações sanitárias vigentes, em conformidade com as determinações da Organização Pan Americana da Saúde (OPAS), do Ministério da Saúde e autoridades sanitárias em todos os níveis federativos; CONSIDERANDO a necessidade de diminuição dos atendimentos presenciais CREF7/DF, em razão da necessidade de restrição de circulação de pessoas em todo o país, como medida de proteção à saúde de todas as pessoas que trabalham e transitam nos seus espaços físicos, bem como a responsabilidade e compromisso com a saúde pública; CONSIDERANDO a necessidade de se continuar atendendo às demandas dos Profissionais de Educação Física, dando condições de atuação da categoria neste momento de Pandemia com isolamento, lutos e intensos sofrimentos psíquicos; CONSIDERANDO deliberação da Diretoria, em sua reunião ordinária realizada em 03 de setembro de 2020, ad referendum do Plenário do CREF7/DF; resolve:

Art. 1º Os requerimentos de registro, baixa, cancelamento e transferência de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser feitos online, enquanto durarem as restrições de quarentena e isolamento decorrentes da Pandemia da COVID-19.

Art. 2º Os requerimentos de inscrição de pessoa física deverão ser acompanhados de digitalizações (em formato PDF) dos documentos que o instruem, bem como de Declaração de Veracidade das informações prestadas, conforme modelo anexo a esta Resolução. Parágrafo único - No processo de análise dos requerimentos, os atendentes do CREF7/DF deverão verificar as informações apresentadas em consultas eletrônicas disponibilizadas por sites de órgãos oficiais, listas de formandos enviadas por instituições de ensino, no caso de convênios, e demais meios de consulta disponíveis para tal fim;

Art. 3º Verificada a regularidade dos documentos referidos no artigo anterior, será fornecida declaração de comprovação de registro, com validade de 90 dias corridos, prorrogáveis, enquanto durar a pandemia da COVID-19.

Parágrafo único - A solicitação de Transferência será aprovada e a Cédula de Identidade Profissional será emitida, somente após a apresentação de toda documentação original, inclusive Diploma.

Art. 4º As Pessoa Jurídicas (PJ) que tiveram o seu registro efetivado, por meio eletrônico, deverão ser convocadas a apresentarem os documentos originais para conferência e autenticação por servidor do CREF7/DF e retirada do Certificado, caso ainda não tenha sido retirado.

Art. 5º Os profissionais deverão ser convocados a apresentarem os documentos originais para conferência e autenticação por servidor do CREF7/DF, bem como para coleta dos dados biométricos para emissão da Cédula de Identidade Profissional, após passado o período da pandemia causada pelo COVID-19, a partir de data a ser estabelecida e divulgada pelo CREF7/DF. Parágrafo único - Após convocação oficial de que trata este artigo, as decisões de deferimento poderão ser revogadas no caso de não apresentação da documentação original necessária.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CREF7/DF.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

Eu, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº_____________, expedida pela ______, inscrito(a) no CPF sob o nº___________, residente e domiciliado(a) no endereço: _______________, DECLARO, para fins de direito, sob as penas da Lei, que as informações e documentos prestados que apresento para a inscrição de Profissional de Educação Física (ou qual for a finalidade) no CREF7/DF, são verdadeiros e autênticos (fiéis à verdade e condizentes com a realidade).

Relação de documentos apresentados: 1); 2); 3).

Fico ciente através deste documento, que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no art. 298 e 299 do Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei.

Local e data

Assinatura

Patrick Novaes Aguiar