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PORTARIA Nº 752, DE 29 DE JUNHO DE 2020

30/06/2020 Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade DOU edição 123 Seção 1, página 96 Fonte

Estabelece a reabertura da visitação pública no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 1.690, de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO os termos do art. 196, da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO as Portarias de n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 e a Portaria no 356, de 11 de março de 2020, ambas do Ministério da Saúde que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19 e que "Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil", respectivamente;

CONSIDERANDO o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a condição de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19), reconhecida por meio da Portaria nº 454 do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a Portaria ICMBio nº 227/2020, de 22 de março de 2020, que suspendeu a visitação pública em Unidades de Conservação Federais por tempo indeterminado;

CONSIDERANDO os expedientes, Ofício nº 030/2020 - GAB, do Município de Barreirinhas; OFÍCIO 08/2020, do Município de Santo Amaro do Maranhão; e o Ofício n° 026/2020 GAB. PREF, do Município de Primeira Cruz, que manifestam positivamente pela reabertura do parque nacional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 18, de 08 de junho de 2020, que estabelece os protocolos de segurança sanitária para a retomada das atividades turísticas no Município de Barreirinhas/MA., no enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto n° 21, de 23 de junho de 2020, alterado pelo Decreto nº 022/2020, de 24 de junho de 2020, que estabelece os protocolos de segurança sanitária para a retomada das atividades turísticas no município de Santo Amaro/MA no enfrentamento da emergência em saúde publica de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus COVID-19; e

CONSIDERANDO o Decreto n° 41, de 23 de junho de 2020, que estabelece os protocolos de segurança para retomada das atividades turísticas no município de Primeira Cruz/MA, resolve:

Art. 1º Reabrir, a partir de 1º de julho de 2020, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses para visitação pública, de forma gradual e monitorada, mediante cumprimento dos protocolos de segurança sanitária estabelecidos por esta Portaria e demais normas vigentes relativas ao tema.

Parágrafo único. A reabertura da unidade de conservação deverá respeitar as medidas de prevenção e a retomada das atividades de turismo e atrativos naturais estabelecidos pelos estados e municípios que se encontra localizada a unidade de conservação.

Art. 2º O disposto nesta Portaria se aplica a todos os prestadores de serviços, agências e operadores de turismo que atuam na unidade de conservação.

Art. 3º As atividades de visitação pública nas unidades de conservação poderão ser realizadas desde que observadas as seguintes medidas de prevenção:

I - uso obrigatório de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, durante todo o período que estiver no interior do parque.

II - disponibilizar álcool gel 70% ou produto de higienização para as mãos nas estruturas abertas à visitação e nos transportes terrestres e aquaviários, por meio dos concessionários, operadores e prestadores de serviços.

III - para os atrativos que constituem a obrigatoriedade de uso de algum equipamento de proteção individual - EPI, estes não poderão ser compartilhados sem antes proceder a higienização e desinfecção dos equipamentos.

IV - manter ambientes bem ventilados, com janelas e portas abertas, sempre que possível.

V - promover com frequência a limpeza e desinfecção dos ambientes, pisos, corrimãos, lixeiras, balcões, maçanetas, tomadas, torneiras e banheiros, além de outros objetos de uso coletivo, como cadeiras, sofás e bancos.

VI - remover jornais, revistas, panfletos e livros dos locais de comum acesso para evitar a transmissão indireta.

VII - estimular e priorizar a venda on-line de ingressos, serviços e/ou agendamentos, ou organizar o atendimento em filas para evitar aglomerações, considerando a marcação no piso com distanciamento de 2 metros, a partir do balcão e entre os clientes.

VIII - as máquinas de débito e crédito devem estar fixas ou envelopadas com filme plástico e desinfetadas após cada uso.

IX - manter o distanciamento mínimo de 2 metros entre os sofás, mesas, cadeiras e bancos dos espaços comuns do empreendimento.

X - no caso de restaurantes, manter o distanciamento mínimo entre as mesas (2 metros) e cadeiras (1 metro), como também nos ambientes de espera e filas de caixas, com demarcação no piso. Para locais com mesas fixas ou na impossibilidade de remoção, interditar as mesas de forma alternada, comunicando visualmente quais estão livres e interditadas.

XI - proceder a higienização e desinfecção de objetos (inclusive cardápios) e superfícies comuns, como as mesas e cadeiras após cada utilização.

XII - os transportes terrestres e aquaviário de visitantes deverão priorizar a ventilação natural. Ao final de cada viagem, promover a limpeza e desinfecção dos veículos.

XIII - respeitar a capacidade de transporte de cada tipo de veículo e evitar superlotação e/ou aglomeração, observando as determinações dos decretos das respectivas prefeituras com relação à quantidade máxima de visitantes por veículo.

XIV - observar as determinações estabelecidas nos normativos do estado ou município que se encontra localizada a unidade de conservação.

Art. 4º O número de visitantes da unidade de conservação deverá ser reduzido até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua capacidade de público, respeitando o espaçamento mínimo de 2 metros entre as pessoas.

Parágrafo único. A redução do número de visitantes será realizada mediante controle da lotação dos veículos.

Art. 5º O prestador de serviço deverá orientar o visitante quanto ao banho nas piscinas naturais, de modo a evitar aglomerações e interações sociais entre os grupos familiares.

Art. 6º Os visitantes deverão ser orientados quanto ao cumprimento das restrições impostas e receber informações referentes aos atrativos disponíveis no parque.

Art. 7º A visitação nos locais de posse de moradores tradicionais que ofereçam hospedagem, alimentação ou outros serviços, somente poderá ocorrer mediante consulta e autorização expressa dos mesmos.

Art. 8º Havendo disposição em contrário quanto ao estabelecido nesta Portaria e nos normativos editados no âmbito Estadual ou Municipal, deverá prevalecer a norma legal do estado ou município que se encontra localizada a unidade de conservação.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP.

Art. 10 Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2020.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA