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PORTARIA Nº 3.174, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

25/11/2020 Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro DOU edição 225 Seção 1, página 151

Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.159473/2020-03, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 (noventa) dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 6.480.000,00 (seis milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

MG

310620

BELO HORIZONTE

ASSOCIACAO MARIO PENNA

2200457

133083

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.021/GM/MS, DE 07/08/2020

5

240.000,00

MG

313510

JANAUBA

HOSPITAL REGIONAL DE JANAUBA

6920977

133066

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.021/GM/MS, DE 07/08/2020

5

240.000,00

MG Total

10

480.000,00

MS

500570

NAVIRAI

HOSPITAL MUNICIPAL DE NAVIRAÍ

2710498

133139

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.026/GM/MS, DE 07/08/2020

5

240.000,00

MS Total

5

240.000,00

PB

250750

JOAO PESSOA

HOSPITAL PRONTOVIDA

0147907

133125

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.147/GM/MS, DE 14/08/2020

10

480.000,00

PB Total

10

480.000,00

PE

261160

RECIFE

HOSPITAL EVANGÉLICO DE PERNAMBUCO

2752808

133146

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.190/GM/MS, DE 21/08/2020

10

480.000,00

PE Total

10

480.000,00

SC

420240

BLUMENAU

HOSPITAL SANTA ISABEL

2558246

133141

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.104/GM/MS, DE 12/08/2020

10

480.000,00

SC Total

10

480.000,00

SP

350280

ARACATUBA

SANTA CASA DE ARACATUBA HOSPITAL SAGRADO CORACAO DE JESUS

2078775

133126

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.014/GM/MS, DE 07/08/2020

14

672.000,00

SP

350330

ARARAS

HOSPITAL SÃO LUIZ DE ARARAS

2081253

133198

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.014/GM/MS, DE 07/08/2020

5

240.000,00

SP

351518

ESPIRITO SANTO DO PINHAL

HOSPITAL FRANCISCO ROSAS

2751623

133189

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.271/GM/MS, DE 27/08/2020

5

240.000,00

SP

351620

FRANCA

SANTA CASA DE FRANCA

2705982

133169

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.278/GM/MS, DE 27/08/2020

20

960.000,00

SP

352430

JABOTICABAL

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL DE JABOTICABAL

2025477

133115

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.191/GM/MS, DE 21/08/2020

10

480.000,00

SP

352590

JUNDIAÍ

HCSVP HOSPITAL SAO VICENTE HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19

2786435

133119

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.191/GM/MS, DE 21/08/2020

5

240.000,00

SP

352670

LEME

SANTA CASA DE LEME

2078074

133180

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.147/GM/MS, DE 14/08/2020

5

240.000,00

SP

353350

NOVO HORIZONTE

SANTA CASA DE NOVO HORIZONTE

2088487

133143

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.191/GM/MS, DE 21/08/2020

6

288.000,00

SP

353870

PIRACICABA

SANTA CASA DE PIRACICABA

2772310

133297

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.147/GM/MS, DE 14/08/2020

5

240.000,00

SP

354340

RIBEIRAO PRETO

HOSPITAL SANTA LYDIA RIBEIRAO PRETO

2081164

133369

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.271/GM/MS, DE 27/08/2020

10

480.000,00

SP

355170

SERTAOZINHO

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE SERTAOZINHO

2084171

133329

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 2.147/GM/MS, DE 14/08/2020

5

240.000,00

SP Total

90

4.320.000,00

Total Geral

135

6.480.000,00

EDUARDO PAZUELLO