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ATA DA 462ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2020

30/06/2020 Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária DOU edição 123 Seção 1, página 92 Fonte

No dia quinze do mês de maio do ano de dois mil e vinte, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o Presidente, Cesar Mecchi Morales; o 1º Vice-Presidente Fernando Pastorelo Kfouri; o 2º Vice-Presidente Aldovandro Fragoso Modesto Chaves, e os seguintes membros: Aléssio Aldenucci Junior; Ariovaldo Penteado Júnior; Carlos Eduardo Sodré; Eduardo Lino Bueno Fagundes; Elaine Cristina Bianchi; Juliana Zappalá Porcaro Bisol; Gilmar Bortolotto; Márcio Schiefler Fontes; Mágino Alves Barbosa Filho; Pedro Eurico de Barros e Silva; Vilobaldo Adelídio, Wilson Salles Damazio. Estiveram presentes os seguintes convidados: Diego Mantovaneli/DEPEN; Rodrigo Lopes/Coordenador de Saúde do DEPEN; Raquel Oliveira/Ministério da Saúde. O presidente iniciou a reunião rememorando seu voto na última reunião extraordinária do CNPCP reiterando que aprovou a proposta do relator com a supressão do artigo 6º da resolução. O Conselheiro Mágino Alves aprovou o texto base da resolução proposto, mas se reservou a fazer algumas emendas após o pedido de vista coletiva. Destaca o recebimento de documentos e notas técnicas, em especial do MPF e Alto Comissário da ONU. Retomado o processo de votação passa a palavra ao relator para demais esclarecimentos e resultados das diligências solicitadas. Com a palavra o Conselheiro Gilmar Bortolotto fez algumas ponderações e sugeriu que a minuta não deve ser colocada em votação. O Presidente Cesar colocou em discussão e debate a proposta do relator. Conselheiro Fernando Kfouri manifestou admiração e respeito pelos trabalhos feitos pelo relator. Informou que o CNPCP passou a ser alvo de críticas pelas deliberações acerca do projeto de contêineres. Adere a manifestação do Presidente e o Conselheiro Marcio Schiefler no sentido de que a reunião do dia de hoje seria para deliberar acerca do tema. O Conselheiro Mágino Alves também adere o posicionamento expressado pelo Conselheiro Kfouri. Informou que o conselho está preparado para a votação do tema. Conselheira Elaine informou que se debruçou sobre o processo após vista coletiva e pensa que deve prosseguir com a votação. Conselheiro Vilobaldo Adelídio corrobora com as palavras do Conselheiro Fernando Kfouri. Reconhece a preocupação das entidades, mas sente falta dessa preocupação com relação aos servidores. Como policial penal pensa nos presos, mas também nos servidores. Informou que o conselho tem pensado nessas condições. Fez considerações acerca das sugestões para alteração da minuta e ressaltou a importância da questão climática quanto a não utilização dos contêineres. Conselheiro Pedro Eurico informou dentre os 755.000 presos houve apenas 16 óbitos. Informou que o conselho não pode aguardar mais, e que o conselho não pode permanecer nessa instabilidade. Conselheiro Eduardo Lino entende que o relator está correto, comenta acerca da publicidade da data das reuniões ordinárias anteriores e informou poder haver problema de isonomia com relação às entidades que não tiveram a oportunidade de se manifestarem. Conselheiro Alessio Aldenucci acredita que possa ser realizada a votação. Conselheira Juliana Zappalá vota pela rejeição da preliminar e pelo prosseguimento da votação. Conselheiro Wilson Damazio se alia ao Conselheiro Alessio Aldenucci e aos demais que votam por seguir a votação. Conselheiro Ariovaldo Penteado vota por seguir a votação. Conselheiro Carlos Sodré homenageia o relator da minuta, entende pela continuação da votação vetando o uso de contêineres. O Vice-Presidente Fernando Kfouri informou o resultado dos votos quanto a questão preliminar. Votaram na rejeição da preliminar e prosseguimento da votação as Conselheiras Juliana Zappalá e Elaine Bianchi e Conselheiros Fernando Kfouri, Ariovaldo Penteado, Mágino Alves, Marcio Schiefler, Wilson Damazio, Pedro Eurico, Alessio Aldenucci, Carlos Sodré, Vilobaldo Adelídio, Aldovandro Fragoso e Presidente Cesar Mecchi. E pela apreciação da preliminar Conselheiros Gilmar Bortolotto e Eduardo Lino. Superada a questão preliminar, avança na votação do texto apresentado pelo relator com os destaques oferecidos pelos Conselheiros Vilobaldo Adelídio e Fernando Kfouri. O Conselheiro Gilmar Bortolotto informou que a questão da pandemia demanda urgência, mas entende que ainda deva ser discutida a minuta para avançar com a fase de deliberação. Lembra que é preciso ouvir os técnicos presentes para continuação. Dando continuação o Presidente passa a palavra aos convidados para manifestações e posterior votação quanto ao mérito. Concedida a palavra a Raquel Oliveira do Ministério a Saúde informou que não tem expertise em relação à ambiência dos estabelecimentos de saúde e arquitetura penal. Informou que tecnicamente tem preocupações quanto às estruturas, mas não tem rejeição a proposta desde que respeite os padrões mínimos. Informou haver também preocupação com a construção de hospitais de campanha. Dr. Diego Mantovaneli informou que a proposta da utilização de contêineres era uma solução diante a situação extraordinária do COVID-19, para poder isolar os presos. Ressaltou a importância da diferença entre local de tratamento e local de isolamento. Informou que o DEPEN atende os critérios da ONU. Informou tratar-se de soluções temporárias e não permanentes, cujo objetivo é ajudar o sistema penitenciário dos estados com o tratamento dos presos e dos servidores. Com a palavra o Coordenador de Saúde do DEPEN Dr. Rodrigo rememorou que já houve má utilização de contêineres, mas que existem formas de utilizar os contêineres de forma correta. Informou que não tem capacidade pra analisar tecnicamente as estruturas. Entende que é um momento de flexibilização. Reforça que realizar dentro do sistema prisional espaço de saúde para tratamentos de média e longa complexibilidade. Por fim se coloca à disposição. O Presidente salienta que nenhuma resolução e processo tiveram tantas manifestações orais e escritas, chegando a seis dezenas de manifestações. Informou que o processo foi o mais democrático possível. Informou que na proposta há uma vedação expressa quanto à utilização da palavra contêiner. Concluída a fase de esclarecimentos inicia-se votação quanto ao mérito da questão. O Conselheiro Gilmar questiona a Raquel do Ministério da Saúde acerca da utilização dos hospitais de campanha, se houve contato do DEPEN sobre essa estrutura. Em resposta informou que em conversa com o DEPEN houve provocação quanto ao tema. Informou que hospital de campanha trata-se de estrutura hospitalar para atendimentos de maior complexibilidade, cuja preocupação é quanto a utilização da nomenclatura correta. O Conselheiro Pedro Eurico questionou se o Ministério da Saúde possui equipamentos para abastecer as unidades prisionais. Em resposta informou que o Ministério não tem recomendação de abastecimento de equipamento para as unidades prisionais porque não há recomendação de que as pessoas agravadas dentro das unidades prisionais sejam tratadas dentro da unidade prisional. Findo os esclarecimentos que faltavam o Conselheiro Gilmar Bortolotto fez algumas considerações quanto à minuta para início da votação. O Presidente reiterou agradecimento pela colaboração do Conselheiro Gilmar Bortolotto. O Presidente colocou em votação uma a uma as propostas de aperfeiçoamento. Foi sugerido pelo Conselheiro Fernando Kfouri artigo 2º, inciso II, sugestão é emenda supressiva para evitar má interpretação aprovada unanimidade. Na sequência trata-se de emenda aditiva para inclusão de um 3 inciso no artigo 2º citando estruturas destinadas ao grupo de risco definidos pela OMS, aprovada com ressalva do relator que vota contra o inciso I e com ressalva do Conselheiro Eduardo Lino que é contra ao inciso I que está na proposta e inciso III que está sendo incluído agora. Seguindo, sugestão do Presidente, Relator e Conselheiro Vilobaldo Adelídio cuja proposta é editar o artigo 3º a fim de reforçar que as condições devem obedecer as normas técnicas do Ministério da Saúde, observadas todas as normas técnicas de saúde, aprovada com ressalvas pelos conselheiros Gilmar Bortolotto e Eduardo Lino. Próxima sugestão do Conselheiro Vilobaldo Adelídio que sugere a inclusão do inciso V ao artigo 4º e desdobrar inciso IV em dois, aprovada com ressalvas dos conselheiros Gilmar Bortolotto e Eduardo Lino. O Conselheiro Gilmar Bortolotto sugeriu no artigo 4º acrescentar o encaminhamento adequado e urgente a rede hospitalar assim que identificada a necessidade pelas equipes de saúde, aprovada por unanimidade. Quanto ao artigo 5º o Conselheiro Vilobaldo Adelídio sugere a troca da expressão "princípios" para "diretrizes" aprovada por unanimidade com ressalva dos conselheiros Gilmar Bortolotto e Eduardo Lino. Sugestão de supressão do artigo 6º aprovada por unanimidade. Quanto ao artigo 4º, inciso I, vedação a utilização da expressão contêineres, com ressalva do Conselheiro Alessio Aldenucci que vota a favor da vedação da utilização da expressão contêiner, mas ressalta seu posicionamento pessoal de ser a favor da utilização da expressão. O Conselheiro Márcio Schiefler requereu que as comunicações decorrentes dessa reunião sejam direcionadas ao Ministério das Relações Exteriores. O Conselheiro Wilson Damazio propôs moção de congratulações ao ex Diretor-Geral do DEPEN Dr. Fabiano Bordignon. Por fim, o Plenário não fixou data para próxima Reunião Ordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata redigida por Isabelle Christinne Araujo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.

Cesar Mecchi Morales