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PORTARIA Nº 812, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

16/09/2020 Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República DOU edição 178 Seção 2, página 32 Fonte

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 49, inciso XII, alínea "a" da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a remoção para o cargo de Procurador da República, deflagrada pelo Aviso PGR/MPF nº 4, de 27/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 28/08/2020, Seção 2, pág. 81, resolve:

Art. 1º Remover o Procurador da República EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA AGUIAR matrícula nº 1356, do Ofício Único da Procuradoria da República no Município de Janaúba para o 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Juiz de Fora, em funcionamento na cidade de Juiz de Fora.

Art. 2º Após o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria, o Procurador da República deverá entrar em exercício na titularidade de seu novo Ofício.

Parágrafo único. Em caso de dificuldades de movimentação e instalação decorrentes da Pandemia de Covid-19, a entrada em exercício dar-se-á em 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Portaria, ficando diferido o período de trânsito para quando encerradas as restrições de circulação decorrentes de medidas sanitárias.

Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador-Geral da República.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS