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Resolução nº 46, de 25 de JUNHO de 2020

30/06/2020 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO DOU edição 123 Seção 1, página 141 Fonte

Dispõe sobre a alteração das Resoluções CREF16/RN n° 40 e 45 de 2019, prorroga para o dia 30 de setembro de 2020 o prazo para pagamento com desconto de 40% para as anuidades do ano de 2020 das Pessoas Físicas registradas no CREF16/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do seu Estatuto, e,

CONSIDERANDO a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), bem como as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde do Brasil e as medidas adotadas pelas autoridades governamentais (Federais, Estaduais e Municipais) para a redução do potencial de contágio da COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2 do art. 4 do Estatuto do CONFEF (Resolução CONFEF n° 206/2010) que declara a autonomia dos CREFs no que se refere à administração de seus serviços, gestão de seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 378/2019, em especial seu art. 1°, parágrafo único e o disposto nas Resoluções CREF16/RN n° 040 e 045 de 2019, que dispõem sobre as anuidades de pessoas físicas e jurídicas devidas ao CREF16/RN para o exercício de 2020;

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas por todas as pessoas físicas e jurídicas que atuam na área da educação física, neste período de pandemia;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CREF16/RN, em reunião virtual no dia 20 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º - Prorrogar para o dia 30 de setembro de 2020 o prazo para pagamento com desconto de 40%, das anuidades do ano de 2020 das Pessoas Físicas registradas no CREF16/RN.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor da na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Francisco Borges de Araújo