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Publicação encontrada para o termo '13.979'

14/01/2021 SP - MUNICÍPIO DE SANTOS Fonte

...eio da qual o Ministro de Estado da Saude declarou Emergencia em Saude Publica de Importancia Nacional (ESPIN) em decorrencia da Infeccao Humana pelo Novo Coronavirus; Considerando que a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergencia, incluiu a quarentena (art. 2o, II), a qual abrange a restricao de atividades [...] de maneira a evitar possivel cont...