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ATA Nº 20, DE 23 DE JUNHO DE 2020

30/06/2020 Tribunal de Contas da União/1ª Câmara DOU edição 123 Seção 1, página 111 Fonte

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 19, referente à sessão realizada em 16 de junho de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os processos de nºs 003.742/2017-2 e 033.004/2016-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 6697 a 6848.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 000.518/2016-6, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Antônio Braga Neto e o Dr. Ricardo Gomes de Souza Pitombeira não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam solicitado em nome de Antônio Almeida Neto.

Na apreciação do processo nº 040.857/2018-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Antônio das Chagas Ferreira Batista declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome de Ângelus Cruz Figueira.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 014.836/2018-1 e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 6851/2020 - 1C, sendo aprovada a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Benjamin Zymler, que acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Ministro Bruno Dantas.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 6849 a 6894, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 6697/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.770/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anny Cristhinie Guedes de Oliveira Gabanella (217.691.458-93); Roberto José Alberto (567.689.588-87); Wladimir Afonso Pereira (037.444.708-06)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6698/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.825/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Calheiros de Araujo (036.771.337-34); Sílvio Campos Bittar (120.528.681-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6699/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos II e V, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, em expedir as medidas abaixo descritas e autorizar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.744/2012-1 (MONITORAMENTO EM ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rita Salomão Sperandio (416.632.257-53)

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medida:

1.7.1. nos termos da Questão de Ordem n. 4, aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias à arguição de possível incompetência absoluta da 2ª Vara do Trabalho de Vitória - ES no manejo da matéria nos autos do processo n. 0208100-73.1991.5.17.0002, a fim de desconstituir decisão da justiça trabalhista proferida no Mandado de Cumprimento 1031/2012 e permitir a implementação do Acórdão 2.802/2015 - TCU - 1ª Câmara;

1.7.2. dar ciência dessa decisão à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Espírito Santo.

ACÓRDÃO Nº 6700/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.591/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Vicente Nazário (618.829.419-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6701/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.519/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Augusto Kalva Filho (052.825.109-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6702/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.553/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Woellington Santos de Lima (017.455.092-83)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6703/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.559/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Cristiane Ribeiro de Lima (035.423.954-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6704/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.560/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alefe Eunison Barata Mendonca (009.653.632-28); Gessica Taina dos Santos Cruz (018.393.582-97); Gilson Costa da Conceicao Filho (004.681.392-65); Jose Flavio Moraes de Araujo (019.005.142-65); Keven Gabriel Carvalho Cartonilho (066.798.093-80)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6705/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.677/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Lourenço da Silva Zanotelli (032.002.967-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6706/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.681/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Gimenes de Souza (016.600.057-44); Cristiane Mesquita da Silva Gorgonio (075.332.317-67); Cristiane Vallecilo de Souza Ferreira (077.943.937-60); Cristina de Oliveira Araujo (093.347.417-24); Cynthia Haddad Pessanha Sousa (130.237.297-19); Daniel Alencar Rodrigues (032.749.571-51); Gustavo Carvalho Pereira (080.502.977-05); Gustavo Flausino Coelho (111.336.807-12); Gustavo Rodrigues Lima (124.847.947-54); Gustavo de Almeida Braganca (107.744.237-81); Hanid Fontes Gomes (117.141.277-02); Helena Parente Dutra (145.131.447-77); Ilaine Silveira Matos (043.647.895-18); Ilana Caroline Barbalho Coutinho (131.593.257-17); Ilana Eshriqui Oliveira (146.111.567-10); Imara Cecilia do Nascimento Silva (139.451.167-16); Imira Fonseca de Azevedo (124.921.937-05); Ines Ferreira Dias Tavares (023.941.097-18); Irene Olga Puerto Gimenez (063.401.367-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6707/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.693/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Romario Parreira Pita (121.363.916-66)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6708/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.732/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maurício Ferreira Cardoso (724.256.527-87); Maurício Sá Barreto Teixeira (095.060.427-56); Michele Dias Augusto (094.123.147-01); Michele Fabri de Resende (088.401.986-10); Millianne Alves Machado (087.803.416-16); Mirela Darc Ferreira da Costa (056.286.944-10); Mônica Brun Beveder (060.372.447-74); Monique Vivian Mendes Guedes (044.073.027-98); Monique da Silva de Queiroz (091.705.447-43); Natália Linhares Coutinho Silva (124.236.627-00); Natanael Nunes de Moura Junior (117.000.117-31); Nathalia Vieira Muller (107.965.997-85); Nathalia de Almeida Freire (111.039.537-02); Nathalie David Alves (108.138.087-07); Nelson Shigueru Kagohara (888.733.317-34); Noemi Alice Oliveira Bonina Costa (948.488.665-53); Noemi Cristina Xavier Oliva (127.661.307-56); Pablo Dominguez Martinez (083.817.887-14); Patrícia Cavalcante Cordeiro (096.911.247-50); Patrícia da Silva Augusto Parras Soares (052.297.397-38)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6709/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.743/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Soares de Oliveira Paixão (107.107.067-31); Rachel Filgueiras Paschoalin (021.389.501-31); Rachel Louise Braga Delmas Leoni Lopes de Oliveira (091.708.817-40); Rachel Silva da Rocha Coutinho (144.010.597-94); Rafael Barbosa Julião (105.154.647-83); Rafaela Raffaele Correa Vidal (102.226.227-09); Raphael Fiuza Bagueira Leal (113.973.507-17); Renata Sales Martins (091.490.017-01); Renato Monteiro Pinha Gomes (149.613.607-16); Renato de Abreu Alvim (074.869.197-96); Ricardo Pacheco (214.561.808-27); Roberto Stefan de Almeida Ribeiro (124.058.237-48); Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro (045.344.957-30); Rodrigo Cerqueira do Nascimento Borba (147.542.997-52); Rogério Lourenço Fernandez (089.433.127-25); Ronaldo Andrade Deccax (026.641.047-21); Rosana Helena Coimbra Nogueira de Freitas (112.091.717-40); Rosana Lamosa Pereira (776.782.067-04); Roseli Lopes da Silva Fontes (113.112.767-69); Saionara Corina Pussenti Coelho Moreira (073.534.427-27)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6710/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.549/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alair Silva da Costa Vasconcelos (045.542.722-49); Carmen Dutra dos S. Medeiros (036.545.322-68); Cleuza Lameu de Oliveira (701.796.628-72); Edna Cristina Dantas Vasconcelos (589.735.162-72); Francisca Pereira da Silva (000.916.904-04); Helena Ferreira Vasconcelos (255.534.532-91); Lindalva da Silva Leite (496.344.537-91); Marcia Marinho Schubert (282.264.828-01); Maria Luzia Ferreira Vasconcelos (255.275.092-34); Maria da Conceição S. Caldeira (549.432.806-68); Ruth Tavares B. de Castro (777.642.007-78)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6711/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o teor dos arts. 6º, I, e 19, da IN TCU 71/2012, que autoriza o arquivamento dos processos de tomada de contas especial cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e pendentes de citação válida no âmbito do TCU;

Considerando que a proposta da unidade técnica, ratificada pelo parecer do Ministério Público junto ao TCU, é no sentido do arquivamento do presente processo, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 93, da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, "a", 169, inciso VI, e 213, do RI/TCU, 6º, inciso I, c/c o art. 19, caput, da IN/TCU 71/2012, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação aos responsáveis e à Finep, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.475/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Educacional Brasil - Alemanha - Aeba (04.475.266/0001-41); Claudio Rossi Machado (195.538.540-87); Hildo Fuchs (106.147.100-49); Sonia Beatriz de Cesaro Barbosa (195.506.859-34).

1.2. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6712/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, mediante o Acórdão 2.842/2019-1ª Câmara, o Tribunal decidiu:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica (peça 4), bem como da documentação acostada à peça 1 ao FNS, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis quanto aos recursos repassados ao município de Autazes/AM para financiar o Programa Saúde da Família - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, nos exercícios de 2015 e 2016.

Considerando que o recorrente ingressou com pedido de reexame contra tal deliberação, que não impingiu sucumbência, sanção ou prejuízo ao interessado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em razão da ausência de interesse recursal, e dar ciência deste acórdão e da instrução, peça 13, ao recorrente.

1. Processo TC-034.756/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Autazes - AM

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6713/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o falecimento de Deusimar Bezerra Lima em 9/9/2017, antes, portanto, da Sessão de 9/7/2019, na qual foi exarado o Acórdão 5.562/2019-1ª Câmara, que rejeitou as razões de justificativa apresentadas pelo responsável e lhe aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

Considerando a jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que multa não se transfere aos sucessores do falecido, dado seu caráter personalíssimo;

Considerando os pareceres uníssonos da Secretaria de Gestão de Processos e do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido tornar insubsistente a sanção aplicada;

Considerando que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, o Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU c/c o art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, em rever, de ofício o Acórdão 5.562/2019-1ª Câmara, para excluir a multa aplicada a Deusimar Bezerra Lima, em razão do seu falecimento.

1. Processo TC-034.812/2014-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Deusimar Bezerra Lima (110.337.623-34); Diogenes Jose Tavares Linhares (043.131.603-10); Joaquim Guedes Martins Neto (246.136.573-34)

1.2. Interessado: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec/CE) (00.414.607/0006-22)

1.3. Órgão: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Ceará (Dnit/MT).

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Clauver Renne Luciano Barreto (16.641/OAB-CE) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6714/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso II, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto, e determinar o arquivamento, dando-se ciência ao representante e à Petróleo Brasileiro S.A, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.109/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: Marco Tayah (11951/OAB-RJ) e outros, representando ETC - Empreendimentos Transportes Comércio Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6715/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, inciso V, "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 em conhecer da representação formulada pela empresa Tapajós Terraplanagem Pavimentação Ltda. EPP para, no mérito, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, por perda de objeto, adotar a medida descrita no item 1.6 deste Acórdão e determinar o arquivamento dos autos, como proposto pela SeinfraCOM:

1. Processo TC-036.259/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: Silvio Castro da Silveira e outros, representando Tapajós Terraplanagem e Pavimentação Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar à Coordenadoria Estadual da Paraíba do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas cópia da instrução de peça 10, visando possibilitar à entidade a avaliação acerca da pertinência de possíveis ajustes em futuros certames para o mesmo objeto.

ACÓRDÃO Nº 6716/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeiar Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-001.539/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amelia Pergentina Faro Guerra (068.706.658-18); Antonio Haroldo Rodrigues Lopes (032.305.382-34); Izabel Cristina Rodrigues Soares (066.099.372-49); Laura Arlene Sare Ximenes Ponte (047.220.432-72); Margareth Moreira Cordeiro (278.580.142-34); Nazare do Socorro Rosario Dantas Costa (109.662.502-49); Terezinha de Bastiani (296.553.319-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque dos atos emitidos em favor dos Srs. Tatiana Maria Holanda Landim (057.910.303-04) e Mario Honorato da Silva e Souza Junior (021.722.508-05), a fim de que sejam realizadas as diligências propostas pelo órgão ministerial.

ACÓRDÃO Nº 6717/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II e V, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.451/2010-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Veralucia Leite Nogueira (018.410.253-72); Onofre Martins de Sousa Filho (091.796.906-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Arianne Beatriz Fernandes Ferreira (7.343/OAB-PI) e outros, representando Maria Veralucia Leite Nogueira.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Fundação Universidade Federal do Piauí, para que:

1.7.1.1. a partir de 15/5/2014, data do trânsito em julgado do Mandado de Segurança 31.412/DF, promova, em consonância com o entendimento expresso no Acórdão nº 7.028/2012-2ª Câmara, a absorção gradual da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga em destacado sob o título "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" aos Srs. Maria Veralucia Leite Nogueira (018.410.253-72) e Onofre Martins de Sousa Filho (091.796.906-53), mediante sua compensação - sem redução nominal do montante dos proventos - com os acréscimos decorrentes de novas estruturas remuneratórias definidas por lei com eficácia posterior à respectiva decisão judicial;

1.7.1.2. após a regularização dos proventos, cadastre no sistema Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, novos atos de aposentadoria em favor dos interessados, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

1.7.2. à SEFIP, para que monitore o cumprimento do item 1.7.1, representando ao Tribunal em caso de descumprimento;

1.7.3. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado e aos interessados.

ACÓRDÃO Nº 6718/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.477/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Katia Maria Maciel Castor (279.849.581-49); Lázara de Fatima Assis Costa Moura (149.900.401-04); Maria Luzia Passos Miranda (220.603.321-68); Nair Izolan (477.728.671-15); Nilce Borges Mendonça (104.444.753-20); Oreste Nunes Costa (226.013.681-87); Rosália Batista de Oliveira (185.718.671-00); Simone Marcia Borges (319.390.401-59); Washington Luiz Silva de Freitas (224.355.731-20); Wellington Motta Rossignoli (179.211.711-68)

1.2. Órgão/Entidade: Imprensa Nacional

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6719/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.809/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mirian Wolowski Stadnik (417.899.629-00); Nelson Angelo Guidi (342.444.849-49); Patricia Laura Lopez Chaves (765.900.117-53); Paulo Afonso Leal Narciso (021.037.889-15); Paulo Alberto Frainer (245.588.930-00)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6720/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em considerar prejudicado o ato de concessão a seguir relacionado, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em virtude da perda da qualidade de segurado da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.025/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Egidia Rodrigues de Souza (204.609.886-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6721/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.470/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Teofilo de Paiva (056.919.823-20)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6722/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.794/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dimas Mariano Angelo (005.407.494-00); Manoel Oliveira do Nascimento (007.366.784-68)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6723/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em considerar prejudicado o ato de concessão a seguir relacionado, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em virtude da perda da qualidade de segurado do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.840/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sandro Luis Moresco Martins (518.983.060-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6724/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.423/2013-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sonia Maria Pinheiro de Almeida (397.293.977-91)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6725/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.960/2013-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edigar Targino da Rocha (072.442.074-68)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6726/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.077/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sadi Jaime Sandin Junior (048.680.029-61)

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6727/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.139/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alceu Rodrigo Stabille (884.856.259-00); Anderson Carlos Pereira Almeida Silva dos Santos (067.416.476-86); Antonio Miguel Dantas Xavier (046.654.964-47)

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6728/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.096/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Otavio Henrique Vilas Boas Fantin (074.414.339-08)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6729/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.099/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: David Frank Oliveira da Silva (021.715.736-00); Gilcimar Alves da Silva (700.402.126-29); Henrique Cesar da Silva Ribeiro (700.065.646-82); Igor Junior de Paula Costa (136.158.416-54); Marcos Paulo Coelho Mendes (020.047.326-36); Marcus Vinicius Aliani Melo (126.696.176-38); Paulo Victor Gomes de Sa (129.199.176-09); Rodrigo Moene Lopes (703.003.516-07); Wilson Candido dos Santos Junior (159.781.006-16); Yago de Paula Rodrigues (128.462.146-46)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6730/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.118/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina de Oliveira (461.988.288-75); Eduarda Oliveira Ferreira (450.453.618-80); Evelyn Santos Silva Oliveira (166.896.597-63); Francisco Macilon Damasceno Brito (056.999.793-36); Gustavo Henrique Galdino Santos (190.832.907-60); Henrique Goncalves Paixao (138.508.626-23); Maryana dos Santos Bomfim (148.365.277-75); Rafael Santana Lucio (149.912.027-36); Vitoria de Andrade Holanda (169.508.127-79); Yasmim Cardoso Cypreste (177.713.617-22)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6731/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.137/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Valerio Fechine Filho (182.367.417-88); Fernando Ferreira Couto (182.883.607-93); Gabriel Rigo Guida (177.485.557-70); Guilherme Stefan da Silva (017.400.550-47); Italo Oliveira Tripodi (192.274.197-30); Joao Vitor de Souza (142.585.116-92); Jose Augusto Vieira de Oliveira (151.901.327-22); Matheus Teles Monteiro (160.023.597-29); Paulo Cesar Feliciano Moreira (153.447.047-63); Vinicius Siqueira Moreira (175.820.257-25)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6732/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.262/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rayana Leyde da Costa (009.579.223-61); Thiago da Silva Soares (055.346.554-61)

1.2. Órgão: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6733/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.612/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Paula Magda da Silva Roma (805.012.732-04)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6734/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.522/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Aline Fatima Modkovski (002.764.770-65)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6735/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.531/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rubens Gomes Dias Campos (809.625.566-53)

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6736/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.536/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Michailu Mendes (025.079.509-43); Lizandra Boff Cortivo (073.290.009-30); Lucas Lamy (080.917.089-20); Ronaldo Bressan Pes (007.151.590-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6737/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.575/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel de Lessa Borba (028.353.720-59); Flavia Cardoso Pereira dos Santos (540.312.220-68); Luana de Carvalho Kruger (025.970.700-77)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6738/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.581/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Gil Pantaleao (081.208.804-20); Debora Molina (350.730.738-35); Gala Rosales Munoz (701.393.201-99); Gustavo Castro de Carvalho Silva (055.075.485-79); Luciene Mendes da Silva (019.708.345-52); Luiz Vinicius Agres Carvalho dos Santos Varjao (057.885.225-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6739/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.610/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Tome Klock (068.974.319-07); Gabriela Goethel (018.411.500-02)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6740/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.672/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Avila de Azevedo (016.350.457-11); Andre Luiz Vieira da Costa (960.969.777-15)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6741/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.680/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Sena Gomide (097.775.946-66); Luis Ricardo Fernandes (099.142.586-38); Mauricio Fernandes Leao (570.441.806-63)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6742/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em considerar prejudicado o ato de concessão a seguir relacionado, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em virtude da perda da qualidade de beneficiário da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.789/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sebastiana Lima Silva (368.172.603-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6743/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.279/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessado: Jose Helio do Nascimento (289.458.327-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6744/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicado o ato de concessão a seguir relacionado, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pela Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.906/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Leandro Goetzke (816.852.209-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6745/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicado o ato de concessão a seguir relacionado, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pela Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.909/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessado: Manoel Jesus da Silva (125.819.259-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6746/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207, 208 e 214, incisos I e II, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Clésio Soares de Andrade (154.444.906-25), dando-lhe quitação, e regulares as contas dos Srs. André Luís Costa (354.535.080-00), Irani Bertolini (119.707.310-87), Claudinei Natal Pelegrini (060.286.358-98), Edgar Ferreira de Sousa (312.207.466-49), Eduardo Ferreira Rebuzzi (506.896.497-20), Eduardo Sanovicz (021.830.838-83), Eudo Laranjeiras Costa (070.458.594-49), Eurico Divon Galhardi (044.008.877-15), Francisco Feitosa de Albuquerque Lima (220.955.863-87), Francisco Saldanha Bezerra (009.422.352-15), Gerson Oger Fonseca (581.774.348-53), Narciso Gonçalves dos Santos (037.410.367-49), Luís Maldonado Marthos (004.633.379-72), Moacir da Silva (059.099.700-97), Moyses Leão Ohana (034.719.932-15), Paulo Gaba Júnior (118.425.508-37), Paulo Roberto do Val Nemer (756.673.807-06), Pedro Antônio Teixeira (271.082.790-53), Pedro Francisco Moreira (051.868.268-47), Pedro Gilson Azambuja (160.766.640-53), Pedro José de Oliveira Lopes (005.497.119-53), Ronaldo Jenkins de Lemos (022.491.541-04), Ronaldo Bento Trad (721.956.498-87), Sílvio Valdemar Tamelini (253.603.028-87), Sílvio Vasco Campos Jorge (196.370.638-20), Waldemar Araújo (232.552.776-04), Waldemar Rocha Júnior (729.436.708-63), Vinícius Ladeira Marques de Souza (831.641.541-00), Antônio Vander Silva Reis (997.436.046-34), Antônio Vitaliano de Oliveira (743.543.887-15), Ari Rabaiolli (219.266.899-68), César Augusto Rabello Borges (033.166.375-91), Décio Sampaio Barros (410.188.425-00), Eduardo de Pereira Vaz (408.854.026-34), Eduardo Tude de Melo (744.617.454-49), Flávio Benatti (545.837.308-10), Flávio Viana de Freitas (160.445.416-49), Francisco Biazotto (134.768.150-72), Francisco Carlos Gonçalves Cardoso (111.560.230-68), Jérson Antônio Picoli (216.264.647-15), João Resende Filho (199.952.021-15), José de Araújo Silva (104.610.868-91), José Carlos Reis Lavouras (410.806.537-91), José Eduardo de Lima Vargas (046.351.006-26), José Hélio Fernandes (058.544.741-15), Joubert Fortes Flores Filho (544.705.877-53), Julian Roger Crispin Thomas (101.682.918-35), Luís Antônio da Silva (075.233.478-60), Luiz Gustavo Bambini de Assis (281.340.658-99), Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa (033.168.317-20), Neri Leobet (372.219.499-72), Nilson Alfredo Gibson Duarte Rodrigues Sobrinho (368.513.534-15), Odilon Walter dos Santos (002.861.681-20), Omar José Gomes (052.230.597-00), Carlos César Meireles Vieira Filho (278.803.204.82), Oswaldo Dias de Castro Junior (076.005.978-02), Paulo Vicente Caleffi (068.122.010-49), Raimundo Holanda Cavalcante Filho (036.817.932-04), Sérgio Luiz Malucelli (027.918.899-49), Sérgio Luiz Pedrosa (676.202.216-20), Thadeu Castello Branco e Silva (233.536.199-68), Felipe Busnardo Gulin (029.716.849-54), Wilen Manteli (107.067.630-68), José Di Bella Filho (032.949.368-00), José da Fonseca Lopes (387.405.168-49), Martinho Ferreira de Moura (246.258.767-53), Aloísio Carlos Nogueira de Carvalho (402.147.886-87) e Nicole Carvalho Goulart (019.189.441-99), dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 38 a 40), nos termos abaixo:

1. Processo TC-043.514/2018-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Aloísio Carlos Nogueira de Carvalho (402.147.886-87); André Luis Costa (354.535.080-00); Antônio Vander Silva Reis (997.436.046-34); Antônio Vitaliano de Oliveira (743.543.887-15); Ari Rabaiolli (219.266.899-68); Carlos Cesar Meireles Vieira Filho (278.803.204-82); Claudinei Natal Pelegrini (060.286.358-98); Clésio Soares de Andrade (154.444.906-25); César Augusto Rabello Borges (033.166.375-91); Décio Sampaio Barros (410.188.425-00); Edgar Ferreira de Sousa (312.207.466-49); Eduardo Ferreira Rebuzzi (506.896.497-20); Eduardo Sanovicz (021.830.838-83); Eduardo Tude de Melo (744.617.454-49); Eduardo de Pereira Vaz (408.854.026-34); Eudo Laranjeiras Costa (070.458.594-49); Eurico Divon Galhardi (044.008.877-15); Felipe Busnardo Gulin (029.716.849-54); Flávio Benatti (545.837.308-10); Flávio Viana de Freitas (160.445.416-49); Francisco Biazotto (134.768.150-72); Francisco Carlos Goncalves Cardoso (111.560.230-68); Francisco Feitosa de Albuquerque Lima (220.955.863-87); Francisco Saldanha Bezerra (009.422.352-15); Gerson Oger Fonseca (581.774.348-53); Irani Bertolini (119.707.310-87); Jerson Antônio Picoli (216.264.647-15); João Resende Filho (199.952.021-15); José Araújo Silva (104.610.868-91); José Eduardo de Lima Vargas (046.351.006-26); José Carlos Reis Lavouras (410.806.537-91); José Di Bella Filho (032.949.368-00); José Hélio Fernandes (058.544.741-15); José da Fonseca Lopes (387.405.168-49); Joubert Fortes Flores Filho (544.705.877-53); Julian Roger Crispin Thomas (101.682.918-35); Luis Antônio da Silva (075.233.478-60); Luiz Gustavo Bambini de Assis (281.340.658-99); Luiz Maldonado Marthos (004.633.379-72); Martinho Ferreira de Moura (246.258.767-53); Moacir da Silva (059.099.700-97); Moyses Leão Ohana (034.719.932-15); Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa (033.168.317-20); Narciso Goncalves dos Santos (037.410.367-49); Neri Leobet (372.219.499-72); Nicole Carvalho Goulart (019.189.441-99); Nilson Alfredo Gibson Duarte Rodrigues Sobrinho (368.513.534-15); Odilon Walter dos Santos (002.861.681-20); Omar José Gomes (052.230.597-00); Oswaldo Dias de Castro Junior (076.005.978-02); Paulo Gaba Junior (118.425.508-37); Paulo Roberto do Val Nemer (756.673.807-06); Paulo Vicente Caleffi (068.122.010-49); Pedro Antônio Teixeira (271.082.790-53); Pedro Francisco Moreira (051.868.268-47); Pedro Gilson Azambuja (160.766.640-53); Pedro José de Oliveira Lopes (005.497.119-53); Raimundo Holanda Cavalcante Filho (036.817.932-04); Ronaldo Bento Trad (721.956.498-87); Ronaldo Jenkins de Lemos (022.491.541-04); Sérgio Luiz Malucelli (027.918.899-49); Sérgio Luiz Pedrosa (676.202.216-20); Sílvio Valdemar Tamelini (253.603.028-87); Sílvio Vasco Campos Jorge (196.370.638-20); Thadeu Castello Branco e Silva (233.536.199-68); Vinícius Ladeira Marques de Sousa (831.641.541-00); Waldemar Araújo (232.552.776-04); Waldemar Rocha Júnior (729.436.708-63); e Wilen Manteli (107.067.630-68)

1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Sérgio Freitas de Almeida (OAB/DF 22.075) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Senat/DN, com fundamento no inciso II do art. 250 do RITCU, que, no prazo de 90 dias:

1.7.1.1. informe a este Tribunal as providências adotadas com vistas ao cumprimento da recomendação constante do item 7 do Relatório de Avaliação da CGU (peça 5, p. 23-25) ou, caso não tenha sido acatada, apresente justificativas e/ou plano de ação com a finalidade de buscar o ressarcimento dos valores irregularmente recebidos pela empresa em questão;

1.7.1.2. instaure procedimento especial de tomada de contas, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992 c/c as disposições contidas na Instrução Normativa TCU 71/2012, com vistas a buscar o ressarcimento dos danos apurados no Processo Disciplinar 82/2018;

1.7.2. com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Senat/DN para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência semelhante à constatada no exame das presentes contas, qual seja, a prática de nepotismo, conforme apurado no Relatório de Avaliação da Controladoria Geral da União (peça 5, p. 36-37, achado 11), em inobservância aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, do art. 37 da Constituição Federal, da Súmula Vinculante STF 13, de decisões do TCU (Acórdão 5.538/2016-Primeira Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro; e Acórdão 843/2015-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes) e da Instrução de Serviço DEX Sest/Senat 7/2017;

1.7.3. orientar a Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) a monitorar, em processo específico, o subitem 1.7.1 supra;

1.7.4. dar ciência do presente acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte/Departamento Nacional (Senat/DN), remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 38; e

1.7.5. encerrar e arquivar o presente processo, nos termos do inciso III do art. 169 do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 6747/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos conjuntamente pela Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e pelo sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto em desfavor do Acórdão 14.534/2019-1ª Câmara, por meio do qual o TCU negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos, agora, embargantes.

Considerando que o sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto foi notificado da deliberação recorrida em 10/01/2020, conforme peça 72;

Considerando que a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) foi notificada da deliberação recorrida em 6/3/2020, conforme peça 84;

Considerando que o prazo de interposição dos embargos de declaração é de 10 dias, nos termos do art. 34, § 1°, da Lei 8.443/1992;

Considerando que o decurso desse prazo decenal ocorreu antes das Portarias-TCU 61, de 16/4/2020, e 71, de 19/3/2020, que suspenderam os prazos processuais entre os dias 19/3/2020 e 20/5/2020;

Considerando que os embargos apresentados foram protocolados neste Tribunal somente em 26/5/2020;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso III e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e pelo sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, dada sua intempestividade, dando-se ciência aos embargantes.

1. Processo TC-003.171/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Daniel Mendes Guedes (882.020.701-04); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20)

1.2. Recorrentes: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20)

1.3. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6748/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU e com o inciso I do art. 463 do Código de Processo Civil, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 2.333/2020-1ª Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos do instrumento legal, ora retificado:

1. Processo TC-011.741/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação dos Trabalhadores Rurais Sem Terra da Fazenda Alencauto Iv (09.194.908/0001-58); Jose Evangelista Alves (470.634.673-87)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. retificar o subitem 9.1: onde se lê: "julgar irregulares as contas [...] e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]", leia-se: "julgar irregulares as contas [...] e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]";

1.7.2. retificar o subitem 9.3: onde se lê: "fixar, com fundamento no art. 25 da Lei 8.443/1992 c/c art. 214, III, "a" do Regimento Interno deste Tribunal, prazo de quinze dias para que os responsáveis mencionados nos subitens anteriores comprovem o recolhimento das dívidas [...]", leia-se: "fixar, com fundamento [...] mencionados no subitem anterior comprovem o recolhimento das dívidas [...]".

ACÓRDÃO Nº 6749/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o valor dos débitos atualizados monetariamente dos presentes autos é inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Considerando que não houve ainda citação válida;

Considerando que o art. 19 do mesmo normativo disciplinou que "aplicam-se as disposições constantes do art. 6º desta Instrução Normativa às tomadas de contas especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no Tribunal de Contas da União";

Considerando a anuência do Ministério Público junto ao TCU à proposta da unidade técnica pelo arquivamento do processo, por economia processual;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", e 213 do Regimento Interno do TCU e 6º, I, 7º, III, e 19 da IN TCU 71/2012, em conformidade com os pareceres existentes nos autos, em:

arquivar a presente tomada de contas especial, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis, para que lhes possa ser dada quitação;

dar ciência deste acórdão à CGU, ao Município de Grão Pará - SC (CNPJ 82.558.149/0001-55) e ao Sr. Amilton Ascari (CPF 342.927.059-68);

encaminhar cópia deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para a adoção das providências que entender pertinentes; e

arquivar os presentes autos.

1. Processo TC 033.826/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Grão Pará - SC (CNPJ 82.558.149/0001-55) e Amilton Ascari (CPF 342.927.059-68), ex-prefeito municipal.

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Grão Pará - SC (CNPJ 82.558.149/0001-55).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6750/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada; e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.796/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Floresta - PE

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: Pedro Melchior de Mélo Barros, OAB/PE 21.802.

1.6. Informar ao representante de que compete ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) analisar a prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Floresta/PE, bem assim, esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial.

ACÓRDÃO Nº 6751/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, I, da Lei 8.443/1992 e 143, V, alínea "a", 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer da presente representação, tendo em vista a ausência de indícios suficientes que justifiquem a atuação deste Tribunal;

b) encaminhar cópia destes autos ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Estado da Paraíba (Denasus/PB), visando a adoção das providências que aquele órgão considerar cabíveis;

c) dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Araruna (PB);

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC 033.899/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Prefeitura Municipal de Araruna (PB).

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6752/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.328/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Paixão (010.343.245-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6753/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.699/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Balhmann Cardoso Nunes Filho (059.936.013-53); Antonio Carlos de Mendes Thame (208.498.938-87); Antonio Goulart dos Reis (760.263.298-20); Antônio Ferreira da Cruz Filho (039.141.271-04); Antônio da Conceição Costa Ferreira (004.485.323-87)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6754/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.800/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sebastiao Erb de Freitas (026.215.098-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6755/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.835/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cristiane Vasconcelos Goncalves (281.650.798-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6756/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.839/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcides Martins Toledo (000.204.861-20); Alcy Gomes da Fonseca (000.093.771-15); Edivaldo Leite da Silva (244.428.101-25); Jose Alexandre Goncalves (008.480.931-00); Linorio da Costa Machado (068.198.851-72)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6757/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.864/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Roberto Pazulini (688.475.647-00); Walter Jose Pirola (416.183.277-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6758/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.875/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Florisvaldo Ferraza (832.291.598-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6759/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.666/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonatas Oliveira Santana (027.226.555-19); Marcelo Jorge Pessoa (282.773.308-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6760/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.532/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Indira Aritana Fernandes de Medeiros (082.544.524-82)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6761/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.637/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriane de Sousa Portela (038.560.633-82)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6762/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.683/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniele Francisco de Araujo (140.186.137-76); Daniele Lopes dos Santos (102.648.947-40); Daniele Silva de Oliveira (108.083.427-38); Danielle Sampaio Albuquerque (828.711.673-20); Danilo Lima Ceccon (135.792.637-57); Danilo Oliveira Nascimento Juliao (122.825.697-76); Darlly Erika Silva dos Reis (739.987.532-49); Joao Medeiros Tavares Filho (585.249.407-00); Jorge Barbosa de Mello Junior (118.743.907-03); Jose Adailson de Souza (773.763.073-20); Jose Bernardino Borges (671.723.507-15); Jose Carlos Dutra Filho (084.803.307-83); Jose Marco Tayah (960.789.017-53); Julia Coelho Franca de Mamari (108.940.617-71); Julia Gebara Gomes (299.797.448-80); Julia Pinheiro Gomes (040.746.085-37); Juliana Lucio Motta Maia (124.096.907-42); Juliana de Oliveira Rato (105.991.457-30); Juliane Ferreira da Silva (071.207.117-25); Julianna Barcelos de Carvalho (134.667.037-43)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6763/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.731/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Clara Lippi (123.958.797-03); Maria Cristina Lima de Oliveira (121.067.647-82); Maria Eliza Steling Rego (058.752.677-71); Maria Julia Nascimento Sousa Ramos (135.505.767-14); Maria Madalena Soares de Souza Esteves (089.478.617-23); Mariana Alves Goncalves (117.009.317-50); Mariana Aparecida Brozoski (289.995.898-46); Mariana Arruda Camara Ferreira da Silva (051.609.927-23); Mariana Mello Pereira da Silva (110.030.747-82); Mariana Pereira Cabanel (055.029.017-69); Marilia Fagury Videira Marceliano Alves (712.587.102-00); Marina Cortez Paulino (114.825.557-51); Marina Fernandes Bueno (056.125.327-76); Marina Sodre Mendes Barros (097.988.107-24); Marisol Rodriguez Goia (091.147.667-95); Marselle Soares dos Santos Klem de Mattos (082.304.537-48); Marta Maria Alonso de Siqueira (084.063.587-77); Mateus Thomaz Bayer (124.335.217-50); Matheus Odorisi Marques (116.384.587-66); Mauriceia da Silva Machado Godoi (011.670.486-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6764/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.740/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thayssa Cristina da Silva Bello (134.425.507-85); Theofilo Codeco Machado Rodrigues (109.136.357-90); Thiago Castanon Loureiro (055.879.207-39); Thiago Cosme de Abreu (116.061.687-62); Thiago Jose Moraes Carvalhal (055.618.857-82); Thiago Oliveira Lima Matiolli (095.254.027-46); Thiago Patricio Gondim (115.073.567-81); Ubirajara da Fonseca Neto (071.026.487-90); Vanessa Santos do Canto (078.608.487-16); Victor Hugo Rodrigues do Nascimento (149.967.277-21); Victor Ragazzi Isaac (384.109.518-60); Vinicius Francisco Chichurra (373.304.348-09); Wagner Louza de Oliveira (044.369.177-03); Wagner Rafael Maciel de Souza (077.503.384-70); Walace Casadio de Oliveira (058.089.547-54); Walkiria Zambrzycki Dutra (072.010.566-89); Wallace de Almeida Corbo (136.856.547-64); Wesley Rodrigues Silveira (128.705.417-08); Widemberg da Silva Nobre (050.412.433-10); William Cossich Marcial de Farias (112.065.667-28)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6765/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.896/2020-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Carmelita Jose da Silva Santos (383.256.087-49); Gildete Dantas Martins (028.132.007-19); Maria da Conceicao de Oliveira (045.442.935-53); Nahur Madruga (072.256.364-72); Wilson Martins (004.211.977-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6766/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar revel, para os efeitos legais, Fátima Lúcia Pelaes; julgar regulares as contas dos responsáveis arrolados nos presentes autos, dando-lhes quitação plena; adotar a medida a seguir e em informar o conteúdo deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 70), à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.326/2017-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Armando Araújo de Mendonca (089.033.012-34); Djalma Bezerra Mello (000.928.782-53); Fatima Lucia Pelaes (070.198.582-87); Inocêncio Renato Gasparim (299.632.579-68); Keila Adriana Rodrigues de Jesus (586.403.712-53); Meryan Gomes Flexa (080.634.432-68); Paulo Roberto Correia da Silva (614.535.872-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. dar ciência à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em atenção aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, sobre as seguintes impropriedades:

1.7.1. ausência de padrões de análise para verificação dos requisitos constantes no art. 5º, incisos IV e VI, da Portaria-MI 283/2013, para projetos nas modalidades de implantação e diversificação;

1.7.2. ausência de normas, critérios e padrões de análise de projetos que evidenciem, quando da análise de projetos e por meio de quadros ou informações textuais conclusivas, a verificação do atendimento aos dois critérios estabelecidos no art. 27 da Portaria 283/2013, a saber, empreendimentos em operação e na área de atuação da Sudam para que as pessoas jurídicas possam se enquadrar como depositárias dos depósitos para reinvestimento;

1.7.3. ausência de normas, critérios e padrões de análise de projetos que evidenciem, quando da elaboração das peças técnicas após a vistoria técnica, o cumprimento da condicionante estabelecida no art. 29, § 3º, da Portaria 283/2013, a saber, verificação de que os recursos liberados correspondentes a exercícios anteriores foram aplicados nas condições previstas no projeto aprovado pela Sudam;

1.7.4. ausência de normas, critérios e padrões que evidenciem o cumprimento da previsão estabelecida no art. 35, §§ 1º, 2º e 4º, da Portaria 283/2013, a saber, encaminhamento pela empresa beneficiária com incentivos fiscais de documentos que comprovem a incorporação dos recursos de reinvestimento ao seu capital ou manutenção na conta denominada Reserva de Incentivos Fiscais;

1.7.5. ausência de normas, critérios e padrões que evidenciem a verificação da veracidade das informações prestadas pelas empresas quanto à capacidade real instalada, parâmetro essencial para definição do valor do índice de 20% a ser alcançado pelas empresas, em prejuízo da adequada análise quanto ao cumprimento do requisito previsto no art. 13, §§ 2º e 3º da Portaria MI 283/2013;

1.7.6. descumprimento de controles no âmbito da Sudam, a exemplo do estabelecido na Nota Técnica CGIF/DGFAI 001/2015, consistente na verificação da veracidade das informações constantes nos mapas de produção apresentados pelas empresas em cotejamento com o Livro de Registro de Inventário e do Livro de Saída da empresa, parâmetro essencial para definição do valor do índice de 20% a ser alcançado pelas empresas, em prejuízo da adequada análise quanto ao cumprimento do requisito previsto no art. 13, §§ 2º e 3º da Portaria MI 283/2013.

ACÓRDÃO Nº 6767/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) acolher integralmente as razões de justificativa apresentadas por Nilda de Fatima Ferreira Soares e por Luiz Antonio Abrantes, uma vez que foram suficientes para elidir as irregularidades a eles atribuídas;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva, em face das falhas apontadas, as contas dos responsáveis abaixo, dando-lhes quitação:

b.1) Nilda de Fatima Ferreira Soares:

b.1.1) violação do regime de dedicação exclusiva por servidores da UFV, mediante o exercício de atividade remunerada na Diretoria-Executiva e nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Agros Instituto UFV de Seguridade Social, em afronta ao regramento estabelecido nos arts. 49, caput e §§ 1º e 3º, e 50 da Lei 3.780/1960 c/c os termos do art. 20, § 2º, da Lei 12.772/2012 e do art. 14, inciso I, do Decreto 94.664/1987, bem como em inobservância à pacífica orientação jurisprudencial do Tribunal Regional da 1ª Região;

b.1.2) morosidade no cumprimento de recomendações da CGU;

b.1.3) inexistência de inventário de bens imóveis para o exercício de 2014;

b.2) Luiz Antonio Abrante:

b.2.1) ausência de laudos periciais atualizados para amparar os pagamentos relativos ao adicional de insalubridade:

b.2.2) pagamento em valores indevidos da vantagem prevista no atualmente revogado art. 192, inciso I, da Lei n. 8.112/90 a professores aposentados;

b.2.3) pagamento em valores indevidos da vantagem prevista no atualmente revogado art. 192, inciso II, da Lei 8.112/90 a professores aposentados;

b.2.4) servidores em regime de trabalho diferenciado da jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais sem adequação aos critérios formais estabelecidos pelo Decreto 1.590/95;

b.2.5) morosidade no cumprimento de recomendações da CGU;

b.3) Leiza Maria Granzinolli:

b.3.1) não realização de estudos para apontar a melhor forma de atendimento da demanda pelos serviços de transporte no âmbito da Universidade Federal de Viçosa, propiciando a existência de despesas concomitantes de manutenção da frota própria de 243 veículos, no valor de R$ 2.433.805,19, e de contratação de serviços de transporte totalmente terceirizado, no valor de R$ 1.247.259,88, no exercício de 2014;

b.3.2) inexistência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros dos bens imóveis de uso especial sob a responsabilidade da Universidade Federal de Viçosa;

c) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;

d) reconhecer a boa-fé da servidora Maria Tereza Sad Campos Lopes, matrícula Siape 429939, em relação à acumulação de cargos na Universidade Federal de Viçosa e na Prefeitura Municipal de Ponte Novas/MG no período de 17/7/1998 a 11/6/2004, com fulcro no Enunciado de Súmula 249/TCU, dispensando a restituição das quantias percebidas no referido período;

e) adotar as medidas a seguir e em informar o conteúdo deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 115), à Fundação Universidade Federal de Viçosa e à Controladoria-Geral da União.

1. Processo TC-026.447/2015-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Clovis Andrade Neves (728.825.307-49); Eduardo Seiti Gomide Mizubuti (629.427.606-30); Gumercindo Souza Lima (479.078.356-15); Leiza Maria Granzinolli (381.662.676-91); Luiz Antonio Abrantes (259.730.026-91); Nilda de Fatima Ferreira Soares (423.581.916-04); Sebastião Tavares de Rezende (261.976.936-15); Sylvia do Carmo Castro Franceschini (052.245.398-89); Vicente de Paula Lelis (209.917.206-44)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Mateus Henrique de Castro Dias e outros, representando Fundação Universidade Federal de Viçosa; Mell Soares Porto e Magalhães (39583/OAB-DF) e outros, representando Luiz Antonio Abrantes.

1.7. recomendar à Universidade Federal de Viçosa, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de:

1.7.1. definir claramente os objetivos estratégicos do seu plano de gestão institucional, bem como os respectivos indicadores e as metas a serem perseguidas em cada exercício, realizando, periodicamente, o monitoramento e avaliação da estratégia, a fim de assegurar a permanente melhoria do planejamento estratégico e o alcance dos objetivos propostos;

1.7.2. realizar estudos a fim de: i) apontar a melhor forma de atendimento da demanda pelos serviços de transporte; e ii) obter pleno aproveitamento da frota própria e/ou definir um plano de desfazimento de veículos considerados como ociosos ou antieconômicos, em observância aos termos estabelecidos nos Capítulos V e VII da Instrução Normativa-SLTI/MPOG 3/2008;

1.7.3. estabelecer factível e efetivo plano de ação, visando à elaboração de projetos de segurança contra incêndio e pânico para adequação de suas edificações às normas de segurança vigentes, bem como a consequente obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

1.8. dar ciência à Universidade Federal de Viçosa sobre as seguintes impropriedades, constatadas no exame desta prestação de contas, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

1.8.1. indicação de docentes em regime de dedicação exclusiva para ocupar cargos na Diretoria Executiva ou atuar como membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Agros Instituto UFV de Seguridade Social, e outras entidades afins (Lei 12.772/2012, art. 20, § 2º);

1.8.2. o item 5 do Relatório de Gestão referente ao exercício de 2014 (Planejamento da unidade e resultados alcançados) não está de acordo com o respectivo conteúdo estabelecido no Anexo II à Decisão Normativa-TCU 134/2013, em especial porque as informações foram apresentadas de forma genérica e prolixa, não demonstra, objetivamente, a correlação existente entre os objetivos do plano de gestão institucional, as competências da Universidade e o Plano Plurianual, não apresenta o resultado do desempenho dos objetivos estratégicos do plano de gestão institucional, inviabilizando a avaliação do grau de alcance dos objetivos estratégicos da UFV esperado para o exercício de 2014;

1.8.3. não há irregularidade que justifique os descontos de que trata o item 1.5.4 do Acórdão 1.302/2010-2ª Câmara em relação aos servidores Bruno Tavares (matrícula 2303315), Tarcísio de Assunção Pizziolo (matrícula 1356756), Leonardo Civale (matrícula 1354776) e Maria Tereza Sad Campos Lopes (matrícula 429939), conforme itens 54-57 da instrução de peça 59 e parecer do MPTCU de peça 63;

1.9. dar ciência à Controladoria-Geral da União que não há irregularidade que justifique os descontos de que trata o item 1.5.4 do Acórdão 1.302/2010-2ª Câmara em relação aos servidores Bruno Tavares (matrícula 2303315), Tarcísio de Assunção Pizziolo (matrícula 1356756), Leonardo Civale (matrícula 1354776) e Maria Tereza Sad Campos Lopes (matrícula 429939), conforme itens 54- 57 da instrução de peça 59 e parecer do MPTCU de peça 63;

1.10. dar conhecimento desta deliberação à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) do Tribunal, para avaliação da situação fática e utilização das informações constantes deste processo como eventual subsídio a ações de controle na Universidade Federal de Viçosa, especialmente em relação aos temas "vantagens do art. 192, incisos I e II, da Lei 8.112/1990", "vantagens do art. 2º da Lei 8.911/1994" e "adicionais de insalubridade e periculosidade".

ACÓRDÃO Nº 6768/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de embargos de declaração opostos por José Alberto Azevedo em face do Acórdão 283/2020-TCU-1ª Câmara, que não conheceu de recurso de reconsideração por si interposto em razão da intempestividade;

Considerando que o prazo legal de oposição de embargos é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 34, §1º, da Lei 8.443/92;

Considerando que a suspensão dos prazos processuais estabelecida pelas Portarias-TCU 61/20 e 71/20 se estendeu entre 20/3/2020 (dada da publicação no DOU) e 20/5/2020, motivada pela pandemia da Covid-19;

Considerando que o embargante tomou ciência da deliberação em 17/3/2020 (peça 60), mas protocolou o recurso apenas em 1/6/2020, em período superior a 10 dias, já computando o interregno da suspensão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inc. V, "f", do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por José Alberto Azevedo (peça 71) em face do Acórdão 283/2020-TCU-1ª Câmara (peça 57) em razão da intempestividade, e em informar o conteúdo deste acórdão ao embargante.

1. Processo TC-008.852/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 017.640/2020-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.649/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Jose Alberto Azevedo (152.939.552-68); Pedro Henrique Alencar Malaquias (026.368.773-20).

1.3. Recorrente: Jose Alberto Azevedo (152.939.552-68).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olho D'água das Cunhãs - MA.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6769/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Miguel Martin Gutierrez Filho, Carlos Wendel de Magalhães e à Associação Pinacoteca Arte e Cultura - Apac, ante o recolhimento integral das multas individuais que lhes foram aplicadas, bem como dos débitos solidários a que foram condenados, conforme Acórdão 1.299/2018 -TCU- 1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 13.714/2019 - TCU- 1ª Câmara; reconhecer crédito no valor de R$ 445,00 em favor da Associação Pinacoteca Arte e Cultura - Apac, tendo em vista o recolhimento, a maior, do débito que lhe fora imputado; e em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.561/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Pinacoteca Arte e Cultura - Apac (96.290.846/0001-82); Carlos Wendel de Magalhaes (010.351.658-13); Miguel Martin Gutierrez Filho (565.373.108-06)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Victor Lucio Mokodsi (285880/OAB-SP), representando Miguel Martin Gutierrez Filho e Carlos Wendel de Magalhaes; Bruna Omine dos Santos (215672 E/OAB-SP) e outros, representando Associação Pinacoteca Arte e Cultura - Apac.

1.7. ordenar à Secretaria-Geral de Administração - Segedam que, com fundamento nos art. 3º, § 2º, e art. 7º, da Portaria Conjunta Segecex-Segedam 01, de 28/05/2014, promova a retificação da guia de recolhimento acostada à peça 122, fazendo constar como UG Favorecida: 340001 - COORD.GERAL DE EXEC. ORCAM. E FINANCEIRA/FNC e como Código de Recolhimento: 18836-0, mantendo-se as demais informações.

ACÓRDÃO Nº 6770/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de comunicação judicial a respeito do ajuizamento da Ação Civil Pública 1010047-86.2018.8.26.0292, na qual se questiona a legalidade do processo de revisão do Plano Diretor do Município de Jacareí e dos procedimentos que envolvem e comprometem o seu planejamento urbano, à luz do Programa Desenvolvimento Urbano e Social - PRODUS;

Considerando que o objeto da representação não está dentro da competência deste Tribunal, tampouco veio acompanhado de indícios concernentes às irregularidades noticiadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, arquivar e em informar o conteúdo deste acórdão ao representante, juntamente com a instrução (peça 3), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.018/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jacareí - SP

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6771/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.782/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sebastião Loureiro Bittencourt (130.374.397-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6772/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.837/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Alberto Sampaio Silva (778.727.385-20).

1.2. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6773/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.558/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreza Magro Moraes (091.630.956-88); Bernardo Dorsch Benevides Martins (138.208.707-17); Bruna Fernandes da Silva (138.576.637-90); Bruna Luiza dos Santos Almeida (100.372.426-44); Danila Carvalho Santana (109.266.506-45); David Gabriel Campos Pereira (126.962.956-54); Ederson Coelho Boldrini (122.972.057-08); Eduardo Ribeiro Santana (084.400.276-30); Elvis Mendes Carvalho (136.003.247-99); Fabiola Pinto Pereira (077.926.497-50); Fernanda Goncalves de Lima (093.878.746-21); Guilherme Nery Cavalcante (147.142.877-02); Guilherme Rocha Ferreira (114.508.716-74); Jose Eduardo Mantovanelli Dazzi (574.804.197-91); Marina Alves Assis (096.739.916-50); Renato Sielemann Falqueto (090.619.027-46); Sergio Zambon da Silva (103.773.187-52); Sueli Tomazelli Suave (135.385.257-14); Thamyres Sabrina Goncalves (095.941.226-33); Vinicius Alves Dias (141.812.727-29).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6774/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.592/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Gandhia Vargas Brandão (863.718.601-78).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6775/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.595/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria Erica Santana de Souza (020.462.345-61).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6776/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.619/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Dall Alba (071.545.819-13); Fabiana dos Santos (080.394.919-75); Fernando dos Santos Felizardo (063.573.019-73); Gracielle Lima de Oliveira (051.650.589-05); Karen Silva Santos Conceicao (127.736.567-92); Lucimar Suzete Zick Neubauer (626.904.779-04); Luis Schuartz (086.761.339-48); Mauricio Fonseca da Paz (948.418.700-59).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6777/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-005.953/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Edwiges Regina Moreno Marques (455.532.466-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6778/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Valmir Morais de Sa (134.305.136-34);

b) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Valmir Morais de Sa (134.305.136-34), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao responsável e à Prefeitura Municipal de Patis/MG; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-025.525/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Valmir Morais de Sa (134.305.136-34).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Patis/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Beatriz Coelho Morais de Sá (OAB/MG 90.198) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6779/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao representante e à Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-018.794/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6780/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, arts. 17, inciso IV, 143, inciso III e inciso V, alínea "g", 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 252, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) converter o presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, as citações e audiências dos responsáveis, nos exatos termos da instrução da unidade técnica acostada à peça 112;

c) dar ciência ao Ministério do Turismo de que a ausência da devida estimativa de custos e do estabelecimento de quantitativos nas contratações amparadas em recursos provenientes de financiamentos oriundos de organismo financeiro multilateral, como foi o caso do termo de referência do processo seletivo que resultou no Contrato 24/2014, no âmbito do Prodetur Nacional, contraria o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, fixado no art. 42, § 5º, da Lei 8.666/1993;

d) levantar o sobrestamento do TC 024.452/2013-0, nos termos do art. 47, § 3º, da Resolução TCU 259/2014;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos responsáveis e ao Ministério do Turismo, com fundamento no art. 198, parágrafo único, do RITCU; e

f) apensar os presentes autos à tomada de contas especial a ser constituída, após a inclusão de cópia desta deliberação nos TCs 028.039/2011-4, 019.668/2014-7, 030.889/2015-4 e 001.162/2017-9.

1. Processo TC-027.162/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos: Ministério do Turismo (vinculador); Secretaria Executiva do Ministério do Turismo.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6781/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.273/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adailton Pinheiro dos Santos (135.703.901-87); Afonso Barbosa da Silva (125.514.141-72); Antonio Jose Cardoso (274.009.801-49); Jacy Ferreira dos Santos (191.192.081-20); Joaquim Felix Gomes (059.126.361-00); Jose Raimundo de Sousa (094.967.773-68); Leia Rodrigues de Carvalho (253.900.661-20); Lindaura Evangelista de Macedo (152.594.471-15); Manoel Borges Filho (166.078.051-91); Maria de Nazare Martins Rocha da Silva (188.506.341-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6782/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.824/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Noemia Aparecida Turin da Fonseca (973.742.538-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6783/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.876/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Angela dos Santos Abreu (740.983.817-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6784/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de peça 4, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, e julgar legais os demais atos de concessões (peças 5/8), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.596/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Aparecida Alves de Souza (483.448.267-72); Maria Candida Muller (385.428.110-20); Maria Celeste Said Silva Marques (124.217.313-72); Maria Celi Oliveira da Silva (106.858.472-68); Maria Cristina Ferreira (080.237.862-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 6785/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.599/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Delvita de Souza (053.113.651-53); Maria de Jesus Zagury Nakai (068.360.542-91); Maria de Loudes Castro Bettiol (424.562.079-04); Maria de Souza Lima (152.121.062-49); Maria do Carmo dos Santos (671.144.319-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6786/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.361/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Olavo Leonardo de Oliveira (511.306.376-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6787/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.648/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iolete de Fatima Picanco Torres (051.255.962-72); Solange Faria de Oliveira Vilasboua (389.544.941-53)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6788/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.711/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leonir Ines Copetti (410.498.880-49); Vilmar Jose Dall Agnol (191.342.070-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6789/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.110/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Airton Varela de Macedo (072.254.834-63); Antonio Gabriel de Azevedo Mendes (708.805.464-76); Antonio Lucas de Souza Oliveira (124.338.514-67); Arthur Regis Costa Lessa (700.684.604-81); Dailton de Araujo Silva Junior (049.415.324-57); Davi Angelo de Sousa (700.251.084-33); Davi Luiz Xavier (700.309.054-60); Davi da Silva Ferreira (112.528.024-71); Felipe Alberto Araujo Lucena (017.740.104-45); Francisco Izac Gomes Ferreira (132.047.174-96)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6790/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.154/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Nascimento Horta Junior (701.275.866-01); Iago Vallim da Fonseca Pereira (184.332.057-65); Igor Fernandes Marques (148.881.867-31); Jean Carlo Fonseca da Silva (165.207.137-75); Jonatas Santos Ribeiro (185.469.917-23); Leonardo Barca Moreira (444.537.738-46); Lohrann Landgraf Almeida (444.444.708-79); Matheus Smith Lourenco Alves (180.434.007-33); Pedro de Oliveira Bastos (102.425.557-30); Rodrigo Oliveira da Silva (190.220.257-05)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6791/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.162/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Romeu Vicentini Andrade (019.002.906-42); Cassiano Vinicius Bernardo Barauna dos Santos (160.166.517-29); Daniel Batista da Silva (179.916.787-92); Joao Marcelo Martins Escobar (137.611.977-30); Joao Ribeiro Garcia (143.822.126-69); Lizardo Soares Riffald Junior (134.820.637-37); Luan de Sousa Goes (836.759.222-00); Lucas Araujo Lima (161.522.677-06); Thiago Santos de Souza Lopes (179.801.417-33); Vinicius dos Santos Souza (171.062.887-13)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6792/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.220/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Paula de Azevedo Pasqualini (030.386.669-12)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6793/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.250/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Abreu de Azevedo (120.026.487-86); Tiago Onofre da Silva (008.102.181-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6794/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.575/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriel Diniz Nascimento Brandao (159.784.717-89)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6795/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.665/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luiza Caram Amorim (136.558.157-86); Charliston Alves de Amorim (084.725.464-03); Gabriel Machado de Figueiredo (046.114.129-97); Gabriel de Vargas (003.401.270-23); Regyfrancys Pereira Ribeiro e Silva (029.087.553-60)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6796/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.682/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carusa Pires Araujo (017.745.473-33); Hebelys Ibiapina da Trindade (755.379.153-91); Joao Santana da Silva (018.129.643-82); Lilianne Araujo Mendes Oliveira Alvarenga (002.789.253-08); Luana de Jesus Silva Rodrigues (556.774.953-87); Maria Luiza Maciel Serra Goncalves (432.313.223-91); Percilio Martins Costa Neto (779.121.953-00); Renato de Sousa Santos (037.315.233-70); Taciano Pessoa (057.079.804-31)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6797/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.694/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Haddad Esteves de Lima (810.315.641-87); Mara Lilian Neves Abdon (698.136.552-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6798/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.486/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eliane Gusmao Lopes (335.480.215-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6799/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.502/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jeane Augusta Nicodemos (865.724.312-15); Jenifer Sandy da Silva (065.208.721-30); Joel Torres Cavalcante (028.516.802-93); Luciana Regina Vogel (522.146.642-20); Rosangela Pedraza de Lima (009.343.402-26); Sonia Aragao Alves (710.854.321-49); Vanessa Quirino Correia Pazzola (067.682.284-39)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6800/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.523/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luis Del Negri (165.471.358-96); Estevao Luiz Romao (104.173.856-09); Jairo Bruno Gomes de Moura (124.975.906-48); Monalisa Lopes Teixeira (086.487.956-30); Romell Fernando Varoto Barbosa (089.101.186-28); Weslen Pedro Fonseca (099.726.866-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6801/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.570/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Valentin dos Santos (418.192.718-03); Fellipe Rogerio Tavares Carvalho Santos (032.084.531-16); Saulo Martins dos Santos (050.601.751-62)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6802/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.571/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Soares Machado (021.762.180-51); Tiago Schuch Lemos Venzke (979.077.580-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6803/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.579/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marai de Freitas Maio Vendramine (162.388.181-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6804/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.590/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Felipe de Figueiredo Almeida (086.024.436-92); Andreza Goncalves Barbosa (014.380.786-25); Gisele Santos Goncalves (032.262.286-76); Guilherme Vinseiro Martins (068.057.166-32); Maria de Fatima Pio Cassemiro (325.907.176-87); Mariana Lopes Cruz (090.388.076-86); Rafael Coelho Magalhaes (014.312.286-05); Rafael Guimaraes Tavares da Silva (079.692.316-75); Viviane Goncalves Freitas (050.567.596-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6805/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.599/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Quadro Siqueira (648.334.705-78); Amadeu Paulo Marcio Campelo D Amorim (372.046.965-49); Ana Paula Lima Cunha (025.542.375-65); Andre Loureiro Dias Paiva (109.237.187-70); Antonia Barreto Rodrigues de Almeida (781.163.925-49); Carmiaria Ramos Gomes Macario (698.588.535-72); Chatyanne Milena Oliveira Leal (975.253.915-72); Daniel Santos da Costa (014.389.965-19); Danilson Oliveira de Vasconcelos (480.281.183-72); Dayane Moreira Lemos (026.494.345-70); Fabio Junior Rodrigues Carvalho (007.800.115-38); Fagner Costa e Silva (022.067.275-01); Felipe Cordeiro Cesar Rodrigues (049.208.185-99); Lucas Cardoso da Silva (019.860.015-12); Maiane Pires Tigre Rocha (022.874.925-50); Manuela Amaral de Araujo (009.874.905-67); Maria Paula Nogueira Avila (504.912.535-91); Patricia Socorro Lapa Teles Barbosa (453.215.904-00); Pedro Miguel Sousa Santos (032.542.515-98); Silvia Cristina Horochoski Dias (033.462.645-56)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6806/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.632/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Santiago Daniel Hernandez Piloto Ramos (056.233.897-75)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6807/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.661/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Janiara David Silva (021.044.641-29)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6808/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.676/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alfredo Manoel de Oliveira Neto (705.079.701-44); Ana Luiza Olivete (273.968.488-65); Gleison Fontinele Filgueira (794.505.981-34); Humberto Manoel de Santana Junior (011.116.155-00); Maycon Kawlin Sardevist Alcantara e Lima (056.313.761-48); Nathalia Martins Peres Costa (021.903.221-11); Patricia da Silva Oliveira (058.402.833-47); Sergio Roberto Horst Gamba (443.335.440-68); Shirley Alves Teixeira Romulo (948.921.991-68); Sueli Alves dos Santos Reis (776.276.361-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6809/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.712/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana Cristina Schneider (988.713.152-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6810/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.738/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Alverne Freitas de Albuquerque (036.209.573-63); Rafael Donadelli Melani (028.590.481-70); Rafael Ferreira Diniz Gomes (124.197.137-45); Rafael da Silva Mendes (124.038.957-41); Rafaela Barbosa Ferreira dos Santos (088.484.667-96); Raoni Moreno Rosa de Albuquerque (072.718.234-09); Raquel Cupolillo Simoes de Sousa (091.709.627-40); Raquel de Souza Mezzavilla (095.230.327-20); Raul Maximino Penna da Silveira Ferreira (095.550.267-50); Rejane Azevedo de Almeida Fonseca (117.519.787-45); Rejane Eleuterio Ferreira (100.947.057-47); Renan Oliveira Nunes (104.744.927-70); Renata Guimaraes Victor de Oliveira (073.976.277-06); Renata Oliveira Figueiredo Goldfarb (316.468.438-00); Renata da Silva Cardoso (054.701.307-89); Ricardo Jose de Moura (009.562.037-01); Rildo Barros Amaral (008.565.467-12); Roberta Tesch (104.275.187-09); Rodrigo Araujo da Silva Vartuli (079.468.027-57); Rodrigo Codevila Palma (037.365.187-22)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6811/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.757/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiana do Nascimento Silveira Cabral (097.001.737-55); Daniela Engel Aduan Javoski (023.995.937-07); David Gradvohl de Macedo (002.383.703-99); Edelcio Rodiney Americo (286.733.748-80); Edson Avelar Guimaraes (030.300.056-23); Edward Samuel Quijada Orellana (060.966.527-86); Erica Cindra de Lima Baptista (074.758.797-39); Fabiana Rodrigues Scartoni (038.721.967-66); Fabio de Medina da Silva Gomes (056.425.357-06); Fabricio Yuri de Souza Vitorino (085.694.067-46); Fabrizio do Carmo Pereira (076.629.767-50); Fernanda Duarte da Silva (057.954.447-82); Fernanda Silva Dias de Aquino (105.469.887-25); Fernanda dos Santos Silveira Moreira (122.673.787-01); Filipe Ungaro Marino (219.101.278-76); Flavia Rodrigues de Castro (135.616.467-60); Henrique Maciel Vieira de Moraes (136.472.947-48); Hudson dos Anjos Benevides (003.846.122-61); Iasmim Cavalcanti Caballero Lira (122.025.787-73); Igor Nasser Cardoso (113.310.577-79)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6812/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.380/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Andreia Gomes Junqueira (003.339.929-89)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6813/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.474/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Thereza Balieiro de Souza (126.260.662-49); Raimundo Coutinho da Silva (112.998.602-06)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6814/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.795/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amelia Henrique de Moura (315.734.012-34); Antonio Lima de Oliveira (080.057.882-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6815/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.362/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alexandre Ponce Fernandes Moreira (153.931.107-40); Ana Cláudia Barcellos Vieira (585.646.409-53); Cristiane Cabral Moreira (074.965.537-27); Dayanne Ponce Ribeiro Moreira Fernandes (115.210.947-21); Elda de Barros Barcellos (533.853.497-53); Ester de Souza Alves (121.486.365-53); Jorgina Borges Ribeiro (834.579.177-87); Luciane Cabral Moreira (077.100.437-04); Roberto Ponce Fernandes Moreira (141.968.007-26); Yagho Souza Barcellos (166.028.947-57)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6816/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.373/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Serrão Vieira (179.717.307-30); Auta Assunção Guimarães (136.382.895-91); Elza Rodrigues Novaes (152.617.601-78); Geralda Pereira Lima (914.464.816-20)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6817/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.399/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Rachel Monteiro dos Reis (000.078.597-08); Barbara Prates Stumpf (316.757.510-72); Ediani Ozima Moreira Kloppel (734.306.099-68); Eliane Moreira Chaves de Souza (344.550.009-68); Eunice Orli de Souza (429.503.849-00); Valeria Xavier Monteiro da Silva (001.441.387-60); Vera Lucia Prates da Silveira (631.118.370-68)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6818/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.463/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Carolna Nery da Silva (022.144.652-43); Izabel Cristina de Almeida Brandão (490.882.622-68); Joana Chagas da Silva (248.284.402-91); José Leandro Nunes Pachêco (030.200.432-71); Juciane Neri da Silva (450.097.912-34); Laryssa Nunes Pachêco (552.608.452-34); Raimunda Costa Pacheco (083.815.502-20); Relviane Nery da Silva (687.836.712-34); Simone Aviz da Silva (948.534.872-04)

1.2. Órgão/Entidade: Oitava Região Militar

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6819/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.122/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Delzuite dos Santos de Araujo (061.827.802-82); Jaqueline Gomes Araujo (122.475.257-09); Mary Ann Barbera Baliu (014.504.517-05); Nelly Candido Gomes (008.409.924-08); Queila Constantino Pessoa Mallet (857.471.147-00); Therezinha de Jesus da Silva Araujo (107.714.172-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6820/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.697/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Rodrigo Otavio Ranci (042.509.219-48); Vagner Pereira (093.376.977-69); William Virgilio Mendonca Junior (037.605.607-09)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6821/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-002.750/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Leite Meneses (375.598.855-00); Carlos Alberto de Carvalho Silva (179.152.951-87); Claudia Telles Stern (504.403.577-72); Leda Marcia de Almeida Silveira (269.278.961-04); Lucia de Fatima Soares de Macedo (596.141.884-72); Marco Valerio (239.257.601-72); Marlene Alves de Albuquerque (183.219.841-34); Silvio Roberto Cardoso (067.514.661-53); Tania Maria de Castro Andrade (356.495.183-00); Vicente Francisco de Figueredo (038.311.081-53).

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6822/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.626/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adail Maduro Filho (065.137.192-91); Ana Lucia Fernandes Frota (153.808.073-72); Erotilde Mendes Ribeiro (199.494.722-53); Joice Jane de Lima Lipke (199.898.142-87); Maria Helena Dias (199.861.142-68); Pedro Pontes Filho (161.041.292-34); Rosana Maria Pinto Sant Anna (075.784.662-91); Sandra Maria Sampaio Souza (225.076.552-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6823/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.803/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eleni Bezerra Santos (786.108.507-49); Jose Pedro Lima (345.650.277-04); Leticia de Oliveira dos Santos (591.674.167-72); Nilza Filippo Lima (412.069.407-00); Rosangela Rocha Ronfini (550.378.107-44).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6824/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.817/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Alves dos Santos (668.682.207-82); Cristovao Bezerra Machado (510.796.317-04); Emilce Bitencourt de Azevedo (728.379.697-53); Fatima Santos de Oliveira (733.484.227-87); Marisa Moita Laboissiere (637.855.367-04); Miguel Claudio Mendonca Antonio (352.214.107-53); Paulo Roberto Meirelles Poli (213.680.827-34); Ricardo Muller de Toledo (175.130.737-91); Sandra Regina Guedes Pacheco (781.232.757-49); Suely Bento de Oliveira (673.039.607-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6825/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-010.958/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Guilherme Carlos Feliciano de Lima (220.513.841-34); Guilherme Carlos Feliciano de Lima (220.513.841-34); Laudivina Maria Pereira (115.185.291-00); Laudivina Maria Pereira (115.185.291-00); Laudivina Maria Pereira (115.185.291-00).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6826/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.360/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Delbio de Souza (520.950.616-91); Jose Vanderlei da Silva Oliveira (629.716.970-53); Paulo Sergio Machado (705.398.809-06); Perci Borges de Almeida (613.439.000-34); Percio Luiz do Nascimento (104.343.748-73); Pety Conceicao Araujo (402.092.709-00); Rafael dos Santos da Silva (028.775.317-40); Raimundo Jose Martins Rameiro (304.947.533-15); Raimundo Nelson Gama Cirilo (098.567.142-49); Silvia Adriana da Silveira Alves (745.900.490-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6827/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-019.764/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Regina Baethgen Trigueiro de Albuquerque Melo (364.875.034-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6828/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-011.079/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Beatrix Saboia Zink (095.292.047-60).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6829/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.105/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Phelipe Batista Gomes (089.324.356-69); Rui Fernando Correia Ferreira (088.918.646-41).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6830/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-019.114/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alisson Brizon D Angelo Chaib (031.920.706-41)..

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6831/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.121/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Asevedo de Oliveira (167.077.927-09); Fernando Saturnino de Assis (447.236.788-24); Heryka Thuanny Alves Nunes Barreto (388.491.288-78); Igor Lisboa Fenizola (158.972.277-99); Isaias de Oliveira Santos (149.371.267-50); Jairo Almeida da Fonseca (171.773.047-70); Juliana Mirella Gomes de Almeida (162.569.827-54); Lucas Tavares dos Santos Pacheco (154.034.297-27); Matheus Pimentel de Oliveira (159.234.987-07); Tiago Henrique Santos de Faria (022.922.856-90).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6832/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-019.168/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Carmela Mesquita de Araujo (612.709.464-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6833/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-019.182/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leila Noebal Castellani (592.893.922-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6834/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.246/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Sena Gomes (087.901.466-03); Paola Rodrigues de Godoy Accioly (066.569.904-28).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6835/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.649/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Macario Bonetti de Almeida (010.717.751-03); Bruno Richardson Silva de Albuquerque (008.575.374-23); Clenilson Jose dos Santos (005.665.425-10); Flavio Henrique Santos (001.403.245-77); Henrique Ziegler Girardi (016.920.410-37); Jair Cerqueira dos Santos (835.386.405-30); Jonas Felipe dos Santos Lima (044.847.224-45); Oziel Saldanha da Costa (876.107.101-30); Sidnei Cunha do Canto (033.105.617-80); Wanderson Tavares Alves (595.667.362-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6836/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-019.749/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Viniciu do Espirito Santo (726.761.161-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6837/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.488/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Getulio Luz Pereira (017.609.035-58); Helena Tavares Santana Rocha (815.348.765-53); Luana Caetano Thibes (056.810.885-02).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6838/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.556/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Marlon Silva Santos (882.915.025-87); Heloisa Helena Muller (098.175.398-14); Magno Nunes Farias (018.960.861-79).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6839/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.576/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Andre de Sousa Rocha (489.558.682-00); Carlos Gentil Oro Lemos (069.560.189-00); Leidiane Andreia Acordi Menezes (070.713.719-54); Marcelo Roberto Pereira Freitas (027.820.349-36); Paulo Renato da Costa Mendes (008.039.160-51); Roger Hoel Bello (075.863.249-56); Rui Manuel Coelho Resende da Silva (800.271.749-05); Thayse Aparecida Palhano de Melo (009.124.909-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6840/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-010.910/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Arthur Herculano da Rocha Mourão (009.085.336-91); Caio Eduardo Santos Braga (862.429.615-39); Caroline Ribeiro dos Santos (176.260.167-26); Denil Castro Borba (167.144.687-92); João Bethuel Balthazar de Oliveira (014.020.177-74); Leonardo Henrique Ribeiro dos Santos (176.259.977-58); Theresinha Rosa (544.377.177-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6841/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-019.478/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Luisa da Costa Chaves (351.264.853-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6842/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-019.484/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sebastiao Ricci (127.203.308-25).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6843/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, em considerar legal e determinar o registro dos atos de concessão de "pensão especial a ex-combatente" em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-029.232/2019-8 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Maria da Paz Vale (103.159.693-34); Rosimeire Costa Fernandes (013.538.493-17).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6844/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.970/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Santina Felicio Cabral (632.526.510-68); Neusa Ludgero Guimaraes (262.891.560-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6845/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a prestação de contas do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) voltou a integrar as contas da Secretaria Nacional de Habitação (SNH) a partir de 2016.

Considerando que as impropriedades identificadas na análise da prestação de contas seriam, conforme apontado pelo MP/TCU, relacionadas à gestão do fundo, exercida pela SNH, e não à sua operação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'b ', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas dos responsáveis listados a seguir regulares, dando-lhes quitação plena, e, com fundamento no art. 169, I e V, do RI/TCU, encerrar o presente processo por meio de seu apensamento definitivo ao TC 029.898/2015-3, referente às contas da Secretaria Nacional de Habitação do exercício de 2014.

1. Processo TC-029.992/2015-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Alexsandra Camelo Braga (796.572.811-72); Antonio Henrique Pinheiro Silveira (010.394.107-07); Antônio Carlos Ferreira (716.168.297-53); Cleverson Tadeu Santos (566.459.539-68); Deusdina dos Reis Pereira (539.512.396-20); Fabio Ferreira Cleto (153.064.368-62); Fernando Ferraz Rêgo Neiva (428.559.506-00); Fábio Lenza (238.544.131-49); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Herminio Basso (393.339.819-34); Joaquim Lima de Oliveira (152.230.001-53); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); José Carlos Medaglia Filho (388.908.520-20); José Henrique Marques da Cruz (702.094.807-34); José Urbano Duarte (355.375.236-04); Liana do Rego Motta Veloso (474.308.853-49); Luiz Rondon Teixeira de Magalhães Filho (029.773.698-13); Marcos Roberto Vasconcelos (740.661.299-00); Marden de Melo Barboza (722.228.406-00); Maria Fernandes Caldas (510.617.407-49); Maria Rita Serrano (107.689.868-85); Márcia Guimarães Guedes (388.994.186-91); Márcio Percival Alves Pinto (530.191.218-68); Mário Ferreira Neto (010.141.058-11); Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante (695.317.731-49); Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa (898.379.404-68); Paulo Roberto dos Santos (530.422.719-00); Rauélison da Silva Muniz dos Santos (485.157.015-53); Ricardo Soriano de Alencar (606.468.451-87); Roberto Barros Barreto (225.918.771-49); Roberto Derzie de Sant Anna (244.689.591-34); Sergio Pinheiro Rodrigues (008.205.123-20); Teotônio Costa Rezende (171.054.986-68); Valter Goncalves Nunes (029.588.588-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo de Desenvolvimento Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: Eliaquin Vieira dos Santos e outros, representando Fundo de Desenvolvimento Social.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6846/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que por meio de auditoria do FNDE (item 2.9 do relatório 10/2008, peça 11), constatou-se o pagamento de despesas no montante de R$ 34.234,29, contabilizadas à conta do Programa de Apoio à Educação de Jovens e Adultos (Peja), exercícios 2005 e 2006, não apresentaram qualquer comprovação de sua aplicação nos objetos do programa ou de atendimentos a outros objetivos educacionais;

Considerando que a proposta da unidade técnica, ratificada pelo parecer do Ministério Público junto ao TCU, é no sentido do arquivamento do presente processo, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, ou seja, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor (arts. 93 LO/TCU e 213, RI/TCU);

Considerando que em atenção ao disposto no art. 15, DN TCU 155/2016, c/c art. 6º, I, § 1º, IN TCU 71/2012, deve-se consolidar os diversos débitos do mesmo responsável cujo valor seja inferior ao limite mínimo para a instauração da tomada de contas especial;

Considerando que, contra o mesmo responsável arrolado nestes autos, foi autuada a TCE 031.704/2018-2, que se encontra aguardando citação da unidade instrutiva, relativamente a irregularidades constatadas pelo FNDE e incluídas no citado Relatório de Auditoria 10/2008,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 6º, I, § 1º, IN TCU 71/2012, arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 e na forma dos arts. 143, V, 'a' e 169, I do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar o apensamento destes autos ao TC 031.704/2018-2, para citação e instrução conjunta dos débitos imputados, em ambos os processos, ao Sr. Williams Cunha Santana (117.343.375-91).

1. Processo TC-027.643/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Williams Cunha Santana (117.343.375-91).

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Almadina - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação/Recomendação/Ciência/Orientação: Não há.

ACÓRDÃO Nº 6847/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, de acordo com o portal da transparência, o repasse de R$ 2,2 milhões de recursos federais para a construção de unidade de pronto atendimento no Município de Conceição do Araguaia/PA ocorreu em 30/6/2018, e que ainda estaria em obras ( HYPERLINK "http://pac.gov.br/obra/62710" http://pac.gov.br/obra/62710);

Considerando que o atraso da obra por si só não evidencia a ocorrência de irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo Governo Federal;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação por não atender a todos os requisitos de admissibilidade do art. 235 do RI/TCU, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva (peça 3), ao representante.

1. Processo TC-018.849/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Deputado Federal Cássio Andrade.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia - PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6848/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar uma vez ausente o interesse público para sua concessão, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 17), ao representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - Campus Luzerna, para ciência a este de que:

a) a exigência contida no item 10.8.1.2 do edital, no sentido de que só seriam aceitos atestados de capacidade técnica desde que a conclusão do contrato não tivesse ocorrido há mais de 3 (três) anos, afronta o art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993; e

b) foi indevida a inabilitação da empresa B & M Serviços Especializados Ltda.- EPP em função do entendimento de que os atestados por ela apresentados não guardavam compatibilidade com o cargo objeto do Pregão, em especial, com o posto de oficial de manutenção predial, correspondente ao CBO 5143-25, uma vez que, nos certames para contratar serviços terceirizados, em regra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a habilidade da licitante em gestão de mão de obra, e não a aptidão relativa à atividade a ser contratada, sob pena de afrontar os princípios da competitividade e da isonomia entre os licitantes, insculpidos no art. 3º da Lei 8.666/1993, e as diretrizes do TCU (Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário, Relator Min. Aroldo Cedraz, Acórdão 1.443/2014-TCU-Plenário, Relator Min. Aroldo Cedraz, Acórdão 744/2015-TCU-2ª Câmara, Relatora Min. Ana Arraes).

1. Processo TC-020.368/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: B & M Serviços Especializados Ltda.- EPP, CNPJ 05.765.061/0001-63.

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Juliane Pinheiro da Silva, OAB/SC 44.931, por B & M Serviços Especializados Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6849/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.857/2018-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81);

3.2. Responsáveis: Edson Bastos Bessa (413.687.622-04); Ângelus Cruz Figueira (025.594.982-00).

4. Entidade: Município de Manacapuru/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177) e outros, representando Ângelus Cruz Figueira (peça 65) e Edson Bastos Bessa (peça 64).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Ângelus Cruz Figueira, em razão da inexecução do objeto do termo de compromisso 610/2011 -PAC 2, que consistia na construção de três quadras escolares poliesportivas no município de Manacapuru/AM.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Edson Bastos Bessa e excluí-lo do rol de responsáveis deste processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ângelus Cruz Figueira;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Ângelus Cruz Figueira e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

20/10/2011

293.646,96

27/11/2012

440.470,41

9.4. aplicar ao Sr. Ângelus Cruz Figueira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6849-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6850/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.518/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Antônio Almeida Neto (119.697.763-15).

4. Entidade: Município de Acopiara/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Antônio Braga Neto (OAB/CE 17.713) e outros, representando Antônio Almeida Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônio Almeida Neto, ex-prefeito de Acopiara/CE, contra o Acórdão 3.964/2019-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de alterar os termos dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.964/2019-TCU-1ª Câmara, passando a constar:

9.2. condenar o Sr. Antônio Almeida Neto ao pagamento da quantia descrita a seguir, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da respectiva data até o dia da efetiva quitação, deduzida a importância restituída, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, na forma da legislação em vigor:

Data

Débito (R$)

Crédito (R$)

10/12/2008

325.539,13

22/06/2011

54.524,32

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Almeida Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. manter inalterado os demais itens do Acórdão 3.964/2019-TCU-1ª Câmara; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Cidadania e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6850-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6851/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.836/2018-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Fábio Tyrone Braga de Oliveira (840.833.284-87); Gilberto Gomes Sarmento (162.379.944-91); Josiane Brito Correia Lima (855.196.774-68); e Hope Medical Ltda. (11.334.309/0001-34)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Sousa/PB

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: John Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663), Romero Sá Dantas de Abranches (OAB/PB 21.289), Bruno Lopes de Araújo (OAB/PB 7588-A), Inaldo Rocha Leitão (OAB/DF 2380), Lúcio Lamdim Costa (OAB/DF 40.009), Gentil Ferreira de Souza Neto (OAB/DF 40.008), Shara Maria da Silva Chamorro (OAB/DF 55.011) e Rafael Santiago Alves (OAB/PA 15.975)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em virtude da não comprovação da regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o sr. Fábio Tyrone Braga de Oliveira (840.833.284-87) do rol de responsáveis do presente feito;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos srs. Gilberto Gomes Sarmento (162.379.944-91) e Josiane Brito Correia Lima (855.196.774-68) e da empresa Hope Medical Ltda. (11.334.309/0001-34), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo descritas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal (art. 214, inciso III, do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Saúde, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor histórico

7/4/2010

76.185,00

6/5/2010

90.000,00

7/6/2010

103.020,00

8/7/2010

40.380,00

5/8/2010

79.800,00

9.3. aplicar aos srs. Gilberto Gomes Sarmento (162.379.944-91) e Josiane Brito Correia Lima (855.196.774-68) e à empresa Hope Medical Ltda. (11.334.309/0001-34) multa individual no valor de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais), nos termos dos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.6. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. dar ciência do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, em conformidade com o art. 209, § 6º, do RITCU, para a adoção das providências cabíveis; e

9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e à Prefeitura de Sousa/PB.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6851-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6852/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.576/2018-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná.

4. Embargantes: Mauro Henrique Gonzaga Teixeira (552.637.399-15).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Giorgia Enrietti Bin Bochenek (OAB/PR 25.334) e outros, representando Mauro Henrique Gonzaga Teixeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Mauro Henrique Gonzaga Teixeira perante o Acórdão 6.321/2020-TCU-1ª Câmara, que deu provimento parcial a pedido de reexame por ele interposto contra o Acórdão 1.139/2019-TCU-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência da presente deliberação à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná e ao embargante, em nome dos representantes devidamente constituídos nos autos.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6852-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6853/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.883/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Lucy Berniz Baldez (392.863.981-15).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Supremo Tribunal Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Lucy Berniz Baldez, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Supremo Tribunal Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato com exclusão da parcela "opção", a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Supremo Tribunal Federal.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6853-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6854/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.319/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Gilvan Magela Caldeira (012.267.378-62).

4. Entidade: Município de Juramento - MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Antônio Adenilson Rodrigues Veloso (OAB/MG 16.750) e outros, representando Gilvan Magela Caldeira

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Gilvan Magela Caldeira em face do Acórdão 4.028/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal recebeu como mera petição o expediente titulado "agravo de instrumento", manejado contra o Acórdão 287/2020-TCU-1ª Câmara, e negou o pleito,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. receber o expediente em questão como mera petição e negar acolhimento ao pleito, nos termos do § 6º do art. 287 do RI/TCU c/c o art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. aplicar a Gilvan Magela Caldeira a multa prevista no caput do art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c o § 2º do art. 1.026 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), na forma do art. 298 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;

9.3. esclarecer ao embargante que, nos termos do § 3º do art. 1.026 do NCPC c/c o art. 298 do RI/TCU, a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, sem prejuízo da elevação;

9.4. ordenar à unidade instrutora que se abstenha de autuar como recurso expedientes apresentados por Gilvan Magela Caldeira com inobservância deste acórdão;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da multa, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão, do relatório e do voto que o fundamentaram, bem como das peças 134 e 147 à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Minas Gerais (OAB/MG), para apuração de eventual infração disciplinar pelo advogado Antônio Adenilson Rodrigues Veloso (OAB/MG 16.750);

9.7. informar o teor do presente acórdão ao embargante.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6854-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6855/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.374/2013-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Carolina Wist (433.005.880-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Isadora Rodrigues de Menezes (OAB/DF 44.871) e outros, representando Caroline Wist.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Carolina Wist contra o Acórdão 4.141/2019-TCU-Primeira Câmara, que, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame;

9.2. reformar o Acórdão 4.141/2019-TCU-Primeira Câmara para tornar insubsistentes a determinação contida no subitem 9.4.1 e o esclarecimento contido no item 9.5, apenas em relação à recorrente, mantendo-se a ilegalidade e a negativa de registro de seu ato de aposentadoria;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e à recorrente, em nome dos representantes legais devidamente constituídos nos autos.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6855-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6856/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.332/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Wanda Tavares Leal (795.863.255-04); Yeda Maria Ferreira (075.596.075-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais as concessões de pensão às sras. Wanda Tavares Leal e Yeda Maria Ferreira e negar registro aos respectivos atos.

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelas interessadas, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao órgão de pessoal do Ministério da Economia responsável que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência às sras. Wanda Tavares Leal e Yeda Maria Ferreira do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de notificação das interessadas a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos com base nos atos ora impugnados no prazo de quinze dias;

9.3.3. alerte as beneficiárias que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) nos autos do Mandado de Segurança 35.498, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) , faça cessar de imediato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, os pagamentos alusivos ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, nos proventos da sra. Yeda Maria Ferreira por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º, 7º, 8º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária, e o critério de correção dos proventos aplicável ao benefício previdenciário.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6856-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6857/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.650/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Hélio Pereira de Paula (CPF 080.898.091-20) e Medical Farma - Medicamentos e Perfumaria Ltda. - ME (CNPJ 07.808.046/0001-80).

3.2. Recorrente: Hélio Pereira de Paula (CPF 080.898.091-20).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - FNS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB/MS 2.679) e Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB/MS 9.983), representando o Sr. Hélio Pereira de Paula (CPF 080.898.091-20).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Hélio Pereira de Paula contra o Acórdão 12.178/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6857-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6858/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.323/2013-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jandilene da Silva Messiades (123.941.574-53); Jandilene da Silva Messiades (123.941.574-53); Maria da Guia Henrique Araújo (048.728.354-68).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. José Ramos da Silva (8109/OAB-PB) e outros, representando Maria da Guia Henrique Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos inicial e de alterações de aposentadoria emitidos no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba em favor das Sras. Jandilene da Silva Messiades e Maria da Guia Henrique Araújo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e 262, § 2º, do RITCU, em:

9.1. considerar legais os atos inicial e de alteração de aposentadoria emitidos em favor da Sra. Jandilene da Silva Messiades (123.941.574-53), determinando-se o correspondente registro;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de interesse da Sra. Maria da Guia Henrique Araújo (048.728.354-68), negando-lhe o registro correspondente;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada que teve o ato considerado ilegal, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba que adote as seguintes providências:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso esses não sejam providos, não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação;

9.4.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada teve conhecimento do presente acórdão;

9.5. autorizar à SEFIP que:

9.5.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderá ser editado novo ato de aposentadoria em favor da interessada, desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes autos, o qual deverá ser submetido a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.5.2. monitore o cumprimento das determinações constantes do subitem 9.4 acima, representando ao Tribunal em caso de não atendimento;

9.6. dê-se ciência do teor desta deliberação às interessadas e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6858-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6859/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.467/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Cesar Epitácio Maia (372.955.277-53); Marcelo Garcia Vargens (012.639.337-00); Município do Rio de Janeiro - RJ (42.498.733/0001-48).

4. Entidade: Município do Rio de Janeiro - RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Paulo Mauricio Fernandes da Rocha (OAB/RJ 73.639), José Roberto de Albuquerque Sampaio (OAB/RJ 69.747), João Gabriel Maffei (OAB/RJ 172.751), Ana Amélia Resende Cury (OAB/RJ 177.2970), Hugo Pupak Lopes Saraiva (OAB/RJ 178.005), Jéssica Leone Santos (OAB/RJ 184.379), Maria Rafaela Bichara Motta (OAB/RJ 204.925), Rebecca Imenes Vieira (OAB/RJ 210.889) e Nicole Contardo Pereira Aló (OAB/RJ 221.442).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em razão da impugnação total das despesas do Convênio 119/2004 (Siafi 511332), firmado com o município do Rio de Janeiro/RJ para a instalação de cozinhas comunitárias para elaboração e distribuição de refeições,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo sr. Cesar Epitácio Maia, julgando regulares com ressalvas suas contas, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.2. julgar irregulares as contas do sr. Marcelo Garcia Vargens, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

VALOR HISTÓRICO (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

91.947,67 (D)

27/10/2004

179.891,80 (D)

27/10/2004

86.400,00 (D)

10/1/2005

11.848,23 (C)

1º/6/2006

7.427,85 (C)

2/10/2014

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar do vencimento da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da Cidadania e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6859-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6860/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.483/2012-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Clara Piagentini Lombardi (752.075.598-34); Maria de Lourdes Batista de Oliveira (451.888.158-34).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - SÃO PAULO/SP - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito da Superintendência Estadual do INSS - SÃO PAULO/SP - INSS/MPS em favor das Sras. Clara Piagentini Lombardi e Maria de Lourdes Batista de Oliveira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e 262, § 2º, do RITCU, em:

9.1. considerar legal o ato inicial de aposentadoria emitido em favor da Sra. Maria de Lourdes Batista de Oliveira (451.888.158-34), determinando-se o correspondente registro;

9.2. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria de interesse da Sra. Clara Piagentini Lombardi (752.075.598-34), negando-lhe o registro correspondente;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada que teve o ato considerado ilegal, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.4. determinar à Superintendência Estadual do INSS - SÃO PAULO/SP - INSS/MPS que adote as seguintes providências:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso esses não sejam providos, não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação;

9.4.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada teve conhecimento do presente acórdão;

9.5. autorizar à SEFIP que:

9.5.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderá ser editado novo ato de aposentadoria em favor da interessada, desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes autos, o qual deverá ser submetido a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.5.2. monitore o cumprimento das determinações constantes do subitem 9.4 acima, representando ao Tribunal em caso de não atendimento;

9.6. dê-se ciência do teor desta deliberação às interessadas e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6860-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6861/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.924/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fatima de Lourdes Morback Dias (210.487.338-07).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - COMANDO DO EXÉRCITO (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão militar emitido no âmbito do Comando do Exército em que figura como instituidor o sr. Guilherme Dias da Silva e como beneficiária a sra. Fátima de Lourdes Morback Dias,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão emitido em favor da sra. Fatima de Lourdes Morback Dias (210.487.338-07), negando-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com fundamento no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, desde que escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6861-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6862/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.976/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eleta Sverberi de Alencar (738.311.408-63).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - COMANDO DO EXÉRCITO (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de pensão instituída por Isley de Alencar em favor da sra. Eleta Sverberi de Alencar (viúva);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Comando do Exército que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência à sra. Eleta Sverberi de Alencar do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação da interessada a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;

9.3.3. alerte a beneficiária que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. esclarecer ao Comando do Exército, com supedâneo no § 2º do art. 262 do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6862-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6863/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.800/2019-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Denilson Batalha Guimarães (366.782.952-34)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Faro/PA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar - exercício 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Denilson Batalha Guimarães (366.782.952-34), condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/3/2012

19.872,00

3/4/2012

19.872,00

30/4/2012

19.872,00

4/6/2012

19.872,00

3/7/2012

23.112,00

2/8/2012

26.244,00

5/9/2012

26.244,00

2/10/2012

26.244,00

5/11/2012

26.244,00

4/12/2012

26.244,00

9.2. aplicar ao sr. Denilson Batalha Guimarães (366.782.952-34) multa no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Faro/PA.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6863-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6864/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.335/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Delano Gobbi (360.765.110-87)

3.2. Recorrente: Delano Gobbi (360.765.110-87).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Delano Gobbi contra o Acórdão 1.517/2018-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 1.517/2018-Primeira Câmara, e:

9.1.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, e 210, § 2º, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Delano Gobbi;

9.1.2. com fundamento no art. 58, inciso I da Lei 8.443/1992, aplicar ao referido responsável a multa de R$ 3.246,00;

9.1.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável designado no subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.1.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.1.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6864-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6865/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.221/2009-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: José de Albuquerque Moreira (042.549.531-00).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Fundação Universidade de Brasília,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria (inicial e alteração) de interesse do sr. José de Albuquerque Moreira, recusando seu registro;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.2.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. José de Albuquerque Moreira, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.2.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3. esclarecer à Fundação Universidade de Brasília que, no presente caso, a suspensão dos pagamentos decorrentes dos atos impugnados e a emissão de novo título de inatividade para o sr. José de Albuquerque Moreira ficam condicionados à eventual desconstituição da decisão liminar proferida pela Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 26.156/DF, hipótese em que também deverá ser providenciada a restituição dos valores referentes à URP de fevereiro de 1989 pagos ao interessado desde a impetração da ação, nos termos do art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990, salvo a superveniência de decisão judicial expressa dispondo de forma distinta.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6865-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6866/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.097/2013-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antônio Carlos de Oliveira Guedes Alcoforado (097.614.384-49); Antônio Carlos de Oliveira Guedes Alcoforado (097.614.384-49); Luiz Alves Sobrinho (080.146.984-87).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante as razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão inicial de aposentadoria ao servidor Antônio Carlos de Oliveira Guedes Alcoforado e a eles negar registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos de boa-fé;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco que adote as seguintes providências:

9.3.1. dê ciência ao sr. Antônio Carlos de Oliveira Guedes Alcoforado do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base nos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. caso o servidor queira permanecer na inatividade, corrija a base de cálculo dos proventos de ambos os cargos de Médico, sejam eles deferidos com base no art. 3º da EC 47/2005 ou na média das remunerações (na forma estipulada pela Lei 10.887/2004), de modo que, a partir de julho de 2011, não deve ser considerado o valor da diferença individual, equivocadamente paga ao servidor, para fins de cálculo dos proventos de inatividade.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6866-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6867/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.807/2019-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Francesco Farruggia (844.514.835-49); Mário Luís Teza (352.868.490-91); Futura Networks SL (09.079.667/0001-04); e Futura Networks do Brasil Consultoria Ltda. (09.150.231/0001-56)

4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura/Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura/Ministério do Turismo devido à omissão no dever de prestar contas de recursos captados nos termos da Lei 8.313/1991, conhecida como Lei de Incentivo à Cultura ("Lei Rouanet"),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" e "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Francesco Farruggia (844.514.835-49), do sr. Mario Luis Teza (352.868.490-91), da empresa Futura Networks do Brasil Consultoria Ltda. (09.150.231/0001-56) e da empresa Futura Networks SL (09.079.667/0001-04), condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Data

Valor (R$)

28/1/2015

2.000.000,00

9.2. aplicar ao sr. Francesco Farruggia (844.514.835-49), ao sr. Mario Luis Teza (352.868.490-91), à empresa Futura Networks do Brasil Consultoria Ltda. (09.150.231/0001-56) e à empresa Futura Networks SL (09.079.667/0001-04) multa individual no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. informar aos responsáveis que, em caso de demonstração, em sede de recurso, da boa e regular aplicação dos valores impugnados, elidindo o débito total e, consequentemente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, poderá este Tribunal reaplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, do mesmo diploma legal, antes absorvida pela primeira;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e à Secretaria Especial da Cultura/Ministério do Turismo.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6867-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6868/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.726/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Gesimar Neves Borges Costa (239.936.693-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor da Sra. Gesimar Neves Borges Costa, em razão de impugnação parcial das despesas relativas aos recursos repassados ao município de Lagoa Alegre/PI, em virtude do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE/2011) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE/2011),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas da Sra. Gesimar Neves Borges Costa (CPF 239.936.693-04), condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Lagoa Alegre/PI por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2011, em face de pagamentos efetuados por alimentos não recebidos pelas escolas e da não aplicação dos recursos repassados no mercado financeiro:

Data da ocorrência

Valor R$

17/3/2011

0,49

21/3/2011

8,42

1º/4/2011

13,01

4/4/2011

0,26

7/4/2011

16,97

3/5/2011

40,81

4/5/2011

2,77

5/5/2011

0,50

16/5/2011

48,37

19/5/2011

11,69

2/6/2011

31,17

3/6/2011

4,03

10/6/2011

37,55

15/6/2011

21,71

5/7/2011

53,96

6/7/2011

5,26

8/7/2011

11,05

1º/8/2011

85,76

2/8/2011

6,41

9/8/2011

50,70

15/8/2011

26,82

26/8/2011

59,44

2/9/2011

12,90

5/9/2011

3,43

26/9/2011

94,40

27/9/2011

3,82

29/9/2011

8,00

3/10/2011

7,59

3/10/2011

2.596,20

4/10/2011

11.934,00

1º/11/2011

3.258,00

3/11/2011

11.934,00

1º/12/2011

3.258,00

2/12/2011

11.934,00

9.2. aplicar à Sra. Gesimar Neves Borges Costa (CPF 239.936.693-04) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo pagamento;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da multicitada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar também desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Chefe da Procuradoria-Geral da República no Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e à responsável.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6868-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6869/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.034/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Alberto Magno Serrão Mendes (405.639.873-91).

4. Entidades: Município de Turilândia - MA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Turilândia/MA, por força do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), na modalidade Projovem Campo - Saberes da Terra, no exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "a"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Alberto Magno Serrão Mendes;

9.2. condenar o responsável ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculadas a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/9/2014

122.550,00

26/8/2015

61.275,00

5/1/2016

61.275,00

8/7/2016

199.563,00

14/9/2016

164.220,00

21/10/2016

171.360,00

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) ;

9.4. aplicar ao Sr. Alberto Magno Serrão Mendes a multa de R$ 90.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU) ;

9.8. dar ciência desta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, neste caso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6869-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6870/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC-004.947/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Jailton Matias de Azevedo (524.497.504-87), Rozineide Barbosa de Araujo Camilo (723.478.804-20), Carlos Manoel de Araujo Toledo (678.573.704-44) e Edijaria Camilo Santos Silva (382.193.444-15).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Riachos/AL.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex/AL-extinta).

8. Representação legal: Anderson José Bezerra Barbosa (OAB/AL 13.749), representando Edijaria Camilo Santos Silva.

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada por força do Acórdão 1096/2017-1ª Câmara, a partir de conversão de representação encaminhada pela Controladoria-Geral da União sobre irregularidades na gestão de recursos do Programa Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, no município de Dois Riachos/AL.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992 e 213 do Regimento Interno do TCU, em relação às contas das responsáveis Rozineide Barbosa de Araujo Camilo e Edijaria Camilo Santos Silva, sem cancelamento dos débitos solidários a seguir indicados, a cujo pagamento ao Fundo Nacional de Saúde continuarão obrigadas as devedoras para que lhes possa ser dada quitação:

Valores originais (R$)

Datas das ocorrências

792,59

14/5/2009

653,10

26/6/2009

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Jailton Matias de Azevedo e Carlos Manoel de Araujo Toledo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992;

9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis Jailton Matias de Azevedo e Carlos Manoel de Araujo Toledo, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, a pagarem os valores relacionados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento do montante aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:

Valores originais (R$)

Datas das ocorrências

45.000,00

30/8/2007

4.510,46

16/10/2007

218,00

19/10/2007

37.588,00

28/12/2007

2.981,50

4/1/2008

3.518,00

21/1/2008

4.429,40

8/2/2008

15.000,00

12/3/2008

2.659,14

20/5/2008

3.984,00

19/6/2008

7.552,10

1º/7/2008

2.737,50

2/10/2008

5.350,00

3/10/2008

22.850,48

28/11/2008

5.985,50

30/12/2008

9.4. aplicar aos responsáveis Jailton Matias de Azevedo e Carlos Manoel de Araujo Toledo, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias da notificação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento da respectiva quantia aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do presente acórdão, se paga após o vencimento;

9.5. aplicar aos responsáveis Jailton Matias de Azevedo e Carlos Manoel de Araujo Toledo, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias da notificação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento da respectiva quantia aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do presente acórdão, se paga após o vencimento;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas indicadas nos subitens 9.3, 9.4 e 9.5, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, observada a forma do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.8. enviar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto, à Procuradoria da República no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6870-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6871/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.942/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maria Arlene Barros Costa (803.779.633-72).

4. Entidade: Município de Dom Pedro/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em nome da Sra. Maria Arlene Barros Costa, prefeita de Dom Pedro/MA na gestão 2009-2012, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados àquele município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) no exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Arlene Barros Costa (CPF 803.779.633-72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.2. condenar a responsável identificada no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/1/2012

6.300,00

5/3/2012

6.300,00

29/3/2012

6.300,00

20/4/2012

6.300,00

16/5/2012

6.300,00

21/6/2012

6.300,00

16/7/2012

6.300,00

21/8/2012

6.300,00

27/9/2012

6.300,00

22/10/2012

6.300,00

22/11/2012

6.300,00

12/12/2012

6.300,00

26/1/2012

3.393,00

28/2/2012

3.393,00

22/3/2012

3.393,00

16/4/2012

3.393,00

11/5/2012

3.393,00

28/6/2012

3.393,00

23/7/2012

3.393,00

15/8/2012

3.393,00

17/9/2012

3.393,00

22/10/2012

3.393,00

22/11/2012

3.393,00

11/12/2012

3.393,00

20/1/2012

4.500,00

5/3/2012

4.500,00

30/3/2012

4.500,00

27/4/2012

4.500,00

12/6/2012

4.500,00

5/7/2012

4.500,00

9/7/2012

6.000,00

3/8/2012

6.500,00

21/8/2012

6.500,00

1/10/2012

6.500,00

24/10/2012

6.500,00

16/11/2012

6.500,00

12/12/2012

6.500,00

20/1/2012

6.500,00

8/3/2012

6.500,00

16/4/2012

6.500,00

19/4/2012

6.500,00

1/6/2012

6.500,00

28/6/2012

6.500,00

9/7/2012

6.500,00

7/8/2012

6.500,00

14/9/2012

6.500,00

9/10/2012

6.500,00

16/11/2012

6.500,00

12/12/2012

6.500,00

1/2/2012

20.100,00

2/3/2012

20.100,00

29/3/2012

20.100,00

16/5/2012

18.214,50

22/5/2012

18.214,50

12/7/2012

19.157,25

2/8/2012

19.157,25

22/8/2012

19.157,25

27/9/2012

19.157,25

6/12/2012

19.157,25

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, à responsável, Sra. Maria Arlene Barros Costa (CPF 803.779.633-72), no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais mensalmente, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.7. dar ciência da presente deliberação à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e à responsável.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6871-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6872/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.642/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Marisa Rodrigues da Silva (201.646.104-72).

4. Órgão: Ministério do Esporte (extinto).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rodrigo Dutra de Castro Gilberto (OAB/RN 10.399).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que agora se examinam embargos de declaração opostos por Marisa Rodrigues da Silva, em face do Acórdão 4.931/2020-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6872-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6873/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.306/2014-8.

1.1. Apensos: 019.320/2015-9; 036.587/2016-8; 025.292/2017-0; 019.316/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Marcelo Bezerra Crivella (463.923.197-00); Átila Maia da Rocha (774.604.218-04); Henrique Antônio dos Santos Nunes (449.574.597-20); Antonio Marcos Horostecki (017.271.779-59); Sebastiao Macedo da Silva (786.334.351-87); Agência de Eventos Negócios e Serviços Ltda. (05.439.142/0001-73); Dayvson Franklin de Souza (614.110.942-04); Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco (008.927.191-25); Shirley de Faria Soares de Carvalho (267.337.061-72).

4. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: Denise Soares Vargas (OAB/DF 16.058) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura referentes ao exercício de 2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas do senhor Marcelo Bezerra Crivella (463.923.197-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhe quitação plena;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas dos senhores Henrique Antônio dos Santos Nunes (449.574.597-20), Antonio Marcos Horostecki (017.271.779-59), Sebastião Macedo da Silva (786.334.351-87) e da empresa Agência de Eventos Negócios e Serviços Ltda. (05.439.142/0001-73), e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

553.890,00

31/12/2013

9.3. aplicar aos senhores Henrique Antônio dos Santos Nunes (449.574.597-20), Antonio Marcos Horostecki (017.271.779-59), Sebastião Macedo da Silva (786.334.351-87) e à empresa Agência de Eventos Negócios e Serviços Ltda. (05.439.142/0001-73), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em face das falhas adiante apontadas, as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação:

9.4.1. Átila Maia da Rocha (774.604.218-04):

9.4.1.1. não ter solicitado à Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura (SEMOC) auxílio no desenvolvimento de método para coleta dos dados de produção pesqueira e aquícola, nem ter submetido os resultados obtidos à análise crítica e ao necessário suporte de confirmação (validação dos dados) e ter divulgado oficialmente dados de tal levantamento; que propiciou a ocorrência da realização de levantamento e divulgação oficial de dados sobre a produção pesqueira e aquícola nacional sem avaliação técnica tanto do procedimento utilizado para coleta das informações quanto dos resultados do trabalho, com infração ao disposto no art. 14, inciso VI, do Decreto 6.972/2009 e art. 38, inciso VI, do Regimento Interno do MPA;

9.4.1.2. não ter tomado providências para sanar a falha na segregação de funções do Ministério, que propiciou a ocorrência das falhas na segregação de funções, permitindo que o SPOA Substituto participasse das fases de planejamento, realização e homologação de processo licitatório e, posteriormente, do processo de pagamento dos serviços contratados, com infração ao disposto no art. 62, p. único, do Regimento Interno do MPA (Portaria MPA, 523 de 01/12/2010), e ao princípio da moralidade, inserto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993;

9.4.1.3. celebrar os Convênios 797354; 795897; 797352; 795751 e 800019, sem o devido planejamento que deveria abranger estudos que permitissem verificar, de modo objetivo, em quais regiões do país a construção das unidades de beneficiamento teriam maior impacto no fomento à atividade pesqueira e aquícola; análise criteriosa dos planos de trabalhos e, em especial, a capacidade de os municípios convenentes gerirem os empreendimentos, contrariando o inciso IX do artigo 6º da Lei 8666/93 e as alíneas "b" dos incisos I e II do artigo 5º da Portaria Interministerial 507, de 24/11/2011;

9.4.2. Shirley de Faria Soares de Carvalho - CPF 267.337.061-72:

9.4.2.1. nomear servidor ocupante da função de Coordenador-Geral de Administração do Ministério da Pesca e Aquicultura como membro da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio aos Pregões, mediante as Portarias 27 e 28, de 4/3/2013, o que resultou em falha na segregação de funções;

9.5. aplicar ao senhor Dayvson Franklin de Souza (614.110.942-04), a multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c o inciso IV do art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 216 do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o parcelamento das dívidas, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do Tribunal, em até trinta e seis parcelas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno do Tribunal), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.8. excluir do rol de responsáveis o senhor Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco, (008.927.191-25), Fiscal Substituto do Contrato 26/2013, por não ter praticado atos de gestão no exercício;

9.9. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que informe ao Tribunal, no prazo de noventa dias, encaminhando as respectivas evidências, o estado atual dos Processos de Sindicância 00350.004225/2014-79 e 00350.004159/2014-37 e/ou dos eventuais respectivos processos administrativos disciplinares e tomadas de contas especiais subsequentes, e do Processo Administrativo Disciplinar 00350.004432/2015-12, esclarecendo se foram julgados, se houve recurso administrativo, o último procedimento realizado, a previsão de julgamento, caso ainda não tenham sido julgados.

9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis;

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6873-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6874/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.318/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Carlos Fabrízio Souza Araújo (818.220.813-00).

4. Entidade: Município de Timbiras/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA 6.556) e outros, representando Carlos Fabrízio Souza Araújo (peça 85).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Carlos Fabrízio Souza Araújo, ex-prefeito de Timbiras/MA (gestão 2013-2016), contra o Acórdão 3.602/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. julgar, com fulcro nos art. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas do Sr. Carlos Fabrízio Souza Araújo (818.220.813-00) e do Sr. Raimundo Nonato da Silva Pessoa (376.481.283-49), dando-lhes quitação;

9.3. dar ciência à Fundação Nacional de Saúde de que a manifestação conclusiva resultante de análise de documentos inerentes à prestação de contas de convênios e/ou instrumentos similares devem compor as tomadas de contas especiais, inclusive aquelas já encaminhadas a este Tribunal; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Sr. Raimundo Nonato da Silva Pessoa, à Fundação Nacional de Saúde e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6874-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6875/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.537/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (054.664.153-91).

4. Entidade: Município de Parnarama - MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (054.664.153-91), atual prefeito de Parnarama/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos pela municipalidade por força do Programa Transferências a Estado e Munícipios PBA BRALF, no exercício de 2010;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (054.664.153-91), atual prefeito de Parnarama/MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, inciso I e III, do Regimento Interno;

9.2. condenar o responsável indicado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/8/2010

64.750,00

24/5/2011

8.600,00

9.3. aplicar ao Sr. Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (054.664.153-91) multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência deste acórdão ao FNDE, ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Educação, ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6875-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6876/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.865/2018-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Dácio Rocha Pereira (431.836.543-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Dácio Rocha Pereira, prefeito de Presidente Juscelino/MA na gestão 2009-2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1.considerar revel o Sr. Dácio Rocha Pereira, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2.julgar irregulares as contas do Sr. Dácio Rocha Pereira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento da quantia de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 29/12/2010, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3.aplicar ao Sr. Dácio Rocha Pereira, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4.autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.5.remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6876-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6877/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.932/2015-4.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargante: Odilson Vicente de Lima (CPF 546.727.169-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Campo Erê/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação legal: Fábio Sadi Casagrande (OAB/SC 14.218).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Odilson Vicente de Lima ao Acórdão 3580/2019-TCU-1ª Câmara, prolatado em processo de tomada de contas especial, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU;

9.2. declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão 3580/2019-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar à Seproc que, após efetivada a notificação da presente decisão aos responsáveis, restitua os autos ao gabinete do Relator para que seja adotada providência quanto à fixação de nova data de julgamento do presente processo;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6877-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6878/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.392/2018-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Glorismar Rosa Venâncio (146.995.593-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Sra. Glorismar Rosa Venâncio, prefeita de Paço do Lumiar/MA na gestão 2009-2012, em razão de irregularidades na execução dos recursos repassados por conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1.considerar revel a Sra. Glorismar Rosa Venâncio, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2.julgar irregulares as contas da Sra. Glorismar Rosa Venâncio, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-a, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

131.455,00

28/12/2009

54,08

31/12/2009

9.3.aplicar a Sra. Glorismar Rosa Venâncio, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4.autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.5.remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6878-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6879/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.819/2019-5

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Marilda de Araújo Izzo Luiz, CPF 026.951.288-86; Marina de Paula Oliveira, CPF 149.732.598-61; Marisa Fogaça Galhardo, CPF 030.860.108-43; Marli Pereira da Silva, CPF 020.937.938-30; Míriam Ornos Pintor Tamaio, CPF 889.301.818-72; Ofélia Rosa de Souza, CPF 005.556.628-61, e Sandra Bonafonte Gonçalves, CPF 041.853.718-61.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Gerência Executiva do INSS em Sorocaba/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar legais os atos constantes das peças 2/4 e 6/8, relativos às aposentadorias de Marilda de Araújo Izzo Luiz, Marina de Paula Oliveira, Marisa Fogaça Galhardo, Míriam Ornos Pintor Tamaio, Ofélia Rosa de Souza e Sandra Bonafonte Gonçalves, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar prejudicada a análise de mérito do ato constante da peça 5, relativo à alteração da aposentadoria da Sr.ª Marli Pereira da Silva, com fundamento no art. 260, § 6º, do Regimento Interno;

9.3. determinar ao órgão de origem que registre o ato inicial e a alteração da aposentadoria da interessada no sistema E-Pessoal no prazo de trinta dias, contados da ciência deste decisum, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

9.4.1. desautue o ato de alteração constante da peça 5, para análise em conjunto com o ato inicial da concessão, para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4.2. dê ciência deste acórdão ao órgão de origem;

9.4.3. arquive os autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6879-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6880/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.964/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Edeijavá Rodrigues Lira (120.353.601-10); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno (Incra/SR-28/DFE), em desfavor da Fundação Universidade de Brasília (FUB), da Fundação de Gestão e Inovação (FGI, antiga Fubra - Fundação Universitária de Brasília) e dos Srs. Lauro Morhy, Ivan Marques Toledo Camargo e Edeijavá Rodrigues Lira, em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio CRT/DE/19.000/2002 (Siafi 473.046), celebrado entre a Fubra e o Incra, com a interveniência da FUB,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Edeijavá Rodrigues Lira e da Fundação de Gestão e Inovação (FGI, antiga Fubra - Fundação Universitária de Brasília), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, da Lei 8.443/1992, condenando, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, o Sr. Edeijavá Rodrigues Lira solidariamente com a sucessora da FGI/Fubra, Fundação Universidade de Brasília (FUB), no limite do patrimônio que venha a ser transferido, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

D/C

30/12/2002

51.260,97

Débito

22/12/2003

78.576,00

Débito

16/5/2005

70.000,93

Crédito

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.4. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6880-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6881/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.551/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luis Octavio da Silva (010.419.548-75).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), em desfavor de Luis Octavio da Silva (CPF: 010.419.548-75), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior BEX 2032/97-0 (peça 7) firmado entre a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e Luis Octavio da Silva, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Afastamento do País, para realizar curso de Doutorado junto à UNIVERSITE DU QUEBEC A MONTREAL, País CANADÁ, com bolsa da CAPES",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Luis Octavio da Silva (CPF: 010.419.548-75), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Luis Octavio da Silva (CPF: 010.419.548-75), condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/12/2007

128.899,06

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e ao responsável; e

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6881-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6882/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.148/2019-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Roberto José de Moraes Miranda, CPF 455.494.867-68.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Roberto José de Moraes Miranda, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. comunique ao interessado, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Roberto José de Moraes Miranda no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria com exclusão da parcela "opção" e correção do valor pago a título de quintos que deve corresponder a 10/10 da FC-5;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6882-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6883/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.908/2015-7.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Responsável: Luiz Pimentel Sobral, ex-Prefeito (CPF 637.372.055-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Irecê/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal: Michel Soares Reis (OAB-BA 14.620 - peça 24).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelos Srs. Celson Antônio Soares Cambuí e Pascoal Martins de Souza, vereadores do Município de Irecê/BA, noticiando supostas irregularidades em contratações de transporte escolar e de transporte de pacientes para tratamento médico fora do domicílio, ocorridas no período compreendido entre os exercícios de 2013 e 2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. aplicar ao Sr. Luiz Pimentel Sobral a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até o efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da notificação, conclua e informe ao TCU o resultado da análise das prestações de contas do Município de Irecê/BA referentes à execução do Pnate nos exercícios de 2013/2015, com fulcro no art. 3º da então vigente Resolução CD/FNDE 2/2012, no art. 16, § 7º, da Resolução CD/FNDE 5/2015 e art. 22 da Resolução CD/FNDE 5/2020, procedendo ao confronto da documentação pertinente com a irregularidade tratada nestes autos e verificando a existência de nexo de causalidade nos pagamentos efetivados à empresa LCA Serviços Urbanos Ltda. (CNPJ 14.054.902/0001-15), bem como adote as medidas administrativas saneadoras cabíveis, caso constatadas irregularidades;

9.5. dar ciência deste acórdão à Seção de Auditoria do Ministério da Saúde na Bahia, alertando que a subcontratação irregular examinada nos autos abrangeu recursos repassados pelo FNS para custeio de contratos de serviços de transporte para TFD, destacados do Bloco de Média e Alta Complexidade (BLMAC), nos exercícios de 2013 a 2016;

9.6. encaminhar cópia destes autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Seção de Auditoria do Ministério da Saúde na Bahia;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Tribunal de Contas do Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), enviando-lhe cópias das peças 01, 04 e 05;

9.8. dar ciência deste acórdão aos representantes, ao responsável, ao Município de Irecê/BA e ao CACs/Fundeb de Irecê/BA.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6883-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6884/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.815/2015-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Carlos Augusto Fraga Fontes (925.899.285-72); Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. - Me (06.172.903/0001-36); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20).

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Laerte Pereira Fonseca (6779 OAB/SE) e Naiane Santos Carvalho Dória (7569 OAB/SE), representando Carlos Augusto Fraga Fontes (peça 41).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão, originalmente, de impugnação total das despesas do convênio 736/2009, cujo objeto era apoiar a realização do evento "Festival de Inverno de Santana do São Francisco", no município de Santana do São Francisco/SE, realizado nos dias 24 e 25/7/2009.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), pelo Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, pela empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. e pelo Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e da Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea "c", 19, caput, e 23, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com a empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. e com o Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes, ao pagamento da importância de R$ 32.958,43 (trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 30/9/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar, individualmente, à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), ao Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, à empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. e ao Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do Tribunal, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. arquivar o processo.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6884-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6885/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.501/2015-7.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20); Meta Empreendimentos e Serviços Em Gerais Ltda (10.853.348/0001-85).

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão, originalmente, da não aprovação da prestação de contas, por impugnação total das despesas, do convênio 204/2010, cujo objeto era apoiar a realização do projeto festivo "2ª Cavalgada de Salgado/SE", realizada no dia 25/4/2010.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa e as alegações de defesa apresentadas pela Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), e pelo seu presidente, o Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e da Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea "c", 19, caput, e 23, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com a empresa Meta Empreendimentos e Serviços em Geral Ltda., ao pagamento da importância de R$ 39.996,00 (trinta e nove mil e novecentos e noventa e seis reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 6/7/2010, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar, individualmente, à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), ao Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e à empresa Meta Empreendimentos e Serviços em Geral Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. arquivar o processo.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6885-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6886/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.923/2018-4.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eulina Pereira dos Santos (005.560.255-04); Simone Deveza Santos Carrera (927.593.515-72); Sole Produções Ltda. - ME (08.594.658/0001-80).

4. Órgão: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura (MinC), em decorrência da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet", tendo em vista a omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Projeto "Festival Artes do Sagrado" (PRONAC 12-9140), aprovado e autorizado em consonância com o disposto na Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.874/1999.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o nome da Sra. Eulina Pereira dos Santos da relação processual;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a empresa Sole Produções Ltda. e a Sra. Simone Deveza dos Santos Carrera;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com arts. 1º, I, e 209, III, 210 e 214, III, do RI/TCU, as contas da empresa Sole Produções Ltda. e da Sra. Simone Deveza dos Santos Carrera, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$) o

Data de ocorrência

50.000,00

14/12/2012

500.000,00

21/12/2012

50.000,00

22/10/2013

50.000,00

30/12/2013

9.4. aplicar, individualmente, à empresa Sole Produções Ltda. e à Sra. Simone Deveza dos Santos Carrera a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6886-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6887/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.505/2018-5.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Valdir Jesus de Souza (156.888.875-91).

4. Entidade: Município de Itanagra/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Valdir Jesus de Souza, ex-prefeito do município de Itanagra/BA, em razão da omissão no dever de prestar de contas e da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao referido município, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Valdir Jesus de Souza nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Valdir Jesus de Souza, com fundamento no art. 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/12/2014

20.074,00

6/3/2015

16.352,00

9/4/2015

16.352,00

14/5/2015

10.214,00

15/5/2015

6.138,00

5/6/2015

16.352,00

2/7/2015

1.902,00

3/7/2015

9.218,00

4/8/2015

15.924,00

5/8/2015

10.964,00

1/9/2015

17.764,00

1/10/2015

20.244,00

4/11/2015

9.004,00

9.3. aplicar ao Sr. Valdir Jesus de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) , fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.5. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6887-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6888/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.468/2018-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Arnaldo Almeida Mitouso (073.921.332-68); Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.996.732-53).

4. Entidade: Município de Coari/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), originalmente em desfavor do Sr. Arnaldo Almeida Mitouso, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os Srs. Arnaldo Almeida Mitouso e Manoel Adail Amaral Pinheiro;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas dos Srs. Arnaldo Almeida Mitouso e Manoel Adail Amaral Pinheiro e condená-los ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. débito de responsabilidade do Sr. Arnaldo Almeida Mitouso:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/7/2011

14.641,80

1/8/2011

29.283,60

9.2.2. débito de responsabilidade do Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/8/2011

12.680,00

6/10/2011

2.038,30

7/10/2011

3.337,10

10/8/2011

164.585,10

11/8/2011

45.670,60

11/10/2011

16.234,80

12/8/2011

408.000,00

31/8/2011

3.304,80

3/8/2011

24.817,20

9.3. aplicar ao Sr. Arnaldo Almeida Mitouso a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6888-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6889/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.874/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Embargante:

3.1. Responsável: Genivaldo de Brito Chaves (047.184.628-78)

3.2. Embargante: Genivaldo de Brito Chaves (047.184.628-78).

4. Entidade: Município de Sales - SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal: Willians Keste Millan (309947/OAB-SP)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Genivaldo de Brito Chaves ao Acórdão 5476/2020-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar o embargante que a oposição de novos embargos com caráter protelatório será conhecida como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno, o qual não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório;

9.3. dar ciência dessa deliberação ao embargante.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6889-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6890/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.848/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Edivaldo Batista de Sousa (056.311.143-72); Maria Clea Oliveira Vale e Nascimento (015.628.003-53).

4. Órgão: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos inicial de concessão de aposentadoria de ex-servidores da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Ceará;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; c/c os art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 1º, inciso VIII, e 260, §§ 1º e 5º, do RI/TCU, em:

9.1. considerar legal e ordenar o registro do ato inicial de aposentadoria de Maria Clea Oliveira Vale e Nascimento;

9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato inicial de aposentadoria de Edivaldo Batista de Sousa;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Ceará que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, excluindo o tempo contestado no ato de Edivaldo Batista de Sousa e ajustando seus proventos para a proporção de 90%, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007

9.3.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.3. informe ao interessado o teor do acórdão prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6890-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6891/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.344/2011-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento em Ato de Concessão de Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria Nazaré Correia de Meneses (110.361.764-87); Rosa Fainzilber (351.809.604-44).

4. Órgão: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos monitoramento de determinações exaradas pelo Acórdão 980/2013-TCU-1ª Câmara, o qual apreciou atos iniciais de concessão de aposentadoria de ex-servidoras da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Pernambuco;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação exarada nos subitens 9.2, 9.2.1 e 9.3 em relação à ex-servidora Maria Nazaré Correia de Meneses;

9.2. considerar não-cumprida a determinação exarada nos subitens 9.2, 9.2.1 e 9.3 em relação à ex-servidora Rosa Fainzilber;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal informações necessárias ao acompanhamento da ação judicial 0004889-93.2013.4.05.8300, em tramitação na Seção Judiciária Federal de Pernambuco, com o fim de implementar as determinações monitoradas do Acórdão 980/2013-TCU-1ª Câmara, relativas à ex-servidora Rosa Fainzilber;

9.4. dar ciência dessa deliberação à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Pernambuco;

9.5. arquivar dos autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6891-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6892/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.265/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Embargante:

3.1. Responsáveis: Hamilton Alves Villar (314.849.722-87); Luiz de Almeida Neves (273.869.532-91); Raimundo Nonato M Marinho (178.095.093-49); Sergio Cesar Moreno Serejo (321.276.422-87)

3.2. Recorrente: Luiz de Almeida Neves (273.869.532-91).

4. Entidade: Município de Careiro - AM.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal: Pedro Cavalcante da Costa (7292/OAB-AM), Sergio Cesar Moreno Serejo; Henrique Franca Silva (7307/OAB-AM) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Luiz de Almeida Neves ao Acórdão 3912/2020-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência dessa deliberação ao embargante.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6892-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6893/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.746/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ileni da Silva Becker (292.960.645-20); Itana Santos da Silva (233.509.895-00); Maria Conceição Santos da Silva (267.804.885-34); Maurília de Cássia Nogueira Rodrigues (765.539.655-87); Rosana Santos da Silva (404.917.905-97).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar instituído por Florêncio Rodrigues da Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de pensão militar instituído por Florêncio Rodrigues da Silva;

9.2. dispensar os beneficiários do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para o ato de pensão constante deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. comunique o teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que os efeitos suspensivos provenientes da interposição de eventual recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, os documentos comprobatórios de que os interessados tomaram ciência desta deliberação;

9.3.4. esclareça à unidade de origem, com base no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.3.5. apresente a Rosana Santos da Silva o direito à opção por 2 (dois) dos benefícios dentre os 3 (três) que estão sendo pagos atualmente.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6893-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6894/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.614/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65); Ministério da Cidadania.

3.2. Responsáveis: José Pereira Soares (224.287.551-53); José Zito Gonçalves de Siqueira (179.335.871-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Águas Lindas de Goiás/GO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em desfavor do ex-prefeito de Águas Lindas de Goiás/GO José Zito Gonçalves de Siqueira e do respectivo vice-prefeito José Pereira Soares, em razão da impugnação das despesas realizadas com os recursos repassados por meio do Convênio 625/2003 Siafi 496392, cujo objeto foi a assistência financeira ao Centro de Referência da Assistência Social - Casa da Família;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. afastar a responsabilidade de José Zito Gonçalves de Siqueira;

9.2. considerar revel José Pereira Soares, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas de José Pereira Soares com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8443/1992, e nos art. 1º, inciso I; 209, incisos I e III; 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 54.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 27/10/2004, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência da presente deliberação:

9.5.1. ao Ministério da Cidadania;

9.5.2. à Procuradoria da República no Estado de Goiás, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 20/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6894-20/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 35 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 26 de junho de 2020.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES