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Publicação encontrada para o termo 'covid'

08/04/2021 SP - CIDADE Fonte

...deu, que dispoe sobre a suspensao, pelo prazo de 180 dias, do pagamento dos parcelamentos incentivados e acordos de parcelamentos referentes a impostos e taxas, em decorrencia da pandemia do coronavirus/COVID-19. Sob o aspecto estritamente juridico, o projeto reune condicoes para prosseguir em tramitacao, consoante sera demonstrado. Preliminarmente, e preciso consignar que a situacao da pandemia de COVID-19 consist...