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PORTARIA Nº 1.633, DE 26 DE JUNHO DE 2020

30/06/2020 Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Padrões Operacionais/Gerência de Operações de Empresas de Transporte Aéreo - 121/Gerência Técnica de Artigos Perigosos DOU edição 123 Seção 1, página 89 Fonte

O GERENTE TÉCNICO DE ARTIGOS PERIGOSOS, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.2.2.2(a)(iv) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão F, aprovado pela Portaria nº 1.260/SPO, de 24 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Seção 175.25 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 175 e na Instrução Suplementar nº 175-002 (IS nº 175-002), e considerando o que consta do processo nº 00065.011668/2020-80, resolve:

Art. 1º Permitir às Entidades de Ensino de Artigos Perigosos, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 175, em caráter excepcional, ministrarem os cursos de Transporte Aéreo de Artigos Perigosos à distância, por meio de ferramenta de disseminação de conteúdo e/ou vídeo-aula, em substituição das aulas ministradas presencialmente, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

§ 1º A substituição dos cursos presenciais para o formato virtualizado é válido somente para os cursos constantes no Certificado de Credenciamentos e Homologações de Entidade de Ensino (CHE) das Entidades devidamente autorizadas pela ANAC.

§ 2º O período admitido para a substituição de aulas presenciais pela modalidade de que trata o caput será da publicação desta Portaria até 31 de março de 2021, ou até seja declarado o fim da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o que ocorrer primeiro.

§ 3º É de responsabilidade das Entidades de Ensino a disponibilização de ferramentas aos alunos que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados, bem como a realização de avaliações durante o período da autorização de que trata o caput.

Art. 2º As Entidades de Ensino que desejarem obter a homologação de seus cursos à distância em período posterior ao definido nesta Portaria deverão observar todo o disposto na Instrução Suplementar - IS nº 175-002 vigente e submeter seus respectivos processos para análise e aprovação pela ANAC.

Art. 3º Os empregadores e operadores aéreos devem avaliar a efetividade do treinamento fornecido aos seus funcionários de acordo com o tipo de sua operação. Caso se verifique necessário, recomenda-se que seus colaboradores sejam retreinados posteriormente ao fim do prazo estabelecido nesta Portaria.

§ 1º Recomenda-se que os funcionários que tenham realizado o treinamento de artigos perigosos no módulo inicial de forma virtualizada exerçam suas funções supervisionados por funcionário treinado durante o período mínimo de 1 (um) mês.

Art. 4º Ficam alteradas as validades dos certificados dos Cursos de Transporte Aéreo de Artigos Perigosos dos módulos iniciais ministrados de forma virtualizada, nos termos desta Portaria, de 24 (vinte e quatro) meses para 12 (doze) meses.

§ 1º Deve-se constar nos certificados de conclusão dos cursos a informação de que o treinamento foi realizado nos termos desta Portaria.

§ 2º Os certificados emitidos previamente à publicação desta Portaria deverão ser reemitidos pelas Entidades de Ensino e disponibilizados aos alunos no mínimo em formato digital.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO MACEDO RODRIGUES CASCARDO