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ACÓRDÃO Nº 398, DE 8 DE JUNHO DE 2020

30/06/2020 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional DOU edição 123 Seção 1, página 140 Fonte

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução nº 413/2012 e na forma das Resoluções nº 518/2020 e nº 521/2020, reunido na sessão virtual da 327ª Reunião Plenária Ordinária, realizada via Join Zoom Meeting, pelo link https://us04web.zoom.us/j/78551918597?pwd=eWUzMy9ZQmJnTnpzeGNHL3FWNm1EUT09, e ainda:

Considerando a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, como pandemia o novo coronavírus - COVID-19;

Considerando a competência legal estatuída na norma do art. 5º, incisos II e XII, da Lei Federal nº 6.316/75;

Considerando a necessidade de ampliar medidas de preservação do distanciamento social, como prática efetiva para combater o contágio da COVID-19;

Considerando o Ofício GAPRE nº 188/2020 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

ACORDAM, por unanimidade, em autorizar os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em juízo de conveniência e oportunidade de cada Autarquia Regional, a receberem antecipadamente, por meio eletrônico, os documentos para registro dos profissionais, bem como das pessoas jurídicas requerentes, tramitando a documentação encaminhada nos órgãos responsáveis pelo respectivo registro, restando condicionada a entrega do documento à recepção dos documentos originais.

ACORDAM ainda, por unanimidade, que a referida autorização restará válida durante o estado de emergência em saúde pública, levando-se em consideração as decisões locais das autoridades sanitárias competentes.

Quórum: Dr. Roberto Mattar Cepeda - Presidente do COFFITO; Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima - Vice-Presidente do COFFITO; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva - Diretor-Secretário Interino; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo - Conselheira Efetiva; Dra. Daniela Lobato Nazaré Muniz - Conselheira Efetiva; Dra. Luziana Carvalho de Albuquerque Maranhão - Conselheira Efetiva; e Dr. Marcelo R. Massahud Junior - Conselheiro Efetivo.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução nº 413/2012 e na forma das Resoluções nº 518/2020 e nº 521/2020, reunido na sessão virtual da 327ª Reunião Plenária Ordinária, realizada via Join Zoom Meeting, pelo link https://us04web.zoom.us/j/78551918597?pwd=eWUzMy9ZQmJnTnpzeGNHL3FWNm1EUT09, e ainda:

Considerando a disposição do art. 5º, inciso IX, da Lei Federal nº 6.316/1975, que dispõe sobre a competência legal do COFFITO para fixar o valor de anuidades, taxas, emolumentos e multas;

Considerando o que dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

Considerando a repartição de receita obrigatória das contribuições, taxas, multas e emolumentos nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei Federal nº 6.316/1975, sendo que a referida repartição impede que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região renuncie a receita pertencente ao Conselho Federal;

ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por unanimidade, em reconhecer a ilegalidade da Resolução-CREFITO-11 nº 23, de 10 de abril de 2020.

Quórum: Dr. Roberto Mattar Cepeda - Presidente do COFFITO; Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima - Vice-Presidente do COFFITO; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva - Diretor-Secretário Interino; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo - Conselheira Efetiva; Dra. Daniela Lobato Nazaré Muniz - Conselheira Efetiva; Dra. Luziana Carvalho de Albuquerque Maranhão - Conselheira Efetiva; e Dr. Marcelo R. Massahud Junior - Conselheiro Efetivo.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, ROBERTO MATTAR CEPEDA, CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, ROBERTO MATTAR CEPEDA