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EXTRATO DA ATA DA 244ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2020

30/06/2020 Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Conselho Superior DOU edição 123 Seção 1, página 110 Fonte

Início: 9h04.

Sessão realizada por vídeoconferência.

Presidência: Alberto Bastos Balazeiro. Presentes os(as) Senhores(as) Conselheiros(as): Maria Aparecida Gugel (Conselheira Secretária), Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, Oksana Maria Dziura Boldo, Ricardo José Macedo de Britto Pereira, Edelamare Barbosa Melo, Alvacir Correa dos Santos, José de Lima Ramos Pereira (Vice-Presidente) e Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eneas Bazzo Torres. Presentes o Corregedor-Geral do MPT André Luís Spies, a Ouvidora do MPT Heloísa Maria Moraes Rego Pires e o representante da ANPT, José Antonio Vieira de Freitas Filho.

Deliberações:

I - Aprovação da ata da 243ª Sessão Ordinária.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou a ata da 243ª Sessão Ordinária, com a retificação apontada pelo Corregedor-Geral do MPT André Luís Spies. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eneas Bazzo Torres. CSMPT, 244ª Sessão Ordinária, 26/06/2020.

II - Feitos deliberados

01 - PGEA nº 20.02.0001.0010171/2019-02.

Proponente: Maria Aparecida Gugel - Vice-Procuradora Geral do Trabalho.

Assunto: Proposta de resolução de instituição de ações de equidade de gênero no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Relator: Conselheiro Alvacir Correa dos Santos.

Decisão anterior: Vista regimental sucessiva aos (às) Conselheiros(as) Oksana Maria Dziura Boldo, Ricardo José Macedo de Britto Pereira, Eneas Bazzo Torres, Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano e José de Lima Ramos Pereira. Ausentes, justificadamente, os(as) Conselheiros(as) Edelamare Barbosa Melo e Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva e, momentaneamente, o Presidente Alberto Bastos Balazeiro. CSMPT, 240ª Sessão Ordinária, 20/02/2020.

Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais dos(as) Conselheiros(as) Oksana Maria Dziura Boldo, Ricardo José Macedo de Britto Pereira, Eneas Bazzo Torres, Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano e José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 241ª Sessão Ordinária, 26/03/2020.

Decisão anterior: Após a devolução da vista regimental da Conselheira Oksana Maria Dziura Boldo, foram mantidos os pedidos de vistas regimentais dos(as) Conselheiros(as) Ricardo José Macedo de Britto Pereira, Eneas Bazzo Torres, Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano e José de Lima Ramos Pereira. Foi concedida, ainda, vista regimental sucessiva à Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo José Macedo de Britto Pereira. CSMPT, 242ª Sessão Ordinária, 30/04/2020.

Decisão anterior: Após a devolução da vista regimental do Conselheiro Ricardo José Macedo de Britto Pereira, foram mantidos os pedidos de vistas regimentais dos(as) Conselheiros(as) Eneas Bazzo Torres, Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, José de Lima Ramos Pereira e Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 243ª Sessão Ordinária, 1º/06/2020.

Decisão: Após devolvidas as vistas regimentais do Conselheiro Eneas Bazzo Torres e da Conselheira Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, foi renovado o pedido de vista do Conselheiro José de Lima Ramos Pereira e mantido o pedido de vista regimental da Conselheira Edelamare Barbosa Melo. O Conselheiro Ricardo José Macedo Britto Pereira antecipou seu voto acompanhando o voto vista da Conselheira Oksana Maria Dziura Boldo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eneas Bazzo Torres. CSMPT, 244ª Sessão Ordinária, 26/06/2020.

02 - PGEA nº 20.02.1700.0001984/2018-17.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região.

Assunto: Requerimento de suspensão do processo de especialização de ofícios, na PRT da 17ª Região, previsto na Resolução CSMPT nº 132/2016.

Relator: Conselheiro Eneas Bazzo Torres.

Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eneas Bazzo Torres, Ricardo José Macedo de Britto Pereira e a Conselheira Oksana Maria Dziura Boldo. CSMPT, 238ª Sessão Ordinária, 28/11/2019.

Decisão anterior: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de deferir o pedido de suspensão dos trabalhos de especialização no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, até nova deliberação, por este Egrégio Conselho, sobre os trabalhos e conclusão dos estudos realizados pela Comissão de revisão da Resolução CSMPT nº 166/2019, foi concedida vista regimental ao Conselheiro José de Lima Ramos Pereira. Ausentes, momentânea e justificadamente, o Presidente Alberto Bastos Balazeiro e, justificadamente, os(as) Conselheiros(as) Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, Ricardo José Macedo de Britto Pereira e Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 239ª Sessão Ordinária, 17/12/2019.

Decisão anterior: Após o voto vista do Conselheiro José de Lima Ramos Pereira acompanhando o relator quanto a preliminar e, divergindo no tocante ao mérito, indeferindo o pedido, foi concedida vista regimental à Conselheira Maria Aparecida Gugel. Anteciparam voto acompanhado integralmente o relator as Conselheiras Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano e Oksana Maria Dziura Boldo. Os demais Conselheiros aguardam. Ausentes, justificadamente, os(as) Conselheiros(as) Edelamare Barbosa Melo e Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 240ª Sessão Ordinária, 20/02/2020.

Decisão anterior: Mantido o pedido de vista regimental da Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 241ª Sessão Ordinária, 26/03/2020.

Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental a Conselheira Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo José Macedo de Britto Pereira. CSMPT, 242ª Sessão Ordinária, 30/04/2020.

Decisão anterior: Após o voto vista da Conselheira Maria Aparecida Gugel acompanhando o voto divergente do Conselheiro José de Lima Ramos Pereira, foi concedida vista regimental à Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 243ª Sessão Ordinária, 1º/06/2020.

Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por maioria, pelo indeferimento do pedido de suspensão do processo de especialização de ofícios previsto na Resolução nº 132/2016, mantendo a vigência desta em sua integralidade, nos termos do voto vista divergente do Conselheiro José de Lima Ramos Pereira, vencido o Conselheiro Relator. As Conselheiras Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano e Oksana Maria Dziura Boldo refluíram, acompanhando o voto do Conselheiro José de Lima Ramos Pereira. Determinou-se o encaminhamento de cópia do voto vista vencedor para a Comissão da Resolução nº 166, para ciência. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eneas Bazzo Torres. CSMPT, 244ª Sessão Ordinária, 26/06/2020.

03 - PGEA nº 20.02.0001.0002155/2020-24.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região.

Assunto: Requerimento concernente à suspensão de especialização de ofícios.

Relator: Conselheiro José de Lima Ramos Pereira.

Decisão anterior: Após votar o Conselheiro Relator 1) pela competência do CSMPT para apreciar e decidir o pedido de suspensão da especialização de ofícios no âmbito da Regional prevista da Resolução CSMPT nº 132/2016; 2) no mérito, pelo indeferimento do pedido de suspensão do processo de especialização de ofícios previsto na Resolução CSMPT nº 132/2016, mantendo a vigência desta em sua integralidade, foi concedida vista regimental à Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 243ª Sessão Ordinária, 1º/06/2020.

Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela competência do CSMPT para apreciar e decidir o pedido de suspensão da especialização de ofícios no âmbito da Regional prevista da Resolução CSMPT nº 132/2016. No mérito, à unanimidade, decidiu pelo indeferimento do pedido de suspensão do processo de especialização de ofícios previsto na Resolução CSMPT nº 132/2016, mantendo a vigência desta em sua integralidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eneas Bazzo Torres. CSMPT, 244ª Sessão Ordinária, 26/06/2020.

04 - PGEA nº 20.02.0001.0010873/2019-60.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Dr. Jairo Lins de Albuquerque Sento Sé - critério de antiguidade.

Relatora: Conselheira Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para preencher cargo vago de Procurador(a) Regional do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Jairo Lins de Albuquerque Sento Sé, a ser provido, na sede da PRT da 14ª Região, pelo critério de antiguidade, a Procuradora do Trabalho Denise Maria Schellenberger Fernandes, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eneas Bazzo Torres. CSMPT, 244ª Sessão Ordinária, 26/06/2020.

05 - PGEA 20.02.0507.0000112/2019-68.

Requerente: Rachel Freire de Abreu Neta - Procuradora do Trabalho

Assunto: Requerimento de afastamento para elaborar o trabalho final do Máster en Derecho Constitucional da Universidad de Sevilla no período de10/08/2020 a 10/10/2020 (2 meses).

Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento da Procuradora do Trabalho Rachel Freire de Abreu Neta, Matrícula: 1007-3, lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Antônio de Jesus/BA, para redação de dissertação como trabalho final do curso Master en Derecho Constitucional, para cujo acompanhamento a peticionária já foi autorizada(Portaria PGT nº 1823/2019), relacionada com período de 13/01/2020 e com previsão de término em 15/11/2020, sendo que o período ora requisitado, compreende de 10/08/2020a 10/10/2020, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eneas Bazzo Torres. CSMPT, 244ª Sessão Ordinária, 26/06/2020.

06 - PGEA nº 20.02.0500.0000976/2020-25.

Requerente: Procuradoria Regional Trabalho 5ª Região - BA

Assunto: Alocação dos municípios vinculados às Varas do Trabalho de Alagoinhas/BA na área de atribuição da Sede da PRT-5ª Região.

Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se favoravelmente ao acolhimento do pedido de alocação dos Municípios vinculados às Varas do Trabalho de Alagoinhas/BA na área de atribuição da Sede da PRT-5ª Região, inclusive por estar na linha do interesse do serviço público, conforme § 2º do art. 20, do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1/2014, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eneas Bazzo Torres. CSMPT, 244ª Sessão Ordinária, 26/06/2020.

07 - PGEA nº 20.02.0700.0001203/2020-14.

Requerentes: Francisco Gerson Marques de Lima e Nicodemos Fabrício Maia - Procuradores Regionais do Trabalho - PRT 7ª Região.

Assunto: Solicitação para atuar no primeiro grau de jurisdição em regime de plantão.

Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, preliminarmente, decidiu, por maioria, pelo desentranhamento da petição encaminhada pela Exma. Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares, vencidas as Conselheiras Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano e Oksana Maria Dziura Boldo e o Presidente Alberto Bastos Balazeiro. Em seguida, no mérito, por maioria, decidiu pelo acolhimento parcial dos requerimentos dos Exmos. Procuradores Regionais do Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima e Nicodemos Fabrício Maia, de autorização para atuação em primeiro grau de jurisdição integrando a escala de plantão, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19 e seus reflexos no âmbito das relações de trabalho e da atuação da Regional, pelo período máximo de 1 (um) ano, sem prejuízo da regular atuação em segundo grau de jurisdição, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Oksana Maria Dziura Boldo. O Conselheiro José de Lima Ramos Pereira juntará voto convergente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eneas Bazzo Torres. CSMPT, 244ª Sessão Ordinária, 26/06/2020.

08 - PGEA nº 20.02.1300.0000537/2020-72.

Requerente: Márcio Roberto de Freitas Evangelista - Procurador Regional do Trabalho - PRT 13ª Região.

Assunto: Solicita autorização para oficiar, excepcionalmente, no 1º grau de jurisdição, durante o plantão a ser instituído na Regional, nos termos da Resolução CSMPT n.º 167, de 04 de junho de 2019.

Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por maioria, pelo acolhimento do requerimento do Procurador Regional do Trabalho, Márcio Roberto de Freitas Evangelista, de autorização para atuação

em primeiro grau de jurisdição integrando a escala de plantão, pelo período máximo de 1 (um) ano, sem prejuízo da regular atuação em segundo grau de jurisdição, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Oksana Maria Dziura Boldo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eneas Bazzo Torres. CSMPT, 244ª Sessão Ordinária, 26/06/2020.

09 - PGEA nº 20.02.0001.0004763/2020-30.

Requerente: José Caetano dos Santos Filho - Procurador Regional do Trabalho.

Assunto: Solicita autorização para oficiar, excepcionalmente, no 1º grau de jurisdição, durante o plantão a ser instituído na Regional, nos termos da Resolução CSMPT n.º 167, de 04 de junho de 2019.

Relatora: Conselheira Oksana Maria Dziura Boldo.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por maioria, pelo deferimento parcial do pedido para autorizar o Procurador Regional do Trabalho, José Caetano dos Santos Filho, a atuar, excepcionalmente, no 1º grau de jurisdição integrando a escala de plantão, pelo período máximo de 1 (um) ano, sem prejuízo da regular atuação em segundo grau de jurisdição, não sendo possível a instituição de lista única de plantão para atuação em 1º e 2º graus de jurisdição, o qual deverá ser instituído em listas especificas e próprias para cada grau de atuação, nos termos do voto divergente do Conselheiro José de Lima Ramos Pereira, vencida a Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eneas Bazzo Torres. CSMPT, 244ª Sessão Ordinária, 26/06/2020.

Término:12h02.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, MARIA APARECIDA GUGEL