Voltar

RESOLUÇÃO CREF10/PB Nº 105, DE 3 DE OUTUBRO DE 2020

25/11/2020 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região DOU edição 225 Seção 1, página 174

Dispõe sobre os valores de anuidades para o ano de 2021 de Pessoas Físicas e Jurídicas registradas no Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região- CREF10/PB

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o artigo 19 combinado com Inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF10/PB, e: CONSIDERANDO o dispositivo nas leis federais nº 12.197 de 14/01/2010 e nº 12.514 de 28/10/2011; CONSIDERANDO ser atribuição estatutária dos Conselhos Regionais de Educação Física, a fixação de valores das anuidades no âmbito de sua jurisdição, conforme o Art. 19 do Estatuto do CREF10/PB; CONSIDERANDO, o disposto na Resolução do CONFEF nº 392/2020 de 16/09/2020, que fixa as anuidades para o exercício de 2021; CONSIDERANDO, a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e a consequente situação econômica em razão disso; CONSIDERANDO, finalmente o que deliberou o Plenário do CREF10/PB em 03 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Fixar as anuidades, para o exercício de 2021, nos valores máximos abaixo discriminados: I - Pessoa Física: R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), com vencimento em 20 de dezembro de 2021; II - Pessoa Jurídica: R$ 1.490,40 (um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), com vencimento em 20 de dezembro de 2021. Parágrafo Único - É facultativo o pagamento da anuidade aos Profissionais com mais de 65 anos de idade, com no mínimo 05 (cinco) anos de registro ininterruptos no Sistema CONFEF/CREFs, e que, concomitantemente, não possuam débitos no Sistema, devendo o interessado requerer, por escrito, tal direito, até 31 de março de 2021.

Art. 2º O valor da anuidade de Pessoa Física poderá ser pago da seguinte forma: I - Pagamento antecipado com desconto de 54,65%, no valor de R$ 273,53 (duzentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), podendo ser pago à vista até 10 de março de 2021 ou parcelado em 02 (duas) vezes, em boleto ou cartão de crédito no valor de R$ 136,76 (cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 10 de março de 2021 e 10 de abril de 2021. II - Pagamento antecipado com desconto de 40%, no valor de R$ 361,84 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) podendo ser pago à vista, até o dia 10 de maio de 2021 ou parcelado em 03 vezes, em boleto ou cartão de crédito no valor de R$ 120,61 (cento e vinte reais e sessenta e um), desde que a operação seja efetuada até o dia 10 de abril de 2021. III - Pagamento sem desconto, valor integral de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) podendo ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 120,61 (cento e vinte reais e sessenta e um centavos), em boleto ou cartão de crédito, contanto que o vencimento da última parcela não ultrapasse o dia 20 de dezembro de 2021. § 1º No caso de parcelamento, os interessados deverão negociar diretamente com o Setor Financeiro do CREF10/PB. §2º Passada a data de vencimento prevista no inciso II deste artigo, 10 de maio de 2021 e, em não havendo o pagamento do débito tributário, ou, havendo somente o pagamento de uma das parcelas, definida nos itens 1 e 2 o registrado perderá o direito ao desconto, passando-se a aplicar na integralidade a disposição do inciso I do artigo 1º desta Resolução, deduzindo-se eventuais valores adimplidos a menor à título de pagamento de anuidade do ano vigente.

Art. 3º Por ocasião do registro de Pessoa Física, graduada em dezembro de 2020 ou no ano de 2021, serão cobrados duodécimos do menor valor da anuidade de Pessoa Física. § 1º Para fazer jus ao que dispõe o caput deste artigo, o registro de Pessoa Física deverá ser realizado até 90 (noventa dias) após a data da colação de grau e o pagamento da anuidade efetuado 60 (sessenta) dias após o registro no sistema. § 2º Caso o pagamento da anuidade não seja efetuado na data prevista no boleto nos termos do parágrafo anterior, o benefício será revogado e a anuidade será cobrada de acordo com os duodécimos da anuidade do ano em curso, conforme valor total predisposto no inciso I do art. 1º desta Resolução. § 3º - As Pessoas Físicas que fizerem o registro no Conselho na situação prevista no caput deste artigo, farão jus a uma bonificação de 30% na anuidade de 2022, considerando-se o valor do maior percentual de desconto em vigência no ano 2020.

Art. 4º O valor da anuidade de Pessoa Jurídica poderá ser pago da seguinte forma: I - GRUPO I - Pessoa Jurídica de Pequeno Porte (até 200 m2) e/ou localizada em municípios com menos de 10 mil habitantes: Pagamento antecipado com desconto de 69,04%, em parcela única no valor de R$ 461,52 (quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos) até 10 de julho de 2021 ou parcelado em 03 (três) vezes, em boleto ou cartão de crédito no valor de R$ 153,84 (cento e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento em 10/07/2021, 10 /08/2021 e 10/09/2021. II - GRUPO II - Pessoa Jurídica de Médio Porte (de 201 a 350 m2) e/ou Pessoa Jurídica que oferece uma atividade física ou desportiva em quadras, campos de futebol, ginásios ou piscinas: Pagamento antecipado com desconto de 63,88%, em parcela única no valor de R$ 538,44 (quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos) até 10 de julho de 2021 ou parcelado em 03 (três) vezes, em boleto ou cartão de crédito no valor de R$ 179,48 (cento e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 10/07/2021, 10/08/2021 e 10/09/2021. III - GRUPO III - Pessoa Jurídica de Grande Porte (de 351m2em diante) e/ou clubes e associações organizativas que ofereçam atividades físicas e/ou desportivas: Pagamento antecipado com desconto de 58,72%, em parcela única no valor de R$ 615,36 (seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos) até 10/07/ 2021 ou parcelado em 03 (três) vezes, em boleto ou cartão de crédito no valor de R$ 205,12 (duzentos e cinco reais e doze centavos), com vencimento em 10/07, 10/08 e 10/09/2021. § 1º A Pessoa Jurídica que já tenha realizado o enquadramento nos exercícios anteriores somente deverá fazer novo enquadramento, caso tenha sofrido alguma alteração nas hipóteses previstas nos incisos "I", "II" ou "III" deste artigo. § 2º A Pessoa Jurídica que não fez o enquadramento nos exercícios anteriores, deverá enviar requerimento ao CREF10/PB, até 10 de junho de 2021, juntamente com cópia do carnê do IPTU do ano vigente, documento que comprove a área construída ou estatuto, no caso de clubes e associações, ficando o pagamento da anuidade de 2021 condicionado ao grupo enquadrado, respeitando-se as datas e valores previstos em cada grupo. § 3º A Pessoa Jurídica que não requerer o enquadramento no Exercício, até a data de 10 de junho 2021, salvo os casos dos parágrafos 1º e 2º acima, será enquadrada automaticamente no Grupo III, de acordo com a alínea a). § 4º A Pessoa Jurídica constituída em anos anteriores a 2021 e que se registrar após 10 de junho de 2021, pagará o correspondente aos duodécimos do valor descrito no inciso II do art. 1º desta Resolução, contabilizados a partir da data do requerimento do registro.

Art. 5º A Pessoa Jurídica que não realizar o pagamento nas datas estipuladas no citado artigo deverá efetuar o pagamento sem desconto, no valor integral de R$ 1.490,40 (um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), até 20 de dezembro de 2021, ou pagamento em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, no boleto ou no cartão de crédito, contanto que o vencimento da última parcela não ultrapasse a data de 20 de dezembro de 2021.

Art. 6º Por ocasião de registro de Pessoa Jurídica constituída em 2021, será cobrado o valor correspondente aos duodécimos contados a partir do mês de registro, aplicados sobre o valor da anuidade do ano correspondente. § 1º Para fazer jus ao que dispõe o caput deste artigo, o registro de Pessoa Jurídica deverá ser realizado até 90 (noventa) dias após a data da constituição da empresa, expressa no CNPJ e o pagamento da anuidade efetuado 60 (sessenta) dias após o registro no sistema. § 2º Caso o pagamento da anuidade não seja efetuado na data prevista no boleto nos termos do parágrafo anterior, o benefício será revogado e a anuidade será cobrada de acordo com os duodécimos da anuidade do ano em curso, conforme valor total predisposto no inciso II do art. 1º desta Resolução.

Art. 7º Após a data de vencimento das anuidades de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, dia 20 de dezembro de 2021, o valor será acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.

Art. 8º Os pedidos de baixa de registro efetivados junto ao CREF10/PB até 31 de março de 2021, caso deferidos, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 9º O valor da anuidade dos registrados que solicitarem a baixa de registro junto ao CREF10/PB após 31 de março de 2021, e que ainda não tenham pago a anuidade 2021, caso deferidos, será calculado considerando-se a proporcionalidade dos duodécimos do valor integral da anuidade, no período transcorrido entre o mês de janeiro/2021 e a data da realização do pedido de baixa de registro junto ao Conselho.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.

Francisco Martins da Silva