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PORTARIA Nº 160, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

25/11/2020 Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assistência Social DOU edição 225 Seção 1, página 75

Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares a serem executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2020.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério da Cidadania, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, pela Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e pela Portaria MC n° 305, de 10 de março e 2020, e

Considerando a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que aprova as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual), que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando a Portaria Ministerial nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando a Portaria Ministerial nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, Covid-19;

Considerando a Portaria Ministerial nº 385, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19; e

Considerando o constante no Processo nº 71000.057221/2020-50, resolve:

Art. 1º Tornar públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares executadas pela Unidade Gestora nº 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício financeiro de 2020, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Art. 2º As programações descritas no Anexo desta Portaria visam o enfrentamento à situação de Emergência em Saúde Pública em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.

Parágrafo único. Os recursos de que trata esta Portaria serão transferidos na modalidade fundo a fundo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UF

ENTE FEDERADO

ANO

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EMENDA

PROGRAMAÇÃO

VALOR

GND

NOTA DE EMPENHO

PROCESSO

SE

CANHOBA

2020

21C0

23310008

280110820200001

50.000,00

3

2020NE000194

71000047638202012

SE

BREJO GRANDE

2020

21C0

23310015

280070420200002

50.000,00

3

2020NE000196

71000044684202051

SE

AMPARO DE SÃO FRANCISCO

2020

21C0

23310015

280010020200001

50.000,00

3

2020NE000197

71000044678202002

SE

SANTA LUZIA DO ITANHY

2020

21C0

23310016

280630520200002

70.000,00

3

2020NE000200

71000047652202016

SE

ROSÁRIO DO CATETE

2020

21C0

23310016

280610720200001

70.000,00

3

2020NE000202

71000046566202088

SE

RIBEIRÓPOLIS

2020

21C0

23310019

280600820200001

70.000,00

3

2020NE000203

71000047650202019

SE

ILHA DAS FLORES

2020

21C0

23310019

280270020200001

40.000,00

3

2020NE000205

71000047644202061

SE

CAMPO DO BRITO

2020

21C0

23310019

280100920200001

80.000,00

3

2020NE000207

71000047637202060

SE

PEDRA MOLE

2020

21C0

23310019

280500020200001

60.000,00

3

2020NE000208

71000047648202040

SE

MONTE ALEGRE DE SERGIPE

2020

21C0

23310019

280420120200001

50.000,00

3

2020NE000209

71000047646202051

SE

SANTA ROSA DE LIMA

2020

21C0

23310019

280650320200001

50.000,00

3

2020NE000210

71000047653202052

SE

CAPELA

2020

21C0

23310019

280130620200001

80.000,00

3

2020NE000211

71000047639202059

AP

MAZAGÃO

2020

21C0

29190009

160040220200002

300.000,00

3

2020NE000216

71000044643202065

AP

OIAPOQUE

2020

21C0

29190009

160050120200003

300.000,00

3

2020NE000217

71000044645202054

AP

SERRA DO NAVIO

2020

21C0

29190009

160005520200003

100.000,00

3

2020NE000218

71000044647202043

AP

AMAPÁ

2020

21C0

29190009

160010520200002

100.000,00

3

2020NE000220

71000047620202011

AP

LARANJAL DO JARI

2020

21C0

39250001

160027920200008

500.000,00

3

2020NE000221

71000047627202024

AP

OIAPOQUE

2020

21C0

39250008

160050120200004

400.000,00

3

2020NE000222

71000047628202079

AP

SANTANA

2020

21C0

39250009

160060020200004

500.000,00

3

2020NE000223

71000047629202013

SE

ILHA DAS FLORES

2020

21C0

39790007

280270020200002

300.000,00

3

2020NE000226

71000047642202072

SE

RIACHUELO

2020

21C0

39790007

280590120200001

300.000,00

3

2020NE000228

71000047649202094

PE

GARANHUNS

2020

21C0

39850005

260600220200001

400.000,00

3

2020NE000232

71000044674202016

SE

PEDRINHAS

2020

21C0

41340008

280510920200001

40.000,00

3

2020NE000234

71000044685202004

SE

BREJO GRANDE

2020

21C0

41340008

280070420200001

40.000,00

3

2020NE000235

71000044681202018

SE

SANTA LUZIA DO ITANHY

2020

21C0

41340008

280630520200001

40.000,00

3

2020NE000236

71000047651202063

MA

SAMBAÍBA

2020

21C0

41390007

210970020200002

500.000,00

3

2020NE000242

71000044664202081

MA

SAMBAÍBA

2020

21C0

41390009

210970020200001

200.000,00

3

2020NE000244

71000044662202091

AP

VITÓRIA DO JARI

2020

21C0

41120013

160080820200002

500.000,00

3

2020NE000229

71000047630202048

MARIANA DE SOUSA MACHADO NERIS