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PORTARIA Nº 304, DE 9 DE JUNHO DE 2021

11/06/2021 Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região DOU edição 108 Seção 1, página 180 Fonte

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelo procurador do Trabalho subscrito, titular do 3º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região/Sergipe (PRT20/SE), no uso de suas atribuições legais e considerando:

1. a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (Constituição Federal - CF, art. 1º, incisos II, III e IV);

2. os objetivos fundamentais da República traçados no art. 3º da CF, com destaque para a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (incisos I, III e IV);

3. os direitos e garantias fundamentais previstos no Título II da CF;

4. a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego (CF, art. 170);

5. a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e o favorecimento do bem-estar dos trabalhadores como parâmetros de aferição da função social da propriedade (CF, art. 186, incisos III e IV);

6. o primado do trabalho como base e o bem-estar e a justiça social como objetivos, ambos da ordem social (CF, art. 193);

7. notícia de fato apresentada na PRT20/SE pela OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 (MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS), autuada sob o número 000037.2021.20.000/7, bem como as peças de informação que a acompanham;

8. o quanto já apurado na fase preparatória do procedimento acima referido, onde se verificam indícios de lesão à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a IRREGULARIDADES NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE NACIONAL (PANDEMIA DE COVID-19); e, por fim,

9. ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127); resolve:

Com fulcro nos arts. 129, inciso III, da CF, 6º, inciso VII, "d" e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/1993, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985, instaurar INQUÉRITO CIVIL em desfavor de PISOLAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. (CNPJ 32.868.002/0001-93). Designa(m)-se o(s) servidor(es) lotado(s) no Ofício do qual o signatário é titular para secretariar(em) o feito. Para fins de diligências iniciais, cumpram-se as determinações contidas no despacho que enseja esta instauração. Afixe-se a presente portaria no local de costume. Publique-se.

MARIO LUIZ VIEIRA CRUZ